Pedágio e IPVA Marcelo  Gomes Freire Faculdade de Direito da Alta Paulista – FADAP 2004
Conteúdo da Apresentação <ul><li>Introdução </li></ul><ul><li>Pedágio e IPVA </li></ul><ul><li>Uma visão sobre a constituc...
Introdução <ul><li>O que são tributos? </li></ul><ul><ul><li>“ toda prestação pecuniária compulsória” – aquilo que é obrig...
Introdução <ul><li>Temos três formas de tributos previstos na constituição: </li></ul><ul><ul><li>os impostos; </li></ul><...
Introdução <ul><li>O IPVA </li></ul><ul><ul><li>É um imposto pago a União </li></ul></ul><ul><ul><li>Tem as seguintes cara...
Introdução <ul><li>O IPVA </li></ul><ul><ul><li>Embora se trate de imposto de competência estadual, o produto da arrecadaç...
Introdução <ul><li>O Pedágio </li></ul><ul><ul><li>É uma taxa cobrada da população para utilização de rodovias e vias públ...
O Pedágio e o IPVA <ul><li>Se analisarmos ambos IPVA e pedágio vamos verificar que: </li></ul><ul><ul><li>Eles tem a mesma...
A constitucionalidade da cobrança do Pedágio <ul><li>A tentativa de fundamentar a cobrança de pedágio sob o argumento de q...
A constitucionalidade da cobrança do Pedágio <ul><li>Podemos perceber a inconstitucionalidade da cobrança do pedágio porqu...
A constitucionalidade da cobrança do Pedágio <ul><li>A cobrança de pedágio em rodovias e vias públicas só poderia benefici...
Os Novos Rumos- A reforma Tributária <ul><li>Com a reforma tributária houve algumas mudanças tanto na cobrança do Pedágio ...
Os Novos Rumos- A reforma Tributária <ul><li>O Pedágio </li></ul><ul><ul><li>Como passa a ser:  </li></ul></ul><ul><ul><ul...
Conclusões <ul><li>Somente o poder público tem competência para cobrar tributos, desde que instituídos regularmente em lei...
Conclusões <ul><li>Com a reforma tributária a situação dos cidadãos ficou um pouco pior, pois o IPVA foi estendido para ma...
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Pedagio e Ipva

  1. 1. Pedágio e IPVA Marcelo Gomes Freire Faculdade de Direito da Alta Paulista – FADAP 2004
  2. 2. Conteúdo da Apresentação <ul><li>Introdução </li></ul><ul><li>Pedágio e IPVA </li></ul><ul><li>Uma visão sobre a constitucionalidade da cobrança do pedágio </li></ul><ul><li>Novos Rumos – como ficou o Pedágio e o IPVA depois da Reforma Tributária </li></ul><ul><li>Conclusões </li></ul>
  3. 3. Introdução <ul><li>O que são tributos? </li></ul><ul><ul><li>“ toda prestação pecuniária compulsória” – aquilo que é obrigatório dar, pagar ao Estado; </li></ul></ul><ul><ul><li>“ em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir” – o pagamento é em dinheiro ou a lei poderá admitir que ele seja feito em algo equivalente, em moeda, ou nela conversível; </li></ul></ul><ul><ul><li>“ que não constitua sanção de ato ilícito” – tributo não é multa; esta, sim, constitui sanção pecuniária decorrente de ato ilícito; </li></ul></ul><ul><ul><li>“ instituído em lei” – sem lei que o institua não existe tributo; </li></ul></ul><ul><ul><li>“ cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada” – a cobrança deve ser realizada conforme determina a lei, não comportando discricionariedade do administrador público. </li></ul></ul>
  4. 4. Introdução <ul><li>Temos três formas de tributos previstos na constituição: </li></ul><ul><ul><li>os impostos; </li></ul></ul><ul><ul><li>as taxas; </li></ul></ul><ul><ul><li>a contribuição de melhoria. </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Dentre todos os tributos pagos estão o IPVA e o pedágio. </li></ul></ul></ul>
  5. 5. Introdução <ul><li>O IPVA </li></ul><ul><ul><li>É um imposto pago a União </li></ul></ul><ul><ul><li>Tem as seguintes características: </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>fato gerador: é a propriedade de veículo automotor de qualquer espécie (aeronaves, embarcações, automóveis, caminhões, motocicletas, enfim, qualquer veículo cuja propulsão dependa de motorização); </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>contribuinte: é o proprietário do veículo; </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>base de cálculo: é o valor venal do veículo; </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>alíquotas: diferem conforme a espécie de veículo. </li></ul></ul></ul>
  6. 6. Introdução <ul><li>O IPVA </li></ul><ul><ul><li>Embora se trate de imposto de competência estadual, o produto da arrecadação do IPVA é dividido igualmente entre o Estado e o Município em cujo território o veículo é emplacado. </li></ul></ul>
  7. 7. Introdução <ul><li>O Pedágio </li></ul><ul><ul><li>É uma taxa cobrada da população para utilização de rodovias e vias públicas. </li></ul></ul><ul><ul><li>Ele é cobrado não só pela união, mas também por terceiros sob a justificativa de que é para cobrir despesas e para ressarcimento dos serviços prestados. </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Exemplo de serviços prestados:pronto atendimento ao usuário que precisar de guincho em um ponto de uma rodovia sob concessão de terceiros. </li></ul></ul></ul>
  8. 8. O Pedágio e o IPVA <ul><li>Se analisarmos ambos IPVA e pedágio vamos verificar que: </li></ul><ul><ul><li>Eles tem a mesma finalidade – o que caracteriza uma bi-tributação. </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Mesmo que isso não deva existir, existe e para tentar impedir a cobrança do pedágio já se tem notícia de ação civil publica contra a cobrança de pedágio em várias localidade. </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>Uma das localidades é no trecho da BR 277 no estado do Paraná </li></ul></ul></ul></ul>
  9. 9. A constitucionalidade da cobrança do Pedágio <ul><li>A tentativa de fundamentar a cobrança de pedágio sob o argumento de que não se trata de privatização, mas de concessão, certamente não convence. </li></ul><ul><ul><li>Trata-se de mais um artifício formal na tentativa de justificar o comércio de coisa pública. </li></ul></ul><ul><ul><li>um contrato de concessão de serviços públicos não pode prestar-se à legitimação da violação da liberdade, que o que faz o pedágio- fere o direito de ir e vir. </li></ul></ul>
  10. 10. A constitucionalidade da cobrança do Pedágio <ul><li>Podemos perceber a inconstitucionalidade da cobrança do pedágio porque este fere o direito fundamental que é o direito a liberdade, já definida na constituição </li></ul><ul><ul><li>O Brasil é um “Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade , a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos”... </li></ul></ul>
  11. 11. A constitucionalidade da cobrança do Pedágio <ul><li>A cobrança de pedágio em rodovias e vias públicas só poderia beneficiar a atividade privada, desde que esta tivesse arcado com todos os ônus, em solo de sua propriedade, na construção das mesmas rodovias ou vias públicas. </li></ul><ul><li>É inadmissível o que vem ocorrendo no Brasil, onde, depois de concluídas as rodovias e vias públicas com dinheiro público e depois de o cidadão ter sido compelido a pagar os mais variados tributos, sob promessa de retorno em obras públicas, segurança, etc... </li></ul>
  12. 12. Os Novos Rumos- A reforma Tributária <ul><li>Com a reforma tributária houve algumas mudanças tanto na cobrança do Pedágio quanto no IPVA: </li></ul><ul><ul><li>O IPVA: </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Como era: </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>Incide sobre a propriedade de veículos automotores. </li></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Como passou a ser: </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>Incide sobre a propriedade de veículos automotores terrestres, aéreos e aquáticos ; </li></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>terá alíquotas fixadas pelo Senado Federal; </li></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização; </li></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>não incidirá sobre as embarcações e aeronaves destinadas a transporte comercial de cargas e de passageiros, as com fins científicos e de pesquisa, e as usadas em esporte de competição, na forma da lei . </li></ul></ul></ul></ul>
  13. 13. Os Novos Rumos- A reforma Tributária <ul><li>O Pedágio </li></ul><ul><ul><li>Como passa a ser: </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Deixa de existir vinculação da cobrança de pedágio à utilização de vias conservadas pelo Poder Público. </li></ul></ul></ul>
  14. 14. Conclusões <ul><li>Somente o poder público tem competência para cobrar tributos, desde que instituídos regularmente em lei e mediante atividade administrativa plenamente vinculada, sendo vedada a bitributação. </li></ul><ul><li>As rodovias e vias públicas não podem ser objeto de concessão para exploração de pedágio, ainda que mediante promessas de melhoria de sua qualidade, porque sua construção, manutenção e conservação em boas condições é de inteira responsabilidade do poder público, que já arrecada tributos , como o IPVA, para este fim, cabendo-lhe garantir a cada cidadão o direito de ir e vir em plena segurança. </li></ul>
  15. 15. Conclusões <ul><li>Com a reforma tributária a situação dos cidadãos ficou um pouco pior, pois o IPVA foi estendido para mais veículos passando a união tem mais liberdade para fixar as alíquotas. Desta forma, temos um aumento da arrecadação de um imposto que seria pra conservação de rodovias e vias publicas, mas que em grande parte é usado para outros fins. Já o pedágio que era uma taxa cobrada em qualquer rodovia ou via pública, passa agora a não mais ser vinculado a vias que estão sob concessão do poder público. </li></ul>

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