Cartilha PNHR Banco do Brasil

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Cartilha PNHR Banco do Brasil

  1. 1. Cartilha PNHR – Entidades Organizadoras
  2. 2. Cartilha PNHR Entidades organizadoras 08/2012 Programa Nacional de Habitação Rural - PNHRO Programa Nacional de Habitação Rural – PNHR, integrante doPrograma Minha Casa Minha Vida – PMCMV objetiva a produção oureforma de imóveis aos agricultores familiares e trabalhadoresrurais, por intermédio de operações de repasse de recursos doOrçamento Geral da União ou de financiamento habitacional comrecursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS,reduzindo o déficit habitacional rural.O PNHR possibilita que Entidades Organizadoras de todo o Paíspossam firmar parceria com o BB para atuar no PMCMV PNHR,organizando os produtores e trabalhadores rurais em grupos.O Banco do Brasil apóia as Entidades Organizadoras na realizaçãodesse sonho. Porque para ser bom pra gente, tem que ser bom parao agricultor familiar e trabalhador rural. 2
  3. 3. Cartilha PNHR Entidades organizadoras 08/2012 Saiba mais sobre a Entidade Organizadora e fique por dentro de todas as condições necessárias para ser beneficiário do PNHR.O que é uma Entidade Organizadora (EO)?Pessoa jurídica, de natureza pública ou privada, sem fins lucrativos.As EO’s podem ser cooperativas, associações, sindicatos e demais entidadesque representem um grupo de agricultores familiares e trabalhadores rurais.Quais os critérios a EO deve atender para atuar no PNHR?A EO deve atender aos seguintes critérios: Não possuir fins lucrativos. Não possuir restrições cadastrais, inclusive seus dirigentes erepresentantes. Ter capacidade para operar, administrar, conduzir e gerir osempreendimentos. Possuir quadro técnico, ou contar com assessoria técnica contratada, comhabilitação e experiência para elaboração de projeto de construção demoradia, acompanhamento de obras bem como elaboração e execução deações de trabalho social. Não ter histórico de atraso na execução de obras superior a seis meses ouparalisação em contratos firmados no âmbito do PNHR. 3
  4. 4. Cartilha PNHR Entidades organizadoras 08/2012É preciso formalizar parceria?Sim. Por meio de seus representantes, as EOs devem procurar seusgerentes de relacionamento através da Rede de Agências do Banco doBrasil, apresentar documentação cadastral e formalizar o Termo deParceria e Cooperação do PNHR. Este Termo deve ser registrado emcartório.Qual a documentação exigida?São exigidos os documentos da Entidade Organizadora e de seusrepresentantes legais. Após a formalização da parceria serão solicitadosos documentos pessoais, e de regularidade dos responsáveis técnicospelos projetos de engenharia e arquitetura e trabalho social, dosprodutores e trabalhadores rurais familiares, dos modelos, projetos dasmoradias e propriedades ou posses rurais.Quais subsídios dos Grupos 1 e 2 do PNHR serão repassados às EOs ? R$ 600,00 por contrato firmado com o beneficiário final (G1 e G2),referente ao custo com a execução de assistência técnica, repassadosconforme cronograma físico-financeiro. R$ 400,00 por contrato firmado com o beneficiário final (G1 e G2),referente ao custo com a execução do Trabalho Social, repassadosconforme cronograma físico-financeiro. 4
  5. 5. Cartilha PNHR Entidades organizadoras 08/2012Como será realizada a operacionalização do PNHR em parceria com oBB?O Banco do Brasil oferecerá às EOs, sistema para a contratação dasoperações de PNHR, denominado Portal de Crédito Imobiliário.O Portal de Crédito Imobiliário prevê segurança e garantirá maioragilidade no acolhimento e atendimento à famílias através de ações,como:• Coleta de informações cadastrais e de documentação dos beneficiários,bem como serviços de controle.• Transmissão de dados e informações diretamente para os sistemas doBanco do Brasil.O que é necessário para iniciar o uso do Portal de Crédito Imobiliário?Para utilizar o Portal de Crédito Imobiliário, a Entidade Organizadora,após formalizar parceria, receberá kit de Certificação Digital. O objetivodesse kit é permitir a identificação dos usuários em níveis de autoridade,das transações realizadas, propiciando, a partir da instalação e validação,iniciar a utilização do Portal de Crédito Imobiliário.O que é a certificado digital?O Certificado Digital é um sistema que utiliza uma unidade eletrônicaatravés de um chip que permite identificar o equipamento e as pessoas,empresas no mundo digital de forma segura, permitindo-lhes acessarserviços on-line com garantia de autenticidade, integridade econfirmação de autoria. 5
  6. 6. Cartilha PNHR Entidades organizadoras 08/2012Como buscar a parceria com o BB para atuar no PNHR?As EOs por meio de seus representantes deverão procurar sua agência derelacionamento, caso sejam clientes do Banco do Brasil, apresentardocumentação cadastral e formalizar parceria com o Banco.Seguem abaixo as principais iniciativas que devem ser tomadas pelas EOs:• Procurar seu gerente de relacionamento.• Apresentar todos os documentos de constituição da EO, de seusrepresentantes, sócios e dirigentes.• Firmar Termo de Parceria• Apresentar estrutura técnica (engenheiros, técnicos sociais, etc.).• Estabelecer sua área/jurisdição de atuação e a expectativa de produção.• Apresentar em projetos os modelos das moradias rurais e orçamentospara pré-aprovação.• Participar de capacitação específica a ser ofertada pelo BB, com foco nasregras e orientações sobre o Programa e habilitação para utilização doPortal de Crédito do BB.A partir da pré-aprovação dos projetos de moradias rurais que serãooferecidos às famílias proponentes, as EOs iniciarão as ações de organizaçãodos grupos de 4 a 50 famílias beneficiárias, que tenham o desejo deconstruir ou reformar suas casas. 6
  7. 7. Cartilha PNHR Entidades organizadoras 08/2012Quais as principais atribuições de uma EO?• Ser parceira do BB e manter seu cadastro, de seus sócios e dirigentesatualizados.• Apresentar modelos das moradias rurais, respectivos projetos dearquitetura e engenharia, de trabalho social e documentação jurídica dosempreendimentos que serão oferecidos aos grupos familiares.• Apresentar as propostas das famílias proponentes beneficiárias contendoos documentos e informações necessárias exigidos pelo Programa.• Gerenciar e prestar serviços para execução de obras, acompanhamentodos empreendimentos, responsabilizando-se pela sua conclusão na formaprevista no cronograma físico-financeiro do grupo.• Elaborar o projeto e executar as ações de trabalho social previstas para ogrupo proponente.• Responsabilizar-se, quando necessário, pelo aporte dos recursosadicionais necessários à produção ou reforma da unidade habitacional.• Fixar e garantir a aplicação dos critérios de seleção dos beneficiárioscandidatos, tendo o cuidado de priorizar nos grupos familiares: a mulher, oidoso, a pessoa com deficiência, a criança, o adolescente e divulgá-losamplamente através dos meios de comunicação do(s) município(s) ondeocorrer(em) os empreendimentos. 7
  8. 8. Cartilha PNHR Entidades organizadoras 08/2012Quais as principais atribuições de uma EO?• Prestar contas periodicamente, conforme o cronograma físico-financeiro,aos beneficiários e ao Banco do Brasil.• Fornecer, sempre que solicitadas, informações sobre as açõesdesenvolvidas.• Convocar assembléia dos beneficiários para a constituição da Comissão deAcompanhamento de Obras (CAO) e da Comissão de Representantes doEmpreendimento (CRE) e encaminhar documentos de constituição dascomissões e de seus representantes conjuntamente com as propostas dogrupo.• Orientar e garantir que a CRE após constituída, manterá conta-correntenão solidária junto a agência do BB, no local do empreendimento. Para aabertura da conta conjunta não solidária, deverão ser apresentados todosos documentos pessoais de seus representantes eleitos, acompanhados daAta de constituição.• Executar as ações e o cronograma físico-financeiro junto a cada grupo debeneficiários. Receber das Comissões CAO e CRE documentos, imagens erelatórios financeiros e de acompanhamento das ações executadas e enviá-los periodicamente para o Banco do Brasil.• Não apresentar atrasos em obras. 8
  9. 9. Cartilha PNHR Entidades organizadoras 08/2012Os projetos apresentados pelas EO´s devem contemplar o que?Para construção:• Regime de construção adotado.• Planta baixa.• Croqui.• Projetos complementares de edificação, se for o caso.• Especificações e quantitativos, respeitadas as especificações técnicasmínimas atribuídas ao Programa pelo Ministério das Cidades, disponívelpara consulta em www.cidades.gov.br.• Orçamento.• Cronograma físico-financeiro.• Composição da equipe técnica responsável pelo empreendimento.• Solução de abastecimento de água, esgotamento sanitário e energiaelétrica.• Compatibilidade com as características regionais, locais, climáticas eculturais da localidade, apresentando breve relato com considerações ecomentários das características.• Prever possibilidade de ampliação futura da unidade habitacional, sefor o caso.• Atendimento a parâmetros de sustentabilidade ambiental. 9
  10. 10. Cartilha PNHR Entidades organizadoras 08/2012• Assistência técnica de profissionais credenciados junto ao CREA eáreas afins ao Trabalho Social.• Estratégias de implantação do projeto em todas as suas etapas.• Composição de Custos.Para reforma:Além das exigências relacionadas à construção, devem ser apresentadasjustificativas quanto:• Segurança da edificação.• Salubridade.• Melhoria das condições habitabilidade.• Redução do adensamento excessivo, considerado quando há mais detrês moradores por dormitório, computando-se os cômodos que servem,em caráter permanente, de dormitório aos moradores do domicilio. 10
  11. 11. Cartilha PNHR Entidades organizadoras 08/2012Informações necessárias para formatação dos projetos para pré-aprovaçãoTítulo: CROQUI para moradias rurais do Programa Nacional HabitaçãoRural.Entidade Organizadora parceira do BB: Razão Social com CNPJ.Jurisdição: Indicar o município se local ou uma das expressões: Regional,Estadual ou Nacional.Modelo de moradia a que se refere: sendo G1XXX, G2XXX, G3XXX, onde"XXX" sequencial de modelos a serem oferecidos. No caso de reforma,deverá ser informado G1R, G2R ou G3R.Obra: Indicar "Construção de Moradia Rural" ou "Reforma de MoradiaRural“. No caso de reforma, deverão ser anexadas imagens internas,externas, laterais, frente e fundos da moradia que receberá aintervenção.Descrição da Obra: Breve relato da intervenção.Utilização e aquisição de Tecnologias Sociais reconhecidas: Sim,descrevê-las, caso contrário, deverão estar justificadas no itemEspecificações e quantitativos.Data: Dia, mês e ano.Responsável técnico pela emissão do Relatório de EspecificaçõesTécnicas: Nome completo, CPF, CREA, fone e e-mail de contato. 11
  12. 12. Cartilha PNHR Entidades organizadoras 08/2012E quanto ao Projeto de trabalho social?O Trabalho Social em habitação é um conjunto de ações inclusivas, decaráter sócio-educativas, voltadas para o fortalecimento da autonomia dasfamílias, sua inclusão produtiva e participação cidadã, contribuindo para asustentabilidade dos empreendimentos.O Projeto de Trabalho Social ou PTS como é chamado, será elaborado apartir da formação do grupo de beneficiários proponentes. Cada grupoterá um Projeto de Trabalho Social específico, elaborado a partir do estudoe diagnóstico das características familiares e deverá contemplar, nomínimo, ações e cronograma financeiro e de execução em relação aosseguintes itens:• Educação comunitária, relações sociais, direitos do cidadão eparticipação na comunidade considerando a mulher como sujeito dedireito, o idoso, a criança e o adolescente, a pessoa com deficiência,convivência familiar e vizinhança.• Educação ambiental, impacto ambiental e pegada ecológica da moradia eseu entorno, alimentação, lixo doméstico, reciclagem e limpeza da moradiae seu entorno; e saúde da mulher e do homem, planejamento familiar,atividade física e obesidade, melhor idade com saúde, drogas lícitas eilícitas;• Educação patrimonial.• Justificativa do Projeto de Trabalho Social.• Objetivos Gerais e Específicos.• Estratégias de implantação do projeto em todas as suas etapas.• Composição da equipe técnica responsável pelo empreendimento.• Composição de custos.• Cronograma físico-financeiro para execução do Projeto. 12
  13. 13. Cartilha PNHR Entidades organizadoras 08/2012Etapas do Trabalho Social Etapa Pré-Obras: Inicia-se, preferencialmente, em até 90 dias antes doinício da obra. Deve conter:• Elaboração do Projeto de Trabalho Social• Cadastro e seleção da demanda• Reuniões de informações sobre o Programa, os critérios de participaçãoe as condições contratuais• Reuniões e assembléias para discussões sobre a concepção do Projeto• Eleição da Comissão de Acompanhamento das Obras – CAO e daComissão de Representantes do Empreendimento – CRE. Durante Obras: Inicia-se após a assinatura dos contratos da operaçãoentre o Banco do Brasil e os beneficiários do empreendimento e éexecutada durante todo o período de obras.O prazo máximo de execução desta etapa é até 12 (doze) meses.Deve contemplar, preferencialmente, as seguintes ações:•Organização Comunitária:• Educação Ambiental e para a Saúde• Planejamento e Gestão do Orçamento Familiar• Educação Patrimonial• Geração de Trabalho e Renda Pós-Ocupação: Inicia-se imediatamente após a conclusão das obras etem duração de até 90 (noventa) dias. Deve contemplar as seguintes ações:• Consolidação dos processos implantados nas etapas anteriores• Encerramento das atividades da CAO e CRE• Avaliação do processo e dos produtos realizados. 13
  14. 14. Cartilha PNHR Entidades organizadoras 08/2012Como serão formados os Grupos de proponentes beneficiários?• Serão formados por beneficiários com mesma faixa de renda, commínimo de 4 e de máximo 50 proponentes e individualizados porprodutores rurais familiares ou trabalhadores rurais familiares, e• Compreenderá somente uma das modalidades: construção ou reforma.Todas as moradias rurais vinculadas ao projeto devem estar localizadas nomesmo município ou, no máximo, em três municípios distintos, desdeque façam fronteiras (limítrofes), observadas as demais condições doPrograma, bem como as de proximidade entre as famílias beneficiárias ede logística.Quais condições os beneficiários devem possuir para participar doPHNR?A Entidade Organizadora pode acolher propostas de proponentesbeneficiários que atenderem cumulativamente as seguintes condições:• Não tenha sido beneficiário de programas habitacionais.• Apresentar-se sem financiamento imobiliário ativo, no âmbito do SFH.• Não possuir pendências no CADIN ou junto à Receita Federal.• Não ser proprietário, cessionário ou promitente comprador de imóvel,residencial urbano ou rural, no atual local de domicilio ou onde pretendafixá-lo, ressalvados os casos de reforma de moradia.• Não possuir área superior a quatro módulos fiscais.• Não ser assentado pelo Programa Nacional de Reforma Agrária – PNRA. 14
  15. 15. Cartilha PNHR Entidades organizadoras 08/2012Quais as informações obrigatórias que cada grupo de propostas deveconter?Cada grupo de propostas de construção ou reforma deverá, além dascópias dos documentos pessoais de cada família, apresentar as seguintesinformações:• Identificação e denominação do empreendimento (grupo).• Identificação, denominação, telefones de contato e e-mail dosresponsáveis da Entidade Organizadora.• Identificação do responsável técnico pelo Projeto de Trabalho Social,contendo telefones de contato fixo, celular e e-mail.• declaração dos proponentes beneficiários, atestando objetivamente àscondições para enquadramento das famílias beneficiárias no Programa.• Informações socioeconômicas dos beneficiários: - Produtores rurais familiares o documento é a DAP válida; - Trabalhadores Rurais familiares a comprovação de renda ou autodeclaração atestada pela EO e por Ente Público (no caso de trabalhadorinformal).• Caracterização da área de intervenção onde será constituída oureformada a unidade habitacional, indicando suas coordenadasgeográficas, o modelo de projeto escolhido pela família no caso deconstrução. No caso de reforma, as imagens internas e externas damoradia.• Composição da equipe técnica responsável pela assistência técnica aoempreendimento.• Descrição dos componentes da CAO e CRE, apresentação dosdocumentos de constituição e documentos pessoais do grupo. 15
  16. 16. Cartilha PNHR Entidades organizadoras 08/2012Quais produtores e trabalhadores rurais familiares poderão sebeneficiar com o PNHR?Serão beneficiários do PNHR os agricultores familiares etrabalhadores rurais assim qualificados:I – Grupo 1: Produtores e trabalhadores rurais familiares cuja rendafamiliar anual bruta não ultrapasse R$ 15.000,00 (quinze mil reais).II – Grupo 2: Produtores e trabalhadores rurais familiares cuja rendafamiliar anual bruta seja superior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) eigual ou inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).III – Grupo 3: Produtores e trabalhadores rurais familiares cuja rendafamiliar anual bruta seja superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e igualou inferior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).Com quais valores as famílias poderão se beneficiar?Famílias com Renda Familiar Anual Bruta de até R$15 mil:• R$25 mil para a construção de imóveis.• R$15 mil para a reforma de imóveis, ressalvando que após aintervenção a avaliação do imóvel não poderá ser superior a R$65 mil.Famílias com Renda Familiar Anual Bruta maior que R$ 15 mil eaté R$ 30 mil:• Conforme regras do FGTS, ressalvando que na reforma o valor deavaliação do imóvel após a intervenção não poderá ser superior a R$ 80mil.Famílias com Renda Familiar Anual Bruta maior que R$30 mil e atéR$ 60 mil:• Conforme regras do FGTS, ressalvando que na reforma o valor deavaliação do imóvel após a intervenção não poderá ser superior a R$ 80 16mil.
  17. 17. Cartilha PNHR Entidades organizadoras 08/2012Quais os formulários e documentos que serão utilizados pela EO noPNHR e disponibilizados pelo BB?A documentação jurídica constante desta relação está de acordo com aPortaria nº 406 de 02/09/2011 emitida pelo Ministério das Cidades,portanto, é constituída por requisitos documentais da EntidadeOrganizadora – EO (seja pública ou privada), de seus representanteslegais, dos responsáveis técnicos pelos projetos de arquitetura eengenharia e de trabalho social, dos beneficiários e da gleba rural.Dos Beneficiários (Agricultor Familiar):• Documento de Identidade com foto• CPF• Comprovante de Estado Civil• Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP), cujo titular deve ser obeneficiário• Extrato da DAP, emitida pelo site do MDA na Internet• Declaração adicional emitida pela unidade emissora da DAP, afirmandoque os recursos obtidos pelo beneficiário por meio do ProgramaNacional de Crédito Fundiário não foram destinados, total ouparcialmente, à construção da moradia, para os beneficiáriosenquadrados no Grupo “A – Crédito Fundiário”• Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais àDívida Ativa da União ou Certidão Positiva com Efeitos de NegativaRelativos a Tributos Federais à Dívida Ativa da União• Declaração de enquadramento no PMCMV• Proposta de Participação PNHR• Procuração Pública, se aplicávelApresentar juntamente ao Documento de Identidade e CPF do procurador 17
  18. 18. Cartilha PNHR Entidades organizadoras 08/2012Dos Beneficiários (Trabalhador Rural):• Documento de Identidade com foto• CPF• Comprovante de Estado Civil• Comprovante de residência• Comprovante de Renda O comprovante de renda informal deve ser atestado pela Entidade Organizadora e por Ente Público do município.• Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais àDívida Ativa da União ou Certidão Positiva com Efeitos de NegativaRelativos a Tributos Federais à Dívida Ativa da União• Declaração de enquadramento no PMCMV• Proposta de Participação PNHR• Procuração Pública, se aplicável Apresentar juntamente ao Documento de Identidade e CPF do procuradorSe solteiro (Agricultores Familiares e Trabalhadores Rurais):• Declaração Positiva ou Negativa de União EstávelSe casado (Agricultores Familiares e Trabalhadores Rurais):• Certidão de Casamento• Documento de Identidade do cônjuge• CPF do cônjuge• Comprovante de Renda do Cônjuge, se for o caso• Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais àDívida Ativa da União ou Certidão Positiva com Efeitos de NegativaRelativos a Tributos Federais à Dívida Ativa da União do cônjuge 18
  19. 19. Cartilha PNHR Entidades organizadoras 08/2012Se separado(a), divorciado(a) ou viúvo(a) (Agricultores Familiares eTrabalhadores Rurais):• Certidão de Casamento, contendo a averbação da separação,divórcio ou óbito do cônjugeSe posseiro de terras públicas (Agricultores Familiares eTrabalhadores Rurais):• Declaração de ocupação do próprio mutuário, atestada pelaEntidade Organizadora (EO) e por Ente Público, certificando averacidade da informação.Da Entidade Organizadora (EO):• CNPJ/MF válido junto à Receita Federal• Estatuto ou Contrato Social arquivado na Junta Comercial• Última alteração Contratual ou Estatutária• Certidão Simplificada da Junta Comercial ou Registro Civil dasPessoas Jurídicas• Comprovante de entrega da Relação Anual de Informações Sociais –RAIS• Certidão Conjunta Negativa de Débitos junto ao INSS – CND INSS• Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federaisà Dívida Ativa da União ou Certidão Positiva com Efeitos de NegativaRelativos a Tributos Federais à Dívida Ativa da União• Certificado de Regularidade do FGTS – CRF• Resultado da pesquisa no CEIS, extraída na Internet• Declaração de contrapartida / previsão orçamentária, quandohouver• Ata da assembléia de eleição da Comissão de Representantes doEmpreendimento registrada em cartório• Ata da assembléia de eleição da Comissão de Acompanhamento deObras registrada em cartório 19
  20. 20. Cartilha PNHR Entidades organizadoras 08/2012Se Entidade Organizadora Poder Público (Prefeitura Municipal,Governo Estadual ou Distrito Federal), acrescentar:• Lei Orçamentária Anual e comprovante de sua publicação• Declaração de atendimento aos limites definidos pela Lei deResponsabilidade Fiscal• Lei Autorizativa para aporte de contrapartida complementar (recursospróprios), quando houver, e comprovante de sua publicação• Cópia da página de documento oficial que comprova a previsão, noorçamento do exercício anterior, da contrapartida financeira, quandohouver, com rubrica orçamentária com indicação do projeto, subprojeto,atividade ou sub-atividade relacionadaRepresentantes/Sócios da Entidade Organizadora:• Documento de Identidade com foto• CPF• Comprovante de Estado Civil e de endereço• Se a Entidade Organizadora for Poder Público acrescentar diploma oupublicação da nomeação no diário Oficial• Se Entidade Organizadora não for Poder Público, acrescentar a Ata danomeação da última diretoria, registrada no Cartório de Títulos eDocumentos e, se for o caso, na Junta ComercialDo Responsável pelo Projeto de Trabalho Social (para todas assituações)• Documento de Identidade com foto• CPF• Currículo e Carteira de Trabalho e Previdência Social, comprovandoexperiência em trabalho comunitário e posse de graduação em uma dasseguintes áreas: Pedagogia; Sociologia; Serviço social ou Psicologia 20
  21. 21. Cartilha PNHR Entidades organizadoras 08/2012Assistência TécnicaAssessoria prestada por Pessoa Jurídica ou Pessoa Física contratadae/ou que forma parceria com a Entidade Organizadora para assistir aprodução ou a reforma da Unidade Habitacional:Responsável Técnico (RT) funcionário da Entidade Organizadora (EO)• Cópias das páginas da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)que comprovem o vínculo empregatício entre o RT e a EO• Carteira e Certidão de Registro CREA• Comprovante de residência• Resultado da pesquisa no CEIS, extraída na InternetSe Pessoa Jurídica:• CNPJ válido junto à Receita Federal• Contrato Social ou Estatuto Social e Alterações, registrados noCartório de Títulos e Documentos e, se for o caso, na Junta Comercial• Ata da nomeação da última diretoria, registrada no Cartório de Títulose Documentos e, se for o caso, na Junta Comercial• Certidão de Registro no CREA• Contrato de prestação de serviços firmado com a EO, com assinaturasreconhecidas em cartório, especificando no objeto do contrato aatuação para empreendimentos do PNHR• Procuração, se for o casoApresentar juntamente ao Documento de Identidade e CPF do procuradorDos sócios, acionistas e dirigentes da empresa de assistência técnicacontratada:• Documento de Identidade• CPF• Comprovante de Estado Civil 21
  22. 22. Cartilha PNHR Entidades organizadoras 08/2012Do(s) Empreendimento(s)• Projeto de arquitetura e engenharia O projeto deve conter planta baixa, croqui, projetos complementares (se for o caso), especificações mínimas, quantitativos, orçamento, cronograma físico-financeiro, 01 (um) ponto de coordenada geográfica (pelo menos), prazo de conclusão de obras alinhado com o permitido.• Projeto de Trabalho Social (PTS) O PTS deve contemplar a estratégia de atuação nas etapas Pré-Obras, Durante Obras e Pós- Ocupação, com a descrição das ações necessárias e respectivo orçamento, cronograma físico-financeiro. 22
  23. 23. Cartilha PNHR Entidades organizadoras 08/2012Da Empresa Construtora se houver opção por regime de empreitadaglobal:• CNPJ válido junto à Receita Federal• Contrato Social ou Estatuto Social e Alterações, registrados noCartório de Títulos e Documentos e, se for o caso, na Junta Comercial• Ata da nomeação da última diretoria, registrada no Cartório de Títulose Documentos e, se for o caso, na Junta Comercial• Certidão Simplificada da Junta Comercial ou Registro Civil das PessoasJurídicas• Certidão de Registro no CREA• Contrato de Empreitada firmado entre a EO e a construtora, comassinaturas reconhecidas em cartório, específico por empreendimento,constando o nome do empreendimento, o(s) município(s)contemplado(s) na proposta, e o número de unidades habitacionais• Edital de licitação pública para construção da obra e comprovante desua publicação, no caso de EO ser Ente Público• Resultado da licitação pública, no caso de EO ser Ente PúblicoProcuração, se for o casoApresentar juntamente ao Documento de Identidade e CPF do procuradorDos sócios, acionistas e dirigentes da construtora contratada pela EOno regime de empreitada global:• Documento de Identidade• CPF• Comprovante de endereçoDo RT da construtora contratada pela EO para execução das obras:• Cópias das páginas da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)que comprovem o vínculo empregatício entre o RT e a Construtoracontratada pela EO• Carteira e Certidão de Registro CREA 23
  24. 24. Cartilha PNHR Entidades organizadoras 08/2012Do Responsável Técnico pelo Projeto de Trabalho Social da construtoracontratada pela EO para execução das obras:•Documento de Identidade• CPF•Currículo e Carteira de Trabalho e Previdência Social, comprovandoexperiência em trabalho comunitário e posse de graduação em uma dasseguintes áreas: Pedagogia; Sociologia; Serviço social ou Psicologia.Da Gleba Rural - Documentação conforme a situação do imóvel Se Propriedade do Beneficiário:• Matrícula atualizada do imóvel OU;• Matrícula do imóvel, emitida a qualquer época, juntamente com oImposto Territorial Rural (ITR) do último exercício ou declaração deisenção do ITR referente ao último exercício OU;• Certidão Atualizada de Inteiro Teor da Matrícula OU;• Certidão original do imóvel, juntamente com o ITR do último exercícioou declaração de isenção do ITR referente ao último exercício OU;• Compromisso de compra e venda, com firmas reconhecidas emcartório, juntamente com o ITR do último exercício ou declaração deisenção do ITR referente ao último exercício OU;• Escritura pública ou particular de Compra e Venda, com assinaturasreconhecidas em cartório se escritura particular, juntamente com o ITRdo último exercício ou declaração de isenção do ITR referente ao últimoexercício OU;• Escritura pública ou particular de Doação, com assinaturasreconhecidas em cartório se escritura particular juntamente com o ITRdo último exercício ou declaração de isenção do ITR referente ao últimoexercício OU; 24
  25. 25. Cartilha PNHR Entidades organizadoras 08/2012• Escritura pública ou particular de Cessão de Direitos Hereditários, comassinaturas reconhecidas em cartório se escritura particular juntamentecom o ITR do último exercício ou declaração de isenção do ITR referenteao último exercício OU;• Usucapião com trânsito em julgado, juntamente com o ITR do últimoexercício ou declaração de isenção do ITR referente ao último exercício.Os documentos acima devem, obrigatoriamente, estar em nome ou em favor dobeneficiário. Inclusive, o ITR ou a Declaração de Isenção do ITR. Com cláusula de usufruto vitalício – para o usufrutuário ou nu-proprietário• Matrícula atualizada do imóvel contendo a cláusula de usufrutovitalício 25
  26. 26. Cartilha PNHR Entidades organizadoras 08/2012 Autorização para Compartilhamento de Dados Cadastrais com TerceirosAutorizo o Banco do Brasil S.A. a fornecer à Entidade Organizadora______________________________, CNPJ:__________________________, parceirado Banco do Brasil S.A. no acolhimento de proposta do Programa Nacional deHabitação Rural - PNHR, informações registradas em meu cadastro relativas aos meusdados pessoais, profissionais e residenciais, bem como referentes a imóveis urbanos erurais de minha propriedade (gleba rural , terrenos, casas e apartamentos), semmenção a valor econômico.As informações, cujo fornecimento é autorizado, deverão ser utilizadasexclusivamente para fins de instruir a minha proposta de PNHR junto ao Banco doBrasil S.A., não podendo contemplar informação de saldo de operações ativas oupassivas de minha responsabilidade.DataAssinaturas:____________________________________Nome e CPF 26
  27. 27. Cartilha PNHR Entidades organizadoras 08/2012 AUTO-DECLARAÇÃO PARA ENQUADRAMENTO NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO RURALNa qualidade de proponente(s) beneficiário(s) de operação do Programa Nacional de HabitaçãoRural - PNHR no Banco do Brasil S.A, por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida, declaro(amos),sob as penas da lei:Não ter(mos) recebido, a qualquer época, subvenções ou subsídios de finalidade habitacional, bemcomo ter(mos) figurado como beneficiário(s) de programas habitacionais lastreados nos recursosorçamentários da União ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;Não ser(mos) detentor(es) de financiamento imobiliário ativo, no âmbito do Sistema FinanceiroHabitacional - SFH, em qualquer localidade do território nacional;Não ser(mos) proprietário(s), cessionário(s) ou promitente(s) comprador(es) de imóvel residencialurbano ou rural, situado no atual local de domicílio ou onde pretendo(emos) fixá-lo;Não ser(mos) detentor(es) de área superior a quatro módulos fiscais, na forma definida peloPrograma Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, gerido pelo MDA;Não ser(mos) assentado(s) pelo Programa Nacional de Reforma Agrária – PNRA, gerido pelo InstitutoNacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, do Ministério do Desenvolvimento Agrário –MDA;Não constar(armos) do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal –CADIN, de que trata a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;Não possuir(irmos) débitos não regularizados junto à Receita Federal.Quanto a destinação do imóvel objeto desta proposta, conforme endereços, plantas e projetosapresentados , assim como a coordenada geográfica de sua localização, declaro:________________________________________________________________________________,Declaro(amos) destinar-se à minha(nossa) residência e ainda, que se localiza ou no município ondecomprovadamente exerço(emos) minha(nossa) ocupação principal, incluindo-se os municípioslimítrofes e os integrantes da mesma região metropolitana, ou no município onde comprovo(amos)residir na forma estabelecida no Manual de Moradia Própria – FGTS.Estou(amos) suficientemente esclarecido(s) de que eventual falsidade nestas declarações, as quaissão essenciais à contratação da operação de PNHR no Programa Minha Casa, Minha Vida,configuram os crimes de FALSIDADE IDEOLÓGICA e de ESTELIONATO, previsto no Código PenalBrasileiro, ensejando nas sanções civis, administrativas e criminais previstas em lei. 27
  28. 28. Cartilha PNHR Entidades organizadoras 08/2012Estou(amos) ciente(s) de que não se admite a transferência inter vivos, nem tampouco as cessõesde direitos, promessas de cessões de direitos ou procurações, que tenham por objeto aalienação, onerosa ou gratuita, ou a promessa de compra e venda e a cessão, de imóveiscomponentes do PNHR antes do final do prazo da operação.Estou(amos) ciente(s) que em caso de utilização dos recursos da subvenção econômica emfinalidades e condições diversas daquelas definidas na legislação que rege o Programa MinhaCasa, Minha Vida ou em desconformidade com o disposto na legislação do PNHR será exigida adevolução ao Tesouro Nacional do valor da subvenção concedida, atualizada pela taxareferencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC mais 2% (dois por cento)ao ano, sem prejuízo das penalidades previstas em Lei.Local e data,_______________________ _____________________________Nome do proponente 1: Nome do Cônjuge do Proponente 1:CPF: CPF:_______________________ _____________________________Nome do proponente 2: Nome do Cônjuge do Proponente 2:CPF: CPF:_______________________ _____________________________Nome do proponente 3: Nome do Cônjuge do Proponente 3:CPF: CPF:_______________________ _____________________________Nome do proponente 4: Nome do Cônjuge do Proponente 4:CPF: CPF: 28
  29. 29. Cartilha PNHR Entidades organizadoras 08/2012 AUTO-DECLARAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DA RENDA FAMILIARDeclaro(amos) sob as penas da Lei que as informações prestadas ao Banco do Brasil S.A. e parceiros, referentea renda familiar anual bruta conforme descrito abaixo, são verdadeiras e equivalente a R$ ___________(____________________________________________________________).Desta forma, declaro(amos) estar ciente(s) quanto ao enquadramento da operação pretendida no âmbito doPrograma Nacional de Habitação Rural - PNHR, as características, os benefícios e juros incidentes para a faixade renda familiar anual bruta informada, conforme Legislação do Programa.Declaro(amos) que a composição de renda familiar anual bruta é composta pelos signatários abaixodiscriminados, não havendo, portanto, integrante(s) adicional(is) que eleve(m) a renda, bem como, inexistemoutros ganhos, formais ou informais, que possam descaracterizar a presente solicitação de operação de PNHRdentro do Programa Minha Casa, Minha Vida. Nome CPF Vínculo* Renda** Total R$ * Grau de Parentesco ou Afinidade em relação ao primeiro proponente listado ** Renda familiar anual bruta Local e data, _______________________ _____________________________ Nome do proponente 1: Nome do Cônjuge do Proponente 1: CPF: CPF: ______________________ _____________________________ Nome do proponente 2: Nome do Cônjuge do Proponente 2: CPF: CPF: _____________________ _____________________________ Nome do proponente 3: Nome do Cônjuge do Proponente 3: CPF: CPF: _____________________ _____________________________ Nome do proponente 4: Nome do Cônjuge do Proponente 4: CPF: CPF: 29
  30. 30. Características dos Grupos FamiliaresCaracterísticas dos Grupos Familiares 30 08/2012 Valor Financiável
  31. 31. Cartilha PNHREntidades organizadoras 08/2012

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