Adicional de periculosidade 2013 05 02 parte 1

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Análise do Adicional de Periculosidade conforme previsto no artigo 93 da CLT, contemplando as alterações promovidas pela Lei 12.740 de dezembro de 2012.

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Adicional de periculosidade 2013 05 02 parte 1

  1. 1. Adicional de Periculosidade Parte 1
  2. 2. Apresentação elaborada pelo Canal Saúde no Trabalho. Em 09.02.2013
  3. 3. Conceitos:•Adicional que deve ser pago, além dosalário, ao empregado que exerceatividades ou realiza operações perigosas.•Operações Perigosas são as definidaspela legislação.
  4. 4. LegislaçãoConstituição Federal – Título II: Dos Direitos e Garantias Fundamentais. Capítulo II – Dos Direitos Sociais....art. 07 – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:...XXIII – adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.
  5. 5. Legislação•Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Lei 12.740 de 08 de dezembro de 2012.Art. 1º O art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:"Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial..........................................................................................................§ 3º Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo." (NR)Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3º Fica revogada a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985.
  6. 6. CLT•Continuam em vigência:•§ 1 – 30% sobre salário, sem os acréscimos resultantesde gratificações, prêmios ou participações nos lucros.•§ 2 – O empregado poderá optar pelo adicional deinsalubridade que por ventura lhe for devido.•Art. 194 – Cessa o direito com a eliminação do risco.•Art. 195 – caracterização por perícia a cargo de médico ouengenheiro do trabalho.
  7. 7. Legislação"Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:Regulamentação do Ministério do Trabalho em vigor:-Norma Regulamentadora 16 – Atividades e OperaçõesPerigosas – Portaria 3214 -78 e alterações posteriores.oPor enquanto regulamenta:o atividades e operações com explosivos ( Anexo 1).oAtividades e operações com inflamáveis (Anexo 2).oAtividades e operações com radiações ionizantes ou substânciasradioativas (Anexo adotado pela Portaria 518, de 04.04.2003).
  8. 8. Legislação•Norma Regulamentadora 16•Com a nova redação do artigo 193, o Ministério doTrabalho terá que revisar a Norma pararegulamentar as atividades ou operações perigosascom energia elétrica, roubos ou outras espécies deviolência física nas atividade profissionais desegurança pessoal ou patrimonial.
  9. 9. Regulamentação: •Segundo informações disponíveis no site do sindicato das empresas do setor de segurança privada em São Paulo, o Ministério do Trabalho constituiu grupo técnico a fim de elaborar proposta de regulamentação das alterações da legislação.Veja no link:
  10. 10. Regulamentações a aguardar: •Periculosidade por roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial:•Não era previsto na legislação.§ 3º Serão descontados ou compensados do adicional outros damesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meiode acordo coletivo." (NR)
  11. 11. Regulamentações a aguardar: •Periculosidade por Exposição a Risco de Energia Elétrica:•Não era previsto na CLT, mas sim na Lei 7369/85, queera regulamentada pelo Decreto 93412/86.•Houve expressa revogação dessa Lei pela 12.740, dedezembro de 2012, que incluiu o risco elétrico comogerador de percepção do adicional no artigo 193 daCLT.•Assim, o que se conclui é que a NR 16 deva serrevisada para regulamentar essa questão.
  12. 12. Periculosidade por Exposição a Risco de Energia ElétricaPonto a ser observado:- A questão da base de cálculo da periculosidade por exposição a risco elétrico: Na Lei 7369/85 (revogada) = adicional correspondia a 30% sobre o salário à perceber; No art. 193 da CLT = adicional corresponde a 30% sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.
  13. 13. Continua na parte 2:Visite também nosso Canal no Youtube:http://www.youtube.com/user/SaudeNoTrab alho?feature=watche nosso site no endereço:http://www.consultoria-em-saude-no- trabalho.com/

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