O documento discute a importância da educação para adolescentes no sistema socioeducativo brasileiro. Apesar da lei determinar o acesso à educação, na prática há muitas deficiências como salas inadequadas, falta de materiais e professores mal remunerados. O projeto "Escola de Passagem" é destacado como exemplo positivo que reinsere adolescentes através do ensino.

1. A educação e o sistema socioeducativo
Ilanud
O Direito à educação é um direito fundamental previsto na Constituição Federal e enfatizado
pelo ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, desde 1990.
Mais do que simplesmente instrução e alfabetização, o acesso à educação de qualidade é um
portal para a cidadania plena e a inclusão social em muitos níveis.
Extremamente importante na formação e desenvolvimento de qualquer criança e jovem como
caminho para a construção de seu futuro, a educação se faz ainda mais fundamental quando
se trata de adolescentes em conflito com a lei, que hoje cumprem algum tipo de medida
socioeducativa.
Nesse contexto, educar torna-se sinônimo de ressocializar e reinserir. No âmbito da internação
ou mesmo no cumprimento de outros tipos de medida socioeducativa, como as em meio
aberto, por exemplo, a educação assume um papel ainda mais relevante para os que agora
precisam reaprender conceitos e redesenhar suas perspectivas.
O projeto político-pedagógico do sistema socioeducativo nos moldes atuais, sobretudo no que
diz respeito à medida de internação, não vem cumprindo seu papel, tampouco tem sido capaz
de executar a legislação da maneira em que esta é prevista pelo ECA. Diante desse cenário, a
garantia de uma educação de qualidade na esfera do sistema socioeducativo torna-se um
desafio particularmente complexo, mas ao mesmo tempo urgente a ser enfrentado.
O ECA – Teoria e Prática
O Estatuto da Criança e do Adolescente é taxativo: é obrigatório o oferecimento de
escolarização para os jovens que estejam cumprindo medida socioeducativa.
Ou seja, para o ECA, a aplicação dessas medidas deve ter natureza essencialmente
pedagógica, respeitando, efetivamente, sua nomenclatura.
Mas, embora o ECA seja bem claro nessa sua determinação, ainda há divergências entre o
que prevê a lei e o que se executa na prática. Em seus 17 anos de existência, o Estatuto ainda
não foi implementado e nem mesmo é cumprido em sua plenitude, e no campo da educação o
cenário não é diferente.
Para a subsecretária de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, Carmen Oliveira, assim como
determina o ECA, a escola deve ser a base desse atendimento. “A escola é prioritária no
atendimento socioeducativo. Isto porque a grande maioria dos adolescentes que cumprem
essas medidas apresenta baixa escolaridade, em um cenário de trabalho cada vez mais
exigente e competitivo”, afirma.
Dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), de 2002, mostram que, embora
92% da população de 12 a 17 anos estejam matriculadas, 5,4% ainda são analfabetos. Na
faixa etária de 15 a 17 anos, 80% dos adolescentes freqüentam a escola, mas somente 40%
estão no nível correspondente a sua faixa etária, e somente 11% dos adolescentes entre 14 e
15 anos concluíram o Ensino Fundamental. Na faixa de 15 a 19 anos, diferentemente da faixa
etária dos 7 a 14 anos, a escolarização diminui à medida que aumenta a idade. Dados de 2004

2. mostram ainda que a escolarização bruta de jovens de 15 a 17 anos é de 81,1%, caindo
significativamente para 51,4% quando a faixa etária de referência é de 18 a 19 anos.
Os números são ainda mais preocupantes quando se trata da escolaridade dos adolescentes
internos. Entre os jovens em regime de internação, 90%, mesmo em idade compatível ao
Ensino Médio, não chegaram a concluir nem mesmo o Ensino Fundamental. “São adolescentes
excluídos da chamada sociedade do conhecimento”, afirma Carmen.
Um bom nível de escolaridade aumenta as chances de uma boa profissão, de boas colocações
no mercado de trabalho, acesso ao consumo, conseqüente respeito perante a sociedade e
formação de cidadania. Mas para esses excluídos do saber, todas essas possibilidades podem
ficar mais difíceis de serem atingidas.
E onde faltam perspectivas e oportunidades, sobram motivos e incentivos para aproximação
com a violência.
Uma pesquisa da UNESCO Mapa da Violência: Os Jovens do Brasil apresenta dados
preocupantes, que colocam o Brasil no quinto lugar em um ranking mundial de taxas de óbito
por violência conjunta (acidentes de transporte, suicídios, homicídios e outras violências), entre
jovens de 15 a 24 anos. O Brasil aparece abaixo apenas de Colômbia, Rússia, Venezuela e
Estônia e logo acima dos Estados Unidos, que ocupam o sexto lugar.
Por meio da pesquisa, observa-se que diversos fatores influenciam essa colocação, entre eles
estão: as crescentes dificuldades de inserção no mundo do trabalho, os problemas da
escolarização e do preparo profissional e a falta de perspectivas.
E se o papel preventivo da escola não teve êxito pela sua precariedade e desigualdade de
atendimento, é inadmissível, ainda que seja real, que essa falha se repita num momento de
reabilitação.
“Atualmente há inúmeras falhas nas escolas das unidades de internação: as salas são
inadequadas, o material didático é praticamente inexistente, falta biblioteca e acesso a Internet,
os professores são mal remunerados e não existem programas de formação continuada. Sem
contar que a própria metodologia de ensino não é qualificada para atender esse segmento”,
explica Carmen.
Para os adolescentes que cumprem medidas em semiliberdade ou liberdade assistida, a
estrutura das escolas repete as mesmas deficiências, assim como a ausência de um projeto
que atenda às especificidades do universo da internação como aponta a secretária.
O ambiente dos estabelecimentos de internação não tem se mostrado eficientes na sua tarefa
de ressocializar os jovens e são, em sua grande maioria, espaços onde a sociabilidade se dá
em termos ainda mais violentos.
Atividades escolares, de esporte, de lazer e até mesmo profissionalizantes, em um ambiente
estruturado e bem abastecido de materiais e profissionais competentes são fundamentais para
a ressocialização desse jovem, pelas oportunidades de reinserção que elas podem oferecer e
ainda pela possibilidade de atuar como possível antídoto para a reincidência.
No entanto, para que o sistema educacional exerça esse trabalho com os adolescentes que
cumprem medidas socioeducativas, é preciso que na prática ele seja aplicado de forma
coerente e apropriado ao contexto em que esses jovens estão inseridos nesse momento
particular da sua trajetória de vida.

3. É necessária a construção de um projeto político pedagógico específico que respeite e
contemple, entre outras coisas, o tipo de medida designada, o número de adolescentes que a
estão cumprindo, as diversidades étnico-culturais dos adolescentes, suas limitações e
dificuldades, entre outras particularidades.
“O MEC prevê a construção de uma metodologia específica, a partir de experiências piloto, nas
unidades de internação das capitais brasileiras, onde se concentra a maior parte dos internos.
Pretende-se também equipar as escolas das unidades com bibliotecas e oportunizar a inclusão
digital, em parceria com o Ministério da Cultura”, explica.
SINASE
A Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH), por meio da Subsecretaria Especial de
Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (SPDCA), em conjunto com o Conanda,
Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes e com o apoio do Fundo das
Nações Unidas para a Infância (UNICEF), organizaram a proposta do Sistema Nacional de
Atendimento Socioeducativo, o SINASE, que está sendo implementado desde sua aprovação,
em julho de 2006.
O processo de construção do SINASE concentrou-se especialmente num tema que tem
mobilizado a opinião pública, a mídia e diversos segmentos da sociedade brasileira: o que deve
ser feito no enfrentamento de situações de violência que envolvem adolescentes enquanto
autores de ato infracional ou vítimas de violação de direitos no cumprimento de medidas
socioeducativas?
O SINASE é um conjunto de princípios, regras e critérios, que abragem o caráter jurídico,
político, pedagógico, financeiro e administrativo, que envolve desde o processo de apuração de
ato infracional até a execução de medida socioeducativa, com a participação do Governo
Federal, governos estaduais e municipais.
O Sistema recupera as normas do ECA, muitas vezes esquecidas, na priorização do meio
aberto, isto é, medidas como a prestação de serviços e liberdade assistida em detrimento da
internação. Também estabelece uma maior coordenação entre União, estados e municípios,
institui práticas de controle social nas políticas e nas execução das medidas de recuperação e
obriga a garantia da educação para os adolescentes nas unidades.
O SINASE estabelece parâmetros de atendimento, com ênfase nas ações de educação, saúde
e profissionalização, indicando como devem ser as equipes interdisciplinares e a estrutura de
unidades de internação. Busca, ainda, a idéia dos alinhamentos conceitual, estratégico e
operacional, estruturado, principalmente, em bases éticas e pedagógicas.
Desde sua implantação, destaca-se o edital 2007 SEDH/CONANDA, onde foram previstas
linhas de financiamento para: a municipalização das medidas em meio aberto nas capitais,
constituição de centros de formação socioeducativa, apoio a seminários estaduais, realização
de pesquisas, construção e reforma de unidades, reforma e equipagem de ambulatórios de
saúde, entre outras atividades.
São grandes avanços para o real cumprimento do que determina o ECA no atendimento
socioeducativo. Mas há ainda muitas barreiras para a consolidação de todos os direitos
previstos para esses adolescentes.

4. A subsecretária da SEDH prevê três grandes desafios. “Primeiro: precisamos construir o
necessário pacto federativo, que inclua os compromissos dos diferentes níveis de governo,
incluindo o Legislativo e o Judiciário. O SINASE apenas determinou as responsabilidades e
competências, mas não detalhou, por exemplo, os percentuais de investimento. Segundo:
precisamos desmontar o chamado „modelo FEBEM‟, ainda tão forte nas instituições, mesmo as
mais recentes. E por último, destaco a necessidade de mobilizar as comunidades e a opinião
pública no sentido da reversão de uma cultura punitiva em favor de políticas inclusivas de
atendimento ao adolescente em conflito com a lei”, acredita Carmen. “É preciso uma mudança
estrutural que desloque esse adolescente de problema à prioridade social”, conclui.
Escola de Passagem: um exemplo de que mudar é possível
Como se pode observar são inúmeros os desafios e grande a importância das escolas, em
várias frentes, na formação e preparação dos jovens, sobretudo quando falamos do universo
das medidas socioeducativas.
Uma medida bem executada, em meio fechado ou aberto, pode produzir novos cenários a
esses adolescentes e até mesmo a suas famílias.
Um exemplo bem-sucedido do protagonismo da escola na aplicação de medidas
socioeducativas é o projeto “Escola de Passagem” realizado no CEDEDICA, Centro de Defesa
da Criança e do Adolescente do município de Santo Ângelo, no Rio Grande do Sul.
Iniciado em 2002, o projeto atende a adolescentes que cumprem medidas socioeducativas em
meio aberto. O “Escola de Passagem” tem o objetivo de reinserir os adolescentes que estão
fora da escola formal ou em defasagem de idade e de série. “Essa defasagem escolar ainda
existe, porém alguns adolescentes conseguem superar suas limitações, dificuldades e a
exclusão que são expostos. Buscam seu espaço na sociedade por meio do ingresso no
mercado de trabalho e no retorno à escola formal. Com isso, conseguem se reconhecer como
indivíduo dotado de memória, com uma história, zelando por si e pelos outros, pelas suas
coisas e pelas coisas dos outros.”, acredita a psicopedagoga e coordenadora do projeto, Daise
Renata Noronha de Almeida.
As aulas são ministradas no próprio CEDEDICA, em um espaço que foi construído e
organizado pelos próprios adolescentes. O “Escola de Passagem” está vinculado à Escola
Municipal de Ensino Fundamental Mathilde Ribas Martins.
O aproveitamento escolar dos alunos é realizado através de: pareceres pedagógicos,
observação e seguimento das regras de conduta estabelecidas pelo grupo; freqüência escolar;
demonstração de atitudes positivas dentro da instituição e perante a família e a sociedade e
participação nas atividades propostas. As avaliações são realizadas a cada trimestre pelos
professores, equipe técnica e coordenação das medidas socioeducativas e encaminhadas à
escola Mathilde Ribas Martins.
O projeto realiza ainda uma nova proposta pedagógica, onde a escola trabalha com uma
metodologia de ensino mais atrativa, na qual a ação preventiva é prioridade. “Nossa proposta
pedagógica busca trabalhar conteúdos reais, significativos para os adolescentes em medida
socioeducativa em meio aberto. Nessa proposta o conhecimento de mundo do aluno é levado
em conta para que se possam resgatar os valores morais e éticos, orientando sempre a
discussão e os trabalhos para a valorização do fortalecimento das virtudes de cada um”,
explica Daise.

5. No espaço pedagógico da escola, os adolescentes de 1ª a 6ª série recebem uma educação
informal que possa garantir a inclusão escolar e social, e o acesso a uma educação
diferenciada e de qualidade. Além disso, o “Escola de Passagem” busca desenvolver os
aspectos cognitivos, emocional e afetivo, de acordo com as necessidades individuais.
Além da grade curricular convencional das respectivas séries que os adolescentes estejam
cursando, outras atividades também são ministradas aos jovens. “São oferecidas oficinas de
teatro, informática, esporte (futsal), violão, xadrez, reforço escolar, grupo psicoterapêutico e
cursos como os de: eletricista predial; jardinagem; reciclagem (garrafa pet); meio ambiente e
ética; desenho (caricatura) e pintura em tela, além do desenvolvimento de projetos
pedagógicos direcionados à realidade dos alunos com releitura de obras (grafitagem);
coletânea de poesias, textos, histórias; exposição de trabalhos (varal de poesias, pintura em
tela) realizado no Centro Municipal de Cultura e viagens de estudo e de lazer”, afirma.
Ainda segundo a coordenadora, as aulas são desenvolvidas através do trabalho com
conteúdos significativos e contextualizados. Outra estratégia de “ensino-aprendizagem” são os
trabalhos em grupo onde o aluno exerce o papel de sujeito do processo, com postura crítica
onde o professor é o mediador do conhecimento. “Com esta proposta almejamos agir
preventivamente na reincidência ao ato infracional que está na maioria dos casos, instaurado
no núcleo familiar. Por isso, o CEDEDICA também oferece aos familiares dos alunos
alternativas de inclusão e ressocialização como: a escolinha de esportes (para irmãos, primos,
tios, sobrinhos); a cooperativa de mães (para mães, tias, avós, primas); cooperativa florir (para
os adolescentes em cumprimento da medida, como alternativa de profissionalização e geração
de renda); atendimento individualizado de psicologia, psicopedagogia e enfermagem. Com
estas ações a ONG atende diretamente cerca de 400 pessoas ao mês”, acrescenta a
coordenadora.
Agregado aos demais projetos do CEDEDICA, o “Escola de Passagem” proporciona um
espaço prazeroso de aprendizagem, um ambiente de inclusão e de ressocialização, que vise à
reinserção social desses adolescentes. Respeitando-os, valorizando-os e, acima de tudo,
auxiliando-os no resgate de suas perspectivas e de sua cidadania. “Na aplicação de medidas
socioeducativas, o papel da escola é de orientar o aluno na redescoberta de seus valores,
direitos e deveres, trabalhando em forma de projetos significativos para sua vida e elevando
sua auto-estima”, conclui Daise.
Com esse trabalho, o “Escola de Passagem” se torna um exemplo de como a educação pode
reescrever a história desses adolescentes e ratifica a lição de Paulo Freire, de que ensinar
exige a convicção de que a mudança é possível.