PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
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Leia decisão que frustrou manobra de Padre Franco para frear processo de cassação em Cacoal

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Leia decisão que frustrou manobra de Padre Franco para frear processo de cassação em Cacoal

  1. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - Fórum Rua dos Pioneiros, 2425/Av. Porto Velho, 2728, Centro, 76.963-726 e-mail: cwl2civel@tjro.jus.br Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 26/06/2015 19:32:18 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: ELSON PEREIRA DE OLIVEIRA BASTOS:1012053 CWL3CIVEL-22 - Número Verificador: 1007.2015.0064.4582.93017 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 1 de 4 CONCLUSÃO Aos 26 dias do mês de Junho de 2015, faço estes autos conclusos ao Juiz de Direito Elson Pereira de Oliveira Bastos. Eu, _________ José Vanir de Pieri - Escrivã(o) Judicial, escrevi conclusos. Vara: 2ª Vara Cível Processo: 0006146-28.2015.8.22.0007 Classe: Mandado de Segurança Impetrante: Francesco Vialetto Impetrado: Presidente da Câmara Municipal de Cacoal- Ro DECISÃO LIMINAR 1. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por Francesco Vialetto, Prefeito do Município de Cacoal, contra pretenso ato ilegal e abusivo do Presidente da Câmara Municipal de Cacoal, senhor Claudemir Littig. 2. Alega que na 17ª Sessão Ordinária da 8ª Legislatura, realizada em 15/06/2015, foi lida a denúncia por infração político administrativa e pedido de abertura de processo de cassação contra o impetrante. Informa que a denúncia foi apresentada pela vereadora Maria Aparecida Simões, imputando-lhe a prática das infrações descritas no art. 4º, incisos VII, VIII e IX, do Decreto Lei n. 201/67 e que, após a leitura, foi acatada pela unanimidade dos vereadores presentes na sessão. 3. Sustenta nulidade do ato que violou procedimento estabelecido em lei, sendo estes nulos de pleno direito, pois culminaram com o recebimento da acusação e instauração da comissão processante; ausência de justa causa e inexistência de infração político- administrativa; por fim, coisa julgada. 4. Pleiteia liminarmente a suspensão do curso da comissão processante instaurada por intermédio da Resolução n. 04/CMC/2015 e, ao final, que seja concedida a ordem pleiteada para reconhecer direito líquido e certo do impetrante, reconhecendo a nulidade da comissão processante desde sua constituição. 5. Com a inicial junta documentos as fls. 24/156. 6. Examino o pedido de liminar. 7. O mandado de segurança versa sobre pretenso ato abusivo do Presidente da Câmara de Vereadores de Cacoal em deliberação sobre a instauração de processo de cassação por infração político-administrativa contra o impetrante, Prefeito Municipal. 8. Pretende o impetrante, liminarmente, a suspensão do curso da comissão processante instaurada por intermédio da Resolução n. 04/CMC/2015, sob as seguintes alegações: a) nulidade do ato por violação do procedimento estabelecido na lei; b) ausência de justa causa ante a inexistência de infração político-administrativa e; c) da coisa julgada. 9. Para o deferimento da medida liminar pretendida, seria imperiosa a verificação de fundamentação relevante acerca da plausibilidade da tese jurídica vertida no petitório, ao lado da existência de um perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 7º,
  2. 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - Fórum Rua dos Pioneiros, 2425/Av. Porto Velho, 2728, Centro, 76.963-726 e-mail: cwl2civel@tjro.jus.br Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 26/06/2015 19:32:18 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: ELSON PEREIRA DE OLIVEIRA BASTOS:1012053 CWL3CIVEL-22 - Número Verificador: 1007.2015.0064.4582.93017 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 2 de 4 III, da Lei 12.016/09). No caso, porém, em que pesem os argumentos apresentados pelo impetrante, não identifico esse requisito elementar, qual seja, a existência de fundamento suficientemente relevante para coarctar a deliberação do parlamento municipal, ao menos neste momento inicial, em que o exame é perfunctório, pois desprovido do contraditório (apenas as razões jurídicas do impetrante são conhecidas). 10. Em crivo as teses exaradas na impetração, observo que o primeiro fundamento alegado (nulidade da deliberação da Casa Legislativa por violação ao precedimento legal estabelecido para o recebimento da acusação e instauração da comissão processante), a despeito do seu judicioso engendramento, não é a única e quiçá nem a melhor interpretação que se extrai do art. 5º, I, do Decreto-Lei n. 201/67. 11. A leitura que o impetrante faz do preceito legal reportado é no sentido de que, havendo vereador impedido (por ser o autor da denúncia), seria necessária, ou para usuar um termo juridicamente forte, imperativa, a convocação do suplente do veredador impedido de votar. Mas essa versão interpretativa, ao que se colhe da ordem jurídica como um todo (interpretação sistemática), revela-se frágil na medida em que a decisão pela convocação de um suplente de parlamentar é providência sempre dependente da presença de um interesse juridicamente relevante, seja para os trabalhos parlamentares, seja para o resguardo de garantias constitucionais. 12. Assim, afigura-se relevante considerar que, somente seria a convocação do suplente necessária se, para obter o quórum de votação mínimo exigido para o recebimento da denúncia (2/3 do membros da Casa), houvesse que participar o suplente. 13. No caso em sabatina, o quórum mínimio de 2/3 dos vereadores foi atingido mesmo sem a convocação do suplente e considerado o número total de parlamentares, e não apenas os presentes à sessão de deliberação. Desse modo, a finalidade do ato foi alcançada sem que se demandasse a convocação do vereador suplente e, ainda, sem que acarretasse, por outro lado, qualquer prejuízo ao impetrante, já que, ainda que fosse admitido o suplente e este votasse em favor do impetrante, o seu voto não seria capaz de conduzir a outra conclusão/deliberação daquela que foi adotada (instauração do processo). 14. Destaca-se alguns precedentes que corroboram aos argumentos ora expostos: ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE CASSAÇÃO DE VEREADOR. ART. 5º, VI, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. QUORUM MÍNIMO. EXCLUSÃO DOS VEREADORES IMPEDIDOS DE VOTAR. ILEGALIDADE. 1. Para a cassação de mandato eletivo de Vereador, o art. 5º, VI, do Decreto-Lei nº 201/67 exige o voto de pelo menos 2/3 dos componentes da Câmara Municipal, não dos membros remanescentes após a exclusão daqueles edis impedidos de participar do escrutínio, de forma que não é admissível o cálculo da fração mínima nos moldes delineados no acórdão recorrido. 2. O inciso I do art. 5º do Decreto-Lei nº 201/67 determina que "será
  3. 3. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - Fórum Rua dos Pioneiros, 2425/Av. Porto Velho, 2728, Centro, 76.963-726 e-mail: cwl2civel@tjro.jus.br Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 26/06/2015 19:32:18 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: ELSON PEREIRA DE OLIVEIRA BASTOS:1012053 CWL3CIVEL-22 - Número Verificador: 1007.2015.0064.4582.93017 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 3 de 4 convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão processante", o que, a toda evidência, desautoriza a redução da base numérica da qual se calculará o quorum mínimo de votação. Precedente desta Corte: REsp 406.907/MG, Rel. Min. Garcia Vieira, DJU 01.07.02. 3. Recurso especial provido. (REsp 784.945/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2008, DJe 23/10/2008) CONSTITUCIONAL. PREFEITO. CASSAÇÃO. INTEGRANTE DA COMISSÃO IMPEDIDO. VOTO DETERMINANTE. DEVIDO PROCESSO LEGAL, LEGALIDADE E MORALIDADE COMPROMETIDOS. 1. O documento de fls. 91/95 demonstra que o Presidente da Câmara, Sr. Aurimar Terço Oliveira, integrou a formação do quorum exigido por lei para o impeachment do recorrente. 2. Ocorre que, como sustentado por esta Turma quando do deferimento da liminar na MC 8.571/AM em sede de agravo regimental - que buscava atribuir efeito suspensivo ao presente recurso ordinário -, era evidente a impossibilidade de permitir sua participação no procedimento, haja vista tratar-se de interessado no afastamento do recorrente do cargo de Prefeito. 3. A participação do Presidente da Câmara foi sobremaneira determinante que, se afastada, não teria sido atingido o quorum qualificado exigido (pela Constituição da República, por simetria) para a cassação. 4. Evidente, portanto, a violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, da legalidade e da moralidade. 5. Recurso ordinário em mandado de segurança provido. (RMS 20.987/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2009, DJe 27/11/2009) 15. Importante ressaltar que a vereadora denunciante (Maria Aparecida Simões) não participou da votação e nem passou a integrar a Comissão Processante. Desde o início foi reconhecido o seu impedimento. Por isso que não é viável cogitar-se, também, de hipótese de conspurcação do procedimento pela participação de parlamentar legalmente impedido. Isso, segundo os documentos juntados, não ocorreu. 16. O segundo argumento expendido pelo impetrante é o de que não há justa causa para o seu processamento, já que inexistente, no caso, infração política-administrativa. Com essa tese o impetrante invade o mérito da deliberação parlamentar, terreno arenoso ao exame do Poder Judiciário e com claras limitações em sede de mandado de segurança. Também aqui não se encontra um fundamento que possa ser considerado de plano denso o suficiente para obstar o processo parlamentar. A acusação foi devidamente fundamentada e ajustada ao Decreto-Lei n. 201/67. Discutir-se neste momento sobre a "atipicidade" da(s) conduta(s) a ser(em) investigada(s) é sem dúvida inapropriado, resvalando para o campo da intromissão indevida de um Poder em outro, o que é
  4. 4. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - Fórum Rua dos Pioneiros, 2425/Av. Porto Velho, 2728, Centro, 76.96

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