Aula sobre as Áreas de Proteção Permanente e o Código Florestal Brasileiro Lei nº12.651/12.

1. arquitetura e
urbanismo
CURSO ARQUITETURA
E URBANISMO
Profs. Paula e Amon
PROJETO DA
PAISAGEM URBANA
AULA 9
PAULA
1ºsem2021
ÁREA DE
PRESERVAÇÃO
PERMANENTE

2. Segundo o atual Código
Florestal, Lei nº12.651/12:
Art. 3o Para os efeitos desta Lei,
entende-se por:
II - Área de Preservação
Permanente - APP: área
protegida, coberta ou não por
vegetação nativa, com a função
ambiental de preservar os
recursos hídricos, a paisagem, a
estabilidade geológica e a
biodiversidade, facilitar o fluxo
gênico de fauna e flora,
proteger o solo e assegurar o
bem-estar das populações
humanas.
ÁREA DE PRESERVAÇÃO
PERMANENTE

3. ÁREA DE PRESERVAÇÃO
PERMANENTE
• Áreas de preservação permanente (APP), assim como as Unidades de
Conservação, visam atender ao direito fundamental de todo brasileiro a
um "meio ambiente ecologicamente equilibrado", conforme assegurado
no art. 225 da Constituição.
• No entanto, seus enfoques são diversos: enquanto as UCs estabelecem o
uso sustentável ou indireto de áreas preservadas, as APPs são áreas
naturais intocáveis, com rígidos limites de exploração, ou seja, não é
permitida a exploração econômica direta.

4. ÁREA DE PRESERVAÇÃO
PERMANENTE
• Somente órgãos ambientais podem abrir exceção à restrição e autorizar
o uso e até o desmatamento de área de preservação permanente rural
ou urbana mas, para fazê-lo, devem comprovar as hipóteses de
utilidade pública, interesse social do empreendimento ou baixo
impacto ambiental (art. 8º da Lei 12.651/12).

5. As APPs se destinam a proteger
solos e, principalmente,
as Matas Ciliares. Este tipo de
vegetação cumpre a função de
proteger os rios e reservatórios
de assoreamentos, evitar
transformações negativas nos
leitos, garantir o abastecimento
dos lençóis freáticos e a
preservação da vida aquática.
ÁREA DE PRESERVAÇÃO
PERMANENTE

6. SÃO ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE:
As florestas e demais formas de vegetação natural que estejam situadas
ao Longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde A BORDA DA CALHA
DO LEITO REGULAR , em faixa marginal cuja largura mínima deverá ser:
- de 30 metros para os cursos d'água de menos de dez metros de largura;
- de 50 metros para os cursos d'água que tenham de dez a 50 metros de
largura;
- de cem metros para os cursos d'água que tenham de 50 a 200 metros de
largura;
- de 200 metros para os cursos d'água que tenham de 200 a 600 metros de
largura;
- de 500 metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600
metros.

8. LAGOS E LAGOAS NATURAIS - ÁREAS RURAIS
Até 20 hectares de superfície: faixa de proteção permanente – 50 metros
SÃO ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE:
As florestas e demais formas de vegetação natural que estejam situadas Ao
redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais

9. LAGOS E LAGOAS NATURAIS - ÁREAS RURAIS
Acima de 20 hectares de superfície: faixa marginal de proteção – 100 metros
SÃO ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE:
As florestas e demais formas de vegetação natural que estejam situadas Ao
redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais

10. SÃO ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE:
As florestas e demais formas de vegetação natural que estejam situadas Ao
redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais
LAGOS E LAGOAS NATURAIS - ÁREAS URBANAS
Qualquer tamanho: faixa marginal de proteção – 30 metros

11. SÃO ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE:
As florestas e demais formas de vegetação natural que estejam situadas Ao
redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais
RESERVATÓRIOS D´ÁGUA ARTIFICIAIS
Qualquer tamanho: faixa marginal de proteção – Conforme definido no licenciamento
ambiental

12. Nas nascentes, ainda
que intermitentes, e nos
chamados "olhos
d'água", qualquer que
seja a sua situação
topográfica, num raio
mínimo de 50 metros de
largura;
SÃO ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE:

13. Nas encostas ou partes
destas, com declividade
superior a 45°,
equivalente a 100% na
linha de maior declive
SÃO ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE:

14. No topo de morros, montes, montanhas e serras, com altura mínima
de 100 (cem) metros e inclinação média maior que 25°, as áreas
delimitadas a partir da curva de nível correspondente a 2/3 (dois
terços) da altura mínima da elevação sempre em relação à base,
sendo esta definida pelo plano horizontal determinado por planície ou
espelho d’água adjacente ou, nos relevos ondulados, pela cota do
ponto de sela mais próximo da elevação.
SÃO ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE:

15. Em veredas, a faixa marginal, em projeção horizontal, com largura
mínima de 50 (cinquenta) metros, a partir do espaço
permanentemente brejoso e encharcado.
SÃO ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE:

16. SÃO ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE:
As restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.
A Restinga serve como abrigo e
alimento para várias espécies
faunísticas, como por exemplo as
tartarugas marinhas.
As Restingas podem ser consideradas
como faixas arenosas de datação
recente e que possuem uma dinâmica
instável por sua condição de recente
formação, as quais ocorrem na região
litorânea de um território.

17. Nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de
ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a cem metros em
projeções horizontais.
SÃO ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE:

18. Em altitude superior a 1.800 metros, qualquer que seja a vegetação.
SÃO ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE:

19. Além das áreas descritas acima, ainda podem ser consideradas nesta
categoria, quando assim declaradas de interesse social por ato do Chefe
do Poder Executivo, as áreas cobertas com florestas ou outras formas de
vegetação destinadas à (o) :
- contenção da erosão do solo e mitigação dos riscos de enchentes e
deslizamentos de terra e de rocha;
- proteção as restingas ou veredas;
- proteção de várzeas;
- abrigo de exemplares da fauna ou da flora ameaçados de extinção;
- proteção de sítios de excepcional beleza ou de valor científico, cultural
ou histórico;
- formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;
- assegurar condições de bem-estar público;
- auxiliar a defesa do território nacional, a critério das autoridades
militares;
- proteger áreas úmidas, especialmente as de importância internacional.
SÃO ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE:

20. CÓDIGO FLORESTAL - Lei nº12.651/12

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