O mais relevante do novo código florestal

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O mais relevante que você precisa saber sobre o novo código Florestal. Lei 12.651/2012.

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O mais relevante do novo código florestal

  1. 1. O mais relevanteDo novo Código Florestal Eng. Florestal Kleber Rodrigo M. SampaioAS seguintes regras estão estabelecidas pelo novo Código Florestal (Lei 12.651 de25 de maio de 2012) e pela Medida Provisória 571 de 25 de maio de 2012.Propriedades Rurais ocupadas até 22 de julho de 2008 terão que cumprir asrespectivas leis.APP – ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - CONSOLIDADASConceito APP - área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a funçãoambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e abiodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.Conceito Área Consolidada - área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris,admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio.Conceito de Pousio – É a prática de interrupção de atividades ou usos agrícolas,pecuários ou silviculturais, por no máximo 5 (cinco) anos, em até 25% (vinte e cinco porcento) da área produtiva da propriedade ou posse, para possibilitar a recuperação dacapacidade de uso ou da estrutura física do solo.Conceito de Várzea - áreas marginais a cursos dágua sujeitas a enchentes e inundaçõesperiódicas. Precisa ser presevada.Conceito de Vereda - fitofisionomia de savana, encontrada em solos hidromórficos,usualmente com palmáceas, sem formar dossel, em meio a agrupamentos de espéciesarbustivos herbáceas. Precisa ser preservada.Conceito de Área úmida “banhado” - pantanais e superfícies terrestres cobertas de formaperiódica por águas, cobertas originalmente por florestas ou outras formas de vegetação adaptadasà inundação. Precisa ser preservada.É permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente paraobtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental.Nas Áreas de Preservação Permanente é autorizada, exclusivamente, a continuidade dasatividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadasaté 22 de julho de 2008. R. XV de Novembro, 373. Sala 03 - Junto ao Sindicato Rural Patronal. Piraí do Sul – PR Tel. (42) 3237 – 1241 / Cel. TIM (42) 9923 – 3129 – CLARO (42) 8820 – 8113 E-mail: klebersampaio@florestal.eng.br
  2. 2. RiosÁrea a ser protegida nas margens de rios de acordo com a MP 571 de 25 de maio de 2012que possuam áreas consolidadas. De 0 a 1 módulo Recupera 5 metros – independente da largura do curso de água “Rio”. De 1 a 2 módulos Recupera 8 metros - independente da largura do curso de água “Rio”. De 2 a 4 módulos Recupera 15 metros - independente da largura do curso de água “Rio”. De 4 a 10 módulos Recupera 20 metros – Para os cursos de água “Rio” com até 10 metros de largura. A extensão a ser protegida ou recuperada corresponde à Acima de 10 módulos metade da largura do curso dágua “Rio”, observado mínimo de 30 (trinta) e o máximo de 100 (cem) metros, contados da borda da calha do leito regular.Nascentes e olhos dáguaAs áreas no entorno das nascentes e dos olhos dágua perenes, qualquer que seja suasituação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros.Nos casos de áreas rurais consolidadas em Áreas de Preservação Permanente noentorno de nascentes e olhos dágua perenes, será admitida a manutenção de atividadesagrossilvipastoris, de ecoturismo ou de turismo rural, sendo obrigatória a recomposição doraio mínimo. De 0 a 1 módulo Recupera 5 metros de Raio. De 1 a 2 módulos Recupera 8 metros de Raio. Acima de 2 módulos Recupera 15 metros de Raio.A MP 571 considera margem natural de rios a partir da borda da calha do leito regular enão mais o nível mais alto dos cursos. R. XV de Novembro, 373. Sala 03 - Junto ao Sindicato Rural Patronal. Piraí do Sul – PR Tel. (42) 3237 – 1241 / Cel. TIM (42) 9923 – 3129 – CLARO (42) 8820 – 8113 E-mail: klebersampaio@florestal.eng.br
  3. 3. Lagos e lagoas naturaisPara os imóveis rurais que possuam áreas consolidadas em Áreas de PreservaçãoPermanente no entorno de lagos e lagoas naturais, será admitida a manutenção deatividades agrossilvipastoris, de ecoturismo ou de turismo rural, sendo obrigatória arecomposição de faixa marginal com largura mínima. De 0 a 1 módulo Recupera 5 metros. De 1 a 2 módulos Recupera 8 metros. De 2 a 4 módulos Recupera 15 metros. Acima de 4 módulos Recupera 30 metros.Fica dispensado o estabelecimento das faixas de Área de Preservação Permanente noentorno das acumulações naturais ou artificiais de água com superfície inferior a 1 um)hectare, vedada nova supressão de áreas de vegetação nativa.VeredasNos casos de áreas rurais consolidadas em veredas, será obrigatória a recomposição dasfaixas marginais, em projeção horizontal, delimitadas a partir do espaço brejoso eencharcado, de largura mínima. Até 4 módulos Recupera 30 metros. Acima de 4 módulos Recupera 50 metros.RESERVA LEGALConceito de Reserva Legal - área localizada no interior de uma propriedade ou posserural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico demodo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e areabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bemcomo o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.Art. 12º. Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título deReserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de PreservaçãoPermanente, observados os seguintes percentuais mínimos em relação à área do imóvel.O percentual de Reserva Legal continua sendo de 20% na região Sul.Será admitido o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentualda Reserva Legal do imóvel desde que:  Não implique na retirada de vegetação para uso alternativo do solo;  A área a ser computada esteja conservada ou em processo de recuperação; R. XV de Novembro, 373. Sala 03 - Junto ao Sindicato Rural Patronal. Piraí do Sul – PR Tel. (42) 3237 – 1241 / Cel. TIM (42) 9923 – 3129 – CLARO (42) 8820 – 8113 E-mail: klebersampaio@florestal.eng.br
  4. 4.  O proprietário ou possuidor tenha requerido inclusão do imóvel no Cadastro Ambiental Rural – CAR.É obrigatória a suspensão imediata das atividades em Área de Reserva Legal desmatadairregularmente após 22 de julho de 2008, e deverá ser iniciado o processo derecomposição, no todo ou em parte, sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis epenais cabíveis, não extrapolando a 2 (dois) anos essa comprovação, contados a partir dadata da publicação desta Lei.Nos imóveis rurais que detinham, em 22 de julho de 2008, área de até 4 (quatro) módulosfiscais e que possuam remanescente de vegetação nativa em percentuais inferiores aoprevisto no art. 12, a Reserva Legal será constituída com a área ocupada com a vegetaçãonativa existente em 22 de julho de 2008, vedadas novas conversões para uso alternativodo solo.A localização da área de Reserva Legal no imóvel rural deverá levar em consideração osseguintes estudos e critérios:I - o plano de bacia hidrográfica;II - o Zoneamento Ecológico-Econômico;III - a formação de corredores ecológicos com outra Reserva Legal, com Área dePreservação Permanente, com Unidade de Conservação ou com outra área legalmenteprotegida;IV - as áreas de maior importância para a conservação da biodiversidade; eV - as áreas de maior fragilidade ambiental.O órgão estadual integrante do Sisnama ou instituição por ele habilitada deverá aprovar alocalização da Reserva Legal após a inclusão do imóvel no CAR.Protocolada a documentação exigida para análise da localização da área de ReservaLegal, ao proprietário ou possuidor rural não poderá ser imputada sanção administrativa,inclusive restrição a direitos, em razão da não formalização da área de Reserva Legal.Desta forma o protocolo defende o produtor quanto a sanções administrativas dos órgãosambientais.O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registrode Imóveis. R. XV de Novembro, 373. Sala 03 - Junto ao Sindicato Rural Patronal. Piraí do Sul – PR Tel. (42) 3237 – 1241 / Cel. TIM (42) 9923 – 3129 – CLARO (42) 8820 – 8113 E-mail: klebersampaio@florestal.eng.br
  5. 5. Áreas de EncostasEm áreas de inclinação entre 25° e 45°, serão permitidos o manejo florestal sustentável e oexercício de atividades agrossilvipastoris, bem como a manutenção da infraestrutura físicaassociada ao desenvolvimento das atividades, observadas boas práticas agronômicas,sendo vedada a conversão de novas áreas, excetuadas as hipóteses de utilidade pública einteresse social.Áreas Ainda não ExploradasPara áreas ainda não exploradas, o Novo Código Florestal estipula APPs maiores commetragens diferente que para as áreas consolidadas e ocupadas até 22 de julho de 2008.Com as seguintes metragens:I - as faixas marginais de qualquer curso dágua natural, desde a borda da calha do leitoregular, em largura mínima de: a) 30 (trinta) metros, para os cursos dágua de menos de 10 (dez) metros de largura; b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos dágua que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; c) 100 (cem) metros, para os cursos dágua que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; d) 200 (duzentos) metros, para os cursos dágua que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos dágua que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;II - as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de: a) 100 (cem) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo dágua com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 (cinquenta) metros; b) 30 (trinta) metros, em zonas urbanas;As áreas no entorno dos reservatórios dágua artificiais, na faixa definida na licençaambiental do empreendimento.As áreas no entorno das nascentes e dos olhos dágua, qualquer que seja a sua situaçãotopográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros; R. XV de Novembro, 373. Sala 03 - Junto ao Sindicato Rural Patronal. Piraí do Sul – PR Tel. (42) 3237 – 1241 / Cel. TIM (42) 9923 – 3129 – CLARO (42) 8820 – 8113 E-mail: klebersampaio@florestal.eng.br
  6. 6. As encostas ou partes destas com declividade superior a 45°, equivalente a 100% (cem porcento) na linha de maior declive.CAR – Cadastro Ambiental RuralÉ criado o Cadastro Ambiental Rural - CAR, no âmbito do Sistema Nacional de Informaçãosobre Meio Ambiente - SINIMA, registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatóriopara todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais daspropriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento,planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.A inscrição no CAR será obrigatória para todas as propriedades e posses rurais, devendoser requerida no prazo de 1 (um) ano contado da sua implantação, prorrogável por mais 1(um) ano por ato do Chefe do Poder Executivo.Os benefícios de área consolidada serão dados somente ao proprietário que se registrar noCAR.Após cinco anos da data da publicação desta Lei, ou seja, (25 de maio de 2017), asinstituições financeiras só concederão crédito agrícola, em qualquer de suasmodalidades, para proprietários de imóveis rurais que estejam inscritos no CadastroAmbiental Rural - CAR e que comprovem sua regularidade.PRA – Programa de Regularização AmbientalA União, os Estados e o Distrito Federal deverão, no prazo de 1 (um) ano, contado a partir25 de maio de 2012, prorrogável por uma única vez, por mais 1 (um) ano, por ato do Chefedo Poder Executivo, implantar Programas de Regularização Ambiental - PRAs de posses epropriedades rurais.A inscrição do imóvel rural no CAR é condição obrigatória para a adesão ao PRA, devendoesta adesão ser requerida pelo interessado no prazo de 1 (um) ano, prorrogável por mais 1(um) ano, por ato do Chefe do Poder Executivo.Quando o proprietário fizer a adesão ao PRA, desde que não esteja em áreas de risco,observando critérios técnicos. Ao aderir o PRA, o proprietário que destruiu as APP além dopermitido, deverá assinar o termo de compromisso, especificando os procedimentostécnicos de recuperação mediante a projeto.Enquanto estiver cumprindo o respectivo termo o proprietário não poderá ser multado e asmultas serão suspensas, desde que aplicadas antes de 22 de julho de 2008.MP571A MP medida provisória como diz seu nome, é provisória e para que se torne lei definitiva,precisa ser aprovada pela câmara e pelo senado. R. XV de Novembro, 373. Sala 03 - Junto ao Sindicato Rural Patronal. Piraí do Sul – PR Tel. (42) 3237 – 1241 / Cel. TIM (42) 9923 – 3129 – CLARO (42) 8820 – 8113 E-mail: klebersampaio@florestal.eng.br
  7. 7. Conforme determina a constituição as MP entram em vigor na data de sua publicação,portanto a mesma está valendo, mas devera passar pela câmara será apreciada e votadapelos 513 deputados seguindo para o senado onde será apreciada e votada pelos 81senadores.Ao chegar no senado há dois caminhos. 1º Concordam com as alterações feitas na câmarae aprovam sem alterações, o que é difícil acontecer e encerra o assunto. Ou os senadoresmodificam o projeto da câmara e assim o projeto retorna aos deputados para novaapreciação, votação e aprovação.A validade da MP é de 4 meses. Se não for apreciada em 4 meses, ela deixa de existir.Porém como o assunto “Novo Código Florestal” é polemico e muito debatido isso deveacontecer dentro do prazo, claro que com muitas propostas e negociações. A novela sótermina quando da aprovação da MP assim teremos definitivamente um Código Florestal,atendendo e amparando juridicamente o setor rural e ambiental.Quanto aos 12 vetos de Dilma diz a constituição que o mesmo deve ser apreciado em 30dias.Minha OpiniãoTemos enfim um “Novo Código Florestal”, porém a novela ainda continua até que os 12vetos e a MP571 seja apreciada, modificada o que acontecerá com toda certeza eaprovados.No caso do Paraná há uma grande duvida de como será a integração CAR (CadastroAmbiental Rural) e SISLEG (Sistema de Manutenção, Recuperação e Proteção da ReservaLegal e Áreas de Preservação Permanente). Isso provavelmente será definido nospróximos meses através de pronunciamentos e publicações do IAP (Instituto Ambiental doParaná).Vale lembrar que o Estado provavelmente ira se posicionar após a apreciação da MP571 edos vetos feitos pela presidente, e que o Estado tem o poder de ser mais restritivo que alegislação federal, podendo adicionar novas regras, desde que integradas aos programasdo Governo Federal.Esperamos que o entendimento entre Deputados e Senadores, União e Estados seja omelhor para o desenvolvimento e preservação. E que ao final de mais essa novela o “NovoCódigo Florestal” se torne uma lei com efetividade para o Brasil.Piraí do Sul – PR, 04 de Junho de 2012. R. XV de Novembro, 373. Sala 03 - Junto ao Sindicato Rural Patronal. Piraí do Sul – PR Tel. (42) 3237 – 1241 / Cel. TIM (42) 9923 – 3129 – CLARO (42) 8820 – 8113 E-mail: klebersampaio@florestal.eng.br

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