Regimento interno do Tribunal de Ética e Disciplina

Questão 1
O Tribunal de Ética e Disciplina, além de julgar os processos
disciplinares, detém competência para mediar e conciliar nas
questões que envolvam controvérsias surgidas quando da
dissolução de sociedade de advogados, assim como, em caso
de dúvidas e pendências entre os profissionais. Nesse sentido,
consoante às regras do Código de Ética, o Regimento Interno
do Tribunal:
A) Deve ser organizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina e
submetido ao Conselho Seccional e, após, ao Conselho
Federal.
B) Deve ser organizado pelo Conselho Federal e
encaminhado a cada um dos Conselhos Seccionais.
C) Deve ser organizado de forma uniforme pelo Conselho
Federal, tendo em vista ser o órgão de representação
nacional dos advogados.
D) Deve ser organizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina e
submetido Conselho Federal.
Questão 2
O advogado Orestes, reconhecido por sua ampla experiência
na área trabalhista, foi convidado e passou a prestar serviços
de assessoria jurídica aos clientes da sociedade XYZ advocacia.
Decorridos seis meses como advogado na referida sociedade,
verificou que um de seus sócios não possuía inscrição na OAB
como advogado e, por este motivo, a sociedade também não
havia sido devidamente registrada.
Observado tal relato, consoante às normas do Regulamento
Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a
afirmativa correta.
A) É permitido ao advogado prestar consultoria jurídica para
terceiros, em sociedades que não possam ser registradas
na OAB, sendo, no entanto, vedada a postulação em juízo.
B) A prática de atos privativos de advocacia por profissional e
sociedade não inscritos na OAB não constitui requisito
suficiente para caracterizar o exercício ilegal da profissão.
C) A função de diretoria e gerência jurídicas é privativa de
advogado sendo admitida, ao não inscrito na OAB, a
prática de consultoria jurídica não habitual.
D) É defeso ao advogado prestar serviços de assessoria
jurídica para terceiros, em sociedades que não possam ser
registradas na OAB.
Questão 3
Francisco, Julia e Gustavo, advogados, reuniram-se em
sociedade para prestação de serviços de advocacia na qual
todos ingressaram como sócios. Julia e Gustavo residem em
São Paulo e Francisco no Rio de Janeiro, de forma que, a fim
de prestarem assessoria a um número maior de clientes,
resolveram estabelecer a sede da sociedade em São Paulo e
uma filial no Rio de Janeiro. Nos termos das regras
estatutárias, assinale a afirmativa correta.
A) O licenciamento de qualquer um dos sócios para o
exercício de atividade incompatível com a advocacia em
caráter temporário implica na alteração da constituição da
sociedade pelo período do licenciamento.
B) O cancelamento da inscrição na OAB de um dos sócios, em
decorrência de exclusão, permite a sua manutenção na
razão social desde que prevista tal possibilidade no ato
constitutivo da sociedade.

C) O licenciamento de qualquer um dos sócios para o
exercício de atividade incompatível com a advocacia em
caráter temporário deve ser averbado no registro da
sociedade, não alterando a sua constituição.
D) Diante de eventual dano causado a cliente por ação no
exercício da advocacia, além da sociedade, os sócios
respondem de forma limitada, até o limite de sua
participação na sociedade.
Questão 4
O advogado João, após cinco anos de atuação como
autônomo, passou a exercer a advocacia na qualidade de
empregado em um renomado escritório de advocacia. Nesse
sentido, de acordo com as normas previstas no Estatuto da
Advocacia, assinale a alternativa incorreta:
A) A relação de emprego, na qualidade de advogado, não
retira a isenção técnica nem reduz a independência
profissional, inerentes à advocacia.
B) As horas trabalhadas que excederem a jornada normal são
remuneradas por um adicional não inferior a cem por
cento sobre o valor da hora normal, mesmo havendo
contrato escrito.
C) Salvo acordo, convenção coletiva ou em caso de
dedicação exclusiva, a jornada de trabalho do advogado
empregado não poderá exceder a duração diária de
quatro horas contínuas e à de vinte horas semanais.
D) As horas trabalhadas no período das vinte horas de um dia
até às cinco horas do dia seguinte são remuneradas como
noturnas, acrescidas do adicional de vinte por cento.
Questão 5
Gustavo, após ter sido dispensado sem justa causa da
empresa Limpa Tudo S/A na qual trabalhou durante vinte
cinco anos como porteiro, contratou o advogado Julio para
pleitear os seus direitos. Decorridos três anos, e após
inúmeras tentativas de contato com o advogado, entrou em
contato direto com a empresa que o informou que o valor
que lhe era devido já havia sido quitado por seu advogado em
acordo realizado há aproximadamente um ano. Considerando
que Julio não procurou o seu cliente para qualquer prestação
de contas, Gustavo compareceu junto a OAB a fim de
ingressar com representação disciplinar em face do advogado.
A partir da situação hipotética apresentada, assinale a
afirmativa correta.
A) A pretensão à punibilidade no presente caso prescreve em
três anos, contados da constatação oficial dos fatos.
B) Se o representado não for encontrado, ou for revel, o
Presidente do Conselho ou da Subseção deve designar-lhe
defensor dativo.
C) Salvo
disposição
em
contrário,
aplicam-se
subsidiariamente ao processo disciplinar as regras da
legislação processual trabalhista.
D) Se o representado não for encontrado, ou for revel, todos
os fatos alegados pelo representante devem ser
presumidos verdadeiros.

SIMULADO – XI EXAME DE ORDEM UNIFICADO – AGOSTO DE 2013 – TIPO 1 – Unidades Damásio

Questão 6

Questão 9

A advogada Maria, empregada na sociedade Ticio & Mévio
advogados associados, após anos de atuação em causa cível,
obteve sentença favorável com a inclusão na condenação da
parte adversa de honorários de sucumbência correspondente
a 10% do valor da causa. Considerando que a prestação de
serviços profissionais assegura ao advogado o direito aos
honorários, à luz das normas do Regulamento Geral do
Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
A) Os honorários de sucumbência, por decorrerem
precipuamente do exercício da advocacia e só
acidentalmente da relação de emprego, não integram o
salário ou a remuneração.
B) A ação de cobrança dos honorários de sucumbência
prescreve em três anos, contados do transito em julgado
da decisão que os fixar.
C) É nula qualquer cláusula, regulamento ou convenção
individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao
recebimento dos honorários de sucumbência.
D) Os honorários de sucumbência, por constituir direito
assegurado aos advogados empregados, não integram o
salário, mas são considerados para efeitos trabalhistas ou
previdenciários.

O advogado José, por estar vinculado ao seu cliente mediante
contrato de prestação permanente de serviços, foi informado
por este que a partir de determinada data o seu trabalho seria
acompanhado por outro profissional, que também deveria
assinar as petições e os documentos relativos ao cliente.
A partir da hipótese apresentada, nos termos do Código de
Ética e Disciplina, assinale a afirmativa correta.
A) O advogado, por estar vinculado ao cliente mediante
contrato de prestação permanente de serviços, tem o
dever de aceitar a indicação de outro profissional para
com ele trabalhar no processo.
B) O advogado vinculado ao cliente, desde que preserve sua
liberdade e independência, deve aceitar a indicação de
outro profissional.
C) É legítima a recusa do advogado, vinculado ao seu cliente
mediante contrato de prestação permanente de serviços,
somente quando o profissional indicado por este não
possuir inscrição na OAB.
D) O advogado, mesmo que vinculado ao cliente mediante
contrato de prestação de serviços, não é obrigado a
aceitar a indicação de outro profissional para com ele
atuar no processo.

Questão 7

Questão 10

Assinale a afirmativa que indica competência privativa do
Conselho Seccional da OAB, de acordo com as normas do
Estatuto da Advocacia.
A) Elaborar as listas constitucionalmente previstas, para o
preenchimento dos cargos nos tribunais judiciários de
âmbito nacional ou interestadual, com advogados que
estejam em pleno exercício da profissão.
B) Julgar, em grau de recurso, as questões decididas pelos
Conselhos Seccionais, pela diretoria da Subseção e da
Caixa de Assistência dos Advogados.
C) Determinar, com exclusividade, critérios para o traje dos
advogados, no exercício profissional.
D) Editar e alterar os Provimentos que julgar necessários e o
Código de Ética e Disciplina.

O advogado Hugo aceitou convite de Célio e Aroldo, bacharéis
em Direito, para assinar petições destinadas a processos
judiciais e documentos para fins extrajudiciais que eram
elaborados por estes. Em troca passou a receber uma
porcentagem do valor que era cobrado pelos trabalhos
realizados.
A respeito da hipótese, assinale a afirmativa correta.
A) Hugo cometeu infração disciplinar punível com sanção de
suspensão, nos termos do EAOAB, por assinar escrito
destinado a processo judicial ou para fim extrajudicial que
não tenha feito.
B) Hugo não cometeu infração disciplinar, pois todos os
trabalhos eram realizados por Célio e Aroldo, apenas
assinava os documentos quando solicitado.
C) Hugo cometeu infração ao explorar Célio e Aroldo,
hipótese passível de sanção disciplinar de exclusão por
caracterizar enriquecimento ilícito.
D) Hugo cometeu infração disciplinar punível com sanção de
censura, nos termos do EAOAB, por assinar escrito
destinado a processo judicial ou para fim extrajudicial que
não tenha feito.

Questão 8
Lucio, membro da Diretoria do Conselho Federal da OAB na
qualidade de Tesoureiro, por atuar habitualmente como
advogado em cinco estados da federação, possui um número
elevado de causas sob o seu comando e, por conta disso,
mantém, além da sua inscrição principal, quatro
suplementares.
Considerando a situação hipotética descrita, de acordo com
as normas do Código de Ética e Disciplina, a competência para
julgamento de eventual processo disciplinar em relação ao
advogado cabe ao
A) Conselho Nacional de Justiça devido à atuação nacional do
advogado.
B) Conselho Seccional em que o advogado possui inscrição
principal, caso a infração praticada possibilite a aplicação
de sanção de suspensão.
C) Conselho Seccional correspondente ao local da infração,
se a infração possibilitar a aplicação de advertência.
D) Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil,
independente da sanção a ser aplicada a infração.

Questão 11
Hans Kelsen, em sua Teoria pura do direito, indaga e afirma: “(...)
em que consiste a justiça? Todas as experiências semelhantes,
até hoje, só levaram a fórmulas completamente vazias (...)”.
Rizzato Nunes verifica que a “justiça pode ser descrita como uma
qualidade subjetiva do indivíduo, uma virtude (...)”. Aristóteles
afirmou “A justiça é uma igualdade, e a injustiça, uma
desigualdade”. Nesse sentido são espécies de justiça, de acordo
com a doutrina aristotélica, exceto:

A) Comutativa
B) Legal
C) Homérica
D) Distributiva


Questão 12

Questão 17

Na Filosofia do direito, Miguel Reale observa que “a coação
sobrevém quando falha o cumprimento espontâneo; o
recurso da força é uma segunda instância (...)”. Esse
posicionamento nos permite estudar o direito de acordo com
a teoria da:
A) Coercitividade
B) Equidade
C) Juridicidade
D) Coercibilidade

Sobre os temas imunidade formal e a imunidade material
previstas na Constituição Federal vigente, é correto afirmar
que:
A) A imunidade material não se aplica aos Vereadores e
Senadores.
B) Os Governadores gozam de imunidade formal e de
imunidade material na mesma extensão que os
Senadores.
C) Os Vereadores possuem a imunidade formal desde que
seja na circunscrição de seu Município.
D) Os Senadores, Deputados e Vereadores gozam de
imunidade material relativa às suas opiniões, palavras e
votos, desde que seja no exercício da atividade
parlamentar.

Questão 13
Sobre a alteração da Constituição brasileira pode-se afirmar:
A) Pode ser modificada na implantação do estado de
emergência e durante a intervenção da União nos Estados.
B) Um cidadão pode impetrar uma ação popular e propor
uma proposta de emenda constitucional.
C) De acordo com a atual divisão geopolítica brasileira a
União pode intervir diretamente nos Municípios.
D) São cláusulas pétreas explícitas aquelas previstas no § 4º
do art. 60 da CRFB.
Questão 14
Sobre o tema direitos políticos, assinale a afirmativa correta.
A) Os partidos políticos podem receber recursos financeiros
de governo estrangeiro.
B) Os analfabetos e os conscritos podem votar.
C) Os partidos políticos têm acesso gratuito ao rádio e à
televisão nos limites legais.
D) A inelegibilidade reflexa atinge os parentes dos titulares
dos poderes legislativo e executivo.
Questão 15

Questão 18
Assinale a alternativa correta com relação aos temas
introduzidos pela EC 45/2004
A) O enunciado de uma súmula vinculante deve versar sobre
normas determinadas, quando exista, com relação a elas,
controvérsia atual, entre órgãos judiciários ou entre esses
e a administração pública, que acarrete grave insegurança
jurídica e relevante multiplicação de processos.
B) O Conselho Federal da OAB não é legitimado a propor a
edição de enunciado de súmula vinculante.
C) Os atos do Conselho Nacional de Justiça sujeitam-se ao
controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior
Tribunal de Justiça.
D) Na composição do Conselho Nacional de Justiça devem ser
admitidos apenas componentes da Magistratura, do
Ministério Público e Advogados.
Questão 19

Sobre os remédios constitucionais, assinale a afirmativa
correta.
A) O habeas data pode ser impetrado ainda que não haja
negativa administrativa em relação ao acesso a
informações pessoais.
B) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por
qualquer partido político
C) O habeas corpus pode ser impetrado por estrangeiro
residente no país.
D) No mandado de segurança não há limite para o pedido de
liminar.

Compete ao STF processar e julgar originariamente os litígios
listados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.
A) Entre Estado estrangeiro e Estado membro da federação.
B) Entre organismo internacional e Estado membro da
federação.
C) Entre organismo internacional e a União.
D) Governador que comete crime comum.

Questão 16
Para diminuir as insatisfações que ocorrem nas ruas fala-se em
plebiscito. Sobre tal tema tratado na CRFB é correto afirmar:
A) A Presidente da República pode determinar ao TSE a
realização do plebiscito.
B) Cabe ao Congresso Nacional convocar plebiscito.
C) Cabe ao STF autorizar o plebiscito para a convocação do
TSE.
D) Qualquer um da população brasileira pode participar do
plebiscito.


Questão 20

Questão 22

A Resolução 96 (I), de 11 de dezembro de 1946, da
Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas declarou
que o genocídio é um crime contra o Direito Internacional.
Nesse passo, a Convenção para a Prevenção e Repressão do
Crime de Genocídio afirmou que
A) as partes contratantes da Convenção confirmam que o
genocídio configura crime contra o Direito Internacional,
exceto se cometido em tempo de guerra.
B) o genocídio é entendido como o assassinato de membros
de um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, com a
intenção de destruí-lo no todo, não se entendendo como
tal, dano grave à saúde do grupo.
C) os atos tentados ou consumados, bem como a
cumplicidade para cometer genocídio, serão punidos, mas
a incitação ao cometimento de genocídio, ainda que direta
e pública, não será punida.
D) a transferência forçada de menores de um grupo religioso
para outro grupo religioso, cometida com a intenção de
destruir aquele, considera-se genocídio.

Com relação à Convenção Interamericana para Prevenir e
Punir a Tortura, ratificada pelo Brasil em 20 de julho de 1989,
assinale a afirmativa correta.
A) Os funcionários públicos que ordenem a execução da
tortura ou a cometam diretamente são responsáveis pelo
delito de tortura, exceto se houverem agido por ordens
superiores, o que eximirá o agente da responsabilidade
penal correspondente.
B) O Estado Parte somente tomará as medidas necessárias
para conceder a extradição, em conformidade com sua
legislação e suas obrigações internacionais, de pessoa
condenada pela prática de delito de tortura, não bastando
a acusação pela prática do delito.
C) As declarações obtidas por meio de tortura não podem ser
admitidas como prova em processo, salvo em processo
instaurado contra a pessoa acusada de havê-las obtido
mediante atos de tortura e unicamente como prova de
que, por esse meio, o acusado obteve tal declaração.
D) Esgotado o procedimento jurídico interno do Estado e os
recursos que este prevê para a investigação sobre caso de
tortura, o processo deverá ser submetido a instâncias
internacionais, mesmo que o Estado não tenha aceitado
tal competência.

Questão 21
O Pacto de São José da Costa Rica prevê que os Estados
signatários devem cumprir com as decisões emanadas pela
Corte Interamericana de Direitos Humanos. Uma das
hipóteses de condenação consiste no pagamento, pelo Estado,
de indenização compensatória à vítima da violação de direitos
humanos.
Assinale a afirmativa que indica o procedimento a ser
adotado, caso o Estado brasileiro não cumpra
espontaneamente a sentença internacional que o obriga a
pagar a indenização.
A) Como é considerada título executivo judicial, poderá ser
executada perante o Superior Tribunal de Justiça, uma vez
que goza de status internacional.
B) Como é considerada título executivo judicial, poderá ser
executada perante a Vara Federal competente
territorialmente.
C) A Corte Interamericana, em razão do princípio da
soberania, obrigará o Estado brasileiro a cumprir a
sentença, sendo necessária a propositura de processo de
execução, autônomo, pela parte interessada na Corte.
D) A Corte Interamericana, em razão do princípio da
soberania, não poderá obrigar o Brasil a cumprir a
sentença, mas o descumprimento poderá fundamentar
uma advertência da Assembleia Geral da Organização das
Nações Unidas, pelo descumprimento da Convenção
Americana de Direitos Humanos.

Questão 23
A respeito da incorporação do direito internacional ao direito
brasileiro, assinale a opção correta.
A) É da competência exclusiva do Senado Federal resolver
definitivamente sobre tratados, acordos ou atos
internacionais que acarretem encargos ou compromissos
gravosos ao patrimônio nacional.
B) A ratificação de tratado pelo presidente da República é
um ato discricionário.
C) Tratados de direitos humanos ratificados após o advento
da EC 45/2004 devem, obrigatoriamente, ser incorporados
ao direito pátrio com força de emenda constitucional.
D) É proibido ao Congresso Nacional aprovar os tratados com
ressalvas.
Questão 24
Conforme estabelece as regras do Direito Internacional
Privado vigentes no Brasil, um contrato entre uma empresa
brasileira e um investidor holandês, assinado em Tóquio, com
previsão de cumprimento no Brasil e cláusula de foro
indicando São Paulo como foro exclusivo do contrato, será
regido pela lei:
A) brasileira, uma vez que o Brasil será local de cumprimento
da obrigação principal.
B) brasileira, pois o Brasil é o foro exclusivo do contrato.
C) brasileira ou japonesa, por serem as leis de nacionalidade
dos contratantes.
D) japonesa, porque é o país do local de assinatura do
contrato.


Questão 25

Questão 28

Por competência tributária residual entende-se
A) a faculdade de os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios também instituírem taxas e contribuições de
melhoria.
B) a faculdade da União de instituir, mediante lei
complementar, empréstimos compulsórios e, mediante lei
ordinária, impostos extraordinários.
C) a faculdade de os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios também instituírem taxas e contribuições
sociais, cobradas de seus servidores para o custeio, em
benefício destes, de sistema de previdência e de
assistência social.
D) a faculdade da União de instituir, mediante lei
complementar, impostos não expressamente previstos em
sua competência tributária, desde que não-cumulativos e
que tenham base de cálculo e fatos geradores diversos
daqueles já discriminados pela Constituição Federal.

Segundo o Código Tributário Nacional (CTN), são normas
complementares das leis, dos tratados e das convenções
internacionais e dos decretos
A) os atos normativos expedidos pelas autoridades
administrativas.
B) todas as decisões dos órgãos coletivos de jurisdição
administrativa.
C) as práticas acidentalmente observadas pelas autoridades
administrativas.
D) os ajustes firmados entre os entes tributantes e pessoas
jurídicas de direito privado.

Questão 26
Com relação ao exato significado (inclusive em função do
julgamento pelo Supremo Tribunal Federal) do termo
isenção, constante do art. 195, § 7.o, da Constituição
Federal, que dispõe: “São isentas de contribuição para a
seguridade social as entidades beneficentes de assistência
social que atendam as exigências estabelecidas em lei”,
pode-se afirmar que
A) se trata efetivamente do instituto da Isenção.
B) se refere à hipótese de não incidência.
C) se trata de Imunidade Constitucional.
D) se refere à isenção condicionada.
Questão 27
Assinale a alternativa correta.
A) Em casos excepcionais, os Estados, mediante lei ordinária,
poderão instituir tributos, desde que ainda não previstos
na Constituição Federal.
B) Somente a União, mediante lei complementar, poderá
instituir impostos não previstos na Constituição Federal,
desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato
gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na
Constituição Federal.
C) A União, mediante lei complementar, poderá determinar
que parcela do ICMS (de competência constitucional dos
Estados) seja recolhida a ela, para fazer frente a
programas de erradicação da fome no país.
D) Os Municípios, mediante lei ordinária, poderão dispor
que, do valor do I.T.R. - Imposto Federal sobre a
Propriedade Territorial Rural - devido sobre imóveis rurais
existentes nos respectivos municípios, 80% (oitenta por
cento) sejam a eles recolhidos.

Questão 29
Suponha que, na iminência de guerra externa, a União
institua um imposto extraordinário cujo fato gerador seja a
propriedade predial e territorial urbana. Considerando essa
hipótese e as normas relativas à competência tributária,
assinale a opção correta.
A) É lícito que o imposto extraordinário seja instituído por lei
ordinária.
B) A instituição desse imposto caracterizaria bitributação.
C) A cobrança do imposto extraordinário deve obediência ao
princípio da anterioridade.
D) A iminência de guerra externa somente dá ensejo à
instituição de empréstimo compulsório.
Questão 30
Entre as alternativas abaixo relacionadas, aponte aquela que
representa a única modalidade de licitação a ser utilizada para
a celebração de uma Parceria Publico Privada:
A) Concorrência
B) Tomada de Preços
C) Convite
D) Pregão
Questão 31
Em matéria de Responsabilidade do Estado, o sistema jurídico
brasileiro acolheu a seguinte teoria:
A) Responsabilidade objetiva, na variante do risco integral.
B) Responsabilidade subjetiva, na variante do risco
administrativo.
C) Responsabilidade objetiva, na variante do risco
administrativo.
D) Responsabilidade subjetiva, na variante do risco integral.
Questão 32
Entre os integrantes da Administração indireta, destacam-se
as Agências Reguladoras, que se apresentam como:
A) Pessoas jurídicas de direito privado, de capital misto.
B) Pessoas jurídicas de direito publico, de natureza
fundacional.
C) Pessoas jurídicas de direito privado, com capital
exclusivamente publico.
D) Pessoas jurídicas de direito publico, de natureza
autárquica.


Questão 33
Em vista do significativo aumento do fluxo de turistas
aguardado para a Copa do Mundo da Fifa, bem como para as
Olimpíadas, a Administração celebra inúmeros contratos para
a transferência do uso de espaços para a iniciativa privada,
dentro dos aeroportos. A descrição feita no enunciado
corresponde a qual das figuras abaixo relacionadas:
A) Autorização de uso.
B) Concessão de uso.
C) Permissão de uso.
D) Locação de uso.
Questão 34
Em relação às formas de controle dos atos administrativos,
destaca-se a realizada pelos Tribunais de Contas, que se
apresentam como:
A) Órgãos auxiliares do Poder Judiciário, dotados de
capacidade processual.
B) Pessoas jurídicas de direito publico, dotadas de
C) Órgãos auxiliares do Poder Legislativo, excepcionalmente
dotados de capacidade processual.
D) Pessoas jurídicas de direito privado, dotadas de
Questão 35
Assinale a alternativa incorreta:
A) a propriedade rural cumpre sua função social quando,
dentre outros requisitos, há a utilização adequada dos
recursos naturais disponíveis e preservação do meio
ambiente.
B) a propriedade urbana cumpre sua função social quando
atende às exigências fundamentais de ordenação da
cidade expressas no plano diretor.
C) ficam tombados todos os documentos e os sítios
detentores de reminiscências históricas dos antigos
quilombos.
D) qualquer pessoa é parte legítima para propor ação
popular que vise a anular ato lesivo ao meio ambiente e
ao patrimônio histórico e cultural.

Mobilidade Urbana, integrado e compatível com os
respectivos planos diretores ou neles inserido.
Questão 37
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro, assinale a afirmativa correta:
A) A lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco
dias após a sua sanção.
B) Não se consideram lei nova as correções a texto de lei já
em vigor.
C) Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo
com a equidade, a analogia, os costumes e os princípios
gerais de direito.
D) A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais
a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei
anterior.
Questão 38
Eugênio se obrigou perante Júlio por dois débitos da mesma
natureza. Sendo ambas as dívidas líquidas e vencidas, Eugênio
pretende oferecer quitação a uma delas, apenas. O direito de
indicar a qual delas oferece pagamento, é forma de extinção
das obrigações conhecida por
A) dação em pagamento.
B) imputação do pagamento.
C) transação.
D) remissão de dívida.
Questão 39
Acerca da aceitação e renúncia da herança, assinale a
afirmativa incorreta:
A) A renúncia da herança deve constar expressamente de
instrumento público ou termo judicial.
B) Não se pode aceitar ou renunciar a herança em parte, sob
condição ou a termo.
C) A aceitação da herança deve constar expressamente de
instrumento público.
D) São irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da
herança.

Questão 36

Questão 40

Assinale a alternativa incorreta:
A) os órgãos licenciadores devem observar os prazos
estabelecimentos para tramitação dos processos de
licenciamento ambiental; o decurso desses prazos, se
superior a 06 meses, sem a emissão de licença ambiental,
implica emissão tácita da licença respectiva e autoriza a
prática de ato que dela decorra ou dependa.
B) compete à União promover o licenciamento de
empreendimentos
e
atividades
localizados
ou
desenvolvidos no mar territorial, na plataforma
continental e em terras indígena.
C) o plano diretor é obrigatório para cidades com mais de
500.000 habitantes, as quais deverão, ainda, elaborar
plano de transporte urbano integrado compatível com o
plano diretor ou nele inserido.
D) todos os municípios sujeitos, na forma da lei, a elaborar
plano diretor, deverá também elaborar o Plano de

A respeito da filiação, é correto afirmar:
A) A prova da impotência do cônjuge para gerar, à época do
nascimento, ilide a presunção da paternidade na
constância do casamento.
B) O adultério confessado pela mulher, ilide a presunção de
paternidade na constância do casamento.
C) O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho
ou ser posterior ao seu falecimento, exceto se ele deixar
descendentes.
D) O filho maior pode ser reconhecido mesmo sem o seu
consentimento, cabendo-lhe tão-somente o direito de
contestar a paternidade via ação denegatória.


Questão 41

Questão 44

José foi locatário de um imóvel de propriedade de Arnaldo.
Antes do término da locação, José propôs a Arnaldo adquirir
por compra e venda o imóvel. Considerando que a compra e
venda foi formalizada entre as partes, assinale a alternativa
correta:
A) Deu-se o denominado constituo possessório, pelo qual o
possuidor do imóvel em nome próprio passou a possuí-lo
em nome alheio.
B) Deu-se o denominado constituo possessório, pelo qual o
possuidor do imóvel em nome alheio passou a possuí-lo
em nome próprio.
C) Deu-se a denominada traditio brevi manu, pelo qual o
possuidor do imóvel em nome próprio passou a possuí-lo
em nome alheio.
D) Deu-se a denominada traditio brevi manu, pelo qual o
possuidor do imóvel em nome alheio passou a possuí-lo
em nome próprio.

Sobre o instituto da remissão, previsto no artigo 126 e
seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei
8.068/90), assinale a alternativa correta:
A) Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração
de ato infracional, o representante do Ministério Público
poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do
processo, atendendo às circunstâncias e conseqüências do
fato, ao contexto social, bem como à personalidade do
adolescente e sua maior ou menor participação no ato
infracional.
B) Iniciado o procedimento, a concessão da remissão pela
autoridade judiciária imporá a suspensão do processo,
mas nunca a extinção deste.
C) A remissão aplicada pelo Ministério Público poderá ser
cumulada com medida sócio-educativa, exceto a
internação e a semiliberdade.
D) A medida aplicada por força da remissão poderá ser
revista judicialmente, a qualquer tempo, mediante pedido
expresso do adolescente ou de seu representante legal,
mas não mediante requerimento do Ministério Público.

Questão 42
Jeferson é devedor de Luiz, recentemente falecido. O único
herdeiro conhecido de Luiz é o sobrinho Rodrigo, a quem
Jeferson entregou o pagamento. Posteriormente, apurou-se
que Luiz nomeou, por testamento, outra pessoa como sendo
seu herdeiro testamentário. De acordo com o Código Civil
brasileiro, o pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é:
A) inválido, desde que seja arguida a nulidade no prazo
decadencial de dois anos contados do pagamento.
B) válido, exceto se provado depois que não era credor.
C) inválido em qualquer hipótese podendo ser arguida a
qualquer momento.
D) válido, ainda provado depois que não era credor.
Questão 43
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) dispõe
sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Sobre os
direitos do adolescente infrator, assinale a alternativa
incorreta:
A) Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão
em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e
fundamentada da autoridade judiciária competente.
B) A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se
encontra recolhido serão incontinenti comunicados à
autoridade judiciária competente e à família do
apreendido ou à pessoa por ele indicada.
C) A internação, antes da sentença, pode ser determinada
pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.
D) O adolescente civilmente identificado nunca poderá ser
submetido a identificação compulsória pelos órgãos
policiais, de proteção e judiciais

Questão 45
Tício foi notificado pelo Banco de Crédito Internacional – BCI para quitar débito originário de contrato de cessão de crédito
por cheque especial, no valor atualizado de R$ 133.000,00. A
notificação, enviada pelo correio para seu endereço
residencial, concedia prazo de 5 (cinco) dias para a
regularização do débito no valor de R$ 350.000,00, sob pena
de negativação de nome e CPF no cadastro de consumidores
inadimplentes e no Sistema de Proteção ao Crédito. Tício não
tem condições de quitar o débito à vista e estuda a
possibilidade de obter crédito junto a outra instituição
financeira para quitar a dívida, razão pela qual a negativação
de seu nome poderá lhe causar graves prejuízos de ordem
financeira e moral. Considerando a situação hipotética,
assinale a alternativa que se releva incorreta de acordo com o
Código de Defesa do Consumidor e a orientação
jurisprudencial:
A) segundo entendimento do STJ, não é necessário que a
carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação
de seu nome seja encaminhada com aviso de recebimento
(AR).
B) se Tício já estivesse inscrito no cadastro de consumidores
inadimplentes, por outro débito, e a anotação do Banco
de Crédito Internacional fosse irregular, fundada em
dívida inexistente, não poderia pleitear indenização por
dano moral contra a referida instituição financeira, se a
inscrição preexistente for legítima, ressalvado o direito de
solicitar o cancelamento da inscrição.
C) o consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus
dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção,
devendo o arquivista, no prazo de quinze dias, comunicar
a alteração aos eventuais destinatários das informações
incorretas.
D) os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores,
os serviços de proteção ao crédito e congêneres são
considerados entidades de caráter público, inclusive para
fins de habeas data.


Questão 46

Questão 50

São legitimados para exercer a defesa do consumidor em
juízo, sem prejuízo de outros:
A) o Ministério Público e as entidades e órgãos da
administração pública direta com personalidade jurídica,
quaisquer que sejam os seus objetivos sociais.
B) a União e as entidades e órgãos da administração pública
direta e indireta com personalidade jurídica, quaisquer
que sejam os seus objetivos sociais.
C) o Ministério Público e as associações destinadas à defesa
dos interesses encerrados no CDC.
D) os Estados-membros e as associações destinadas à defesa
dos interesses encerrados no CDC, legalmente
constituídas há pelo menos um ano, salvo quando o juiz
dispensar, nas hipóteses da lei.

A respeito da capacidade para exercer atividade de
empresário individual e das sociedades que envolvam sócio
incapaz, assinale a alternativa correta:
A) a pessoa legalmente impedida de exercer atividade
própria de empresário, se a exercer, não responde pelas
obrigações contraídas, pois o impedimento acarreta a
nulidade dos atos praticados.
B) a incapacidade superveniente de pessoa que antes exercia
normalmente atividade própria de empresário acarreta a
extinção da empresa.
C) o Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das
Juntas Comerciais não poderá registrar o contrato ou
alterações contratuais das sociedades que envolvam sócio
incapaz se, ainda que presentes todos os demais
pressupostos legais, o capital social não estiver totalmente
integralizado.
D) o sócio incapaz pode exercer a administração da
sociedade

Questão 47
Não são abrangidos pelos efeitos da recuperação extrajudicial
os créditos:
A) com garantia real, até o limite do bem gravado.
B) em moeda estrangeira.
C) quirografários e subordinados.
D) derivados da legislação do trabalho e tributários.
Questão 48
Em relação aos títulos de crédito, é correto afirmar que:
A) a omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a
sua validade como título de crédito, não implica a
invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.
B) o emitente do cheque garante seu pagamento, salvo se
declarar-se isento dessa garantia no próprio título.
C) a duplicata é título autônomo, sendo irrelevante informar
sobre o negócio subjacente que lhe deu origem.
D) a letra de câmbio pode ser objeto de aceite e de endosso,
mas não de aval, que é restrito ao cheque.
Questão 49

Questão 51
Em relação às sociedades empresárias, indique a alternativa
correta:
A) São sociedades empresárias não personificadas a
sociedade em comum, a sociedade em conta de
participação e a sociedade simples.
B) Os cônjuges podem contratar sociedade, entre si ou com
terceiros, desde que tenham casado no regime da
comunhão universal de bens, ou no da separação
obrigatória.
C) A sociedade limitada só pode ser administrada pelos
respectivos sócios com poderes de administração, sendo
sua responsabilidade, em regra, restrita ao valor das suas
quotas.
D) Nas sociedades por ações o acionista responder pelo valor
de emissão de sua ação
Questão 52

A respeito do administrador de uma SA, é correto afirmar:
A) sempre responde subsidiariamente pelas obrigações que
contraiu em nome da sociedade em virtude de atos de
gestão, independentemente de culpa ou dolo.
B) somente será responsável pelas obrigações que contrair
em nome da sociedade, em virtude de ato regular de
gestão, se agiu com violação de lei ou do estatuto.
C) é solidariamente responsável pelos atos ilícitos cometidos
por outros administradores, mesmo que dissidente,
eximindo-se, apenas, se convocar assembléia geral para
informar sua divergência
D) não é pessoalmente responsável pelas obrigações que
contrair em nome da sociedade e em virtude de ato
regular de gestão.

O instituto da assistência tem cabimento todas as vezes que o
terceiro tiver interesse jurídico em que a sentença seja
favorável a uma das partes de uma causa. Já a oposição será
cabível a quem pretender o direito sobre o qual se
controvertem autor e réu. Acerca dos institutos mencionados
é correto afirmar que:
A) Sendo revel o assistido, o assistente assume a condição de
parte no processo.
B) A assistência e a oposição podem ser apresentadas a
qualquer
momento
do
processo,
porém
o
assistente/opoente o receberá no estado em que se
encontrar.
C) Caso o juiz decida oposição e ação principal na mesma
sentença, julgará primeiro a oposição.
D) Se um dos opostos reconhecer a procedência do pedido, o
processo será extinto.


Questão 53

Questão 56

Márcia propôs demanda indenizatória pelo rito ordinário em
face de João, pleiteando danos materiais e morais em razão
de seguidas agressões sofridas durante o tempo de
relacionamento amoroso entre os dois. Em contestação, o
advogado de João defendeu seu cliente somente em relação
aos danos materiais.
Em réplica, a autora desistiu do pedido de danos morais, com
a concordância de João, extinguindo-se o processo quanto a
este tema antes do final da demanda. Ao final, a demanda foi
julgada improcedente por não existir prova do efetivo dano
material experimentado pela autora.
Diante do presente caso, é correto afirmar que:
A) Márcia não pode propor nova ação pedindo danos morais,
uma vez que desistiu de fazê-lo na ação proposta.
B) Márcia pode propor nova ação quanto aos danos morais,
vez que a sentença quanto a este pedido foi terminativa,
sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267 do CPC.
C) Márcia deverá interpor o recurso de embargos de
declaração uma vez que o juiz omitiu o julgamento do
pedido de danos morais na sentença final.
D) Márcia poderá propor nova ação pedindo danos morais
somente se trouxer fatos novos aos autos.

A execução pode ser instaurada todas as vezes que o devedor
deixar de satisfazer uma obrigação líquida, certa e exigível
descrita num título executivo, seja ele judicial ou extrajudicial.
É sabido que, a depender do título haverá um procedimento
utilizado, a fim de que a obrigação seja totalmente satisfeita.
Tratando-se de execução título extrajudicial, assinale a
afirmativa correta:
A) Na petição inicial, será necessária a juntada somente do
demonstrativo atualizado do débito até a propositura da
ação.
B) Será o procedimento correto para a satisfação do cheque,
letra de cambio, contrato assinado pelo devedor e duas
testemunhas e sentença estrangeira homologada pelo STJ.
C) Caso o título não seja líquido, haverá necessidade de
liquidação anterior ao início da execução.
D) Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa contra
devedor solvente, os honorários serão fixados logo no
despacho da inicial.
Questão 57

Reexame necessário é o instituto previsto no art. 475 do CPC
que condiciona a eficácia da sentença:
A) contra a Fazenda Pública, salvo nas causas em que o
direito controvertido não for excedente a 60 salários
mínimos.
B) contra a Fazenda Pública, desde que esta interponha
recurso no prazo legal.
C) contra a Fazenda Pública, incluindo empresas públicas e
sociedades de economia mista, independentemente do
valor.
D) que julgar improcedentes, no todo ou em parte os
embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública.

Serão cabíveis embargos de terceiro para fazer cessar a
constrição judicial que indevidamente recaiu sobre bens de
possuidor ou proprietário que não fez parte da relação
processual inicial.
Sobre tal ação de procedimento especial, é assinale a
alternativa que se aplica segundo o ordenamento jurídico
vigente.
A) Poderão ser opostos a qualquer tempo no processo de
conhecimento.
B) Poderão ser opostos a qualquer tempo no processo de
execução.
C) Quando versarem sobre alguns os bens do processo, o juiz
determinará a suspensão do processo principal.
D) Da decisão final dos embargos, será cabível o recurso de
agravo de instrumento, tendo em vista ser um incidente
dentro do processo principal.

Questão 55

Questão 58

O Código de Processo Civil prevê, no Livro III, o Processo
Cautelar, que visa a assegurar o resultado de outros
processos, podendo ser instaurado antes ou no curso destes.
Ao final, será decidido por sentença, e sobre a qual se pode
afirmar que:
A) Da sentença será cabível apelação, que será sempre
recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo.
B) O indeferimento da medida cautelar impede a propositura
da ação principal.
C) O indeferimento da medida cautelar não impede a
propositura da ação principal, salvo se acolher a
prescrição ou decadência.
D) O deferimento da medida cautelar, antes da ação
principal, dispensa a propositura da ação principal.

Gustavo desferiu cinco facadas contra o tórax de Otaviano,
com intenção de matá-lo, executando, assim, o plano que
havia elaborado. No entanto, ao sair do local, mudou de idéia
e resolveu socorrer Otaviano, levando-o ao hospital e
evitando que ele falecesse. Nessa situação, a ação de Gustavo
caracteriza
A) Arrependimento eficaz pois já tendo ultimado o processo
de execução do crime, desenvolveu voluntariamente nova
atividade, impedindo a produção do resultado, razão por
que responderá por lesão corporal.
B) desistência voluntária, pois, já tendo ultimado o processo
de execução do crime, desenvolveu voluntariamente nova
atividade, impedindo a produção do resultado, razão por
que responderá por lesão corporal.
C) crime impossível , configurando fato atípico por absoluta
ausência de lesividade
D) arrependimento posterior pois já tendo ultimado o
processo de execução do crime, desenvolveu
voluntariamente nova atividade, impedindo a produção
do resultado, razão por que responderá por lesão
corporal.

Questão 54


Questão 59

Questão 62

Paulo, depois de provocado por ato injusto de Henrique,
retira-se e vai para sua casa, mas, decorridos cerca de trinta
minutos, ainda influenciado por violenta emoção, resolve
armar-se e voltar ao local do fato, onde reencontra Henrique,
no qual desfere um tiro, provocando-lhe a morte. Nesta
hipótese, Paulo pode invocar em seu favor a
A) excludente da legítima defesa real.
B) excludente da legítima defesa putativa.
C) existência de causa de diminuição de pena (art. 121, § 1.º,
do Código Penal).
D) existência de circunstância atenuante (art. 65, III, “c”, do
Código Penal).

Guilherme, servidor público que, na qualidade de agente
fiscal, exige vantagem indevida para deixar de emitir auto de
infração por débito tributário e de cobrar a consequente
multa. Nessa situação Guilherme responderá:
A) independentemente do recebimento da vantagem, pela
prática do crime de concussão consumada,
B) independentemente do recebimento da vantagem, pela
prática do crime de excesso de exação consumada.
A) C)apenas se houver o recebimento da vantagem pelo
crime de peculato consumado.
C) independentemente do recebimento da vantagem, pela
prática do crime contra a ordem tributária previsto na Lei
8137/90

Questão 60

Questão 63

Considere que Patrícia, penalmente imputável, tenha
determinado a Denis, também imputável, que desse uma
surra em Maria e que Denis, por questões pessoais, tenha
matado Maria. Nessa situação, Denis e Patrícia deverão
responder
A) Ambos pela prática do delito de homicídio, podendo
Patrícia beneficiar-se de causa de diminuição de pena.
B) Pela prática do delito de lesão corporal seguida de morte.
C) Denis pelo delito de homicídio doloso e Patrícia pelo delito
de homicídio culposo.
D) Denis pelo delito de homicídio doloso e Patrícia pelo delito
de lesões corporais.
Questão 61
Flávio, primário e de bons antecedentes, com 19 anos de
idade praticou, no dia 12 de Fevereiro de 2013, durante a
madrugada, quatro roubos consumados, com emprego de
arma de fogo, contra estabelecimentos comerciais do tipo
Posto de Gasolina, situados em bairros diversos na cidade de
São Paulo. Flávio foi denunciado pelo Ministério Público pelos
quatro crimes cometidos naquela data e o Magistrado impôs
ao réu a pena de 05 anos e 04 meses de reclusão para cada
um dos crimes cometidos. Neste caso, o Magistrado deverá
reconhecer o
A) concurso material e aplicar as penas dos crimes cometidos
cumulativamente, totalizando 21 anos e 4 meses de
reclusão.
B) concurso formal e aplicar a pena de um só dos crimes
cabíveis, aumentada de um sexto até metade.
C) crime continuado e aplicar a pena de um só dos crimes,
aumentada de um sexto a dois terços.
D) crime continuado e aplicar a pena de um só dos crimes,
aumentada até o triplo.

Leia o relato a seguir: Clark K., juiz de direito, durante uma
audiência foi ofendido por uma das partes em sua honra. A
parte Bruce W. chamou o juiz de bobo. Considerando-se os
dados apresentados, é correto afirmar que a ação penal no
caso relatado deverá correr
A) perante o TJ, pois o juiz tem prerrogativa de função.
B) perante o STJ, pois o juiz tem prerrogativa de função.
C) no Juizado Especial Criminal Estadual.
D) no Juizado Especial Criminal Federal.
Questão 64
Sobre a prova no processo penal, é INCORRETO afirmar:
A) a gravação da conversa telefônica por um dos
interlocutores não poderá ser utilizada como prova para
condenação do réu, apenas para sua absolvição.
B) o exame de corpo de delito é obrigatório nas infrações
que deixam vestígio não podendo ser substituído pela
confissão do acusado.
C) o interrogatório por videoconferência é medida
excepcional tomada quando o acusado encontra-se preso.
D) em regra o juiz será o último a perguntar para a
testemunha, mas no Plenário do Júri ele será o primeiro a
perguntar.
Questão 65
As medidas cautelares pessoais sofreram profunda alteração
em 2011. Sobre esse sistema, assinale a alternativa correta.
A) A autoridade policial poderá arbitrar fiança para os crimes
com pena máxima menor ou igual a 4 anos.
B) A total ausência de testemunhas do crime não impede a
lavratura do auto de prisão em flagrante, mas neste caso
deverá haver ao menos uma testemunha que presencie a
apresentação do preso à autoridade policial pelo
condutor.
C) A prisão preventiva poderá ser decretada para os crimes
que tenham pena máxima maior ou igual a 4 anos.
D) A prisão domiciliar poderá ser decretada quando não for
cabível a prisão preventiva, mas o acusado precise ficar
acautelado por motivo de doença grave por exemplo.


Questão 66
Logan, réu preso, é pronunciado pela prática do crime do art.
121, § 2o, I do Código Penal. Durante o Plenário é correto
dizer que:
A) O julgamento de Logan não poderá ser realizado sem a
sua presença, esteja ele preso ou solto.
B) Sempre haverá a tréplica, independentemente de ter
havido réplica.
C) Não há regra obrigatória a ser seguida para os quesitos
segundo o CPP.
D) Não poderá ser lido documento em Plenário que não
tenha sido juntado com três dias úteis de antecedência.
Questão 67
Sobre recursos no processo penal, assinale a alternativa
correta.
A) Possuem efeito regressivo o recurso em sentido estrito, o
agravo em execução e os embargos infringentes.
B) Os embargos de declaração tem prazo de 5 dias e
possuem efeito interruptivo do prazo dos demais recursos
segundo o CPP.
C) Na apelação sempre haverá efeito suspensivo.
D) Caberá Recurso Ordinário Constitucional da decisão que
negar o Hebeas Corpus pelo Tribunal.
Questão 68
De acordo com as disposições do Código de Processo Penal e
as Súmulas do STF analise as afirmações abaixo.
A) Se houver a decretação da incomunicabilidade do
indiciado, o advogado não poderá se entrevistar com
aquele, a fim de assegurar a continuidade das
investigações.
B) O inquérito policial é obrigatório, indispensável e
inquisitivo, entre outras características.
C) O inquérito policial do indiciado, solto ou preso, não
poderá ser prorrogado.
D) Poderá ser desarquivado o inquérito policial se houver
novas provas e não estiver extinta a punibilidade.
Questão 69
Segundo a melhor doutrina, terceirização é o fenômeno pelo
qual se dissocia a relação econômica de trabalho da relação
justrabalhista que lhe seria correspondente. Por tal fenômeno
insere-se o trabalhador no processo produtivo do tomador de
serviços sem que se estendam a este os laços justrabalhistas,
que se preservam fixados com uma entidade interveniente.
Sobre o instituto da terceirização, pode-se afirmar:
A) O STF, ao julgar a ADC 16, em 24/11/2010, declarando
constitucional o artigo 71 da Lei 8666/93, considerou
incabível fixar-se a automática responsabilidade das
entidades estatais em face do simples inadimplemento
trabalhista da empresa prestadora de serviços
terceirizados. A Administração Pública somente será
responsabilizada, solidariamente, quando evidenciada a
conduta culposa no cumprimento das obrigações de
fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e
legais da prestadora.

B) A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa
interposta, gera vínculo de emprego com os órgãos da
Administração Pública direta, indireta ou fundacional.
C) Forma vínculo de emprego com o tomador de serviços a
contratação de serviços de vigilância e de conservação e
limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à
atividade-meio do tomador.
D) Os entes integrantes da Administração Pública direta e
indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas
condições das empresas da iniciativa privada, quando
evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das
obrigações de fiscalização do cumprimento das obrigações
contratuais e legais da prestadora de serviço como
empregadora. Não decorrendo do mero inadimplemento
das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa
regularmente contratada.
Questão 70
O instituto do aviso-prévio pode ser conceituado, no Direito
do Trabalho, como de natureza multidimensional, que cumpre
as funções de declarar à parte contratual adversa a vontade
unilateral de um dos sujeitos contratuais no sentido de
romper, sem justa causa, o pacto, fixando, ainda, prazo
tipificado para a respectiva extinção, com o correspondente
pagamento do período do aviso.Quanto ao aviso-prévio e o
atual posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho é
correto afirmar:
A) Ao aviso prévio serão acrescidos 3 dias por ano de serviço
após dois anos de serviço prestado na mesma empresa,
até o máximo de 60 dias, perfazendo um total de até 60
dias.
B) Segundo entendimento sumulado do TST, o direito ao
aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é
assegurado nas rescisões de contrato de trabalho
ocorridas a partir da publicação da Lei nº 12.506/2011.
C) O aviso prévio proporcional não esta previsto,
expressamente, na Constituição Federal.
D) A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do
aviso prévio não garante à empregada gestante a
estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do
art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias.
Questão 71
O empregado doméstico é a pessoa física que presta, com
pessoalidade, onerosidade e subordinadamente, serviços de
natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à
família, em função do âmbito residencial destas. Quanto às
considerações jurídicas a respeito do trabalho doméstico é
correto afirmar:
A) O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço continua
sendo facultativo para os empregados domésticos.
B) Os empregados domésticos não têm direto à licençapaternidade.
C) Os empregados domésticos não têm direito ao aviso
prévio proporcional, previsto na Lei 12.506/2011.
D) São garantidos aos empregados domésticos o descanso
semanal remunerado e o direito a não trabalhar em
feriados.


Questão 72
Turno ininterrupto de revezamento é o que pressupõe
trabalho em horários com sucessivas modificações, em
atividade empresarial contínua. A redução de jornada, nesse
caso, se impõe, porque a alternância de horário prejudica o
metabolismo humano. Sobre os turnos ininterruptos de
revezamento é correto afirmar:
A) É válido o instrumento normativo que, regularizando
situações pretéritas, estabelece jornada de oito horas para
o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento.
B) Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito
horas por meio de regular negociação coletiva, os
empregados submetidos a turnos ininterruptos de
revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª
horas como extras.
C) O trabalho em regime de turnos ininterruptos de
revezamento retira o direito à hora noturna reduzida.
D) Para o cálculo do salário hora do empregado horista,
submetido a turnos ininterruptos de revezamento,
considerando a alteração da jornada de 8 para 6 horas
diárias, aplica-se o divisor 200, em observância ao
disposto no art. 7º, VI, da Constituição Federal, que
assegura a irredutibilidade salarial.
Questão 73
A Constituição Cidadã de 1988 proibiu a discriminação em
qualquer contexto da sociedade e do Estado brasileiros.
Discriminação conceitua-se como a diferenciação em vista de
fator injustamente desqualificante, consubstanciando afronta
direta à dignidade da pessoa humana. São fatores
injustamente desqualificantes na ordem constitucional e legal
brasileiras, por exemplo, o sexo (ou gênero), a etnia, raça ou
cor, a origem, a idade, o estado civil, a situação familiar, a
opção sexual, a nacionalidade e outros. Sobre condutas
discriminatórias no ambiente de trabalho é correto afirmar:
A) Presume-se discriminatória a despedida de empregado
portador de outra doença de qualquer tipo.
B) Presume-se discriminatória a despedida de empregado
portador do vírus HIV.
C) A despedida de empregado portador de doença grave
possui presunção absoluta de discriminação, não se
admitindo prova em contrário.
D) Presume-se discriminatória a despedida de empregado
portador do vírus HIV ou de outra doença grave que
suscite estigma ou preconceito, não se admitindo, nesses
casos, à reintegração no emprego, sendo obrigatória a
conversão em indenização.
Questão 74
Sobre o tema alteração contratual no Direito do Trabalho, é
correto afirmar:
A) Percebida a gratificação de função por oito ou mais anos
pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo,
revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a
gratificação.
B) A transferência para o período diurno de trabalho não
implica a perda do direito ao adicional noturno, se
decorridos mais de oito anos na situação de trabalho

noturno, em atenção ao princípio da estabilidade
financeira.
C) As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem
vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os
trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do
regulamento.
D) Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa,
a opção do empregado por um deles não implicará
renúncia às regras do sistema do outro, uma vez que os
direitos trabalhistas são irrenunciáveis.
Questão 75
Segundo a melhor doutrina, a audiência trabalhista é um ato
formal, solene, que conta com o comparecimento das partes,
advogados, funcionários da Justiça e do juiz do trabalho. Com
efeito, são realizadas as tentativas de conciliação, o
reclamado poderá apresentar sua defesa (contestação,
exceção e reconvenção), o magistrado ouve as partes, faz a
oitivas das testemunhas e, ao final, profere a sua decisão,
aplicando o direito ao caso concreto resolvendo a lide, que é
o conflito de interesses qualificado por uma pretensão
resistida. Sobre a dinâmica da audiência trabalhista, é correto
afirmar:
A) Diante da ausência de indicação do valor atribuído à
causa, deve o juiz adiar a audiência, conferindo prazo para
que o reclamante indique o valor, sob pena de
indeferimento, visto que o valor da causa é um dos
requisitos da petição inicial.
B) As audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho serão
públicas e realizar-se-ão na sede do Juízo ou Tribunal em
dias úteis previamente fixados, entre 8 e 19 horas, não
podendo ultrapassar 5 horas seguidas, salvo quando
houver matéria urgente.
C) Diante da mera informação da reclamada, apresentada no
início da audiência em processo de rito sumaríssimo,
quanto à ausência de sua testemunha, deve o juiz adiar a
audiência, não permitindo, naquela oportunidade, a
juntada da defesa e dos documentos.
D) Caracterizada a hipótese jurisprudencialmente aceita para
a configuração da confissão ficta pertinente ao
depoimento pessoal, não há cerceamento de defesa na
postura do juiz de indeferir a produção de prova
testemunhal requerida pelo advogado da parte ausente à
audiência.
Questão 76
São características exclusivas dos processos submetidos ao
rito sumaríssimo, exceto:
A) A interposição de recurso de revista só é viável por
contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST
e violação direta à Constituição Federal, não se admitindo,
portanto, tal recurso no caso de interpretação divergente,
entre dois Tribunais, de lei federal.
B) As partes serão intimadas a se manifestar sobre o laudo
pericial, no prazo comum de oito dias.
C) Não admite a citação por edital e o número de
testemunhas é limitados a 2 por parte;
D) Não provado o convite à testemunha faltosa, o juiz
indeferirá da audiência.


Questão 77

Questão 79

Sobre a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil no
Processo do Trabalho, segundo a jurisprudência consolidada,
é correto afirmar:
A) O recolhimento do valor da multa imposta por litigância
de má-fé, nos termos do art. 18 do CPC, é pressuposto
objetivo para interposição dos recursos de natureza
trabalhista. Assim, é aplicável o art. 35 do CPC como fonte
subsidiária na Justiça do Trabalho.
B) A regra contida no art. 191 do CPC (Litisconsórcio.
Procuradores distintos. Prazo em dobro) é aplicável ao
Processo do Trabalho, em face da sua compatibilidade
com o princípio da celeridade inerente ao processo
trabalhista.
C) O artigo 8º, parágrafo único, da CLT, autoriza a aplicação
do Código de Processo Civil no Processo Trabalhista, desde
que exista lacuna na CLT e compatibilidade de princípios e
regras.
D) O relator poderá negar seguimento ao recurso
manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado
ou em confronto com súmula ou com jurisprudência
dominante do Tribunal, assim aplica-se subsidiariamente
ao processo do trabalho o art. 557 do Código de Processo
Civil.

Recurso é o meio processual que a lei coloca à disposição das
partes, do Ministério Público e de um terceiro, a viabilizar,
dentro da mesma relação jurídica processual, a anulação, a
reforma, a integração ou o aclaramento da decisão judicial
impugnada. Sobre os recursos trabalhistas, assinale a
alternativa correta:
A) Em geral, os recursos trabalhistas têm prazo de 8 (oito)
dias para interposição, são dotados apenas de efeito
devolutivo e exigem o depósito recursal para serem
conhecidos, excetuando-se dessas regras, entre outros, os
embargos de declaração, cujo prazo é de cinco dias e o
agravo de instrumento, que não exige depósito recursal.
B) O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário
transfere ao Tribunal a apreciação de todos os
fundamentos da inicial ou da defesa, ainda que não
tenham sido examinados em sentença e mesmo que não
renovados em contrarrazões, mas não autoriza, em
qualquer hipótese, o julgamento de pedido não apreciado
na sentença.
C) A contagem do quinquídio para apresentação dos originais
de recurso interposto por intermédio de fac-símile
começa a fluir do dia subsequente ao término do prazo
recursal, nos termos do art. 2º da Lei n. 9.800, de
26.05.1999, e não do dia seguinte à interposição do
recurso, se esta se deu antes do termo final do prazo,
mas, no caso de coincidir com sábado, domingo ou
feriado, aplica-se a regra do art. 184 do CPC, prorrogandose-o para o primeiro dia útil seguinte.
D) Nos dissídios individuais, o depósito recursal será
efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento
do FGTS e Informações à Previdência Social-GFIP, admitido
o depósito judicial, realizado na sede do juízo e à
disposição deste, na hipótese de relação de trabalho não
submetida ao regime do FGTS.

Questão 78
Sobre a condenação em honorários advocatícios na Justiça do
Trabalho, é correto afirmar:
A) A condenação em honorários advocatícios nos autos de
ação de indenização por danos morais e materiais
decorrentes de acidente de trabalho ou de doença
profissional, remetida à Justiça do Trabalho após
ajuizamento na Justiça comum, antes da vigência da
Emenda Constitucional nº 45/2004, decorre da mera
sucumbência, nos termos do art. 20 do CPC.
B) Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de
honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze
por cento), decorre pura e simplesmente da sucumbência.
C) A condenação ao pagamento de honorários advocatícios
só será devida quando a parte estiver assistida por
sindicato da categoria profissional, independentemente
de situação econômica que se encontrar.
D) Não é cabível a condenação ao pagamento de honorários
advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista.

Questão 80
A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser
rescindida quando:
A) Violar literal disposição de lei baseada em texto legal
infraconstitucional de interpretação controversa nos
tribunais.
B) Houver fundamento para invalidar confissão, desistência
ou transação, em que se baseou a sentença.
C) Proferida por juiz impedido, suspeito ou absolutamente
incompetente.
D) Não conhecer de recurso de revista, com base em
divergência jurisprudencial.


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CRONOGRAMA
04/08/13
04/08/13
06/08/13

Simulado (unidades Damásio)
GABARITO PRELIMINAR (área do
aluno)
Publicação dos VÍDEOS DE
CORREÇÃO

06/08 a 09/08

Prazo para RECURSOS

10/08/13

GABARITO DEFINITIVO

16/08 e 17/08

DIA Damásio

18/08

Prova de 1ª fase

21/08/2013

Início 2ª Fase Damásio

Recursos
Os recursos deverão ser encaminhados para
oab@damasio.com.br com o assunto “Recurso” e com
apontamento das razões para a mudança do gabarito ou
anulação da questão.

Acesso a ÁREA DO ALUNO
Todos os participantes do Simulado são inscritos para o
evento e, consequentemente, passam a ser alunos
Damásio, com acesso ao ambiente restrito “ÁREA DO
ALUNO”
Acesso: http://portal.damasio.com.br
Usuário = CPF do aluno
Senha = RA (registro acadêmico) – solicite esse número em
sua Unidade.

Prof. Darlan Barroso
Diretor Pedagógio OAB
darlan.barroso@damasio.com.br
notwitter@darlanbarroso
Prof. Marco Antonio Araujo Junior
Vice-presidente Acadêmico


notwitter@profmarcoant


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