775031-0 Reexame NecessarioProtocolo : 2011/31227Comarca : CambaraVara : Vara UnicaAcao Originaria : 0001448-07.2009.8.16 ...
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Reconhecida a nulidade do procedimento administrativo disciplinar, imperiosa e areintegracao do apelante ao seu cargo de e...
SINDICANCIA. ARBITRARIEDADE DA AUTORIDADE MUNICIPAL. OFENSAA DIREITO LIQUIDO E CERTO. CONCESSAO DA SEGURANCA.Sem procedime...
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Mandado de seguranca com pedido de liminar. servidora publica municipal. processo administrativo disciplinar

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SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR DENUNCIAS DE IRREGULARIDADES OU DE FALTAS FUNCIONAIS. AFASTAMENTO DA FUNCAO SEM OBSERVANCIA DO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITORIO. INEXISTENCIA DE PORTARIA INAUGURAL COM NOTICIA DA INVESTIGACAO ADMINISTRATIVA. AUSENCIA DE PUBLICIDADE. NULIDADE DE TODOS OS ATOS.

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Mandado de seguranca com pedido de liminar. servidora publica municipal. processo administrativo disciplinar

  1. 1. 775031-0 Reexame NecessarioProtocolo : 2011/31227Comarca : CambaraVara : Vara UnicaAcao Originaria : 0001448-07.2009.8.16 Mandado de SegurancaRemetente : Juiz de DireitoAutor : Dirce Aparecida Ventura de SouzaReu : Prefeito Municipal de CambaraOrgao Julgador : 4 Camara CivelRelator : Des Maria Aparecida Blanco de LimaRevisor : Des Lelia Samarda Giacomet--------------------------------------------------18/05/2011 ...s 15:42 - Devolucao (Conclusao)Des./Juiz : Maria Aparecida Blanco de LimaDespacho : Descricao: Despachos DecisoriosPublicacao em : A publicarAtencao : Texto sujeito a revisao de digitacao.DECISAO MONOCRATICA. REEXAME NECESSARIO. MANDADO DESEGURANCA COM PEDIDO DE LIMINAR. SERVIDORA PUBLICAMUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURARDENUNCIAS DE IRREGULARIDADES OU DE FALTAS FUNCIONAIS.AFASTAMENTO DA FUNCAO SEM OBSERVANCIA DO PRINCIPIOCONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITORIO.INEXISTENCIA DE PORTARIA INAUGURAL COM NOTICIA DAINVESTIGACAO ADMINISTRATIVA. AUSENCIA DE PUBLICIDADE.NULIDADE DE TODOS OS ATOS. MANUTENCAO DA SENTENCA EM SEDEDE REEXAME NECESSARIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 557, CAPUT,DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E NA SUMULA N.? 253 DO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTICA.
  2. 2. VISTOS e discutidos estes autos de Reexame Necessario n? 775031-0, de Cambara - VaraUnica, em que e Autora DIRCE APARECIDA VENTURA DE SOUZA e ReuPREFEITO MUNICIPAL DE CAMBARA.Trata-se de Reexame Necessario da sentenca proferida as fls. 59/63, nos autos n.888/2009, de mandado de seguranca com pedido liminar proposto por Dirce aparecidaVentura de Souza em face de ato praticado pelo Prefeito Municipal do Municipio deCambara, Sr. Jose SalimHaggi Neto, que julgou procedente o pedido, concedendo a seguranca para o fim deanular todos os atos administrativos praticados contra a impetrante na instauracao eapuracao do procedimento administrativo disciplinar indicado na peticao inicial, bemcomo para que sejam retiradas qualquer advertencia e apontamentos constantes na fichafuncional da impetrante relativos aos fatos apurados neste processo, condenando oimpetrado ao pagamento de custas e despesas processuais, sem honorarios advocaticios,ante ao contido nas Sumulas n. 512/ do STF, n. 105 do STJ e art. 25, da Lei n.12.016/2009).Nao houve interposicao de recurso voluntario pelas partes (fls. 65-verso e 67).Os autos foram remetidos a esta Corte de Justica por forca do reexame necessario (fl. 67).A douta Procuradoria de Justica manifestou-se em fls.75/76, pelo conhecimento do reexame necessario e, no merito, pelo seu desprovimento.E o relatorio Decido.Segundo o artigo 14, 1? da nova Lei do Mandado de Seguranca (Lei n.? 12.016/2009),"Concedida a seguranca, a sentenca esta sujeita obrigatoriamente ao duplo grau dejurisdicao."Como a seguranca foi concedida no juizo singular para anular todos os atosadministrativos praticados contra a impetrante nainstauracao e apuracao do procedimento administrativo disciplinar indicado na peticaoinicial (fls. 59/63) e, estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheco doReexame Necessario.Este recurso comporta analise imediata por parte desta Relatora, sem a necessidade desubmissao a Camara, na forma do disposto no artigo 557, caput, do Codigo de ProcessoCivil e da Sumula n.? 253 do Superior Tribunal de Justica.Cuida-se de Reexame Necessario da sentenca proferida nos autos de mandado deseguranca com pedido liminar n.? 888/2009, em tramite na Vara Unica da Comarca deCambara, em que figura como impetrante Dirce Aparecida Ventura de Souza e impetrado
  3. 3. o Prefeito Municipal de Cambara, que deferiu o pedido inicial no sentido de conceder aseguranca para o fim de anular os atos administrativos praticados contra a impetrante nainstauracao e apuracao do procedimento administrativo disciplinar indicado na inicial,retirando-se qualquer advertencia e apontamentos constantes em sua ficha funcionalrelativos aos fatos apurados neste processo.Via de consequencia, o impetrado foi condenado ao pagamento das custas e despesasprocessuais, sem honorarios advocaticios, por forca do disposto nas Sumulas n. 512, doSTF e 105, do STJ, cumulado com o artigo 25, da Lei n. 12.016/2009.Colhe-se dos autos que a impetrante ajuizou mandado de seguranca alegando em 16 desetembro de 2009 houve a publicacao de Portaria proveniente da Prefeitura Municipal deCambara, na qual restou determinado o seu afastamento de cargo de enfermeira junto aoquadro de funcionarios do Municipio, sem que tal ato tenha sido antecedido dasformalidades necessarias ou instauracao de processo administrativo disciplinar.Relata na inicial do mandamus que devem ser anulados todos os atos administrativosexarados pela comissao permanente de processo administrativo, ja nao foram respeitadosos principios do contraditorio, ampla defesa, legalidade e publicidade, suspendendo-se,tambem, os atos futuros.Acostou os documentos de fls. 17/29.Em decisao preferida a fl. 32, foi determinada a emenda da peticao inicial para que sejaindicado de forma clara, o objeto do pedido liminar, o que foi atendido as fls. 33/34.Apos, foi solicitado pela magistrada singular a juntada aos autos de copia dosprocedimentos administrativos indicados na peticao inicial para que houvesse a apreciacaodo pedido liminar. No entanto, informou a impetrante em peticao anexada as fls. 36 queseria impossivel a juntada da documentacao solicitada, ja que inexistiu a formalizacaoprocedimental disciplinar (fls. 35).Na sequencia, o pedido liminar foi indeferido nos termos da decisao de fls. 37/38, sob aalegacao de que nao restou demonstrado pela impetrante a existencia de direito liquido ecerto, tampouco a sua vinculacao a Administracao Publica Municipal. Nesta ocasiao foideterminada a notificacao da autoridade coatora para prestar informacoes e, apos, vistados autos ao Ministerio Publico.O Municipio de Cambara compareceu aos autos em fls.42 postulando pela extincao do processo sem resolucao do merito, ante a falta de interesseprocessual superveniente da impetrante, acostando, para tanto, o documento de fls. 43/44.
  4. 4. A impetrante, por sua vez, manifestou-se em fls. 48, requerendo o julgamento do meritoda acao mandamental, tendo em vista que, com as informacoes prestadas, devem serinvalidados os atos administrativos noticiados na inicial.O Ministerio Publico de 1? Grau apresentou parecer em fls. 49/58, opinando peloreconhecimento da nulidade de todos os atos administrativos praticados em relacao aimpetrante e noticiados nos autos.Sobreveio a sentenca de fls. 59/63, que julgou procedente o pedido inicial para o fim deconceder a seguranca e anular todos os atos administrativos praticados contra a impetrantena instauracao e apuracao do procedimento administrativo disciplinar indicado nos autos,objeto deste reexame necessario.Analisando os autos, inexiste qualquer motivo para reformar a sentenca em sede dereexame necessario, consoante adiante se vera.Infere-se dos autos que a sentenca examinada foi proferida em mandado de seguranca, ediante do que dispoe o artigo 5.?, inciso LXIX, da Constituicao Federal, o requisitofundamental para o seu cabimento, e a presenca de um direito liquido e certo (naoamparado por habeas corpus ou habeas data), bem como a violacao desse direito,mediante ato omissivo ou comissivo eivado de ilegalidade ou abuso de poder deautoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funcoes que exercam (Lei n?12.016, de 7 de agosto de 2009).O mandado de seguranca e uma garantia constitucional, de natureza mandamental,destinada a afastar ou reparar ameaca de lesao a direitos, derivada e ato ilegal ou abusivode uma autoridade publica.O ato tido como ilegal pela impetrante foi o seu afastamento de suas atividades comoenfermeira do Municipio de Cambara, mediante a instauracao da Portaria n. 356/2009(fls. 23), para que fosse apurada a denuncia de irregularidades e/ou faltas funcionais porela praticadas. Todavia, a impetrante nao foi notificada acerca do procedimentoadministrativo contra ela instaurado, caracterizando, assim, ofensa ao disposto no artigo5?, inciso LV, da Constituicao Federal, o qual assegura que:"LV aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral saoassegurados o contraditorio e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes."A ausencia de notificacao da impetrante tambem ofendeu ao disposto no artigo 157 e 165,ambos do Estatuto dos Servidores do Municipio de Cambara:"Art. 157 A autoridade que tiver ciencia ou noticia de irregularidade ou de faltasfuncionais no servico publico municipal, e obrigada a promover a sua apuracao imediata,
  5. 5. mediante sindicancia ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampladefesa.""Art. 165 O Processo Disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: I instauracao, com apublicacao do ato que constituir a comissao.II inquerito administrativo, que compreende instrucao, defesa e relatorio.III julgamento."Como bem destacou o Ministerio Publico de 1? Grau, "(...) nao houve uma `portariainaugural com noticia da investigacao administrativa a ela dirigida, tendo, apenas,tomado conhecimento de tal fato em razao de seu afastamento da funcao exercida noservico de saude municipal. Assim, percebe-se que nao foram observados os principiosnorteadores do ato administrativo. (...)." (fls. 52/53).Em outro ponto, consta do referido parecer:"Ademais, restou configurado nos autos o tal desapego, ou, melhor dizendo, desrespeitoda administracao municipal as formalidades legalmente impostas quando da instauracaode procedimento administrativo voltado a apuracao de irregularidades de seus servidores,ja que nao houve a publicidade necessaria aos atos da `Comissao ProcessantePermanente, responsavel pela investigacao no ambito administrativo. Por esta razao, aimpetrante foi prejudicada em um de seus direitos fundamentais, que e defender-setempestivamente das acusacoes a ela imputadas. Vale ressaltar que, conforme aponta odefensor da impetrante, o processo administrativo investigativo nao tem carater punitivo, eo afastamento da servidora de suas atividades como medida cautelar, mas sem abertura dodevido processo administrativo para a apuracao dos fatos, oportunizando, assim, suadefesa, e de flagrante ilegalidade." (fls. 53/54) (grifo nosso).Compulsando-se os autos resta indene de duvidas que a impetrante so tomouconhecimento da instauracao do procedimento disciplinar contra a sua pessoa quando foiconvocada para prestar esclarecimentos a Comissao de Processo AdministrativoDisciplinar em 30/10/2009, data posterior a expedicao da Portaria n. 356/2009, de23/03/2009 que determinou o afastamento de suas funcoes pelo periodo de 30 (trinta)dias, consoante se ve do Relatorio Final trazido aos autos pela autoridade impetrada.A sentenca examinada tambem considerou ilegal o procedimento administrativodisciplinar em relacao a impetrante, nos seguintes termos:
  6. 6. "No caso dos presentes autos, observa-se que a impetrante nao exerceu seu direitoconstitucionalmente protegido de defender-se, uma vez que nao foi notificada pelaadministracao publica da instauracao de processo administrativo disciplinar contra ela.Pois, conforme demonstrado nos autos, nao houve uma `portaria inaugural para ainformacao de instauracao de processo administrativo, sendo que, por isso, aadministracao publica nao deu a publicidade necessaria para que a impetrante pudesseexercer seu direito de defesa sobre as alegacoes que foram levantadas contra ela sobre suaconduta em suas funcoes laborais.(...) Os documentos acostados nos autos demonstram claramente que ficou caracterizada aviolacao a direito liquido e certo da impetrante, ou seja, de tomar conhecimento edefender-se das acusacoes levantadas contra ela em procedimento administrativodisciplinar instaurado pela administracao municipal, por parte do Chefe de seuExecutivo." (fls. 61/62) (grifo nosso).Jose Maria Pinheiro Madeira1, a respeito do processo administrativo, orienta que:"A infracao cometida por servidor, no curso da prestacao de servicos, ensejara ainstauracao de procedimento administrativo, com o fim de apurar a ocorrencia do fatoinfracional e o seu respectivo autor, bem como adequa-lo a norma punitiva em especie,sempre ressalvados o direito ao contraditorio e a ampla defesa, constitucionalmenteassegurado.Dada a apuracao do fato e identificado o seu autor, se transformara na peca que servira debase para a abertura de processo administrativo, nao lhe sendo licita destinacao diversadesta (...). (grifo nosso)."Mais adiante:"A sindicancia e, pois, procedimento destinado a apuracao de uma infracao e de seurespectivo autor, instaurado por autoridade competente por meio de ato administrativodenominado portaria, para aplicar a pena ou fundamentar a abertura de processoadministrativo.(...) O processo administrativo, a exemplo do processo judicial, em tese sera vigiado peloprincipio da publicidade, salvo de o seu sigilo for indispensavel para preservar a
  7. 7. intimidade do servidor indiciado. De outra monta, se diferencia do processo civil pelainexigibilidade de formalismos e por adotar procedimentos mais simples que aquele.O ato administrativo que dara origem ao processo administrativo e a portaria, e neladeverao constar a descricao do fato tipico e a indicacao de seu respectivo autor, sob penade se tornar nula se assim nao for. (...)."Sendo assim, cabia a autoridade impetrada observar os pressupostos do devido processolegal, concedendo a impetrante, em consequencia, a oportunidade de exercer a sua defesa,com a amplitude assegurada constitucionalmente no artigo 5 , inciso LV da Carta Magna,antes transcrito, consistindo em direito essencial do administrado perante o Poder Publico.Deixando de agir dessa maneira, resta evidente a violacao aos principios do contraditorio,da ampla defesa e do devido processo legal, revelando-se ilegal o procedimentoadministrativo instaurado contra a servidora,Em casos analogos, a jurisprudencia deste egregio Tribunal e pacifica sobre o tema,consoante se denota dos seguintes julgados:"ADMINISTRATIVO APELACAO CIVEL DECLARATORIA DE NULIDADE ATOADMINISTRATIVO QUE APLICOU PENA DE DEMISSAO A SERVIDORPOSSIBILIDADE DE ANALISE DA LEGALIDADE PELO JUDICIARIO.IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COMPROVADANAO ATENDIMENTO AOS PRINCIPIOS DO CONTRADITORIO E DA AMPLADEFESA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA SEM A ADEQUADAPARTICIPACAO DO SERVIDOR NULIDADE COMPROVADA NECESSIDADEDE REINTEGRACAO DO SERVIDOR AO SEU CARGO DE ESCRIVAO DEPOLICIA. SENTENCA MODIFICADA COM A INVERSAO DO ONUS DESUCUMBENCIA. RECURSO PROVIDO. E plenamente possivel a analise da legalidadedo ato administrativo pelo Poder Judiciario, atraves do exame da regularidade doprocedimento administrativo disciplinar. Tendo sido levados em conta depoimentos detestemunhas colhidos junto a delegacia de policia e nao ratificados em juizo com apresenca do servidor, comprovada esta a ofensa aos principios docontraditorio e da ampla defesa, nao podendo, portanto, persistir a aplicacao da pena dedemissao ao apelante.
  8. 8. Reconhecida a nulidade do procedimento administrativo disciplinar, imperiosa e areintegracao do apelante ao seu cargo de escrivao de policia, com o restabelecimento dasrespectivas vantagens." (TJ/PR, Apelacao Civel n. 662539-4, 2 CC., Rel. Des. Silvio Dias,julgado em 20/07/2010) (grifo nosso)."APELACAO CIVEL E REEXAME NECESSARIO.MANDADO DE SEGURANCA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SANCAODISCIPLINAR. REPREENSAO. PUNICAO APLICADA A SERVIDOR PUBLICO,COM INOBSERVANCIA DOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DOCONTRADITORIO E AMPLA DEFESA. OFENSA AO ART. 5?, INCISOS LIV E LVDA CF. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SEGURANCACORRETAMENTE CONCEDIDA. SUPERVENIENTE EXONERACAO, APEDIDO, DO IMPETRANTE DA FUNCAO PUBLICA. PERDA DO OBJETORECURSAL. AUSENCIA INTERESSE DA UNIVERSIDADE EM REFORMAR ASENTENCA, PARA MANTER A SANCAO ADMINISTRATIVA. RECURSOPREJUDICADO POR PERDA DE SEU OBJETO. SENTENCA MANTIDA EMREEXAME NECESSARIO. APELACAO CIVEL NAO CONHECIDA. REEXAMENECESSARIO CONHECIDO E NEGADO SEU PROVIMENTO. 1. Como o objeto dorecurso deixou de existir, em razao da exoneracao a pedido do impetrante/apelado doquadro de professores da Universidade, esta padece de interesse em ver modificada asentenca que concedeu a ordem mandamental. 2. A Constituicao da Republica asseguraaos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditorio e a ampla defesa,com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5?, inciso LV). Punicao disciplinaradministrativa aplicada sem a observancia do devido processo legal, padece de nulidadeinsanavel. 3. Recurso voluntario nao conhecido, sentenca mantida em sede de reexamenecessario." (Apelacao Civel e Reexame Necessario n 412.707-3, 7 Camara Civel, rel.:Des. Ruy Francisco Thomaz, j. em 17/07/2007)"DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANCA. SERVIDORPUBLICO MUNICIPAL. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA.DESNECESSIDADE. GARANTIA DA INAFASTABILIDADE DA TUTELAJURISDICIONAL. ARTIGO 5?, INCISO XXXV, DA CONSTITUICAO FEDERAL.CABIMENTO. APLICACAO DE PENA DISCIPLINAR. AUSENCIA DE
  9. 9. SINDICANCIA. ARBITRARIEDADE DA AUTORIDADE MUNICIPAL. OFENSAA DIREITO LIQUIDO E CERTO. CONCESSAO DA SEGURANCA.Sem procedimento administrativo, no qual seja assegurado o contraditorio e a ampladefesa, nao pode a Administracao publica aplicar sancao disciplinar, ainda que de meraadvertencia e suspensao, em servidor publico. Apelacao desprovida. Sentenca confirmadaem sede de Reexame Necessario." (TJ/PR, Apelacao Civel e Reexame Necessario n338.142-0, 5 Camara Civel, rel. Des. Rosene Arao de Cristo Pereira, j. 03/10/2006)O Superior Tribunal de Justica tambem adota o mesmo posicionamento:"MANDADO DE SEGURANCA. SERVIDOR PUBLICO FEDERAL. PROCESSOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSAO. CERCEAMENTO DEDEFESA. AUSENCIA DE PORTARIA EXCLUSIVA DE INSTAURACAO DO PADCONTRA O IMPETRANTE. INDICIAMENTO APOS OITIVA DASTESTEMUNHAS. VIOLACAO AO PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA.CONCESSAO DA ORDEM: REINTEGRACAO NO CARGO, COM OPAGAMENTO DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS DESDE A DEMISSAO.1. A acao de mandado de seguranca e o meio processual prestante a protecao de qualquerdireito individual liquido e certo, vulnerado ou ameacado de vulneracao por ato deautoridade (art. 5o., LXIX da CF), seja qual for o nivel do agente que o pratique ou oameace praticar, nao se mostrando eficaz, contra a sua impetracao, as presuncoes delegitimidade, validade, legalidade e auto-executoriedade que tutelam de ordinario os atosadministrativos.2. A participacao processual dos indiciados e a analise pela Comissao Processante dosargumentos de defesa por eles apresentados sao indispensaveis na construcao de umadecisao adequada, razoavel e proporcional. E e justamente a clausula do justo processolegal, que possui como consectarios a ampla defesa e o contraditorio, que impoe aefetividade dessa colaboracao do sujeito no processo, com vista a impedir quearbitrariedades ocorram por parte do Poder Publico.3. A Portaria 208/2006 do Ministro de Minas e Energia, que deu ensejo ao PAD emquestao, nao tinha por finalidade investigar a conduta funcional do impetrante, mas tao-somente a notitia criminis em desfavor do ex-Chefe do 13o. Distrito do DNPM, trazida aoconhecimento da Administracao pela Policia Federal na denominada Operacao Tibagi, naqual investigava a pratica ilegal de mineracao de diamantes no Rio Tibagi e oesquentamento de pedras mediante a falsificacao de certificado Kimberly.
  10. 10. 4. A citacao extemporranea do impetrante violou os principios constitucionais da ampladefesa e do contraditorio, na medida em que nao se oportunizou o acompanhamentopessoal das investigacoes, desde o seu inicio, pelo acusado, que foi, portanto, impedido departicipar da oitiva das testemunhas, que trouxeram evidencias das infracoes disciplinaressupostamente cometidas por ele.5. Em face do flagrante cerceamento de defesa, a Portaria que fixou a pena de demissao doimpetrante deve ser anulada, tendo em vista que sua aplicacao se deu em razao deacusacoes em relacao as quais nao foi dada oportunidade do impetrante se defender.6. Seguranca que se concede, para anular a Portaria 336, de 05.12.07, do Ministro deMinas e Energia, que demitiu o impetrante do cargo de Tecnico em Atividade deMineracao, promovendo-se a sua imediata reintegracao, com o pagamento dosvencimentos e computo de tempo de servico, para todos os efeitos legais.7. Prejudicado o Agravo Regimental." (STJ, MS 13.379/DF, Rel. Ministro NAPOLEAONUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SECAO, julgado em 10/09/2008, DJe24/09/2008) (grifo nosso).Assim, uma vez que nao foram resguardados os direitos da impetrante, nao ha como negara ilegalidade do ato levado a efeito pela autoridade impetrada, o qual, sem duvida, feriudireito liquido e certo, amparavel pela via do mandado de seguranca.Induvidosa a violacao do direito liquido e certo da impetrante, correta esta a decisao queconcedeu a seguranca e declarou a anulacao de todos os atos administrativos praticadospelo impetrado.Com estas observacoes, permanece inalterada a decisao adotada pela magistradasentenciante, com o fim de anular o ato administrativo em questao, retirando, ainda,qualquer advertencia e apontamentos constantes na ficha funcional da impetrante relativosaos fatos apurados no procedimento administrativo disciplinar.Diante do exposto, e com fulcro no artigo 557, caput, do Codigo de Processo Civil e naSumula 253 do Superior Tribunal de Justica, mantenho a sentenca em reexame necessario.Publique-se. Registre-se.Intimem-se.Curitiba, 17 de maio de 2.010.Des. MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA Relatora--1 Servidor Publico na atualidade. 6 ed., ED. Lumen Juris. Rio de Janeiro, 2007, pags. 173e 175/176.

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