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RECURSO ESPECIAL Nº 1.330.305 - SC (2012/0058825-9)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
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Os Embargos de Declaração foram desacolhidos às fls. 314 - 318.
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Improbidade administrativa - Recurso Especial 1.330.305 Apelação Civil 2007.060058-8

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso da servidora pública Maria Eladir Lunelli e manteve a condenação por ato de improbidade administrativa. Maria Lunelli foi ré em Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por ter acumulado o cargo e a remuneração de servidora pública da Secretaria de Educação do Estado de Santa Catarina e o cargo comissionado de Diretora do Departamento de Educação e Cultura do Município de José Boiteux, entre abril de 1999 e dezembro de 2000. A ré deve ressarcir aos cofres públicos os valores que recebeu como Diretora

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Improbidade administrativa - Recurso Especial 1.330.305 Apelação Civil 2007.060058-8

  1. 1. Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.330.305 - SC (2012/0058825-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : MARIA ELADIR LUNELLI ADVOGADO : JOÃO LUIZ COBALCHINI E OUTRO(S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa com pedido exclusivo de ressarcimento, em razão de acúmulo indevido de cargos e remuneração por parte de servidora. A sentença de procedência foi mantida pelo Tribunal de origem nos termos de acórdão assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DO RÉU - EX PREFEITO MUNICIPAL - PRELIMINARES - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CONHECIMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - ANÁLISE DIFERIDA - MÉRITO - ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS - OFENSA AO ART. 37, INCISO XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CONCORRÊNCIA DE CULPA ENTRE O SERVIDOR E O PREFEITO MUNICIPAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º E 10, INCISO I, DA LEI N. 8.492/92 - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A vedação contida no texto Constitucional (art. 37, inciso XVI) está fundada nos vencimentos percebidos pela acumulação dos cargos, pois, inexistindo a remuneração de quaisquer destes cargos, restaria possibilitada tal prática. Cuidando-se de ato de improbidade administrativa praticado por servidor e por Prefeito Municipal, aplicável à hipótese o disposto no art. 5º e 10, inciso I, da Lei n. 8.492/92. RECURSO DA RÉ - SERVIDORA - PRELIMINARES - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CONHECIMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO ACOLHIMENTO - MÉRITO - ACUMULAÇÃO DE CARGOS - MATÉRIA ANALISADA QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO DO RÉU - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A necessidade de convocação do servidor para manifestar sua opção de escolha em relação aos cargos decorre do art. 133, caput, da Lei n. 8.112/91. Não há cerceamento de defesa se, considerando desnecessária a dilação probatória, o magistrado julga antecipadamente a lide, com base nos elementos existentes nos autos. Documento: 34877704 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 30/04/2014 Página 1 de 6
  2. 2. Superior Tribunal de Justiça Os Embargos de Declaração foram desacolhidos às fls. 314 - 318. O Recurso Especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República. A recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 267, 301, 320 do CPC e 133 da Lei 8.112/1991. Aduz inépcia da inicial porquanto a) se estava afastada da Secretaria de Estado, não haveria óbice na prestação de serviços no Município de José Boiteux e b) o pedido é genérico. Aponta sua ilegitimidade passiva porque agiu de boa-fé ao ser informada da legalidade de sua conduta e porque a ela não fora outorgado o direito de escolha entre os cargos. Sustenta o cerceamento de defesa. Registra que não há prova cabal da disposição da recorrente, indisponível à instrução do feito. O Recurso foi inadmitido em razão da falta de prequestionamento e da incidência das Súmulas 283 e 284/STF. Sobreveio Agravo no qual se alega prequestionamento implícito e ausência dos demais óbices sumulares. Contraminuta apresentada às fls. 379 - 384/STJ. Parecer do Ministério Público Federal às fls. 397 - 402. É o relatório. Decido. Cuida-se de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público, que busca o ressarcimento aos cofres do Município de José Boiteux dos valores despendidos entre abril de 1999 e dezembro de 2000 concernentes aos vencimentos pagos à ré Maria Eladir Linelli, no tocante ao período em que exerceu o cargo comissionado de diretora do departamento de educação e cultura do Município. O Tribunal de origem assim consignou: "2 Recurso da ré Maria Eladir Linelli 2.1.1 Inépcia da inicial Arguiu a apelante a inépcia da inicial, pois dissociada a causa de pedir dos fatos narrados e dos pedidos. Ocorre, aludida preliminar restou analisada quando do julgamento do recurso do réu, momento no qual restou evidenciada a ocorrência de inovação recursal, nos termos do art. 301, inciso III, e art. 303, ambos do Código de Processo Civil. Cabe ressaltar, por oportuno, não obstante a apelante tenha abordado a matéria em sua peça contestatória, esta peça foi, à época,i apresentada intempestivamente, não sendo, portanto, analisada pelo juízo a quo no momento da prolação da sentença. Em vista disto, não merece, igualmente, acolhimento a preliminar suscitada pela apelante. 2.1.2 Ilegitimidade passiva ad causam A apelante suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva di causam, pois agiu de boa-fé ao exercer os cargos acumulados, inexistindo ainda, convocação pelos entes públicos envolvidos para manifestação acerca Documento: 34877704 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 30/04/2014 Página 2 de 6
  3. 3. Superior Tribunal de Justiça do, direito de opção. A necessidade de convocação do servidor para manifestar sua opção de escolha em relação aos cargos decorre do art. 133, caput, da Lei 8.112/91, in verbis: Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização, imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fase: Aludido dispositivo encontra-se previsto no Capitulo III - Das Penalidades -, Titulo IV - Do Regime Disciplinar -, da mencionada legislação, ou seja, diz respeito ao procedimento administrativo disciplinar, não se confundindo com o processo administrativo instaurado para reparação dos danos causados pelo Ministério Público em ação civil pública, porquanto, neste, independe de comprovação de má-fé ou boa-fé, nos termos do já mencionado art. 5o da Lei n. 8.492/92. Ademais, impende destacar o disposto no art. 143 daquele mencionado diploma: "A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa". Pelo disposto neste artigo, resta claramente delineada a situação, dos autos, na qual a constatação da irregularidade poderia ocorrer pela servidora ou pelo Prefeito do Município de José Boiteux, devendo, assim, promover a instauração de procedimento administrativo, para exercer o necessário direito d e opção, a fim de afastar a penalidade citada anteriormente. Outrossim, o processo administrativo instaurado pelo representante do Ministério Público pretende, somente, a reparação dos danos causados ao erário, e não a aplicação de sanção administrativa disciplinar, muito embora seja respeitado o procedimento administrativo deste, nos termos do art. 14, § 3º, da Lei n. 8.492/92: Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a pratica, de ato de improbidade. (...) § 3º Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos que, em se tratando de servidores federais, será processada na forma prevista nos arts. 146 a 182 da Lei nº 6.112, de 11 de dezembro de 1990 e, em se tratando de servidor militar, de acordo com os respectivos regulamentos disciplinares. A mais, o processo administrativo em desfavor da apelante restou instaurado em momento posterior a sua exoneração do cargo em comissão exercido no Município de José Boiteux, continuando a perceber os proventos do vínculo mantido junto ao Estado de Santa Catarina. Por isso, ausente a convocação da apelante para exercer o seu direito de opção, pois, ao tempo da instauração do processo administrativo, Documento: 34877704 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 30/04/2014 Página 3 de 6
  4. 4. Superior Tribunal de Justiça não mais estava lotada no cargo em comissão de Diretora do Departamento de Educação, Cultura e Desportos da Prefeitura Municipal de José Boiteux. Destarte, afasta-se a proemial levantada, porquanto a convocação para exercer o direito de opção decorre do processo administrativo sumário disciplinar. 2.1.3 Cerceamento de defesa A preliminar de cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide, não merece prosperar. Isto porque, a antecipação do provimento final da lide encontra-se' em perfeita consonância com o art. 330, 1, do Código de Processo Civil, que dita: "O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: I - quando a, questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência". A antecipação do julgamento encontra-se, portanto, fundada no princípio da economia processual, eis que contendo no caderno processual' elementos seguros à manifestação jurisdicional, desnecessário o ingresso na' fase instrutória. A respeito, Humberto Theodoro Júnior preleciona: A instituição do julgamento antecipado da lide deveu-se, portanto, a observância do princípio da economia processual e trouxe aos pretórios grande desafogo pela eliminação de enorme quantidade de audiências que, ao tempo do Código revogado, eram realizadas sem nenhuma vantagem para as partes com grande perda de tempo para a Justiça (Curso de direito processual civil. 18ª ed. Rio de Janeiro: Forense, v. 1, p. 406). Sobre o tema, colhe-se decisão da lavra deste relator: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO:' DA LIDE - APLICAÇÃO DO ART. 330, 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROVAS SUFICIENTES - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Não há cerceamento de defesa se, considerando desnecessária a dilação probatória, o magistrado julga antecipadamente a lide, com base nos elementos existentes nos autos (ACV n. 2004.035878-3,1i. em 11.11.05). No mesmo diapasão, já se manifestou esta Colenda Corte: PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA O Magistrado pode e deve exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente, conforme o previsto pelo Código de Processo Civil, art. 330, 1. "Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia" (AGA n. 14.952-DF, Min Sálvio de Figueiredo). (...](ACV n. 2009.033860-7, Rei. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 6.8.09). Assim, o julgamento antecipado da lide não violou o direito de' defesa da apelante, eis que as provas documentais apresentadas foram Documento: 34877704 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 30/04/2014 Página 4 de 6
  5. 5. Superior Tribunal de Justiça suficientes ao julgamento, sendo dispensável a produção de prova testemunhal. 2.2 Mérito: acumulação dos cargos públicos A apelante alegou a inexistência de prova cabal a demonstrar a acumulação indevida dos cargos públicos exercidos, bem como a ausência de locupletamento com os valores percebidos. Aludida matéria restou apreciada quando da análise da questão de mérito do recurso de apelação do réu Pedro Gonçalves (item 1.2), momento no qual foi apurada a responsabilidade em reparar os danos por ambos ás apelantes. Deste modo, não merece provimento o recurso da apelante. Ante o exposto, conhece-se em parte dos recursos e, na parte conhecida, afastam-se as preliminares e, no mérito, nega-se provimento a ambos os recursos, para manter incólume a sentença obliterada. " O Ministério Público Federal, no seu parecer, bem analisou a questão. Vejamos: "7. Primeiramente registre-se que as alegações de cerceamento de defesa e de boa-fé da recorrente não podem ser analisadas em recurso especial pela necessidade do reexame de provas, vedado pela súmula 7/SU (ver nesse sentido: REsp 878506/SP - DJe de 14/O9/2009 e AgRg no REsp 759867/PJ - DJ de 17/10/2005). 8. O argumento de não ser dado a recorrente opção de escolha dos cargos na forma da Lei estadual n° 6.745/58; e da Lei municipal n° 170/92, necessita da análise de lei local, o que não é possível ante o óbice da súmula 280/STF. Além disso, essas normas locais não foram debatidas no acórdão recorrido o que ensejaria aplicação das súmulas 282/STF e 211/STJ. 9. Também incidem na hipótese as súmulas 282/STF e 126/STJ, pois o acórdão recorrido se sustenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, mas a parte recorrente não interpôs recurso extraordinário. A propósito, veja-se o seguinte trecho do acórdão impugnado (fls. 297/298): (...) (fl. 400). Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese do recorrente, demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. Súmula 7/STJ: " A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". No mais, com relação à opção de escolha dos cargos na forma da Lei Estadual 6.745/58 e da Lei Municipal 170/92, registre-se que a sua análise é obstada em Recurso Especial, por analogia, nos termos da Súmula 280/STF. Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário." E ainda, assentado o acórdão recorrido em fundamento constitucional e Documento: 34877704 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 30/04/2014 Página 5 de 6
  6. 6. Superior Tribunal de Justiça infraconstitucional, cada um suficiente, por si só, para manter inalterada a decisão, é ônus da parte recorrente a interposição tanto do Recurso Especial quanto do Recurso Extraordinário, sob pena de preclusão de uma das questões e consequente não conhecimento do recurso. A recorrente somente interpôs o Recurso Especial. Incidência da Súmula 126 do STJ. Súmula 126/STJ: "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário." Por fim, reafirmo que, em relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. É indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Enfim, não fez o recorrente o devido cotejo analítico, e assim não demonstrou as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de abril de 2014. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator Documento: 34877704 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 30/04/2014 Página 6 de 6

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