Nosso Estatuto do Desarmamento completa dez anos neste 2013. Não há dúvida de que trouxe mais controle e rigor para a posse, o porte e a comercialização de armas.

1. Desarmamento
Coluna do senador Aécio Neves na Folha de São Paulo, em 25 de março de 2013
Nosso Estatuto do Desarmamento completa dez anos neste 2013. Não há dúvida de que
trouxe mais controle e rigor para a posse, o porte e a comercialização de armas.
Dados oficiais mostram que, entre 2004 e o começo de 2013, mais de 600 mil armas foram
entregues voluntariamente pela população. É um resultado que, à primeira vista, pode
impressionar, mas ainda muito distante dos 15 milhões de armas de fogo nas mãos de civis.
Na forma como foi proposto, mediante entrega voluntária, o estatuto tem se mostrado
ineficaz para fazer frente à magnitude dos problemas graves na área de segurança, assim
como ocorreu em outros países que experimentaram este modelo.
Para justificar a acomodação de Brasília nesta área, utiliza-se como argumento a vastidão das
fronteiras nacionais e a dificuldade de conter o contrabando. Sem entrar no mérito da absurda
fuga de responsabilidade em fiscalizar nossas fronteiras, caminho livre para as drogas e
armamento de todo tipo, a questão é que, neste caso, as pesquisas atestam que grande parte
das armas é de produção nacional. O problema é de natureza doméstica, portanto.
A paralisia na esfera federal se converte em leniência do governo, ao tentar se livrar da
questão da segurança como se fosse um “abacaxi” a ser resolvido pelos governos estaduais, já
que a atribuição do papel de polícia Civil e Militar está nesse âmbito por definição
constitucional.
O governo federal precisa assumir seu papel coordenador no combate à criminalidade, agindo
de maneira sistêmica em pelo menos duas frentes.
Apoiando com firmeza a integração das ações entre as forças de segurança, inclusive as
estaduais -um trabalho que já tem resultados muito positivos, a partir do compartilhamento
de inteligência e de recursos. E também na expansão e melhoria do sistema prisional, um
esforço decisivo para golpear o crime organizado, que comanda o banditismo de dentro para
fora.
A outra forma de contribuir é eliminando o crônico contingenciamento das receitas existentes,
já insuficientes. Inacreditavelmente, cerca de 80% de tudo o que se investe no setor vêm dos
cofres municipais e estaduais e, ainda assim, a União vem reduzindo os seus investimentos em
segurança.
Nesta área, infelizmente, o Brasil nunca teve uma política consistente e integrada.
Nos últimos anos, tem-se preferido adotar estratégias midiáticas em vez de ações
estruturantes. Estas devem ser construídas no dia a dia das organizações policiais em
integração com o governo federal -são menos visíveis, mas muito mais eficazes.
As 39 mil mortes causadas por armas de fogo por ano no país não podem continuar
encobertas pela omissão e um silêncio inaceitáveis.