O documento discute as leis e regulamentações sobre pagamento eletrônico de frete no transporte rodoviário de cargas no Brasil, como a ANTT fiscaliza transportadoras eletronicamente através do cruzamento de dados, e como a solução nddCargo pode ajudar empresas a se adequarem à legislação de forma flexível e completa.

1. Saiba como a ANTT esta
fiscalizando as transportadoras
eletronicamente

2. A NDD é uma das maiores empresas da América Latina. Atualmente suas soluções estão presentes
em todos os estados brasileiros, em países da América Latina, Estados Unidos, da Europa.
Há 13 anos a empresa atua de forma inovadora com foco em transformar tecnologias em resultados.
A NDD

3. verticais
de negócio
atuação em mais de 10países
4
Datacenters
1 próprio
8 para os parceiros9
mais de
5milclientes
Projetos2
390Colaboradores
NDD em números

4. Legislação

5. Lei 11.442 de 05 de janeiro de 2007;
Resolução 3.658 de 19 de abril de 2011.
Pagamento Eletrônico de Frete (PEF)

6. Lei 11.442 de 05 de janeiro de 2007:
Art. 5º A. O pagamento do frete do transporte rodoviário de cargas ao
Transportador Autônomo de Cargas - TAC deverá ser efetuado por meio de crédito
em conta mantida em instituição integrante do sistema financeiro nacional, inclusive
poupança, ou por outro meio de pagamento regulamentado pela Agência Nacional
de Transportes Terrestres - ANTT, à critério do prestador do serviço.
Legislação

7. Art. 4º O pagamento do frete do transporte rodoviário de cargas ao
TAC ou ao seu equiparado será efetuado obrigatoriamente por:
I - crédito em conta bancária, seja corrente ou poupança; ou
II - outros meios de pagamento eletrônico habilitados pela ANTT.
Pagamento

8. Art. 35. Fica vedada a utilização de “Carta-Frete”, bem como
de qualquer outro meio de pagamento não previsto nesta
Resolução para fins de remuneração do TAC ou de seus
equiparados, decorrente da prestação do serviço de transporte
rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante
remuneração.
Carta Frete

9. Fiscalização

10. Aumento na fiscalização em 2017
2018 – Publicada listas de autuações/multas
• 23/01 e 02/03
• 94 empresas na ultima lista
Fiscalização

11. MDF-e
• RNTRC / CIOT / Vale-Pedágio
Cruzamento dados ANTT e SEFAZ
• TAG RNTRC
• Canal Verde Brasil e ONE
• Dados das Administradoras
Fiscalização Eletrônica

12. Estrada
• Postos ANTT
• Pontos de Parada
• Postos de combustível
Inspeções nas Empresas
• Amostragem
• Documentos fiscais
Fiscalização Convencional

13. Autuações
• Publicadas no D.O.U.
Multas
• De R$ 550,00 a R$ 10.500,00
• Para Contratantes e Contratados
Autuações e Multas

14. Emissão do CIOT

15. TAC
• Independe da frota
Equiparados
• ETC - 3 veículos no RNTRC
• CTC – Independe da frota
TAC e Equiparados

16. Art. 3º Equiparam-se ao TAC, a Empresa de Transporte Rodoviário
de Cargas – ETC que possuir, em sua frota, até três veículos
automotores de carga registrados no Registro Nacional de
Transportadores Rodoviários de Cargas – RNTRC, e as
Cooperativas de Transportes de Cargas – CTC.
Equiparados

17. CIOT Padrão
• Por viagem
CIOT TAC Agregado
• Emitido apenas por ETC e CTC
• Transportador vinculado à Contratante
• Encerramento obrigatório
• CTC não pode ser contratada como Agregado
Emissão do CIOT

18. CIOT para Cooperativas
• Pode emitir em nome do Contratante
• Pagamento aos Cooperados por meio homologado
CIOT por Período
• Embarcadores
CIOT para não Equiparados
• Operação padrão
Emissão do CIOT

19. Preenchimento Obrigatório
Responsabilidade de pagamento pelo Contratante
• Saque
• Mínimo 4 por CIOT
• Transferência
• Mínimo 4 por CIOT
Tarifas Bancárias

20. Como podemos
lhe ajudar?

21. É uma solução completa que beneficia empresas e caminhoneiros, aliado a um cartão de
bandeira visa e diversas funcionalidades. Com a integração do ERP/TMS com o cartão
nddCargo, as empresas podem fazer adiantamentos, emitir o CIOT e realizar os pagamentos
de acordo com a regulamentação da ANTT.
 Parceria
 Flexibilidade para Empresas e
Transportadores autônomos
 Serviços adicionais para
os contratantes de frete
 Administradora de meios
de pagamento – ANTT
 Completa gestão de
pagamento eletrônico de frete
 Todas as transações
relacionadas e integradas

22. Integração com o ERP/TMS
Liberdade para escolha do
banco
Roteirizador e vale-pedágio
Portal nddCargo
Flexibilidade nas regras de
pagamento
Confirmação eletrônica

23. Clientes

24. Dúvidas?

25. +55 (49) 3251-8000
contato@ndd.com.br
www.ndd.com.br