Fiscalização Justiça do Trabalho

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Entenda o rigor usado pelos fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério Público do Trabalho, Cerest, Sindicatos e, quaisquer outros órgãos fiscalizadores.
Entenda também a postura da Justiça do Trabalho ao estabelecer pensões e indenizações.

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Fiscalização Justiça do Trabalho

  1. 1. O Rigor da Fiscalização e da Justiça do Trabalho!
  2. 2. Normas Regulamentadoras Constituição Federal Custo Social do Acidente de Trabalho O objetivo é compreender:
  3. 3. 1. Normas Regulamentadoras – NRs – desde 1978! • Portaria 3.214. • 28 NRs. 19781978 • Revisões e Novas. 35 anos35 anos • 36 NRs. 20132013
  4. 4. 1. Normas Regulamentadoras – NRs – desde 1978!
  5. 5. 1. Normas Regulamentadoras – NRs – desde 1978!
  6. 6. Aplicação: A todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados. 1. Normas Regulamentadoras – NRs – desde 1978! Objetivo nobre e positivo: Promoção e preservação da saúde e integridade do trabalhador.
  7. 7. 2. A Constituição Federal - 1988: Dos Princípios Fundamentais: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político.
  8. 8. 2. A Constituição Federal - 1988: Princípios Gerais da Atividade Econômica: Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I - soberania nacional; II - propriedade privada; III - função social da propriedade; IV - livre concorrência; V - defesa do consumidor; VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) VII - redução das desigualdades regionais e sociais; VIII - busca do pleno emprego; IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995).
  9. 9. 3. O Custo Social do Acidente de Trabalho: Acidente de Trabalho Típico Doença Profissional Doença do Trabalho De Trajeto Outros Lembrando que Acidente de Trabalho é:
  10. 10. 3. O Custo Social do Acidente de Trabalho: Indivíduo •Trauma da lesão; •Período de recuperação; •Adaptação à sequela; •Convívio com as limitações. Família •Novo contexto > pessoa totalmente ou parcialmente incapacitada. •Custos para o cuidado e manutenção desta pessoa. •Imagem de provedor. Empresa •FGTS durante o afastamento + FAP. •Ações Regressivas do INSS + Indenizações + Pensões + Seguro Patrimonial. •Treinamento de novas pessoas para substituir aquele afastamento. •Perdas materiais e de horas trabalhadas relacionadas ao evento causador do afastamento. •Investimentos em acessibilidade estrutural e comportamental. Sociedade •Manutenção do acidentado pelo INSS (formado por todos os contribuintes). •Custos de tratamento e reabilitação. •Pessoas com capacidade produtiva reduzida após o acidente de volta ao mercado de trabalho. Estado •Políticas públicas próprias para esta questão. •Sistema público (INSS – SUS) dividindo esforços entre adoecimento “normal/natural” da população e aquele causado/gerado por falta de condições seguras do ambiente de trabalho.
  11. 11. 3. O Custo Social do Acidente de Trabalho: Indivíduo • Trauma da lesão; • Período de recuperação; • Adaptação à sequela; • Convívio com as limitações.
  12. 12. 3. O Custo Social do Acidente de Trabalho: Família • Novo contexto > pessoa totalmente ou parcialmente incapacitada. • Custos para o cuidado e manutenção desta pessoa. • Imagem de provedor.
  13. 13. 3. O Custo Social do Acidente de Trabalho: Empresa • FGTS durante o afastamento + FAP. • Ações Regressivas do INSS + Indenizações + Pensões + Seguro Patrimonial. • Treinamento de novas pessoas para substituir aquele afastamento. • Perdas materiais e de horas trabalhadas relacionadas ao evento causador do afastamento. • Investimentos em acessibilidade estrutural e comportamental.
  14. 14. 3. O Custo Social do Acidente de Trabalho: Sociedade • Manutenção do acidentado pelo INSS (formado por todos os contribuintes). • Custos de tratamento e reabilitação. • Pessoas com capacidade produtiva reduzida após o acidente de volta ao mercado de trabalho.
  15. 15. 3. O Custo Social do Acidente de Trabalho: Estado • Políticas públicas próprias para esta questão. • Sistema público (INSS – SUS) dividindo esforços entre adoecimento “normal/natural” da população e aquele causado/gerado por falta de condições seguras do ambiente de trabalho.
  16. 16. 3. O Custo Social do Acidente de Trabalho: Indivíduo •Trauma da lesão; •Período de recuperação; •Adaptação à sequela; •Convívio com as limitações. Família •Novo contexto > pessoa totalmente ou parcialmente incapacitada. •Custos para o cuidado e manutenção desta pessoa. •Imagem de provedor. Empresa •FGTS durante o afastamento + FAP. •Ações Regressivas do INSS + Indenizações + Pensões + Seguro Patrimonial. •Treinamento de novas pessoas para substituir aquele afastamento. •Perdas materiais e de horas trabalhadas relacionadas ao evento causador do afastamento. •Investimentos em acessibilidade estrutural e comportamental. Sociedade •Manutenção do acidentado pelo INSS (formado por todos os contribuintes). •Custos de tratamento e reabilitação. •Pessoas com capacidade produtiva reduzida após o acidente de volta ao mercado de trabalho. Estado •Políticas públicas próprias para esta questão. •Sistema público (INSS – SUS) dividindo esforços entre adoecimento “normal/natural” da população e aquele causado/gerado por falta de condições seguras do ambiente de trabalho.
  17. 17. Portanto, tendo em vista: Normas Regulamentadoras – desde 1978. Constituição Federal – 1988. Custo Social do Acidente de Trabalho. 1. 2. 3.
  18. 18. A ação dos órgãos fiscalizadores: Rigor MTE MPT CerestSindicatos Outros
  19. 19. Atualmente, a Justiça do Trabalho e afins: Culpa Responsabilidade
  20. 20. Atualmente, a Justiça do Trabalho e afins: Negligência com as Normas de SST. Inércia com situações de risco. Descaso com questões de SST. CIPA inoperante. Investimento em SST: - PPRA, PCMSO e outros Programas; - Treinamento e capacitação; - Procedimentos e normas; - Eliminação ou neutralização de riscos; - Máquinas, equipamentos, ferramentas adequadas; - Outras ações. $ $ Indenização Pensão Multa
  21. 21. Reflexão: Segurança e Saúde do Trabalho (SST) Investimento
  22. 22. Para +++ informações: www.mplsanmed.com.br Facebook Google + You Tube SlideShare

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