Ramiro representou três irmãos em um inventário. Posteriormente, os irmãos passaram a divergir sobre os termos da partilha. De acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB, Ramiro deverá manter-se no patrocínio dos três irmãos, desde que informe o conflito nos autos e atue de forma imparcial, observando-se a disciplina legal.

1. @CAMILLABARRIUNUEVO
SIMULADO
QUESTÃO 1 (OAB/EO – 2017.2) – O advogado Ramiro foi
procurado por Hugo, inventariante, para atuar no processo
de inventário do genitor deste. Em momento posterior, os
irmãos de Hugo, José e Luiz, outros herdeiros do de cujus,
conferiram procuração a Ramiro, a fim de ele também
representá-los na demanda. Todavia, no curso do feito, os
irmãos, até então concordantes, passam a divergir sobre os
termos da partilha. Ramiro, então, marca reuniões, em
busca de harmonização dos interesses dos três, porém não
obtém sucesso.
Diante do caso narrado, por determinação do Código de
Ética e Disciplina da OAB, Ramiro deverá
A) renunciar aos três mandatos, afastando-se do feito.
B) manter-se no patrocínio dos três irmãos, desde que
informe o conflito nos autos e atue de forma imparcial,
observando-se a disciplina legal.
C) escolher, de acordo com seus critérios de prudência,
apenas um dos mandatos, renunciando aos demais.
D) manter-se no patrocínio daquele que primeiro lhe
conferiu o mandato, isto é, o inventariante, renunciando aos
demais.
QUESTÃO 2 (OAB/EO – 2017.1) – Viviane, Paula e Milena são
advogadas. Viviane acaba de dar à luz, Paula adotou uma
criança e Milena está em período de amamentação.
Diante da situação narrada, de acordo com o Estatuto da
OAB, assinale a afirmativa correta.
A) Viviane e Milena têm direito a reserva de vaga nas
garagens dos fóruns dos tribunais.
B) Viviane e Paula têm direito à suspensão de prazos
processuais, em qualquer hipótese, desde que haja
notificação por escrito ao cliente.
C) Viviane, Paula e Milena têm direito de preferência na
ordem das audiências a serem realizadas a cada dia,
mediante comprovação de sua condição.
D) Paula e Milena têm direito a entrar nos tribunais sem
serem sub metidas a detectores de metais e aparelhos de
raio-X.
QUESTÃO 3 (OAB/EO – 2013.3) – Ângelo, comandante das
Forças Especiais do Estado “B”, é curioso em relação às
normas jurídicas, cuja aplicação acompanha na seara
castrense, já tendo atuado em órgãos julgadores na sua
esfera de atuação. Mantendo a sua atividade militar, obtém
autorização especial para realizar curso de Direito, no turno
da noite, em universidade pública, à qual teve acesso pelo
processo seletivo regular de provas.
Ângelo consegue obter avaliação favorável em todas as
disciplinas até alcançar o período em que o estágio é
permitido. Ele pleiteia sua inscrição no quadro de estagiários
da OAB e que o mesmo seja realizado na Justiça Militar.
Com base no caso narrado, nos termos do Estatuto da
Advocacia, assinale a afirmativa correta.
A) O estágio é permitido, desde que ocorra perante a Justiça
Militar especializada.
B) O estágio é permitido, mas, por tratar-se de função
incompatível, é vedada a inscrição na OAB.
C) O estágio poderá ocorrer, mediante autorização especial
da Força Armada respectiva.
D) O estágio possui uma categoria especial que limita a
atuação em determinados processos.
QUESTÃO 4 (OAB/EO – 2017.2) – Miguel, advogado, sempre
exerceu a atividade sozinho. Não obstante, passou a
pesquisar sobre a possibilidade de constituir,
individualmente, pessoa jurídica para a prestação de seus
serviços de advocacia.
Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
A) Miguel poderá constituir a pessoa jurídica pretendida,
mediante registro dos seus atos constitutivos no Conselho
Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede, com
denominação formada pelo nome do titular, seguida da
expressão ‘Sociedade Individual de Advocacia’.
B) Miguel não poderá constituir a pessoa jurídica pretendida,
uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro não admite a
figura da sociedade unipessoal, ressalvados apenas os casos
de unipessoalidade temporária e da chamada subsidiária
integral.
C) Miguel poderá constituir a pessoa jurídica pretendida
mediante registro dos seus atos constitutivos no Conselho
Seccional da OAB, com denominação formada pelo nome do
titular, seguida da expressão ‘EIRELI’.
D) Miguel poderá constituir a pessoa jurídica pretendida
mediante registro dos seus atos constitutivos no Registro
Civil de Pessoas Jurídicas, com denominação formada pelo
nome do titular, seguida da expressão ‘EIRELI’.

2. @CAMILLABARRIUNUEVO
SIMULADO
QUESTÃO 5 (OAB/EO – 2011.3) – Mévio é advogado
empregado de empresa de grande porte atuando como
diretor jurídico e tendo vários colegas vinculados à sua
direção. Instado por um dos diretores, escala um dos seus
advogados para atuar em processo judicial litigioso, no
interesse de uma das filhas do referido diretor. À luz das
normas estatutárias, é correto afirmar que
A) a defesa dos interesses dos familiares dos dirigentes da
empresa está ínsita na atuação profissional do advogado
empregado.
B) a atuação do advogado empregado nesses casos pode
ocorrer voluntariamente, sem relação com o seu emprego.
C) a relação de emprego retira do advogado sua
independência profissional, pois deve defender os interesses
do patrão.
D) em casos de dedicação exclusiva, a jornada de trabalho
máxima do advogado será de quatro horas diárias e de vinte
horas semanais.
QUESTÃO 6 (OAB/EO – 2016.3) – Luciana e Antônio são
advogados que, embora não tenham constituído sociedade,
atuam em conjunto em algumas causas, por meio de
substabelecimentos conferidos reciprocamente. Em regra,
acordam informalmente a divisão do trabalho e dos
honorários. Todavia, após obterem sucesso em caso de valor
vultoso, não chegaram a um consenso acerca da partilha dos
honorários, pois cada um entendeu que sua participação foi
preponderante. Assim, decidiram submeter a questão à
Ordem dos Advogados.
Nesse caso,
A) havendo divergência, a partilha dos honorários entre
Luciana e Antônio deve ser feita atribuindo-se metade a cada
um, pois quando não há prévio acordo é irrelevante a
participação de cada um no processo.
B) compete ao Tribunal de Ética e Disciplina atuar como
mediador na partilha de honorários, podendo indicar
mediador que contribua no sentido de que a distribuição se
faça proporcionalmente à atuação de cada um no processo.
C) compete ao juiz da causa em que houve a condenação em
honorários especificar o percentual ou o quanto é devido a
cada um dos patronos, de modo que a distribuição se faça
proporcionalmente à atuação de cada um no processo.
D) compete à Caixa de Assistência aos Advogados atuar
como mediadora na partilha de honorários, podendo indicar
mediador que contribua no sentido de que a distribuição se
faça proporcionalmente à atuação de cada um no processo.
QUESTÃO 7 (OAB/EO – 2016.1) – Carlos integrou a chapa de
candidatos ao Conselho Seccional que obteve a maioria dos
votos válidos e tomou posse em 1º de janeiro do ano
seguinte ao de sua eleição. Um ano após o início do
mandato, Carlos passou a ocupar um cargo de direção no
Conselho de Administração de uma empresa, controlada
pela Administração Pública, sediada em outro estado da
Federação.
Nesse caso, de acordo com o Estatuto da OAB, assinale a
afirmativa correta.
A) Não se extingue o mandato de Carlos, pois a ocupação de
cargo de direção em empresa controlada pela Administração
Pública, em estado da Federação distinto do abrangido pelo
Conselho Seccional, não configura incompatibilidade a
ensejar o cancelamento de sua inscrição.
B) Extingue-se automaticamente o mandato de Carlos, pois
a ocupação de cargo de direção em empresa controlada pela
Administração Pública, em qualquer circunstância, configura
incompatibilidade a ensejar o cancelamento de sua
inscrição.
C) Extingue-se o mandato de Carlos mediante deliberação de
dois terços dos membros do Conselho Seccional, pois a
ocupação de cargo de direção em empresa controlada pela
Administração Pública pode configurar incompatibilidade a
ensejar o cancelamento de sua inscrição.
D) Não se extingue o mandato de Carlos, pois a ocupação de
cargo de direção em empresa controlada pela Administração
Pública, em qualquer circunstância, não configura
incompatibilidade a ensejar o cancelamento de sua
inscrição.

3. @CAMILLABARRIUNUEVO
SIMULADO
QUESTÃO 8 (OAB/EO – 2017.1) – Cláudio, advogado inscrito
na Seccional da OAB do Estado do Rio de Janeiro, praticou
infração disciplinar em território abrangido pela Seccional da
OAB do Estado da São Paulo. Após representação do
interessado, o Conselho de Ética e Disciplina da Seccional da
OAB do Estado do Rio de Janeiro instaurou processo
disciplinar para apuração da infração.
Sobre o caso, de acordo com o Estatuto da OAB, o Conselho
de Ética e Disciplina da Seccional da OAB do Estado do Rio de
Janeiro
A) não tem competência para punir disciplinarmente
Cláudio, pois a competência é exclusivamente do Conselho
Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração,
salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal.
B) tem competência para punir disciplinarmente Cláudio,
pois a competência é exclusivamente do Conselho Seccional
em que o advogado se encontra inscrito, salvo se a falta for
cometida perante o Conselho Federal.
C) tem competência para punir disciplinarmente Cláudio,
pois a competência é concorrente entre o Conselho
Seccional em que o advogado se encontra inscrito e o
Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a
infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho
Federal.
D) não tem competência para punir disciplinarmente
Cláudio, pois a competência é exclusivamente do Conselho
Federal, ainda que a falta não tenha sido cometida perante
este, quando o advogado for inscrito em uma Seccional e a
infração tiver ocorrido na base territorial de outra.
QUESTÃO 9 (OAB/EO – 2016.2) – O raciocínio analógico é
típico do pensamento jurídico. Esse é um tema debatido por
vários teóricos e filósofos do Direito. Para Norberto Bobbio,
na obra Teoria do Ordenamento Jurídico, trata-se de um
método de autointegração do Direito. Assinale a opção que,
segundo esse autor, apresenta o conceito de analogia.
A) Subsunção de um caso (premissa menor) a uma norma
jurídica (premissa maior) de forma a permitir uma conclusão
lógica e necessária.
B) Existindo relevante semelhança entre dois casos, as
consequências jurídicas atribuídas a um caso já
regulamentado deverão ser atribuídas também a um caso
não-regulamentado.
C) Raciocínio em que se produz, como efeito, a extensão de
uma norma jurídica para casos não previstos por esta.
D) Decisão, por meio de recurso, às práticas sociais que
sejam uniformes e continuadas e que possuam previsão de
necessidade jurídica.
QUESTÃO 10 (OAB/EO – 2014.1) – Em seu livro Levando os
Direitos a Sério, Ronald Dworkin cita o caso Riggs contra
Palmer, em que um jovem matou o próprio avô para ficar
com a herança. O Tribunal de Nova Iorque (em 1889) julga o
caso considerando que a legislação do local e da época não
previa o homicídio como causa de exclusão da sucessão.
Para solucionar o caso, o Tribunal aplica o princípio, não
legislado, do direito que diz que ninguém pode se beneficiar
de sua própria iniquidade ou ilicitude. Assim, o assassino não
recebeu sua herança.
Com esse exemplo podemos concluir que a jusfilosofia de
Ronald Dworkin, dentre outras coisas, pretende
A) revelar que a responsabilidade sobre o maior ou menor
grau de justiça de um ordenamento jurídico é
responsabilidade exclusiva do legislador que deve se
esforçar por produzir leis justas.
B) mostrar como as cortes podem ser ativistas quando
decidem com base em princípios e não com base na lei e que
decidir assim fere o estado de direito.
C) defender que regras e princípios são normas jurídicas que
possuem as mesmas características e, por isso, ambos
podem ser aplicados livremente pelos tribunais.
D) argumentar que regras e princípios são normas com
características distintas e em certos casos os princípios
poderão justificar de forma mais razoável a decisão judicial,
pois a tornam também moralmente aceitável.
QUESTÃO 11 (OAB/EO – 2016.1) – O constitucionalismo
brasileiro, desde 1824, foi construído a partir de vertentes
teóricas que estabeleceram continuidades e clivagens
históricas no que se refere à essência e à interrelação das
funções estatais, tanto no plano vertical como no horizontal,
bem como à proteção dos direitos fundamentais. A partir
dessa constatação, assinale a afirmativa correta.
A) A Constituição de 1824 adotou, de maneira rígida, a
tripartição das funções estatais, que seriam repartidas entre
o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.
B) A Constituição de 1891 dispôs sobre o federalismo de
cooperação e delineou um Estado Social e Democrático de
Direito.
C) A Constituição de 1937 considerou o Supremo Tribunal
Federal o guardião da Constituição, detendo a última palavra
no controle concentrado de constitucionalidade.
D) A Constituição de 1946 foi promulgada e reinaugurou o
período democrático no Brasil, tendo contemplado um rol
de direitos e garantias individuais.

4. @CAMILLABARRIUNUEVO
SIMULADO
QUESTÃO 12 (OAB/EO – 2015.2) – Pedro, reconhecido
advogado na área do direito público, é contratado para
produzir um parecer sobre situação que envolve o pacto
federativo entre Estados brasileiros. Ao estudar mais
detidamente a questão, conclui que, para atingir seu
objetivo, é necessário analisar o alcance das chamadas
cláusulas pétreas.
Com base na ordem constitucional brasileira vigente,
assinale, dentre as opções abaixo, a única que expressa uma
premissa correta sobre o tema e que pode ser usada pelo
referido advogado no desenvolvimento de seu parecer.
A) As cláusulas pétreas podem ser invocadas para sustentar
a existência de normas constitucionais superiores em face de
normas constitucionais inferiores, o que possibilita a
existência de normas constitucionais inconstitucionais.
B) Norma introduzida por emenda à constituição se integra
plenamente ao texto constitucional, não podendo, portanto,
ser submetida a controle de constitucionalidade, ainda que
sob alegação de violação à cláusula pétrea.
C) Mudanças propostas por constituinte derivado
reformador estão sujeitas ao controle de
constitucionalidade, sendo que as normas ali propostas não
podem afrontar cláusulas pétreas estabelecidas na
Constituição da República.
D) Os direitos e as garantias individuais considerados como
cláusulas pétreas estão localizados exclusivamente nos
dispositivos do Art. 5º, de modo que é inconstitucional
atribuir essa qualidade (cláusula pétrea) a normas fundadas
em outros dispositivos constitucionais.
QUESTÃO 13 (OAB/EO – 2015.3) – Muitos Estados
ocidentais, a partir do processo revolucionário franco-
americano do final do século XVIII, atribuíram aos juízes a
função de interpretar a Constituição, daí surgindo a
denominada jurisdição constitucional.
A respeito do controle de constitucionalidade exercido por
esse tipo de estrutura orgânica, assinale a afirmativa correta.
A) A supremacia da Constituição e a hierarquia das fontes
normativas destacam-se entre os pressupostos do controle
de constitucionalidade.
B) A denominada mutação constitucional é uma modalidade
de controle de constitucionalidade realizado pela jurisdição
constitucional.
C) O controle concentrado de constitucionalidade consiste
na análise da compatibilidade de qualquer norma
infraconstitucional com a Constituição.
D) O controle de constitucionalidade de qualquer decreto
regulamentar deve ser realizado pela via difusa.
QUESTÃO 14 (OAB/EO – 2015.3) – A Lei Z, elaborada
recentemente pelo Poder Legislativo do Município M, foi
promulgada e passou a produzir seus efeitos regulares após
a Câmara Municipal ter derrubado o veto aposto pelo
Prefeito. A peculiaridade é que o conteúdo da lei é
praticamente idêntico ao de outras leis que foram editadas
em milhares de outros Municípios, o que lhe atribui inegável
relevância. Inconformado com a derrubada do veto, o
Prefeito do Município M, partindo da premissa de que a Lei
Z possui diversas normas violadoras da ordem constitucional
federal, pretende que sua inconstitucionalidade seja
submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal.
A partir das informações acima, assinale a opção que se
encontra em consonância com o sistema de controle de
constitucionalidade adotado no Brasil.
A) O Prefeito do Município M, como agente legitimado pela
Constituição Federal, está habilitado a propor arguição de
descumprimento de preceito fundamental questionando a
constitucionalidade dos dispositivos que entende violadores
da ordem constitucional federal.
B) A temática pode ser objeto de ação direta de
inconstitucionalidade ou de arguição de descumprimento de
preceito fundamental, se proposta por qualquer um dos
legitimados pelo Art. 103 da Constituição Federal.
C) A Lei Z não poderá ser objeto de ação, pela via
concentrada, perante o Supremo Tribunal Federal, já que, de
acordo com o sistema de controle de constitucionalidade
adotado no Brasil, atos normativos municipais só podem ser
objeto de controle, caso se utilize como paradigma de
confronto a Constituição Federal, pela via difusa.
D) Os dispositivos normativos da Lei Z, sem desconsiderar a
possibilidade de ser realizado o controle incidental pela via
difusa, podem ser objeto de controle por via de arguição de
descumprimento de preceito fundamental, se proposta por
qualquer um dos legitimados pelo Art. 103 da Constituição
Federal.
QUESTÃO 15 (OAB/EO – 2013.3) – A Constituição declara
que todos podem reunir-se em local aberto ao público.
Algumas condições para que as reuniões se realizem são
apresentadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma.
Assinale-a.
A) Os participantes não portem armas.
B) A reunião seja autorizada pela autoridade competente.
C) A reunião não frustre outra reunião anteriormente
convocada para o mesmo local.
D) Os participantes reúnam-se pacificamente.

5. @CAMILLABARRIUNUEVO
SIMULADO
QUESTÃO 16 (OAB/EO – 2016.1) – José, internado em um
hospital público para tratamento de saúde, solicita a
presença de um pastor para lhe conceder assistência
religiosa. O pedido, porém, é negado pela direção do
hospital, sob a alegação de que, por se tratar de instituição
pública, a assistência não seria possível em face da laicidade
do Estado. Inconformado, José consulta um advogado.
Após a análise da situação, o advogado esclarece, com
correto embasamento constitucional, que
A) a negativa emanada pelo hospital foi correta, tendo em
vista que a Constituição Federal de 1988, ao consagrar a
laicidade do Estado brasileiro, rejeita a expressão religiosa
em espaços públicos.
B) a direção do hospital não tem razão, pois, embora a
Constituição Federal de 1988 reconheça a laicidade do
Estado, a assistência religiosa é um direito garantido pela
mesma ordem constitucional.
C) a correção ou incorreção da negativa da direção do
hospital depende de sua consonância, ou não, com o
regulamento da própria instituição, já que se está perante
direito disponível.
D) a decisão sobre a possibilidade, ou não, de haver
assistência religiosa em entidades públicas de saúde
depende exclusivamente de comando normativo legal, já
que a temática não é de estatura constitucional.
QUESTÃO 17 (OAB/EO – 2016.1) – O Governador do Distrito
Federal, ao tomar conhecimento de que existe
jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal a
respeito da competência do Município para legislar sobre os
requisitos de segurança das agências bancárias, solicita à
Procuradoria Geral do Distrito Federal que se manifeste
acerca da possibilidade de lei distrital tratar da matéria.
Sobre a hipótese apresentada, de acordo com a Constituição
Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
A) Haveria tal possibilidade, pois o Distrito Federal possui
competências legislativas reservadas aos Estados e aos
Municípios.
B) Haveria tal possibilidade, pois a competência legislativa
do Distrito Federal, como sede da União, abarca as
competências legislativas da União, dos Estados e dos
Municípios.
C) Não seria possível, pois o Distrito Federal tem
competências taxativamente expressas, que não podem
abarcar aquelas concedidas aos Municípios.
D) Não seria possível, pois as competências legislativas do
Distrito Federal seriam apenas aquelas reservadas aos
Estados-membros da União.
QUESTÃO 18 (OAB/EO – 2013.1) – Sobre o sistema global de
proteção dos Direitos Humanos, assinale a afirmativa
correta.
A) O Direito Humanitário, a Organização Internacional do
Trabalho e a Liga das Nações são considerados os principais
precedentes do processo de internacionalização dos direitos
humanos, uma vez que rompem com o conceito de
soberania, já que admitem intervenções nos países em prol
da proteção dos direitos humanos.
B) A Declaração Universal dos Direitos Humanos juntamente
com a adoção do Pacto Internacional dos Direitos Civis e
Políticos formam a Carta Internacional dos Direitos
Humanos, podendo um Estado adotar ou não os seus
postulados.
C) O sistema global restringe-se à Carta Internacional dos
Direitos Humanos. Outros tratados multilaterais sobre
Direitos Humanos, que se referem a violações específicas de
direitos, tais como Convenção Internacional contra a
Tortura, são facultativos e, consequentemente, não são
considerados como parte do sistema global.
D) O sistema global é composto por mecanismos não-
convencionais de proteção dos direitos humanos. Tais
mecanismos são aqueles criados por convenções específicas
de Direitos Humanos, de adoção facultativa para os Estados.
QUESTÃO 19 (OAB/EO – 2014.1) – A Companhia Energética
de Minas Gerais (Cemig) foi responsabilizada por fiscais do
Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e pelo Ministério
Público do Trabalho (MPT) pela submissão de 179
trabalhadores a condições análogas às de escravos, em Belo
Horizonte. Esse fato gravíssimo comprova, na prática,
violação de um princípio crucial acerca dos Direitos
Humanos.
Assinale a opção que expressa esse princípio.
A) O princípio do relativismo cultural determina que o
trabalho forçado seja combatido apenas nos países onde a
legislação defina tal conduta como ilícita.
B) O princípio da razoabilidade, pois não é razoável que
pessoas sejam submetidas ao trabalho na condição análoga
à de escravo.
C) O princípio do direito humanitário, pois o trabalho na
condição análoga à de escravo é desumano.
D) O princípio da indivisibilidade dos direitos humanos, pois
o trabalho na condição análoga à de escravo viola a um só
tempo os direitos civis e políticos e os direitos econômicos e
sociais.

6. @CAMILLABARRIUNUEVO
SIMULADO
QUESTÃO 20 (OAB/EO – 2016.3) – Aurélio, diplomata
brasileiro, casado e pai de dois filhos menores, está em vias
de ser nomeado chefe de missão do Brasil na capital de
importante Estado europeu.
À luz do disposto na Convenção de Viena sobre Relações
Diplomáticas, promulgada no Brasil por meio do Decreto nº
56.435/65, assinale a afirmativa correta.
A) A nomeação de Aurélio pelo Brasil não depende da
anuência do Estado acreditado, visto se tratar de uma
decisão soberana do Estado acreditante.
B) Mesmo se nomeado, o Estado acreditado poderá
considerar Aurélio persona non grata, desde que, para tanto,
apresente suas razões ao Estado acreditante, em decisão
fundamentada. Se acolhidas as razões apresentadas pelo
Estado acreditado, Aurélio poderá ser retirado da missão ou
deixar de ser reconhecido como membro da missão.
C) Os privilégios e as imunidades previstos estendidos à
mulher e aos filhos de Aurélio cessam de imediato, na
hipótese de falecimento de Aurélio.
D) Se nomeado, a residência de Aurélio gozará da mesma
inviolabilidade estendida ao local em que baseada a missão
do Brasil no Estado acreditado.
QUESTÃO 21 (OAB/EO – 2017.1) – Walter, estrangeiro,
casou-se com Lúcia, por quem se apaixonou quando passou
as férias em Florianópolis. O casal tem um filho, Ricardo, de
2 anos. Residente no Brasil há mais de cinco anos, Walter é
acusado de ter cometido um crime em outro país. Como o
Brasil possui promessa de reciprocidade com o referido país,
este encaminha ao governo brasileiro o pedido de extradição
de Walter.
Nesse caso, o governo brasileiro
A) não pode conceder a extradição, porque Walter tem um
filho brasileiro.
B) pode conceder a extradição, por meio de ordem expedida
por um juiz federal.
C) pode conceder a extradição, desde que cumpridos os
requisitos legais do Estatuto do Estrangeiro.
D) não pode conceder a extradição, pois esta só seria
possível se houvesse tratado com o país de origem de
Walter.
QUESTÃO 22 (OAB/EO – 2016.1) – O Estado X, visando
aumentar a sua arrecadação, instituiu novo imposto, não
previsto na Constituição Federal.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
A) O Estado X pode instituir imposto, mediante lei
complementar, desde que previsto na Constituição Estadual.
B) Para exercer a competência residual do Estado X, é
necessária lei de iniciativa do Governador do Estado.
C) O Estado X não pode instituir o imposto novo, tendo em
vista que a competência residual para a instituição de novos
impostos é somente da União.
D) É vedada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios, a instituição de impostos não previstos na
Constituição Federal.
QUESTÃO 23 (OAB/EO – 2014.2) – Visando a proteger a
indústria de tecnologia da informação, o governo federal
baixou medida, mediante decreto, em que majora de 15%
para 20% a alíquota do Imposto sobre a Importação de
Produtos Estrangeiros para monitores de vídeo procedentes
do exterior, limites esses que foram previstos em lei.
A respeito da modificação de alíquota do Imposto de
Importação, assinale a afirmativa correta.
A) Deve observar a reserva de lei complementar.
B) Deve ser promovida por lei ordinária.
C) Deve observar o princípio da irretroatividade.
D) Deve observar o princípio da anterioridade.
QUESTÃO 24 (OAB/EO – 2017.1) – O Município X instituiu
taxa a ser cobrada, exclusivamente, sobre o serviço público
de coleta, remoção e tratamento de lixo e resíduos
provenientes de imóveis. A igreja ABC, com sede no
Município X, foi notificada da cobrança da referida taxa.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
A) As Igrejas são imunes; portanto, não devem pagar a taxa
instituída pelo Município X.
B) A taxa é inconstitucional, pois não é específica e divisível.
C) A taxa é inconstitucional, uma vez que os Municípios não
são competentes para a instituição de taxas de serviço
público.
D) A taxa é constitucional e as Igrejas não são imunes.

7. @CAMILLABARRIUNUEVO
SIMULADO
QUESTÃO 25 (OAB/EO – 2015.3) – Prefeito de um
determinado município resolveu conceder isenção de IPTU,
por 10 (dez) anos, a proprietários de imóveis que sejam
portadores de deficiência e que realizem investimento nas
condições de acessibilidade de suas propriedades.
Com base na situação apresentada, assinale a afirmativa
correta.
A) É possível que o município institua a isenção por meio de
decreto.
B) Tal isenção constitui caso de suspensão da exigibilidade
daqueles créditos tributários.
C) Somente por meio de lei específica municipal pode ser
concedida isenção de IPTU.
D) A isenção concedida em função de determinadas
condições, como é o caso, pode ser revogada a qualquer
tempo.
QUESTÃO 26 (OAB/EO – 2014.2) – Presume-se fraudulenta
a alienação ou oneração de bens ou rendas por sujeito
passivo em débito para com a Fazenda Pública
A) por crédito tributário ainda não inscrito em dívida ativa,
desde que não tenham sido reservados pelo devedor bens
ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida.
B) por crédito tributário regularmente inscrito em dívida
ativa, desde que não tenham sido reservados pelo devedor
bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida
inscrita.
C) por crédito tributário regularmente inscrito em dívida
ativa, mesmo que tenham sido reservados pelo devedor
bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida
inscrita.
D) por crédito tributário ainda não inscrito em dívida ativa,
objeto de impugnação administrativa oferecida pelo
contribuinte
QUESTÃO 27 (OAB/EO – 2016.3) – A sociedade “Limpatudo”
S/A é empresa pública estadual destinada à prestação de
serviços públicos de competência do respectivo ente
federativo. Tal entidade administrativa foi condenada em
vultosa quantia em dinheiro, por sentença transitada em
julgado, em fase de cumprimento de sentença.
Para que se cumpra o título condenatório, considerar-se-á
que os bens da empresa pública são
A) impenhoráveis, certo que são bens públicos, de acordo
com o ordenamento jurídico pátrio.
B) privados, de modo que, em qualquer caso, estão sujeitos
à penhora.
C) privados, mas, se necessários à prestação de serviços
públicos, não podem ser penhorados.
D) privados, mas são impenhoráveis em decorrência da
submissão ao regime de precatórios.
QUESTÃO 28 (OAB/EO – 2016.3) – José, acusado por estupro
de menores, foi condenado e preso em decorrência da
execução de sentença penal transitada em julgado. Logo
após seu recolhimento ao estabelecimento prisional, porém,
foi assassinado por um colega de cela.
Acerca da responsabilidade civil do Estado pelo fato ocorrido
no estabelecimento prisional, assinale a afirmativa correta.
A) Não estão presentes os elementos configuradores da
responsabilidade civil do Estado, porque está presente o fato
exclusivo de terceiro, que rompe o nexo de causalidade,
independentemente da possibilidade de o Estado atuar para
evitar o dano.
B) Não estão presentes os elementos configuradores da
responsabilidade civil do Estado, porque não existe a
causalidade necessária entre a conduta de agentes do
Estado e o dano ocorrido no estabelecimento estatal.
C) Estão presentes os elementos configuradores da
responsabilidade civil do Estado, porque o ordenamento
jurídico brasileiro adota, na matéria, a teoria do risco
integral.
D) Estão presentes os elementos configuradores da
responsabilidade civil do Estado, porque o poder público
tem o dever jurídico de proteger as pessoas submetidas à
custódia de seus agentes e estabelecimentos.
QUESTÃO 29 (OAB/EO – 2015.3) – Após celebrar contrato
de gestão com uma organização social, a União pretende
celebrar, com a mesma organização, contrato de prestação
de serviços para a realização de atividades contempladas no
contrato de gestão.
Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa
correta.
A) É obrigatória a realização de licitação para a celebração
do contrato de prestação de serviços.
B) É dispensável a realização de licitação para a celebração
do contrato de prestação de serviços.
C) É inexigível a realização de licitação para a celebração do
contrato de prestação de serviços.
D) Não é possível celebrar contrato de prestação de serviços
com entidade qualificada como organização social.

8. @CAMILLABARRIUNUEVO
SIMULADO
QUESTÃO 30 (OAB/EO – 2017.2) – O Estado Alfa, com o
objetivo de articular a prestação dos serviços de saneamento
básico entre municípios limítrofes, instituiu uma região
metropolitana, de modo a promover a organização, o
planejamento e a execução de tais atividades de interesse
comum.
Acerca da criação de regiões metropolitanas para a
realização de serviços públicos, assinale a afirmativa correta.
A) A instituição de região metropolitana para a organização,
o planejamento e a execução dos serviços públicos é de
competência do Estado Alfa, por meio de lei complementar.
B) A organização, o planejamento e a execução dos serviços
de saneamento básico entre municípios limítrofes deveria,
necessariamente, ser promovida por meio de consórcio
público.
C) A competência para a criação de regiões metropolitanas é
exclusiva da União, sob pena de violar a autonomia dos
municípios que seriam por elas alcançados.
D) A criação da região metropolitana pretendida pelo Estado
Alfa não é possível, diante da ausência de previsão para
tanto no nosso ordenamento jurídico.
QUESTÃO 31 (OAB/EO – 2013.3) – João é parte em processo
administrativo federal regulado pela Lei n. 9.784/1999, no
qual foi proferida decisão que rejeitou sua pretensão. João
pretende recorrer dessa decisão. Acerca do caso
apresentado, e observando o disposto na lei citada, assinale
a afirmativa correta.
A) O recurso de João deverá ser dirigido diretamente à
autoridade hierarquicamente superior à autoridade que
proferiu a decisão.
B) O prazo para interposição de recurso administrativo, salvo
disposição legal específica, é de trinta dias, contado a partir
da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida.
C) A interposição de recurso administrativo depende do
oferecimento de caução, salvo expressa dispensa legal.
D) O não conhecimento do recurso não impedirá a
Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não
ocorrida a preclusão administrativa.
QUESTÃO 32 (OAB/EO – 2015.2) – O Estado X publicou edital
de concurso público de provas e títulos para o cargo de
analista administrativo. O edital prevê a realização de uma
primeira fase, com questões objetivas, e de uma segunda
fase com questões discursivas, e que os 100 (cem)
candidatos mais bem classificados na primeira fase
avançariam para a realização da segunda fase. No entanto,
após a divulgação dos resultados da primeira fase, é
publicado um edital complementar estabelecendo que os
200 (duzentos) candidatos mais bem classificados
avançariam à segunda fase e prevendo uma nova forma de
composição da pontuação global.
Nesse caso,
A) a alteração não é válida, por ofensa ao princípio da
impessoalidade, advindo da adoção de novos critérios de
pontuação e da ampliação do número de candidatos na
segunda fase.
B) a alteração é válida, pois a aprovação de mais candidatos
na primeira fase não gera prejuízo aos candidatos e ainda
permite que mais interessados realizem a prova de segunda
fase.
C) a alteração não é válida, porque o edital de um concurso
público não pode conter cláusulas ambíguas.
D) a alteração é válida, pois foi observada a exigência de
provimento dos cargos mediante concurso público de provas
e títulos
QUESTÃO 33 (OAB/EO – 2013.3) – Com relação aos
ecossistemas Floresta Amazônica, Mata Atlântica, Serra do
Mar, Pantanal matogrossense e Zona Costeira, assinale a
afirmativa correta.
A) Tais ecossistemas são considerados pela CRFB/1988
patrimônio difuso, logo todos os empreendimentos nessas
áreas devem ser precedidos de licenciamento e estudo
prévio de impacto ambiental.
B) Tais ecossistemas são considerados patrimônio nacional,
devendo a lei infraconstitucional disciplinar as condições de
utilização e de uso dos recursos naturais, de modo a garantir
a preservação do meio ambiente.
C) Tais ecossistemas são considerados bens públicos,
pertencentes à União, devendo a lei infraconstitucional
disciplinar suas condições de utilização, o uso dos recursos
naturais e as formas de preservação.
D) Tais ecossistemas possuem terras devolutas que são, a
partir da edição da Lei n. 9985/2000, consideradas unidades
de conservação de uso sustentável, devendo a lei especificar
as regras de ocupação humana nessas áreas.

9. @CAMILLABARRIUNUEVO
SIMULADO
QUESTÃO 34 (OAB/EO – 2016.1) – Pedro, em visita a
determinado Município do interior do Estado do Rio de
Janeiro, decide pichar e deteriorar a fachada de uma Igreja
local tombada, por seu valor histórico e cultural, pelo
Instituto Estadual do Patrimônio Histórico-Cultural –
INEPAC, autarquia estadual. Considerando o caso em tela,
assinale a afirmativa correta.
A) Pedro será responsabilizado apenas administrativamente,
com pena de multa, uma vez que os bens integrantes do
patrimônio cultural brasileiro não se sujeitam, para fins de
tutela, ao regime de responsabilidade civil ambiental, que
trata somente do meio ambiente natural.
B) Pedro será responsabilizado administrativa e penalmente,
não podendo ser responsabilizado civilmente, pois o dano,
além de não poder ser considerado de natureza ambiental,
não pode ser objeto de simultânea recuperação e
indenização.
C) Pedro, por ter causado danos ao meio ambiente cultural,
poderá ser responsabilizado administrativa, penal e
civilmente, sendo admissível o manejo de ação civil pública
pelo Ministério Público, demandando a condenação em
dinheiro e o cumprimento de obrigação de fazer.
D) Pedro, além de responder administrativa e penalmente,
será solidariamente responsável com o INEPAC pela
recuperação e indenização do dano, sendo certo que ambos
responderão de forma subjetiva, havendo necessidade de
inequívoca demonstração de dolo ou culpa por parte de
Pedro e dos servidores públicos responsáveis.
QUESTÃO 35 (OAB/EO – 2015.1) – Os tutores de José
consideram que o rapaz, aos 16 anos, tem maturidade e
discernimento necessários para praticar os atos da vida civil.
Por isso, decidem conferir ao rapaz a sua emancipação.
Consultam, para tanto, um advogado, que lhes aconselha
corretamente no seguinte sentido:
A) José poderá ser emancipado em procedimento judicial,
com a oitiva do tutor sobre as condições do tutelado.
B) José poderá ser emancipado via instrumento público,
sendo desnecessária a homologação judicial.
C) José poderá ser emancipado via instrumento público ou
particular, sendo necessário procedimento judicial.
D) José poderá ser emancipado por instrumento público,
com averbação no registro de pessoas naturais.
QUESTÃO 36 (OAB/EO – 2016.2) – Paulo, João e Pedro,
mutuários, contraíram empréstimo com Fernando,
mutuante, tornando-se, assim, devedores solidários do valor
total de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Fernando, muito amigo
de Paulo, exonerou-o da solidariedade. João, por sua vez,
tornou-se insolvente. No dia do vencimento da dívida, Pedro
pagou integralmente o empréstimo.
Considerando a hipótese narrada, assinale a afirmativa
correta.
A) Pedro não poderá regredir contra Paulo para que
participe do rateio do quinhão de João, pois Fernando o
exonerou da solidariedade.
B) Apesar da exoneração da solidariedade, Pedro pode
cobrar de Paulo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
C) Ao pagar integralmente a dívida, Pedro se sub-roga nos
direitos de Fernando, permitindo-se que cobre a
integralidade da dívida dos demais devedores.
D) Pedro deveria ter pago a Fernando apenas R$ 2.000,00
(dois mil reais), pois a exoneração da solidariedade em
relação a Paulo importa, necessariamente, a exoneração da
solidariedade em relação a todos os codevedores.
QUESTÃO 37 (OAB/EO – 2013.3) – José celebrou com Maria
um contrato de compra e venda de imóvel, no valor de
R$100.000,00, quantia paga à vista, ficando ajustada entre
as partes a exclusão da responsabilidade do alienante pela
evicção. A respeito desse caso, vindo a adquirente a perder
o bem em decorrência de decisão judicial favorável a
terceiro, assinale a afirmativa correta.
A) Tal cláusula, que exonera o alienante da responsabilidade
pela evicção, é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro.
B) Não obstante a cláusula de exclusão da responsabilidade
pela evicção, se Maria não sabia do risco, ou, dele informada,
não o assumiu, deve José restituir o valor que recebeu pelo
bem imóvel.
C) Não obstante a cláusula de exclusão da responsabilidade
pela evicção, Maria, desconhecendo o risco, terá direito à
dobra do valor pago, a título de indenização pelos prejuízos
dela resultantes.
D) O valor a ser restituído para Maria será aquele ajustado
quando da celebração do negócio jurídico, atualizado
monetariamente, sendo irrelevante se tratar de evicção
total ou parcial.

10. @CAMILLABARRIUNUEVO
SIMULADO
QUESTÃO 38 (OAB/EO – 2017.1) – André é motorista da
transportadora Via Rápida Ltda. Certo dia, enquanto dirigia
um ônibus da empresa, se distraiu ao tentar se comunicar
com um colega, que dirigia outro coletivo ao seu lado, e
precisou fazer uma freada brusca para evitar um acidente.
Durante a manobra, Olívia, uma passageira do ônibus, sofreu
uma queda no interior do veículo, fraturando o fêmur
direito. Além do abalo moral, a passageira teve despesas
médicas e permaneceu por semanas sem trabalhar para se
recuperar da fratura. Olívia decide, então, ajuizar ação
indenizatória pelos danos morais e materiais sofridos.
Em referência ao caso narrado, assinale a afirmativa correta.
A) Olívia deve, primeiramente, ajuizar a ação em face da
transportadora, e apenas demandar André se não obtiver a
reparação pretendida, pois a responsabilidade do motorista
é subsidiária.
B) Olívia pode ajuizar ação em face da transportadora e de
André, simultânea ou alternativamente, pois ambos são
solidariamente responsáveis.
C) Olívia apenas pode demandar, nesse caso, a
transportadora, mas esta terá direito de regresso em face de
André, se for condenada ao dever de indenizar.
D) André e a transportadora são solidariamente
responsáveis e podem ser demandados diretamente por
Olívia, mas aquele que vier a pagar a indenização não terá
regresso em face do outro.
QUESTÃO 39 (OAB/EO – 2014.3) – Com a ajuda de homens
armados, Francisco invade determinada fazenda e expulsa
dali os funcionários de Gabriel, dono da propriedade. Uma
vez na posse do imóvel, Francisco decide dar continuidade
às atividades agrícolas que vinha sendo ali desenvolvidas
(plantio de soja e de feijão). Três anos após a invasão, Gabriel
consegue, pela via judicial, ser reintegrado na posse da
fazenda.
Quanto aos frutos colhidos por Francisco durante o período
em que permaneceu na posse da fazenda, assinale a
afirmativa correta.
A) Francisco deve restituir a Gabriel todos os frutos colhidos
e percebidos, mas tem direito de ser ressarcido pelas
despesas de produção e custeio.
B) Francisco tem direito aos frutos percebidos durante o
período em que permaneceu na fazenda.
C) Francisco tem direito à metade dos frutos colhidos,
devendo restituir a outra metade a Gabriel.
D) Francisco deve restituir a Gabriel todos os frutos colhidos
e percebidos, e não tem direito de ser ressarcido pelas
despesas de produção e custeio.
QUESTÃO 40 (OAB/EO – 2014.3) – Em maio de 2005, Sérgio
e Lúcia casaram-se pelo regime da comunhão parcial de
bens. Antes de se casar, ele já era proprietário de dois
imóveis. Em 2006, Sérgio alugou seus dois imóveis e os
aluguéis auferidos, mês a mês, foram depositados em conta
corrente aberta por ele, um mês depois da celebração dos
contratos de locação. Em 2010, Sérgio recebeu o prêmio
máximo da loteria, em dinheiro, que foi imediatamente
aplicado em uma conta poupança aberta por ele naquele
momento.
Em 2013, Lúcia e Sérgio se separaram. Lúcia procurou um
advogado para saber se tinha direito à partilha do prêmio
que Sérgio recebeu na loteria, bem como aos valores
oriundos dos aluguéis dos imóveis adquiridos por ele antes
do casamento e, mensalmente, depositados na conta
corrente de Sérgio.
Com base na hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
A) Ela não tem direito à partilha do prêmio e aos valores
depositados na conta corrente de Sérgio, oriundos dos
aluguéis de seus imóveis, uma vez que se constituem como
bens particulares de Sérgio.
B) Ela tem direito à partilha dos valores depositados na conta
corrente de Sérgio, oriundos dos aluguéis de seus imóveis,
mas não tem direito à partilha do prêmio obtido na loteria.
C) Ela tem direito à partilha do prêmio, mas não poderá
pleitear a partilha dos valores depositados na conta corrente
de Sérgio, oriundos dos aluguéis de seus imóveis.
D) Ela tem direito à partilha do prêmio e dos valores
depositados na conta corrente de Sérgio, oriundos dos
aluguéis dos imóveis de Sérgio, uma vez que ambos
constituem-se bens comuns do casal.
QUESTÃO 41 (OAB/EO – 2012.3) – José, viúvo, é pai de
Mauro e Mário, possuindo um patrimônio de R$ 300.000,00.
Casou-se com Roberta, que tinha um patrimônio de R$
200.000,00, pelo regime da comunhão universal de bens.
José e Roberta tiveram dois filhos, Bruno e Breno.
Falecendo Roberta, a divisão do monte seria a seguinte:
A) José recebe R$ 250.000,00 e Mauro, Mário, Bruno e Breno
recebem cada um R$ 62.500,00.
B) O monte, no valor total de R$ 500.000,00, deve ser
dividido em cinco partes, ou seja, José, Mauro, Mário, Breno
e Bruno recebem, cada um, R$ 100.000,00.
C) José recebe R$ 250.000,00 e Bruno e Breno recebem, cada
um, a importância de R$ 125.000,00.
D) A herança deve ser dividida em três partes, cabendo a
José, Bruno e Breno 1/3 do monte, ou seja, R$ 166.666,66
para cada um.

11. @CAMILLABARRIUNUEVO
SIMULADO
QUESTÃO 42 (OAB/EO – 2017.1) – João, criança de 07 anos
de idade, perambulava pela rua sozinho, sujo e com fome,
quando, por volta das 23 horas, foi encontrado por um
guarda municipal, que resolve encaminhá-lo diretamente
para uma entidade de acolhimento institucional, que fica a
100 metros do local onde ele foi achado. João é
imediatamente acolhido pela entidade em questão.
Sobre o procedimento adotado pela entidade de
acolhimento institucional, de acordo com o que dispõe o
Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa
correta.
A) A entidade pode regularmente acolher crianças e
adolescentes, independentemente de determinação da
autoridade competente e da expedição de guia de
acolhimento.
B) A entidade somente pode acolher crianças e adolescentes
encaminhados pela autoridade competente por meio de
guia de acolhimento.
C) A entidade pode acolher regularmente crianças e
adolescentes sem a expedição da guia de acolhimento
apenas quando o encaminhamento for feito pelo Conselho
Tutelar.
D) A entidade pode, em caráter excepcional e de urgência,
acolher uma criança sem determinação da autoridade
competente e guia de acolhimento, desde que faça a
comunicação do fato à autoridade judicial em até 24 horas.
QUESTÃO 43 (OAB/EO – 2013.2) – No que se refere aos
procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude,
inclusive os relativos à execução das medidas
socioeducativas, assinale a afirmativa correta.
A) Será adotado o sistema recursal do Código de Processo
Civil.
B) Em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração,
o prazo para o Ministério Público e para a defesa será
sempre de 30 (trinta) dias.
C) É exigido o preparo para a interposição dos recursos.
D) Os recursos não terão preferência de julgamento, nem
dispensarão revisor.
QUESTÃO 44 (OAB/EO – 2013.3) – Maria e Manoel, casados,
pais dos gêmeos Gabriel e Thiago que têm apenas três meses
de vida, residem há seis meses no Condomínio Vila Feliz. O
fornecimento do serviço de energia elétrica na cidade onde
moram é prestado por um única concessionária, a
Companhia de Eletricidade Luz S.A. Há uma semana, o casal
vem sofrendo com as contínuas e injustificadas interrupções
na prestação do serviço pela concessionária, o que já
acarretou a queima do aparelho de televisão e da geladeira,
com a perda de todos os alimentos nela contidos. O casal
pretende ser indenizado.
Nesse caso, à luz do princípio da vulnerabilidade previsto no
Código de Proteção e Defesa do Consumidor, assinale a
afirmativa correta.
A) Prevalece o entendimento jurisprudencial no sentido de
que a vulnerabilidade no Código do Consumidor é sempre
presumida, tanto para o consumidor pessoa física, Maria e
Manoel, quanto para a pessoa jurídica, no caso, o
Condomínio Vila Feliz, tendo ambos direitos básicos à
indenização e à inversão judicial automática do ônus da
prova.
B) A doutrina consumerista dominante considera a
vulnerabilidade um conceito jurídico indeterminado,
plurissignificativo, sendo correto afirmar que, no caso em
questão, está configurada a vulnerabilidade fática do casal
diante da concessionária, havendo direito básico à
indenização pela interrupção imotivada do serviço público
essencial.
C) É dominante o entendimento no sentido de que a
vulnerabilidade nas relações de consumo é sinônimo exato
de hipossuficiência econômica do consumidor. Logo, basta
ao casal Maria e Manoel demonstrá-la para receber a
integral proteção das normas consumeristas e o
consequente direito básico à inversão automática do ônus
da prova e a ampla indenização pelos danos sofridos.
D) A vulnerabilidade nas relações de consumo se divide em
apenas duas espécies: a jurídica ou científica e a técnica.
Aquela representa a falta de conhecimentos jurídicos ou
outros pertinentes à contabilidade e à economia, e esta, à
ausência de conhecimentos específicos sobre o serviço
oferecido, sendo que sua verificação é requisito legal para
inversão do ônus da prova a favor do casal e do consequente
direito à indenização.

12. @CAMILLABARRIUNUEVO
SIMULADO
QUESTÃO 45 (OAB/EO – 2016.1) – Antônio desenvolve há
mais de 40 anos atividade de comércio no ramo de hortifrúti.
Seus clientes chegam cedo para adquirir verduras frescas
entregues pelos produtores rurais da região. Antônio
também vende no varejo, com pesagem na hora, grãos e
cereais adquiridos em sacas de 30 quilos, de uma marca
muito conhecida e respeitada no mercado. Determinado dia,
a cliente Maria desconfiou da pesagem e fez a conferência
na sua balança caseira, que apontou suposta divergência de
peso. Procedeu com a imediata denúncia junto ao Órgão
Oficial de Fiscalização, que confirmou que o instrumento de
medição do comerciante estava com problemas de
calibragem e que não estava aferido segundo padrões
oficiais, gerando prejuízo aos consumidores. A cliente
denunciante buscou ser ressarcida pelo vício de quantidade
dos produtos.
Com base na hipótese sugerida, assinale a afirmativa
correta.
A) Trata-se de responsabilidade civil solidária, podendo
Maria acionar tanto o comerciante quanto os produtores.
B) Trata-se de responsabilidade civil subsidiária, pois o
comerciante só responde se os demais fornecedores não
forem identificados.
C) Trata-se de responsabilidade civil exclusiva do
comerciante, na qualidade de fornecedor imediato.
D) Trata-se de responsabilidade civil objetiva, motivo pelo
qual inexistem excludentes de responsabilidade.
QUESTÃO 46 (OAB/EO – 2016.2) – Na sociedade Apuí
Veículos Ltda., a sócia Eva foi eleita administradora, pela
unanimidade dos sócios, para um mandato de três anos. Em
razão de insuperáveis divergências com os demais
administradores sobre a condução dos negócios, Eva
renunciou ao cargo após um ano de sua investidura.
A eficácia da renúncia de Eva se dará, em relação à
sociedade, desde o momento em que
A) a assembleia de sócios ratifica o ato de Eva; e, em relação
a terceiros, após a averbação da renúncia.
B) é designado novo administrador para substituir Eva; e, em
relação a terceiros, após a averbação ou publicação da
renúncia.
C) esta toma conhecimento da comunicação escrita de Eva;
e, em relação a terceiros, após a averbação e publicação da
renúncia.
D) o termo de renúncia de Eva é lavrado no livro de atas da
administração; e, em relação a terceiros, após a publicação
da renúncia.
QUESTÃO 47 (OAB/EO – 2015.1) – Uma letra de câmbio no
valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais) foi endossada por Pilar
com cláusula de mandato para o Banco Poxim S/A. Não
tendo havido pagamento no vencimento, a cambial foi
apresentada a protesto pelo endossatário mandatário,
tendo sido lavrado e registrado o protesto pelo tabelião. Dez
dias após o protesto, Rui Palmeira, aceitante da letra de
câmbio, compareceu ao tabelionato e apresentou
declaração de anuência firmada apenas pelo endossante da
letra de câmbio, com identificação do título e firma
reconhecida. Não houve apresentação do título no origina
em sua cópia.
À luz das disposições da Lei nº 9.492/97 sobre o
cancelamento do protesto, é correto afirmar que o tabelião
A) não poderá realizar o cancelamento do protesto por faltar
no documento apresentado a anuência do endossatário
mandatário.
B) não poderá realizar o cancelamento do protesto, porque
esse ato é privativo do juiz, diferentemente da sustação do
protesto.
C) poderá realizar o cancelamento do protesto, porque é
suficiente a declaração de anuência firmada pelo
endossante-mandante.
D) poderá realizar o cancelamento do protesto, porque o
pedido foi feito no prazo legal (30 dias) e pelo aceitante,
obrigado principal.
QUESTÃO 48 (OAB/EO – 2017.1) – Mauriti & Cia Ltda.
celebrou contrato de alienação fiduciária em garantia com a
sociedade empresária Gama. Com a decretação de falência
da fiduciante, o advogado da fiduciária pleiteou a restituição
do bem alienado, sendo informado pelo administrador
judicial que o bem se encontrava na posse do falido na época
da decretação da falência, porém não foi encontrado para
ser arrecadado.
Considerando os fatos narrados, o credor fiduciário terá
direito à restituição em dinheiro do valor da avaliação do
bem atualizado?
A) Não, em razão de este não ter sido encontrado para
arrecadação.
B) Sim, devendo, para tanto, habilitar seu crédito na falência
como quirografário.
C) Sim, mesmo que o bem alienado não mais exista ao tempo
do pedido de restituição ou que não tenha sido arrecadado.
D) Não, por não ter a propriedade plena do bem alienado
fiduciariamente, e sim resolúvel.

13. @CAMILLABARRIUNUEVO
SIMULADO
QUESTÃO 49 (OAB/EO – 2015.3) – Pretendendo aderir a um
sistema de franquia empresarial, o microempresário
individual SF consulta sua advogada sobre as disposições
legais referentes a esse contrato.
Assinale, dentre as afirmativas a seguir, a que apresenta a
informação correta prestada pela advogada.
A) O franqueador é obrigado a incluir na circular de oferta de
franquia informação em relação ao território de atuação do
franqueado, especificando a possibilidade de o franqueado
realizar vendas ou prestar serviços fora de seu território, ou
realizar exportações.
B) Em razão do sigilo dos instrumentos de escrituração, dos
balanços e das demonstrações financeiras dos empresários,
o franqueador não é obrigado a incluir tais documentos nas
informações da circular de oferta de franquia.
C) Tratando-se de franqueador ou franqueado enquadrado
como microempreendedor individual, microempresa ou
empresa de pequeno porte, é dispensável a presença no
contrato de testemunhas e terá validade
independentemente de ser levado a registro perante
cartório ou órgão público.
D) Se o franqueador veicular informações falsas na circular
de oferta de franquia, o franqueado não poderá arguir a
anulabilidade do contrato, apenas das cláusulas pertinentes,
mas poderá exigir devolução das quantias que já houver
pago, a título de taxa de filiação e royalties, devidamente
corrigidas.
QUESTÃO 50 (OAB/EO – 2014.1) – Sobre o desenho
industrial e seu registro no Instituto Nacional da Propriedade
Industrial (INPI), assinale a afirmativa correta.
A) É registrável como desenho industrial qualquer obra
ornamental de caráter puramente artístico, ou o conjunto
ornamental de linhas e cores que pode ser aplicado a um
produto, proporcionando resultado visual novo e original na
sua configuração externa.
B) O registro de desenho industrial vigorará pelo prazo de 20
(vinte) anos contados da data do depósito, prorrogável por
até 2 (dois) períodos sucessivos de 10 (anos) anos cada,
desde que seja requerida a prorrogação durante o último
ano de vigência do registro.
C) A ação de nulidade de registro de desenho industrial será
ajuizada no foro da Justiça Estadual do domicílio do titular
do registro, devendo o INPI ser notificado da propositura da
ação para avaliar se tem interesse ou não em intervir no
feito, quando não for autor.
D) O pedido de registro que não atender às condições
estabelecidas pelo INPI, mas contiver dados suficientes
relativos ao depositante, ao desenho industrial e ao autor,
poderá ser recebido, desde que sejam cumpridas, em 5
(cinco) dias, as exigências do INPI.
QUESTÃO 51 (OAB/EO – 2016.2) – A médica Carolina é
devedora de R$ 100.000,00 (cem mil reais), débito esse
originado de contrato particular de mútuo, vencido e não
pago, no qual figura como credora a advogada Zélia. Diante
do inadimplemento, Zélia ajuizou ação de cobrança que,
após instrução probatória, culminou em sentença com
resolução de mérito procedente. O juiz não se pronunciou
quanto ao pagamento de honorários advocatícios de
sucumbência à advogada porque esta atuou em causa
própria. A omissa sentença proferida transitou em julgado
recentemente.
Sobre o caso apresentado, segundo o CPC/15, assinale a
afirmativa correta.
A) O juiz agiu com acerto ao deixar de condenar Carolina ao
pagamento de honorários.
B) Os honorários advocatícios de sucumbência constituem
direito do advogado sem natureza alimentar.
C) A advogada Zélia não poderá requerer que o pagamento
dos honorários seja efetuado em favor da sociedade de
advogados no qual figura como sócia.
D) O recente trânsito em julgado da omissa sentença não
obsta o ajuizamento de ação autônoma para definição e
cobrança dos honorários de sucumbência.
QUESTÃO 52 (OAB/EO – 2016.2) – Distribuída a ação,
Antônia (autora) é intimada para a audiência de conciliação
na pessoa de seu advogado. Explicado o objetivo desse ato
pelo advogado, Antônia informa que se recusa a participar
da audiência porque não tem qualquer possibilidade de
conciliação com Romero (réu).
Acerca da audiência de conciliação ou de mediação, com
base no CPC/15, assinale a afirmativa correta.
A) Romero deverá ser citado para apresentar defesa com,
pelo menos, 15 (quinze) dias de antecedência.
B) A audiência não será realizada, uma vez que Antônia
manifestou expressamente seu desinteresse pela
conciliação.
C) Ainda que ambas as partes manifestem desinteresse na
conciliação, quando a matéria não admitir autocomposição,
a audiência de conciliação ocorrerá normalmente.
D) Antônia deve ser informada que o seu não
comparecimento é considerado ato atentatório à dignidade
da justiça, sob pena de multa.

14. @CAMILLABARRIUNUEVO
SIMULADO
QUESTÃO 53 (OAB/EO – 2017.1) – Antônia contratou os
arquitetos Nivaldo e Amanda para realizar o projeto de
reforma de seu apartamento. No contrato celebrado entre
os três, foi fixado o prazo de trinta dias para a prestação do
serviço de arquitetura, o que não foi cumprido, embora
tenha sido feito o pagamento dos valores devidos pela
contratante.
Com o objetivo de rescindir o contrato celebrado e ser
ressarcida do montante pago, Antônia procura um
advogado, mas lhe informa que não gostaria de processar
Amanda, por serem amigas de infância.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a opção que indica o
procedimento correto a ser adotado.
A) Será possível o ajuizamento da ação unicamente em face
de Nivaldo, na medida em que a hipótese tratada é de
litisconsórcio simples. A sentença proferida contra Nivaldo
será ineficaz em relação a Amanda.
B) Não será possível o ajuizamento da ação unicamente em
face de Nivaldo, uma vez que a hipótese tratada é de
litisconsórcio necessário. Caso a ação não seja ajuizada em
face de Amanda, o juiz deverá determinar que seja requerida
sua citação, sob pena de extinção do processo.
C) Será possível o ajuizamento da ação unicamente em face
de Nivaldo, na medida em que a hipótese tratada é de
litisconsórcio facultativo. A sentença proferida contra
Nivaldo será eficaz em relação a Amanda, pois entre eles há
comunhão de direitos ou de obrigações.
D) Não será possível o ajuizamento da ação unicamente em
face de Nivaldo, uma vez que a hipótese tratada é de
litisconsórcio simples. A sentença proferida contra Nivaldo
será ineficaz.
QUESTÃO 54 (OAB/EO – 2016.3) – Em execução por título
extrajudicial, movida pela distribuidora de bebidas Geladão
em face do Supermercado Preço Certo, o executado, citado,
não realizou o pagamento da dívida.
O exequente requereu, então, a indisponibilidade da quantia
em dinheiro existente em aplicação financeira titularizada
pelo executado, o que foi deferido pelo juízo sem a oitiva do
réu. Bloqueado valor superior à dívida, o juiz deu vista do
processo ao exequente, que requereu a conversão da
indisponibilidade em penhora.
Sobre o procedimento adotado, assinale a afirmativa
correta.
A) A conversão da indisponibilidade em penhora deve ser
deferida independentemente de ciência prévia do ato
executado, visto que não houve o pagamento espontâneo
da dívida.
B) A indisponibilidade é nula, pois promovida sem a prévia
oitiva do réu, o que viola o contraditório e a ampla defesa.
C) O juiz, considerando o excesso do bloqueio, não deveria
ter dado vista do processo ao exequente, mas promovido o
cancelamento da indisponibilidade excessiva no prazo
máximo de vinte e quatro horas.
D) O juiz, independentemente do excesso da
indisponibilidade, deveria ter dado vista do processo ao
executado, a fim de que este comprovasse a
impenhorabilidade da quantia bloqueada.
QUESTÃO 55 (OAB/EO – 2016.1) – Renato, desejando ajuizar
uma ação de obrigação de fazer em face de seu vizinho Túlio,
procurou Roberto, advogado recém-formado, que usou um
modelo de petição inicial encontrado na Internet.
Protocolizada a petição, o juízo indeferiu a inicial e julgou
extinto o processo, sem resolução de mérito, ao fundamento
de que da narração dos fatos não decorria logicamente a
conclusão.
Considerando que o autor interpôs o recurso cabível contra
esse ato decisório, assinale a afirmativa correta.
A) O recurso interposto nesse caso permite ao magistrado
exercer o juízo de retratação, podendo reformar a decisão
que indeferiu a petição inicial em quarenta e oito horas.
B) O recurso interposto pelo autor foi o agravo de
instrumento, uma vez que o ato do juízo não pôs fim ao
processo, tratando-se de decisão interlocutória.
C) É indispensável a citação do réu para integrar a relação
processual e oferecer contrarrazões, em homenagem aos
princípios da ampla defesa e do contraditório.
D) Caso a sentença seja confirmada pelo Tribunal, Renato
deverá ser condenado ao pagamento de honorários
advocatícios sucumbenciais.

15. @CAMILLABARRIUNUEVO
SIMULADO
QUESTÃO 56 (OAB/EO – 2016.3) – Pedro, munido de
documento comprobatório de vínculo jurídico de prestação
de serviço com Carlos e, esgotadas todas as possibilidades
consensuais para tentar exigir o cumprimento da obrigação,
promove ação observando o rito especial monitório.
Citado, Carlos oferece embargos, apontando em preliminar,
que o rito da ação monitória não é adequado para pleitear
cumprimento de obrigação de fazer e, no mérito, alega
exceção de contrato não cumprido. Oferta, ainda,
reconvenção, cobrando os valores supostamente devidos.
Diante da situação hipotética, sobre os posicionamentos
adotados por Carlos, assinale a afirmativa correta.
A) A preliminar apontada por Carlos nos embargos deve ser
acolhida, pois é vedado pleitear cumprimento de obrigação
de fazer por intermédio de ação monitória.
B) A reconvenção deve ser rejeitada, em virtude do
descabimento dessa forma de resposta em ação monitória.
C) A preliminar indicada por Carlos não deve prosperar,
tendo em vista que é possível veicular em ação monitória
cumprimento de obrigação de fazer.
D) A forma correta de oferecer defesa em ação monitória é
via contestação, sendo assim, os embargos ofertados por
Carlos devem ser rejeitados.
QUESTÃO 57 (OAB/EO – 2013.1) – A respeito da capacidade
processual, assinale a afirmativa correta.
A) Os municípios serão representados em juízo, ativa e
passivamente, pelo Prefeito ou pelo procurador.
B) O juiz, de plano, deverá extinguir o processo sem
resolução do mérito, ao verificar a incapacidade processual
ou a irregularidade da representação das partes.
C) O juiz dará curador especial ao réu preso, bem como ao
réu citado por hora certa, por edital ou por meio eletrônico.
D) A citação dos cônjuges nas ações que versem sobre
direitos reais imobiliários é prescindível.
QUESTÃO 58 (OAB/EO – 2014.1) – Considere que
determinado agente tenha em depósito, durante o período
de um ano, 300 kg de cocaína. Considere também que,
durante o referido período, tenha entrado em vigor uma
nova lei elevando a pena relativa ao crime de tráfico de
entorpecentes.
Sobre o caso sugerido, levando em conta o entendimento do
Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assinale a
afirmativa correta.
A) Deve ser aplicada a lei mais benéfica ao agente, qual seja,
aquela que já estava em vigor quando o agente passou a ter
a droga em depósito.
B) Deve ser aplicada a lei mais severa, qual seja, aquela que
passou a vigorar durante o período em que o agente ainda
estava com a droga em depósito.
C) As duas leis podem ser aplicadas, pois ao magistrado é
permitido fazer a combinação das leis sempre que essa
atitude puder beneficiar o réu.
D) O magistrado poderá aplicar o critério do caso concreto,
perguntando ao réu qual lei ele pretende que lhe seja
aplicada por ser, no seu caso, mais benéfica.
QUESTÃO 59 (OAB/EO – 2013.1) – Jane, dirigindo seu
veículo dentro do limite de velocidade para a via, ao efetuar
manobra em uma rotatória, acaba abalroando o carro de
Lorena, que, desrespeitando as regras de trânsito, ingressou
na rotatória enquanto Jane fazia a manobra. Em virtude do
abalroamento, Lorena sofreu lesões corporais.
Nesse sentido, com base na teoria da imputação objetiva,
assinale a afirmativa correta.
A) Jane não praticou crime, pois agiu no exercício regular de
direito.
B) Jane não responderá pelas lesões corporais sofridas por
Lorena com base no princípio da intervenção mínima.
C) Jane não pode ser responsabilizada pelo resultado com
base no princípio da confiança.
D) Jane praticou delito previsto no Código de Trânsito
Brasileiro, mas poderá fazer jus a benefícios penais.

16. @CAMILLABARRIUNUEVO
SIMULADO
QUESTÃO 60 (OAB/EO – 2013.3) – Wilson, competente
professor de uma autoescola, guia seu carro por uma
avenida à beira-mar. No banco do carona está sua noiva,
Ivana. No meio do percurso, Wilson e Ivana começam a
discutir: a moça reclama da alta velocidade empreendida.
Assustada, Ivana grita com Wilson, dizendo que, se ele
continuasse naquela velocidade, poderia facilmente perder
o controle do carro e atropelar alguém. Wilson, por sua vez,
responde que Ivana deveria deixar de ser medrosa e que
nada aconteceria, pois se sua profissão era ensinar os outros
a dirigir, ninguém poderia ser mais competente do que ele
na condução de um veículo. Todavia, ao fazer uma curva, o
automóvel derrapa na areia trazida para o asfalto por conta
dos ventos do litoral, o carro fica desgovernado e acaba
ocorrendo o atropelamento de uma pessoa que passava
pelo local. A vítima do atropelamento falece
instantaneamente. Wilson e Ivana sofrem pequenas
escoriações. Cumpre destacar que a perícia feita no local
constatou excesso de velocidade.
Nesse sentido, com base no caso narrado, é correto afirmar
que, em relação à vítima do atropelamento, Wilson agiu com
A) dolo direto.
B) dolo eventual.
C) culpa consciente.
D) culpa inconsciente.
QUESTÃO 61 (OAB/EO – 2016.2) – Wellington pretendia
matar Ronaldo, camisa 10 e melhor jogador de futebol do
time Bola Cheia, seu adversário no campeonato do bairro.
No dia de um jogo do Bola Cheia, Wellington vê, de costas,
um jogador com a camisa 10 do time rival. Acreditando ser
Ronaldo, efetua diversos disparos de arma de fogo, mas, na
verdade, aquele que vestia a camisa 10 era Rodrigo,
adolescente que substituiria Ronaldo naquele jogo. Em
virtude dos disparos, Rodrigo faleceu.
Considerando a situação narrada, assinale a opção que
indica o crime cometido por Wellington.
A) Homicídio consumado, considerando-se as características
de Ronaldo, pois houve erro na execução.
B) Homicídio consumado, considerando-se as características
de Rodrigo.
C) Homicídio consumado, considerando-se as características
de Ronaldo, pois houve erro sobre a pessoa.
D) Tentativa de homicídio contra Ronaldo e homicídio
culposo contra Rodrigo.
QUESTÃO 62 (OAB/EO – 2017.1) – Acreditando estar
grávida, Pâmela, 18 anos, desesperada porque ainda morava
com os pais e eles sequer a deixavam namorar, utilizando um
instrumento próprio, procura eliminar o feto sozinha no
banheiro de sua casa, vindo a sofrer, em razão de tal
comportamento, lesão corporal de natureza grave.
Encaminhada ao hospital para atendimento médico, fica
constatado que, na verdade, ela não se achava e nunca
esteve grávida. O Hospital, todavia, é obrigado a noticiar o
fato à autoridade policial, tendo em vista que a jovem de 18
anos chegou ao local em situação suspeita, lesionada.
Diante disso, foi instaurado procedimento administrativo
investigatório próprio e, com o recebimento dos autos, o
Ministério Público ofereceu denúncia em face de Pâmela
pela prática do crime de “aborto provocado pela gestante”,
qualificado pelo resultado de lesão corporal grave, nos
termos dos Art. 124 c/c o Art. 127, ambos do Código Penal.
Diante da situação narrada, assinale a opção que apresenta
a alegação do advogado de Pâmela.
A) A atipicidade de sua conduta.
B) O afastamento da qualificadora, tendo em vista que esta
somente pode ser aplicada aos crimes de aborto provocado
por terceiro, com ou sem consentimento da gestante, mas
não para o delito de autoaborto de Pâmela.
C) A desclassificação para o crime de lesão corporal grave,
afastando a condenação pelo aborto.
D) O reconhecimento da tentativa do crime de aborto
qualificado pelo resultado.
QUESTÃO 63 (OAB/EO – 2014.1) – Jaime, objetivando
proteger sua residência, instala uma cerca elétrica no muro.
Certo dia, Cláudio, com o intuito de furtar a casa de Jaime,
resolve pular o referido muro, acreditando que conseguiria
escapar da cerca elétrica ali instalada e bem visível para
qualquer pessoa. Cláudio, entretanto, não obtém sucesso e
acaba levando um choque, inerente à atuação do
mecanismo de proteção. Ocorre que, por sofrer de doença
cardiovascular, o referido ladrão falece quase
instantaneamente. Após a análise pericial, ficou constatado
que a descarga elétrica não era suficiente para matar uma
pessoa em condições normais de saúde, mas suficiente para
provocar o óbito de Cláudio, em virtude de sua cardiopatia.
Nessa hipótese é correto afirmar que
A) Jaime deve responder por homicídio culposo, na
modalidade culpa consciente.
B) Jaime deve responder por homicídio doloso, na
modalidade dolo eventual.
C) Pode ser aplicado à hipótese o instituto do resultado
diverso do pretendido.
D) Pode ser aplicado à hipótese o instituto da legítima defesa
preordenada.

17. @CAMILLABARRIUNUEVO
SIMULADO
QUESTÃO 64 (OAB/EO – 2015.3) – No dia 10 de maio de
2015, Maria, 25 anos, foi vítima de um crime de estupro
simples, mas, traumatizada, não mostrou interesse em dar
início a qualquer investigação penal ou ação penal em
relação aos fatos. Os pais de Maria, porém, requerem a
instauração de inquérito policial para apurar autoria,
entendendo que, após identificar o agente, Maria poderá
decidir melhor sobre o interesse na persecução penal. Foi
proferido despacho indeferindo o requerimento de abertura
de inquérito.
Considerando a situação narrada, assinale a afirmativa
correta.
A) Do despacho que indefere o requerimento de abertura de
inquérito policial não cabe qualquer recurso, administrativo
ou judicial.
B) Em que pese o interesse de Maria ser relevante para o
início da ação penal, a instauração de inquérito policial
independe de sua representação.
C) Caso Maria manifeste interesse na instauração de
inquérito policial após o indeferimento, ainda dentro do
prazo decadencial, o procedimento poderá ter início,
independentemente do surgimento de novas provas.
D) Apesar de os pais de Maria não poderem requerer a
instauração de inquérito policial, o Ministério Público pode
requisitar o início do procedimento na hipótese, tendo em
vista a natureza pública da ação.
QUESTÃO 65 (OAB/EO – 2016.3) – Carlota foi denunciada
pela prática de um crime contra a ordem tributária. Após ser
citada, sua advogada foi intimada para apresentar resposta
à acusação. Analisando os autos, o(a) advogado(a) de Carlota
entendeu que deveria apresentar certas exceções.
Considerando a situação narrada, assinale a afirmativa
correta.
A) A arguição de suspeição precederá a de litispendência,
salvo quando aquela for fundada em motivo superveniente.
B) As exceções serão processadas nos autos principais, em
regra.
C) As exceções serão processadas em autos em apartado e
suspenderão, em regra, o andamento da ação penal.
D) Se Carlota pretende recusar o juiz, deverá fazer em
petição assinada por ela própria ou por procurador com
poderes gerais.
QUESTÃO 66 (OAB/EO – 2017.2) – No dia 31 de dezembro
de 2015, Leandro encontra, em uma boate, Luciana, com
quem mantivera uma relação íntima de afeto, na companhia
de duas amigas, Carla e Regina. Já alterado em razão da
ingestão de bebida alcoólica, Leandro, com ciúmes de
Luciana, inicia com esta uma discussão e desfere socos em
sua face. Carla e Regina vêm em defesa da amiga, mas,
descontrolado, Leandro também agride as amigas, causando
lesões corporais leves nas três.
Diante da confusão, Leandro e Luciana são encaminhados a
uma delegacia, enquanto as demais vítimas decidem ir para
suas casas. Após exame de corpo de delito confirmando as
lesões leves, Luciana é ouvida e afirma expressamente que
não tem interesse em ver Leandro responsabilizado
criminalmente.
Em relação às demais lesadas, não tiveram interesse em ser
ouvidas em momento algum das investigações, mas as
testemunhas confirmaram as agressões. Diante disso, o
Ministério Público, em 05 de julho de 2016, oferece
denúncia em face de Leandro, imputando-lhe a prática de
três crimes de lesão corporal leve.
Considerando apenas as informações narradas, o(a)
advogado(a) de Leandro
A) não poderá buscar a rejeição da denúncia em relação a
nenhum dos três crimes.
B) poderá buscar a rejeição da denúncia em relação ao crime
praticado contra Luciana, mas não quanto aos delitos
praticados contra Carla e Regina.
C) poderá buscar a rejeição da denúncia em relação aos três
crimes.
D) não poderá buscar a rejeição da denúncia em relação ao
crime praticado contra Luciana, mas poderá pleitear a
imediata rejeição quanto aos delitos praticados contra Carla
e Regina.

18. @CAMILLABARRIUNUEVO
SIMULADO
QUESTÃO 67 (OAB/EO – 2016.3) – Luciana e Carla, duas
amigas de faculdade, estavam voltando de uma festa de
madrugada, quando foi solicitada a parada do veículo em
que estavam por policiais militares em blitz.
Os policiais, devidamente fardados e no exercício da função
pública, solicitaram que as jovens os acompanhassem até o
quartel e, em seu interior, pediram que elas os auxiliassem
com a entrega de R$50,00 cada, para que pudessem almoçar
de maneira confortável no dia seguinte e que, com isso, as
deixariam ir embora sem maiores problemas. Além disso,
deixaram Luciana e Carla por mais de duas horas dentro do
veículo, na madrugada, sem adotar qualquer conduta como
pedido de documentos ou revista no veículo.
Sobre a hipótese apresentada, considerando a prática dos
crimes de abuso de autoridade e corrupção, em conexão,
assinale a afirmativa correta.
A) Ambos os delitos deverão ser julgados perante a Justiça
Militar.
B) O crime de abuso de autoridade deverá ser julgado
perante a Justiça Comum Estadual, enquanto que o de
corrupção deverá ser julgado pela Justiça Militar.
C) Ambos os delitos deverão ser julgados perante a Justiça
Comum Estadual.
D) O crime de corrupção deverá ser julgado perante a Justiça
Comum Estadual, enquanto que o de abuso de autoridade
perante a Justiça Militar.
QUESTÃO 68 (OAB/EO – 2017.1) – Durante audiência de
instrução e julgamento em processo em que é imputada a
José a prática de um crime de roubo majorado pelo concurso
de agentes, Laís e Lívia, testemunhas de acusação, divergem
em suas declarações. Laís garante que presenciou o crime e
que dois eram os autores do delito; já Lívia também diz que
estava presente, mas afirma que José estava sozinho quando
o crime foi cometido. A vítima não foi localizada para prestar
depoimento.
Diante dessa situação, poderá o advogado de José requerer
A) a realização de contradita das testemunhas.
B) a realização de acareação das testemunhas.
C) a instauração de incidente de falsidade.
D) a suspensão do processo até a localização da vítima, para
superar divergência.
QUESTÃO 69 (OAB/EO – 2017.1) – Ricardo foi denunciado,
perante a 1ª Vara Criminal de determinada cidade, pela
prática de crime de associação para o tráfico com mais 04
outros indivíduos, destacando a denúncia o local, o período
e a existência de outros indivíduos não identificados,
integrantes da mesma associação. Foi condenado em
primeira instância e foi mantida a prisão preventiva,
apresentando a defesa recurso de apelação.
No dia seguinte da condenação, na cadeia, Ricardo vem a ser
notificado em razão de denúncia diversa oferecida pelo
Ministério Público, agora perante a 2ª Vara Criminal da
mesma cidade, pela prática do mesmo crime de associação
para o tráfico, em iguais período e local da primeira
denúncia, mas, dessa vez, foram denunciados também os
indivíduos não identificados mencionados no primeiro
processo.
Ricardo, então, entra em contato com seu advogado,
informando da nova notificação.
Considerando a situação narrada, caberá ao advogado de
Ricardo apresentar exceção de
A) litispendência.
B) coisa julgada.
C) incompetência.
D) ilegitimidade.
QUESTÃO 70 (OAB/EO – 2014.2) – Em 2012, Maria Júlia foi
contratada como estagiária de direito em uma empresa
pública federal, que explora atividade bancária. Sua tarefa
consistia em permanecer parte do tempo em um caixa para
receber o pagamento de contas de água, luz e telefone e, na
outra parte, no auxílio de pessoas com dificuldade no uso
dos caixas eletrônicos.
Com base na hipótese, assinale a opção correta.
A) Trata-se de estágio desvirtuado que, assim, gerará como
consequência o reconhecimento do vínculo empregatício
com a empresa, com anotação da CTPS e pagamento de
todos os direitos devidos.
B) Diante da situação, o Juiz do Trabalho poderá determinar
que o administrador responsável pelo desvirtuamento do
estágio pague diretamente uma indenização a Maria Júlia,
haja vista o princípio constitucional da moralidade.
C) Não há desvirtuamento de estágio porque, tratando-se a
concedente de uma instituição bancária, a atividade de
recebimento de contas e auxílio a clientes está inserida na
atividade do estagiário.
D) Não é possível o reconhecimento do vínculo
empregatício, haja vista a natureza jurídica daquele que
concedeu o estágio, que exige a prévia aprovação em
concurso público.

19. @CAMILLABARRIUNUEVO
SIMULADO
QUESTÃO 71 (OAB/EO – 2015.3) – Plácido, empregado de
um restaurante, sem qualquer motivo, passou a agredir
verbalmente seu superior, até que, violentamente, quebrou
uma mesa e uma cadeira que estavam próximas. Contornada
a situação, Plácido foi dispensado e a empresa descontou no
seu TRCT os valores do prejuízo com os móveis, que
correspondiam a 60% do salário do trabalhador.
Sobre o episódio apresentado, assinale a opção correta.
A) A empresa pode descontar o valor mesmo sem previsão
contratual para tanto, pois a atitude de Plácido, ao praticar
o dano, foi dolosa.
B) O desconto na remuneração do empregado relativo ao
dano causado é vedado em qualquer hipótese.
C) A empresa só poderia descontar o valor do dano causado
por Plácido se houvesse previsão contratual nesse sentido.
D) Não estando a parcela relacionada a um desconto
tipificado em lei, não pode haver o desconto nas verbas
devidas a Plácido.
QUESTÃO 72 (OAB/EO – 2016.1) – Pedro é empregado rural
na Fazenda Granja Nova. Sua jornada é de segunda a sexta-
feira, das 21 às 5h, com intervalo de uma hora para refeição.
Considerando o caso retratado, assinale a afirmativa correta.
A) A hora noturna de Pedro será computada como tendo 60
minutos.
B) A hora noturna rural é reduzida, sendo de 52 minutos e
30 segundos.
C) A hora noturna de Pedro será acrescida de 20%.
D) Não há previsão de redução de hora noturna nem de
adicional noturno para o rural.
QUESTÃO 73 (OAB/EO – 2016.2) – Joana é empregada da
sociedade empresária XYZ Ltda., que possui diversas filiais
em sua cidade. Como trabalha na filial a 100 m de sua
residência, não optou pelo vale-transporte. Dois anos
depois, por ato unilateral do empregador, foi transferida
para uma filial localizada a 30 km de sua residência. Para
chegar ao local de trabalho necessita utilizar duas linhas de
ônibus que têm custos distintos.
Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa
correta.
A) Como Joana não optou por receber o vale-transporte,
deverá custear suas despesas de transporte ou utilizar meio
alternativo.
B) A empresa deverá custear apenas uma tarifa modal de
transporte, de acordo com a lei do vale-transporte.
C) Como o local de residência de Joana é o problema, porque
não é servido por transporte público regular, a empresa está
obrigada a pagar apenas a tarifa modal.
D) Se Joana é transferida por determinação do empregador
para local mais distante, tem direito de receber o acréscimo
que terá na despesa com transporte.
QUESTÃO 74 (OAB/EO – 2015.3) – Em normas coletivas
firmadas pela empresa Montagens Industriais Ltda., há
previsão de multa por descumprimento de cláusulas
normativas que foram efetivamente descumpridas pela
empresa.
Diante disso, assinale a afirmativa correta.
A) O empregado terá de ajuizar tantas ações quantas forem
as lesões, postulando, em cada uma delas, a multa pelo
descumprimento de obrigações previstas nas respectivas
cláusulas.
B) Tratando-se de multa prevista em instrumento normativo
em decorrência de descumprimento de cláusula que
reproduz texto de lei, a multa é incabível.
C) Tendo em vista a reprodução de textos de lei em cláusulas
de instrumentos normativos diversos, ficará a critério do juiz
definir se pode haver esse acúmulo.
D) O descumprimento de qualquer cláusula constante de
instrumentos normativos diversos não submete o
empregado a ajuizar várias ações, pleiteando, em cada uma,
o pagamento de multa referente ao descumprimento de
obrigações previstas nas respectivas cláusulas.
QUESTÃO 75 (OAB/EO – 2017.2) – Os irmãos Pedro e Júlio
Cesar foram contratados como empregados pela sociedade
empresária Arco Doce S/A e lá permaneceram por dois anos.
Como foram aprovados em diferentes concursos públicos da
administração direta, eles pediram demissão e, agora, com a
possibilidade concedida pelo Governo, dirigiram-se à Caixa
Econômica Federal (CEF) para sacar o FGTS.
Na agência da CEF foram informados que só havia o depósito
de FGTS de 1 ano, motivo por que procuraram o contador da
Arco Doce para uma explicação. O contador informou que
não havia o depósito porque, no último ano, Pedro afastara-
se para prestar serviço militar obrigatório e Júlio Cesar
afastara-se pelo INSS, recebendo auxílio-doença comum
(código B-31). Diante desses fatos, confirmados pelos ex-
empregados, o contador ponderou que não havia obrigação
de a empresa depositar o FGTS durante 1 ano para ambos.
Sobre a questão retratada e de acordo com a legislação em
vigor, assinale a afirmativa correta.
A) A sociedade empresária tem razão na justificativa de Júlio
Cesar, mas está errada em relação a Pedro.
B) A sociedade empresária está errada em relação a ambos
os empregados.
C) No que tange a Pedro, a sociedade empresária está certa,
mas, no tocante a Júlio Cesar, não tem razão.
D) A pessoa jurídica está correta em relação a Pedro e a Júlio
Cesar.

20. @CAMILLABARRIUNUEVO
SIMULADO
QUESTÃO 76 (OAB/EO – 2012.2) – Se for instalado conflito
de competência positivo entre dois juízes do Trabalho do
Estado de Pernambuco, qual será o órgão competente para
julgá‐lo?
A) O TST.
B) O STJ.
C) O TRT de Pernambuco.
D) O STF.
QUESTÃO 77 (OAB/EO – 2017.2) – Rita é engenheira e
trabalhou na empresa Irmãos Construtores Ltda. por 3 anos.
Ao ser dispensada, ajuizou ação trabalhista em face da ex-
empregadora. Como tinha experiência na área de recursos
humanos de empregos anteriores, decidiu ela própria fazer
sua defesa jurídica, não buscando, portanto, a assistência de
advogado ou sindicato. Elaborou a petição inicial,
compareceu à audiência e formulou perguntas para
testemunhas e para a parte ré. Ao término da instrução o juiz
prolatou sentença de improcedência do petitório de Rita, a
qual, inconformada, interpôs recurso ordinário, que teve
provimento negado, sendo mantida a sentença de primeiro
grau. Ainda inconformada, adotando o mesmo sistema,
entendendo ter havido violação literal de dispositivo
constitucional tanto na sentença de primeiro grau como no
acórdão, Rita, da mesma forma e desacompanhada de
advogado, interpõe o competente recurso de revista para o
TST.
Com base na jurisprudência consolidada do TST acerca da
postulação em causa própria, assinale a afirmativa correta.
A) O recurso deverá ser conhecido e provido.
B) O recurso deveria ser endereçado ao STF, em razão da
alegada violação constitucional.
C) Não cabe mais recurso do julgado.
D) O recurso deverá ter o seguimento negado por
irregularidade de representação.
QUESTÃO 78 (OAB/EO – 2016.2) – Em audiência trabalhista
sob o rito sumaríssimo, o advogado da ré aduziu que suas
testemunhas estavam ausentes. Sem apresentar qualquer
justificativa ou comprovante de comunicação às
testemunhas, requereu o adiamento do feito. Diante disso,
estando presentes as testemunhas do autor, o juiz indagou
do advogado do autor se ele concordava ou não com o
adiamento, requerendo justificativa.
Sobre o caso relatado, na qualidade de advogado do autor,
assinale a afirmativa correta.
A) Deve concordar com o adiamento, já que ausentes as
testemunhas, essas poderão ser intimadas para
comparecimento na próxima audiência.
B) Deve se opor ao adiamento, requerendo o
prosseguimento do feito, pois, não havendo comprovação
do convite às testemunhas, a audiência não poderá ser
adiada para intimação das mesmas.
C) Deve se opor ao adiamento imediato, requerendo a oitiva
de suas testemunhas e protestar por depoimentos pessoais
para, na próxima audiência, serem ouvidas as testemunhas
da ré.
D) Deve concordar com o adiamento, pois a lei não exige
justificativa ou comprovação de convite às testemunhas.
QUESTÃO 79 (OAB/EO – 2014.1) – Em outubro de 2013,
Gilberto ajuizou ação contra a empresa CSC Computadores
Ltda., na qual ainda trabalha, postulando o pagamento de
vale-transporte de 2 meses e o ticket refeição de 3 meses. O
juiz julgou procedente o pedido e, para tanto, valeu-se da Lei
nº 7.418/85 (Lei do Vale-transporte) e da análise da norma
coletiva da categoria do autor, que, na cláusula 8ª, garante o
benefício da alimentação.
A sentença foi prolatada de forma líquida, no valor total de
R$ 657,00, mesmo valor de alçada arbitrado na audiência.
Diante do que prevê a Lei, assinale a afirmativa correta.
A) Desta sentença não caberá recurso, tendo em vista a
matéria discutida, bem como por se tratar de causa de
alçada exclusiva da Vara.
B) Caberá recurso de apelação, já que a Constituição Federal
garante o duplo grau de jurisdição.
C) Caberá recurso ordinário, no prazo de 8 dias, por qualquer
dos litigantes.
D) Por envolver análise de Lei Federal, a sentença deve ser
submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

21. @CAMILLABARRIUNUEVO
SIMULADO
QUESTÃO 80 (OAB/EO – 2017.2) – A sociedade empresária
Arco Íris Limpeza Ltda. foi citada para pagar o valor de uma
dívida trabalhista homologada pelo juiz e, sem apresentar
guia de pagamento ou arrolar bens, apresentou embargos
de devedor, nos quais aponta diversas inconsistências nos
cálculos.
Diante disso, de acordo com a CLT, assinale a afirmativa
correta.
A) A Justiça do Trabalho passou a adotar o sistema do CPC,
pelo qual não há necessidade de garantir o juízo para
embargar, de modo que os embargos serão apreciados.
B) A CLT prevê que, para o ajuizamento de embargos de
devedor, é necessário garantir o juízo com 50% do valor da
dívida exequenda, o que não aconteceu na espécie.
C) Sem a garantia do juízo, o executado não poderá ajuizar
embargos de devedor, de modo que as matérias por ele
trazidas não serão apreciadas naquele momento.
D) A CLT determina quem, havendo ajuizamento de
embargos de devedor, o executado é obrigado a declarar, o
valor que entende devido e a depositar essa quantia à
disposição do juízo.

22. @CAMILLABARRIUNUEVO
GABARITO - SIMULADO
01 – C 02 – C 03 – B 04 – A 05 – B 06 – B 07 – B 08 – A 09 – B 10 – D
11 – D 12 – C 13 – A 14 – D 15 – B 16 – B 17 – A 18 – A 19 – D 20 – D
21 – C 22 – C 23 – C 24 – D 25 – C 26 – B 27 – C 28 – D 29 – B 30 – A
31 – D 32 – A 33 – B 34 – C 35 – A 36 – B 37 – B 38 – B 39 – A 40 – D
41 – C 42 – D 43 – A 44 – B 45 – C 46 – C 47 – C 48 – C 49 – A 50 – D
51 – D 52 – D 53 – B 54 – C 55 – A 56 – C 57 – A 58 – B 59 – C 60 – C
61 – C 62 – A 63 – D 64 – C 65 – A 66 – D 67 – B 68 – B 69 – A 70 – D
71 – A 72 – A 73 – D 74 – D 75 – A 76 – C 77 – D 78 – B 79 – A 80 – C