Liderança da Minoria na Câmara dos Deputados - Balanço 2019/2020

2 | MARÇO/2020 | LIDERANÇA DA MINORIA | BALANÇO 2019/2020
EDITORIAL
M
anuel Bandeira, poeti-
camente, escreveu que
não queria mais saber
do lirismo que não fosse libertação.
De fato, a liberdade é um bem a ser
sempre perseguido e defendido.
Este foi o norte a guiar as ações da
Liderança da Minoria na Câmara
dos Deputados.
NOSSONOMEÉ
RESISTÊNCIA
Neste sentido, 2019 foi um
ano de muito trabalho no enfren-
tamento a uma realidade singular
do Brasil. O desafio de coordenar
a atuação do campo oposicionista
e buscar a nossa unidade a partir
da convergência de posicionamen-
tos e a ampliação dos nossos hori-
zontes e possibilidades, nos trouxe
aprendizados e uma oportunidade
de diálogo permanente com a so-
ciedade, entidades e movimentos
organizados da sociedade civil.
Mantivemos a relação institu-
cional e política com o presidente
da Câmara e o conjunto da Mesa
Diretora, estabelecemos relação
de confiança com diferentes líde-
res das bancadas de oposição e
ampliamos com os demais líde-
res da Casa. Com uma equipe pe-
quena, mas bastante qualificada,
procuramos responder à altura os
novos desafios. Estruturamos uma
comunicação estratégica, ágil e sin-
tonizada com os acontecimentos. O
espaço da Liderança da Minoria es-
teve aberto e a serviço da socieda-
de, que, de forma organizada, ocu-
pou nossa Liderança para as mais
Umanodelutaspor
liberdade,democracia
edireitos
Richard Silva /PCdoB na Câmara

MARÇO/2020 | LIDERANÇA DA MINORIA | BALANÇO 2019/2020 | 3
diversas reuniões e debates sobre
estratégias de luta.
Se, no início do ano, predo-
minavam as incertezas sobre o que
estava por vir, ao longo dos meses
o medo foi substituído pela certeza
de que, diante das ameaças susten-
tadas pelo ódio, preconceito e vio-
lência vividos durante a campanha
de 2018, era necessário unir o cam-
po progressista numa ação conjun-
ta para conter a avassaladora pauta
de perda de direitos.
E é nessa conjuntura que,
como única mulher na história do
parlamento a ter o honroso dever
de ocupar o posto de Líder da Mi-
noria na Câmara dos Deputados,
travamos batalhas constantes em
defesa dos direitos das mulheres,
impedindo que retrocessos fos-
sem implantados nas mais diversas
frentes.
Na atual fase de acumulação
e concentração de riquezas, o capi-
tal financeiro busca manter refém
as economias em desenvolvimento
e aprofunda as desigualdades, am-
pliando o exército de excluídos de
bens fundamentais e serviços. No
Brasil de hoje, isto fica mais eviden-
te, quando o país é colocado à ven-
da, a violência é o método e a vida
deixa de ser prioridade.
As restrições democráticas se
intensificaram, as violações cons-
titucionais se seguiram. Censura,
os ataques às liberdades de ex-
pressão, artística, de pensamento,
de criação, de ensinar e aprender.
Mas a reação da sociedade seguiu
nas ruas, nas redes e na nossa ação
parlamentar.
Travamos o bom combate na
reforma da previdência, com vitó-
rias importantes, especialmente no
que se refere à manutenção do sis-
tema público e solidário, derrotan-
do a proposta de CAPITALIZAÇÃO, e
na amenização das regras de aces-
so à aposentadoria para as pesso-
as com deficiência, trabalhadores
rurais, professores, policiais e para
as mulheres, no que se refere às
pensões.
Posicionamo-nos, política e
judicialmente, a cada agressão,
cada tentativa de supressão de di-
reitos e alertamos para o desastre
das políticas econômica, cultural,
ambiental e externa. Ao mesmo
tempo, trabalhamos pela apro-
vação de proposições que aper-
feiçoam a legislação brasileira e a
apresentação de proposta unitária
de Reforma Tributária Progressiva,
Justa, Solidária e Sustentável.
Seguimos bradando: “Liber-
dade, liberdade, abre as asas sobre
nós”. Continuaremos denunciando
e agindo contra as arbitrarieda-
des. E, com este balanço, espera-
mos cumprir nossa missão de dar
transparência à nossa atuação e
celebrar um ano de muitas lutas e
resistência.
Líder da Minoria na
Câmara dos Deputados, 2019
Richard Silva /PCdoB na Câmara

A
política macroeconômica
de 2019 refletiu a visão
do governo de comple-
to desmonte do Estado, em torno
de um forte ajuste fiscal com pro-
DIREITOSSOCIAISE
COMBATE À DESIGUALDADE
postas constitucionais de corte
em diversas áreas essenciais, fim
de fundos públicos e investimen-
tos, venda de empresas públicas,
precarização do trabalho, além
ENFRENTAMENTO
À OFENSIVA LIBERAL
E AO AJUSTE FISCAL

de tentativa de congelamento do
salário-mínimo. A política insistiu
na “austeridade”, que aprofunda a
recessão, piora o resultado fiscal e
leva à necessidade de novos cor-
tes, com resultados sociais cada vez
mais perversos. Assim, Paulo Gue-
des e Bolsonaro trabalharam para
aplicar uma política de fim de de-
senvolvimento e bem-estar social
da população. O profundo enxuga-
mento da provisão dos bens e ser-
viços sociais à população norteou a
tônica da gestão- a implementação
de um Estado mínimo incapaz de
retomar crescimento, desenvolvi-
mento, emprego e renda.
A política de austeridade foi
capitaneada pela absurda e inu-
sitada regra do teto de gastos
(Emenda Constitucional 95/2016),
que determina que o gasto deve
ser igual ao do ano anterior ajus-
tado apenas pela inflação, tanto
para custeio, como investimento.
Ou seja, não pode haver aumento
per capita do gasto: como ampliar
cobertura de vacinas, combate a
endemias, leitos hospitalares, clí-
nicas da família, pesquisas, pro-
dução de medicamentos, creches,
escolas, universidades, políticas de
investigação e efetivo policial para
segurança pública, fomento à in-
dústria, moradia/construção civil
para gerar emprego, entre tantas
outras demandas de um povo tão
carente de direitos, com os gastos
congelados neste teto? Denuncia-
mos sistematicamente que esta re-
gra impõe um peso enorme e per-
verso de corte nas despesas e que
atinge prioritariamente a maioria
da população, que jamais será ga-
rantida pelo mercado. Dentre as
despesas também está o gasto com
investimento, que é justamente o
que gera maiores efeitos na econo-
mia por meio de novos empregos
e mais renda para a população, e
garante a melhoria da infraestrutu-
ra, hoje insuficiente para destravar
o crescimento econômico. Desde
2015, o investimento público se-
quer cobre a depreciação, ou seja,
sequer repõe o desgaste natural do
patrimônio. É como não destinar
recursos sequer para fechar gotei-
ras de escolas e hospitais públicos,
ou tapar os buracos que se abrem
nas estradas.
No que se refere às priva-
tizações, é bom observar que as
motivações da entrega do patri-
mônio público giram em torno da
lógica do curto-prazismo fiscal de
geração de caixa e de negociatas
a favor de grupos financeiros com
informação privilegiada. O des-
mantelamento do patrimônio pú-
blico destrói o Estado brasileiro e
se soma em intensidade e descala-
bro à retirada dos direitos sociais
e fundamentais do povo. Não há
planejamento, avaliação de efici-
ência ou de relevância econômica
nas vendas, ou do papel que cum-
prem para a construção de um
projeto para o Brasil. Nem mesmo
avaliação independente e técni-
ca do justo valor desses ativos.
Empresas estratégicas são funda-
mentais para o desenvolvimento
nacional. Elas é que possibilitam
que diversas outras cadeias produ-
tivas se desenvolvam, que valores
sejam agregados à nossa produção
e que políticas públicas essenciais
possam ser executadas.
Lembrando que já temos pelo
menos 4 anos da chamada auste-
ridade e o prometido crescimento
econômico ainda não aconteceu.
O governo fala em recuperação e
melhora do mercado de trabalho,
mas os dados apresentados masca-
ram a realidade. Conforme o IBGE,
embora a taxa de desemprego te-
nha caído de 12,3% para 11,9% em
2019, não se pode perder de vista
que do acréscimo de 1,8 milhão no
número de ocupações, 446 mil fo-
ram vagas sem carteira assinada;
e a maior parte, 958 mil, são ocu-
pações de trabalhadores por con-
ta própria, dos quais 586 mil sem
CNPJ.
Neste sentido, e dando anda-
mento à lógica já iniciada no Gover-
no Temer, a proposta da Carteira
Verde e Amarela veio para aprofun-
dar ainda mais essa precarização.
Propõe-se uma redução de direitos
trabalhistas em troca de desonera-
ção da folha de pagamento das em-
presas (parcela patronal do INSS),
e ainda, redução de 50% no FGTS
para empresa que contratar jovem
ou profissional desempregado há
mais de dois anos. A ideia é que a
nova carteira exista ao mesmo tem-
po em que a atual (azul) e assegure
apenas alguns direitos constitucio-
nais. Como se, de fato, vá se con-
figurar em opção ao empregado.
Sabemos que o resultado será mais
perda de direitos dos trabalhado-
res e das trabalhadoras, já majori-
tária nos empregos precarizados.
A Minoria realizou um tra-
balho conjunto contra esses pro-
jetos de desmonte e seguirá rea-
lizando um esforço não somente
para a manutenção de um campo
de resistência, mas também para
a organização de uma pauta de
avanços. Essa pauta deverá prio-
rizar uma reforma tributária que
enfrente a desigualdade, o fim das
privatizações, o destravamento do
gasto público nas áreas essenciais
(social e infraestrutura) e uma jor-
nada por empregos e direitos para
o trabalhador.
Richard Silva/ PCdoB na Câmara

No dia 8 de outubro, foi rea-
lizado o lançamento da proposta
Reforma Tributária Sustentável,
Justa e Solidária no Salão Nobre
da Câmara. O evento contou com
a participação do presidente da
Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e
do relator da PEC, Aguinaldo Ribei-
ro (PP-PB), além dos governadores
do Piauí, Wellington Dias (PT), e
do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB)
e de parlamentares das legendas
proponentes do texto. Segundo a
líder da Minoria, esta proposta não
se pauta apenas no estudo da eco-
nomia, mas num profundo estudo
da desigualdade social que temos
no Brasil.
Fotos: Lula Marques / PT na Câmara
O trabalho da Liderança da
Minoria ao longo de 2019 foi de
muito enfrentamento e resistên-
cia, mas não só. Como estrutu-
ra regimental que coordena as
ações da oposição na Câmara dos
OPOSIÇÃO PROPOSITIVA
Deputados, a Liderança também
desempenhou um papel propo-
sitivo, apresentando soluções
viáveis para que o Brasil saia do
atual cenário de crise econômica.
Para isso, também ampliou o de-
bate sobre as alternativas a essa
ressurreição das políticas neoli-
beralistas, adormecidas desde o
fim da Era FHC, e que agora têm
mostrado sua pior face, desde a
chegada de Bolsonaro ao poder.
REFORMA TRIBUTÁRIA SUSTENTÁVEL,
JUSTA E SOLIDÁRIA
O deputado
Afonso Florence
foi um dos
coordenadores
da proposta
Governadores do Piauí, Wellington Dias (PT), e do Maranhão, Flávio
Dino (PCdoB), participam da atividade. O presidente da Câmara,
Rodrigo Maia (DEM-RJ), também compareceu.

Tributação Justa e Solidária:
Prevê elevação da tributação sobre renda
e patrimônio com redução equivalente na
tributação sobre o consumo, respeitando o
preceito constitucional de tributação conforme a ca-
pacidade econômica de cada indivíduo. Foi proposta
a cobrança de Imposto de Renda na distribuição de
lucros e dividendos à pessoa física e vedação da de-
dução de despesas com juros sobre capital próprio na
apuração do lucro; imposto sobre grandes fortunas;
ampliação da base de incidência do IPVA para aerona-
ves e embarcações; imposto sobre grandes heranças
nos moldes do modelo norte-americano; alterações no
Imposto Territorial Rural para garantir progressividade
em relação ao tamanho e regressividade em relação
ao nível de utilização; e a desoneração da cesta básica,
medicamentos de uso essencial, saneamento, trans-
porte público urbano e educação até que tenhamos
as condições objetivas para a devolução do imposto às
famílias de baixa renda.
Sustentabilidade ambiental:
Transforma a natureza da Contribuição de
Intervenção no Domínio Econômico (CIDE –
Combustíveis) em uma tributação ambien-
tal, ampliando a base de arrecadação para grandes
poluidores, setores intensivos em recursos não renová-
veis e grandes minerações. Determina a manutenção
da Zona Franca de Manaus (AM), polo industrial que
tem permitido o crescimento econômico do estado
com a preservação da floresta.
Proteção à saúde humana:
Institui tributo específico de competência
federal que visa o desestímulo ao consumo
de produtos nocivos à saúde como cigarros,
tabaco, bebidas alcoólicas e outros definidos em lei or-
dinária federal. Também destina recursos deste tributo
para a saúde e determina o descongelamento do piso
para o setor.
7EIXOSPARAAREFORMATRIBUTÁRIA
Com a tramitação da PEC 45/2019, a Liderança da
Minoria apoiou não só a simplificação do complexo sis-
tema tributário brasileiro – marcado pela regressividade
que aprofunda as diferenças sociais – como também
propôs uma verdadeira reforma estrutural. Com coorde-
nação do vice-líder Afonso Florence (PT-BA), a Liderança
da Minoria encabeçou a iniciativa de articular a unidade
dos partidos que compõem o bloco para apresentarem
uma emenda substitutiva global à PEC.
No dia 8 de outubro, no Salão Nobre da Casa, foi
realizado o lançamento da proposta de Reforma Tribu-
tária Sustentável, Justa e Solidária. O evento contou com
a participação do presidente da Câmara, Rodrigo Maia
(DEM-RJ), e do relator da PEC, Aguinaldo Ribeiro (PP-
-PB), além dos governadores do Piauí, Wellington Dias
(PT), e do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB) e de parla-
mentares das legendas proponentes do texto.
Estruturada em sete eixos, a proposta não se pau-
ta apenas na análise da economia, mas num profundo
estudo da desigualdade social que temos no Brasil. Co-
nheça cada um:
Assegurar padrão de
financiamento da educação:
Garante o repasse de recursos provenientes
da receita de arrecadação do pré-sal, além de
50% dos recursos dos royalties para serem distribuídos a
estados e municípios. Também estabelece o descongela-
mento do piso da educação e um prazo para instituição
do novo FUNDEB permanente.
Preservação da Seguridade
Social:
Constitucionaliza o princípio de reajuste do
salário mínimo acima da inflação até que
atinja os preceitos constitucionais de sua finalidade.
Restabelecimento do Pacto
Federativo e Desenvolvimento
Regional:
Garante autonomia dos estados, municí-
pios e União para definição dos seus respectivos Im-
postos Sobre Valor Agregado (IVA). Determina a tri-
butação no destino para acabar com a guerra fiscal.
Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento com
prioridades para as regiões Nordeste, Norte e Centro-
-Oeste – com foco na redução das desigualdades – e
o Fundo de Equalização para compensar os entes que
perderão receitas.
Simplificação e eficiência
tributária:
Unifica o Imposto sobre Circulação de Mer-
cadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços
(ISS) com alíquota única e arrecadação no destino com
legislação nacional. Une também o PIS, PASEP e COFINS
numa contribuição social de valor agregado. Tributa a
transferência de recursos ao exterior com alíquota do-
brada no caso de remessa para paraísos fiscais.

REPENSANDOAECONOMIABRASILEIRA
Outra importante iniciativa foi
a realização do seminário “Repen-
sando a Economia Brasileira: Reto-
mar o Crescimento e a Geração de
Empregos”, realizado no mês de ou-
tubro em conjunto com a Comissão
de Trabalho, Administração e Serviço
Público (CTASP) e com o apoio das
lideranças dos partidos da Minoria,
além do Observatório da Democra-
cia. A ideia foi discutir saídas para
a grave situação do país, tendo em
vista a agenda do atual governo cen-
trada no corte de gastos públicos e
em reformas que retiram direitos
dos trabalhadores, aprofundando o
desemprego sem entregar o prome-
tido crescimento econômico.
O evento debateu caminhos
para recuperar o papel do Estado
na definição de padrão de desen-
volvimento centrado na distribui-
ção de renda. Também apontou
que o governo precisa recuperar a
capacidade da política fiscal como
instrumento para fazer a renda cir-
cular na economia, além de promo-
ver investimentos públicos em prol
de um projeto estratégico nacional
que garanta recursos privados com
regras claras e poder de compra.
Para tanto, é fundamental
realizar um novo pacto federativo
com propostas concretas de ge-
ração de emprego, revendo as re-
gras fiscais, tendo como premissa o
fim da Emenda Constitucional (EC)
95/2016 – a chamada “PEC do Teto
dos Gastos”, herança amarga deixa-
da pelo governo de Michel Temer.
Elas devem ser substituídas por
normas que priorizem verdadei-
ramente o crescimento socioeco-
nômico e a geração de emprego e
renda para a população brasileira.
A Emenda Constitucional 95
é a mais rígida de todo o mundo
e sem precedentes na história do
país. Por conta disso, a Liderança
da Minoria mobilizou-se pela ne-
cessidade de revogação da medida.
Somente em 2019, a regra signifi-
cou um corte de quase R$ 7 bilhões
na Saúde.
Além disso, tendo em vista
as despesas obrigatórias no orça-
mento que garantem um mínimo
de proteção social à população,
a Minoria denunciou sistematica-
mente que a emenda impõe um
peso enorme de corte nas despe-
sas discricionárias, dentre as quais,
o investimento público. Os efeitos
dessa despesa em termos de em-
prego e renda para a população
são elevados, e, infelizmente, des-
de 2015, o investimento público
sequer repõe o desgaste natural do
patrimônio. Assim, não há recurso
básico para manter hospitais ou es-
tradas.
A Liderança da Minoria tam-
bém esteve unida contra o fim da
política de valorização do salário
mínimo. Sua atuação, sempre em
defesa do povo, garantiu que al-
guns estragos do Governo Bolso-
naro fossem minimizados em im-
portantes programas sociais, como
correu no Minha Casa, Minha Vida,
criado pela ex-presidenta Dilma
Rousseff. Além disso, denunciou o
enxugamento do Plano Plurianu-
al 2020-2023, historicamente um
importante instrumento de plane-
jamento e definição de metas para
os gastos do Executivo.
FIMDOTETODEGASTOS,JÁ!
Rafael Holanda Barroso
O seminário teve a bancada formada apenas por especialistas e parlamentares mulheres.

U
ma das maiores lutas tra-
vadas em 2019 foi contra
o desmonte do sistema
público de Previdência. A seguri-
dade social brasileira constitui-se
num sistema de proteção social,
onde a previdência é um braço for-
tíssimo da garantia da qualidade de
vida após vários anos de trabalho
e contribuição; garante a solidarie-
dade entre gerações, renda para
as trabalhadoras e os trabalhado-
res aposentados e pensionistas e
diversos benefícios acidentários e
não acidentários, para pessoas com
deficiência e em extrema pobreza;
ativa ainda a atividade econômica
da grande maioria das cidades bra-
sileiras.
Diferente do que dizem os
UMAREFORMACONTRA
A CLASSE TRABALHADORA

agentes do governo, a seguridade
é sustentável pela multiplicidade
de fontes de financiamento, pois
é o sistema no mundo que tribu-
ta o capital para garantir proteção
à sociedade. O capital financeiro
enxerga na Previdência volumosos
recursos para saciar sua ganância,
por isso, seus representantes dire-
tos no governo não tem escrúpu-
los em destruí-la, mesmo sendo o
maior programa de distribuição de
renda do Brasil.
A proposta de reforma da
previdência do Governo Bolsonaro
sofreu mudanças significativas. A
pressão popular, a organização das
entidades e a atuação conjunta dos
partidos de oposição na Câmara
dos Deputados impuseram derro-
tas em pontos nevrálgicos da PEC
06/2019, como a capitalização, a
retirada do reajuste dos benefícios
pela inflação, a mudança nas regras
para recebimento do BPC e para a
aposentadoria dos trabalhadores
e trabalhadoras rurais e a idade e
tempo de contribuição mínimos
iguais para a aposentadoria de ho-
mens e mulheres.
Foram 142 dias de debate in-
tenso na tentativa de esclarecer os
parlamentares e a sociedade para
os malefícios de uma proposta es-
pecialmente cruel para com os que
ganham menos e que mais depen-
dem dos benefícios previdenciários.
Derrotada a capitalização,
redobramos os esforços para pro-
teger as mulheres, professoras,
viúvas, trabalhadores rurais e ribei-
rinhos, policiais, servidores públi-
cos e pessoas com deficiência. Os
deputados e deputadas da Minoria
assumiram a linha de frente na ba-
talha, desempenhando papel fun-
damental na articulação do campo
da oposição. Semanalmente, di-
versas reuniões foram promovidas
para avaliar estratégias a serem
adotadas tanto na Comissão de
Constituição, Justiça e de Cidadania
(CCJC), como também nas delibe-
rações que ocorreram na Comissão
Especial, que analisou o mérito da
proposta, e, por fim, na votação no
Plenário.
Tivemos inúmeras reuniões
com o presidente Rodrigo Maia
(DEM-RJ), com o presidente da Co-
missão Especial, deputado Marce-
lo Ramos (PL-AM), com o relator,
deputado Samuel Moreira (PSDB-
-SP), e com líderes de partidos de
centro. A partir desses encontros,
diversos pontos foram alterados,
minimizando os prejuízos da refor-
ma original.
Mas o texto aprovado ainda
inviabiliza o direito à aposenta-
doria a milhões de trabalhado-
res e trabalhadoras. Isso porque
um tempo de contribuição de 40
anos é inatingível para a maioria
da classe trabalhadora. E, com a
informalidade e precarização das
relações trabalhistas, os benefí-
cios previdenciários ficam a cada
dia mais distantes.
A luta foi grande e muitas
maldades foram derrubadas, mas
a reforma atingiu o objetivo do go-
verno: conter gastos às custas de
quem, com muito suor, contribui
para o desenvolvimento do país.
Leia abaixo as vitórias obtidas e o
resultado final das votações:
A Liderança da
Minoria articulou
mudanças na
proposta de
Reforma com o
presidente da
comissão especial
da Previdência,
Marcelo Ramos
(PR-AM) e com o
Presidente da
Câmara dos
Deputados,
Rodrigo Maia.
Fotos: Richard Silva/ PCdoB na Câmara

ASVITÓRIASNAREFORMADAPREVIDÊNCIA
1 – RETIRAR A
CAPITALIZAÇÃO DA
PROPOSTA
Excluiu-se a capitalização como mo-
delo de previdência. Isso deixaria o
trabalhador lidando direto com o
banco por meio de uma poupança,
sozinho e sem garantia no futuro.
2 – REDUZIR O TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO MÍNIMO
DAS MULHERES
O tempo de contribuição mínimo
das mulheres no regime geral foi
reduzido de 20 para 15 anos. Tam-
bém foi ajustada a regra de cálculo
do benefício para elas, permitindo
somar a partir de 15 anos de con-
tribuição, e não a partir de 20 anos.
3 – REDUZIR A IDADE
MÍNIMA PARA
PROFESSORES
Na regra de transição, a idade mí-
nima de aposentadoria diminuiu
em 5 anos para os regimes geral e
próprio. Os professores já em ati-
vidade poderão se aposentar com
52/55 anos e não com 55/58, como
o Governo queria.
4 – DEFENDER O BPC
Bolsonaro queria diminuir o bene-
fício de prestação continuada de
idosos pobres de um salário para
R$ 400, o que foi rejeitado.
5 – DEFENDER OS
TRABALHADORES RURAIS
Retirou-se a contribuição mínima
anual e o tempo mínimo de contri-
buição para estes trabalhadores.
6 – RETIRAR O GATILHO
DA IDADE MÍNIMA
O gatilho automático de aumento
da idade mínima, conforme au-
mento na expectativa de vida, foi
excluído do texto.
7 – REGRA DE TRANSIÇÃO
PARA POLICIAIS DA ATIVA
Criou-se uma regra de transição
para policiais federais, agentes, po-
lícias legislativas e policiais civis do
DF, permitindo que esses trabalha-
dores da ativa se aposentem com
52 e 53 anos de idade (mulheres
e homens, respectivamente), des-
de que cumpram pedágio de 100%
do tempo de contribuição faltante
para atingimento dos 25/30 anos.
8 – IMPEDIR O FIM DO
REPASSE DOS RECURSOS
DO FAT AO BNDES
Foi devolvido ao texto constitu-
cional a previsão de repasse obri-
gatório dos recursos do Fundo de
Amparo ao Trabalhador (FAT) ao
BNDES.
9 – REDUZIR DANOS
PARA OS HOMENS
Retirou-se o aumento progressivo
do tempo mínimo de contribuição
para os filiados ao Regime Geral,
de 15 para 20 anos, a partir de
2020. Com isso, ficou definido o
tempo mínimo de contribuição de
15 anos para os homens que já es-
tão no regime.
Reunião da
oposição com
centrais
sindicais.

Contribuições extraordinárias
para os servidores:
Haverão caso a cobrança adicional de apo-
sentados e pensionistas não seja suficien-
te para equacionar o déficit atuarial do regime.
Alíquota da Contribuição Social
Sobre o Lucro Líquido (CSLL):
Para os bancos, sobe de 15% para 20%.
Regras para os RPPS de estados,
DF e municípios:
As regras da Reforma só passam a valer se
houver emendas nas constituições estadu-
ais e leis orgânicas municipais e, quando for o caso, em
outros dispositivos legais.
Mudanças no orçamento da
Seguridade Social:
Segregação das contas de receitas e de
despesas da Saúde, da Previdência Social
e da Assistência Social.
Privatização dos benefícios não
programados:
Dependendo de lei complementar, am-
pliou-se a possibilidade de oferta destes benefícios
pelo setor privado, concorrencialmente à previdência
pública, o que antes da Reforma se limitava ao seguro
acidente de trabalho.
Aposentadoria compulsória:
Mantida em 75 anos e estendida aos traba-
lhadores celetistas das empresas estatais.
Tempo mínimo de contribuição
no RPPS da União:
Fixado em 25 anos, independentemente
do sexo, além de serem exigidos 10 anos
no serviço público e cinco no cargo.
Cálculo do valor das
aposentadorias do RGPS e
do RPPS:
60% da média salarial calculada com todos
os salários de contribuição desde julho de 1994, sem
desprezar os 20% menores valores (como ocorria an-
teriormente). Mulheres ganham mais 2% a cada ano
trabalhado depois de 15 de contribuição. Homens, 2%
a cada ano trabalhado depois de 20 de contribuição.
Alíquotas de contribuição dos
segurados:
Seguirão tabelas progressivas, aplicadas
escalonadamente segundo faixas de valor.
Para os segurados do INSS, a alíquota mínima caiu de
8% para 7,5% e a máxima subiu de 11% para 14%. Para
os servidores públicos federais, a alíquota de referên-
cia sobe de 11% para 14% e esse percentual será apli-
cado com alíquotas que vão de 7,5% até 22%.
Servidor aposentado ou
pensionista de RPPS:
Deverão contribuir sobre a parcela do
provento que supere o salário mínimo se
houver déficit atuarial no respectivo regime. Antes da
Reforma, a contribuição era sobre o que excedesse o
teto do RGPS.
OQUEFICOUDAREFORMA?

Antes de ser aprovada na Câ-
mara com mudanças, a reforma
acabou tomando conta da pauta le-
gislativa por todo o primeiro semes-
tre. Para ampliar a participação da
sociedade no debate da proposta, a
Minoria realizou debates com espe-
cialistas, produziu materiais técnicos
que serviram de subsídio para o en-
frentamento à proposta e ainda pro-
moveu eventos que marcaram uma
posição firme contra os retrocessos.
Um dos grandes exemplos des-
sa ação estruturada ocorreu logo
em abril, quando o ato supraparti-
dário “Mulheres Unidas em Defesa
da Aposentadoria” lotou o auditó-
rio Nereu Ramos, o maior da Casa.
MOBILIZAÇÃO CONSTANTE
De cada canto do Brasil, elas vieram
para Brasília a convite da Liderança
e, juntas, denunciaram as atrocida-
des que a medida significava, espe-
cialmente na vida das trabalhado-
ras. A atividade, que contou com a
presença maciça das deputadas de
diversos campos políticos – incluin-
do as do centro –, foi coroada com
a apresentação cultural do coletivo
Maracatu Baque Mulher. Milhares
de pessoas assistiram a íntegra do
ato pelo sinal da TV Câmara, repro-
duzido nas redes sociais.
Mas a mobilização não pa-
rou por aí. Uma das prioridades da
Liderança desde o início do ano foi
aproximar a sociedade desse deba-
te. Mais de uma centena de organi-
zações civis, sindicais e movimentos
foram trazidos pela Minoria para
dentro do Congresso, mantendo
uma agenda intensa com a líder e os
vice-líderes. O gabinete se tornou o
ponto de apoio da atuação popular
dentro da Câmara e promoveu reu-
niões constantemente, nas quais
os representantes das entidades
puderam acompanhar o trabalho
dos deputados, trazer demandas e
participar ativamente da resistência
ao projeto. Todo esse envolvimen-
to acabou resultando na criação do
Fórum das Centrais e Movimentos
Sociais.
Para enfrentar todo o aparato
do Estado que Bolsonaro e Guedes
dispunham para enganar a popu-
lação sobre a Reforma, o Fórum
teve como uma de suas principais
iniciativas o desenvolvimento da
campanha nacional “Que Reforma é
Essa?”. A ideia foi dar unicidade para
a comunicação dos que se opunham
ao projeto para levar, de maneira
mais eficaz, as informações corre-
tas e acessíveis sobre os efeitos da
mudança. O planejamento incluiu
a criação de identidade visual, slo-
gans, produção de peças gráficas e
digitais, além de mídia.
Por meio de um financiamen-
to coletivo, em pouco tempo, o
Fórum lançou o portal www.refor-
Reaçãonasredese
noCongresso
Em 7 de julho, o chamado
“Dia D” em que a Reforma tentou
ser aprovada em primeiro turno, a
Minoria fez a diferença dando iní-
cio a uma cobertura jornalística ou-
sada, nunca antes vista na Câmara
dos Deputados. Com o “Plantão Re-
forma Não”, a página da Liderança
no Facebook acabou transmitindo
ao vivo mais de 36 horas com tudo
o que acontecia no Plenário, além
de entrevistas exclusivas com parla-
mentares e convidados diretamen-
te do Salão Verde, principal local
de trabalho da imprensa no Con-
gresso. Essas mesmas lives foram
reproduzidas simultaneamente em
quase 50 outras páginas, somando
mais de 1 milhão de visualizações.
madaprevidenciabrasil.com.br, que
teve como entusiasta o economista
progressista Eduardo Moreira. Na
ocasião, um tuitaço articulado pela
Minoria com a hashtag #QueRefor-
maÉEssa manteve o assunto entre
os mais falados no Twitter em todo
o mundo, levando o site ao quar-
to lugar no ranking de links mais
acessados sobre a Reforma da Pre-
vidência. O canal, que segue dispo-
nível, possui notícias e conteúdos
educativos, além de uma calcula-
dora digital que permite ao usuário
fazer uma estimativa de quantos
anos de contribuição serão neces-
sários para que ele possa alcançar a
aposentadoria com o valor integral
do benefício.
Comunicaçãoágilparadesmentirogoverno

E
m tempos de ruptura de-
mocrática, condenações
sem provas, criminalização
da política, destruição de biogra-
fias e uma eleição pautada em fake
news, a jovem democracia e a jus-
tiça brasileiras nunca estiveram tão
em xeque. A Liderança da Minoria,
formada por parlamentares e par-
tidos comprometidos com a defesa
da cidadania e de um país livre, es-
teve constantemente atenta e en-
gajada para enfrentar as ameaças
autoritárias.
Averdadeiraface
dojuiz
Um fato que marcou o ano
2019 foi, certamente, a divulgação
da relação promíscua entre os in-
tegrantes da Procuradoria da Re-
pública no Paraná que integram a
força-tarefa da Operação Lava-Jato
e o atual ministro da Justiça, Sergio
Moro. O caso tornou-se público a
partir de junho, por meio de uma
LIBERDADE,DEMOCRACIA
E DIREITOS HUMANOS
DEMOCRACIAACIMADETUDO,
JUSTIÇAACIMADETODOS
Mídia Ninja
O vice-líder Túlio Gadelha (PDT-PE) foi um dos autores do
requerimento que convidou o jornalista Glenn Greenwald para
falar das denúncias da Vaza Jato

(PT-CE) apresentou outro reque-
rimento, convocando Moro para
uma audiência pública.
CPIdaVaza-Jato
Além disso, a líder Jandira Fe-
ghali (PCdoB/RJ) coordenou uma
grande articulação para a coleta
de assinaturas necessárias a fim de
criar uma Comissão Parlamentar de
Inquérito (CPI) dedicada a investigar
os fatos. Para a instalação, foram ob-
tidas 175 assinaturas de parlamen-
tares de todos os campos políticos
– incluindo os do centro e da base
de sustentação do governo.
O requerimento (RCP 5/2019)
encontra-se pendente de despacho
de admissibilidade pelo presidente
da Câmara, deputado Rodrigo Maia
(DEM-RJ). Devido a sua forte sus-
tentação regimental, a Liderança
da Minoria e as demais forças da
oposição farão pressão para a ins-
talação da CPI ainda no primeiro
semestre de 2020.
Combateàs
FakeNews
Uma das mais graves ameaças
à democracia, em todo o mundo,
mereceu a atenção da Liderança da
Minoria em 2019: as fake news e o
uso de microdados para a manipu-
lação da opinião pública. Resultado
de uma eficiente articulação polí-
tica que surpreendeu o governo,
a Comissão Parlamentar Mista de
Inquérito (CPMI) foi instalada para
investigar “os ataques cibernéticos
que atentam contra a democracia
e o debate público; a utilização de
perfis falsos para influenciar os re-
sultados das eleições 2018; a prática
de cyberbullying sobre os usuários
mais vulneráveis da rede de compu-
tadores, bem como sobre agentes
públicos; e o aliciamento e orienta-
ção de crianças para o cometimento
de crimes de ódio e suicídio”.
A CPMI teve início em setem-
bro e conta com a deputada Lídi-
ce da Mata, vice-líder da Minoria,
como relatora. Com trabalhos pre-
vistos até abril de 2020 e podendo
ser prorrogada, a Comissão – por
meio, principalmente, de requisi-
ção de documentos, coleta de de-
poimentos e análise de especialis-
tas – já revela a existência de uma
organização profissional especiali-
zada em destruir reputações, fazer
chantagem política, manipulação
de massa e desinformação, cau-
sando grave prejuízo à democracia
brasileira.
série de reportagens investigativas
pelo portal The Intercept Brasil –
com participação de diversos ou-
tros veículos da grande imprensa,
entre eles a revista Veja, o jornal
Folha de S. Paulo e a rádio Band
News – e ficou conhecido como o
escândalo da Vaza Jato.
Conversas vazadas mostram
que Moro, então juiz da 13º Vara
Federal, e os membros da Procu-
radoria agiram com parcialidade,
objetivo pré-estabelecido e moti-
vação política na investigação dos
processos. Os diálogos represen-
tam expresso confronto ao artigo
145 do Novo Código de Processo
Civil e ao artigo 254 do Código de
Processo Penal, que tratam da sus-
peição. Ademais, a aproximação
e discussão de estratégias entre
procuradores e juízes violam dis-
posições expressas do Código de
Ética da Magistratura Nacional e
do Código de Ética e de Conduta
do Ministério Público. Trata-se de
caso extremamente grave de sub-
missão das instituições aos interes-
ses pessoais das autoridades, que
deve ser melhor investigada pelo
Congresso.
Requerimentos
A Liderança da Minoria teve
papel central nas denúncias feitas
no Parlamento. O vice-líder Túlio
Gadelha (PDT-PE) foi um dos au-
tores do requerimento que convi-
dou o jornalista Glenn Greenwald,
editor-chefe do site The Intercept,
a prestar esclarecimentos sobre o
caso. Já o vice-líder José Guimarães
Cleia Viana / Câmara dos Deputados

ARMANÃO
ÉSOLUÇÃO
OProjetodeLei3.723/2019,
deautoriadoPoder
Executivo,previauma
grandeflexibilizaçãono
EstatutodoDesarmamento
(Lei10.826/2003).
As mudanças incluíam a am-
pliação de concessões do porte de
armas para várias categorias e a re-
dução da idade mínima para porte
de 25 para 21 anos, entre outras
discrepâncias.
Com forte participação da Mi-
noria- e destaque para o vice-líder
Marcelo Freixo (PSOL-RJ)- as forças
de oposição na Câmara foram irre-
dutíveis para impedir a aniquilação
do Estatuto. Um trabalho essencial,
inclusive, para impedir que vítimas
de violência doméstica ficassem
ainda mais vulneráveis com armas
à disposição dos seus agressores.
O texto aprovado pelo Ple-
nário foi bastante reduzido, confi-
gurando-se em nova proposição.
Pressionado pelos partidos de opo-
sição e de centro, o relator Alexan-
dre Leite (DEM-SP) manteve em
seu relatório apenas as mudanças
relativas aos Colecionadores, Atira-
dores e Caçadores (CACs), assunto
não previsto no texto original en-
viado pelo governo.
ACâmaraaprovou,comoapoiodos
partidosquecompõemaMinoria,o
projetoqueregulamentaoabusode
autoridade(PL3.855/2019).
O texto prevê que serão caracterizadas as
condutas praticadas com a finalidade específica de
prejudicar outra pessoa ou beneficiar a si mesmo
ou a terceiro, assim como por mero capricho ou
satisfação pessoal, ressalvando a divergência na in-
terpretação de lei. Entre as autoridades sujeitas à
aplicação da lei estão servidores públicos e militares
ou pessoas a eles equiparadas; membros do Poder
Legislativo; membros do Poder Executivo; membros
do Poder Judiciário; membros do Ministério Público;
membros dos tribunais ou conselhos de contas.
O presidente Bolsonaro vetou vários dispositivos
desta proposição. Entretanto, em razão da articulação
da Minoria com os partidos de oposição e centro, a
maioria dos vetos foi derrubada de modo que ficaram
em vigor importantes dispositivos.
VEJA AVANÇOS IMPORTANTES NA
PROPOSTA:
1 - Pena de um a quatro anos e multa para
quem decretar medida de privação da liberdade
“em manifesta desconformidade com as hipóteses
legais”;
2 - Punição para quem constranger o preso
“mediante violência, grave ameaça ou redução de
sua capacidade de resistência”;
3 - Punição para quem constranger a depor,
sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de
função, ministério, ofício ou profissão, deva guar-
dar segredo ou resguardar sigilo;
4 - Detenção de seis meses a dois anos e
multa para o responsável por investigação que an-
tecipe, por meio de comunicação ou rede social,
atribuição de culpa a alguém antes de investigação
concluída e acusação formalizada.
UmbastaaoAbusodeAutoridade
Reprodução
Marcelo Freixo (PSOL-RJ) , Paulo Teixeira (PT-SP) e Orlando Silva
(PCdoB-SP) participaram do grupo de trabalho sobre o chamado
“Pacote Anticrime”

Foram 200 dias em que o Gru-
po de Trabalho (GT) instalado para
analisar as propostas apresenta-
das pelo ministro da Justiça, Sérgio
Moro, e pelo ministro do Supremo
Tribunal Federal (STF), Alexandre
de Moraes, referentes à segurança
pública, debruçou-se sobre o tema.
Intitulada “Pacote Anticrime”, na
verdade tratava-se de mais um me-
canismo que institucionalizava o
racismo, a perseguição e genocídio
da população negra e periférica.
O GT suprapartidário criado
pelo presidente da Câmara, Rodri-
go Maia, e presidido pela deputada
Margarete Coelho (PP-PI), contou
com a participação decisiva do vi-
ce-líder da Minoria, Marcelo Frei-
xo, e dos deputados Orlando Silva
(PCdoB-SP) e Paulo Teixeira (PT-RJ).
De maneira coesa e meticulosa,
os três parlamentares do campo
progressista batalharam em con-
junto, concentrados em minimizar
os impactos que poderiam ser os
piores possíveis para a ordem legal
e, principalmente, para os alvos de
sempre, em especial, os mais po-
bres e os jovens negros.
Durante vários meses, foram
realizados dezenas de debates com
juristas, sociedade civil e movimen-
tos sociais, todos dedicados a via-
bilizar soluções e construir pontes
com os outros grupos parlamen-
tares, em especial os do centro.
Após muito diálogo - além da sen-
sibilidade de Margarete diante das
pautas levantadas pela oposição e
a forma competente que a deputa-
da do centro conduziu os trabalhos
- foi possível chegar a um resultado
que, se não é livre de problemas,
resguarda o que é principal.
A grande questão que esta-
va em jogo era que, se o texto que
resultou do acordo entre todas as
forças políticas que compuseram o
GT não fosse aprovado, automati-
camente seria votado o projeto ori-
ginal de Moro, com consequências
muito mais drásticas. Assim, a atu-
ação da oposição levou em conta
a correlação de forças estabelecida
e a luta da política real, fazendo as
alianças necessárias para construir a
maioria e derrotar a institucionaliza-
ção do arbítrio. Dessa forma, em 4
de dezembro, o Plenário da Câmara
aprovou o PL com 408 votos a favor,
9 contrários e 2 abstenções.
Saiudoprojeto:
1 - “Licença para matar”:
através da ampliação do excluden-
te de ilicitude e da legítima defesa
preventiva;
2 - Plea bargain: a barganha
penal, instrumento importados dos
EUA que constrange o acusado a
firmar acordo com a autoridade
judiciária, abrindo mão do devido
processo legal;
3 - Prisão em 2ª instância:
uma clara violação da Constituição;
4 - Ampliação do banco de
dados genéticos para fins criminais
sem qualquer critério.
Foiincluído:
1 - Juiz das garantias: respon-
sável pelo controle da legalidade da
investigação criminal e pela salva-
guarda dos direitos fundamentais
do acusado. Antes desta mudança,
um mesmo juiz participava da fase
de inquérito e proferia a sentença,
porque foi o primeiro a tomar co-
nhecimento do fato. Com o texto
aprovado, caberá ao juiz das garan-
tias atuar na fase da investigação
e ao juiz do processo julgar o caso
– este tendo ampla liberdade em
relação ao material colhido na fase
de investigação.
2 - Aperfeiçoamento das re-
gras de delação premiada: o tex-
to aprovado prevê que ela será
sigilosa e terá, necessariamente,
o acompanhamento do advogado
do investigado. Também, em todas
as fases do processo, o réu delata-
do deve ter a oportunidade de se
defender após o fim do prazo da
manifestação do réu que delatou.
As negociações e a própria delação
devem ser gravadas. E, para evitar
arbitrariedades, o texto impede
que alguns procedimentos sejam
realizados tendo apenas como
base a delação: concessão de me-
didas cautelares, recebimento de
denúncia ou decisão em sentença
condenatória.
AMAIORDERROTAIMPOSTAAMORO

Respostaaosataques
dogoverno
O ano de 2019 foi marcado
por diversas atitudes, decisões e
declarações dos representantes
do atual governo que afrontaram e
ainda afrontam a democracia brasi-
leira. A Liderança da Minoria esteve
sempre atenta e ocupou diversas
vezes os microfones do Plenário
para fazer as denúncias e defender
nosso povo, o patrimônio público e
as riquezas do Brasil.
Somente Jandira Feghali fez o
uso da palavra como líder da Mino-
ria 53 vezes durante o período, con-
tabilizando mais de 370 minutos de
discurso em Plenário. Além dela, os
nove vice-líderes também usaram o
espaço de fala reservado ao bloco
outras 47 vezes. Ao todo, foram exa-
tamente 700 minutos de pronuncia-
mento em nome da Liderança.
Mas não foi apenas no plano
discurso que houve reações aos
abusos de Bolsonaro, sua equipe
e a base que o apoia. A Liderança
também recorreu a instrumentos
legais do Estado Democrático de
Direito – sejam eles no âmbito ju-
rídico, legislativo ou social - sem-
pre tomadas com participação ati-
va dos deputados e partidos que
compõem a Minoria. As principais
foram:
um funcionário do alto escalão do
Poder Executivo, que ocupa um dos
cargos mais importantes da Nação
e integra um governo eleito sob
os cânones democráticos possa vir
a público ameaçar calar as vozes
oposicionistas. E pior, aventando
um mecanismo sabidamente de ex-
ceção e flagrantemente incompatí-
vel com direitos e garantias funda-
mentais, que num passado recente
vitimou centenas de vidas e muti-
lou a ideia de democracia que con-
duz os países prósperos e que se
orientam no respeito da dignidade
da pessoa humana.
Essa ameaça, além de confi-
gurar crime comum e de responsa-
bilidade, navega na contramão da
história. Diante disso, de maneira
articulada, a Liderança da Minoria
entrou com representação na Pro-
curadoria Geral da República (PGR)
e na Comissão de Ética Pública da
Presidência.
Mas não foram apenas nesses
episódios que o Governo Bolsonaro
desdenhou da democracia brasilei-
ra e de suas instituições. O próprio
presidente- que, vale lembrar, é pu-
blicamente admirador de um dos
maiores torturadores do Regime
Militar, o coronel Brilhante Ustra,
insultou a memória de Fernando
Santa Cruz, militante do movimen-
to estudantil e opositor da ditadu-
ra, que está desaparecido desde
fevereiro 1974. Segundo investiga-
ção da Comissão da Verdade, Santa
Cruz foi preso e morto pelos agen-
tes do DOI-CODI, extinto órgão de
inteligência e repressão vinculado
ao Exército naquele período.
Em sua página no Facebook,
em agosto, Bolsonaro criticava a
atuação da Ordem dos Advogados
do Brasil (OAB) no caso da facada
que sofreu durante a campanha
eleitoral de 2018. A entidade atual-
mente é presidida por Felipe Santa
Cruz, filho de Fernando. O presi-
dente, então, levantou falsas hipó-
teses sobre a conduta e a morte do
militante desaparecido, ameaçan-
do que, um dia, contaria a Felipe
como o pai morreu e que ele não
ficaria feliz em saber a verdade.
Ditaduranuncamais!
No dia 20 de novembro de
2019, foi protocolada no Conselho
de Ética da Câmara uma represen-
tação solicitando perda de manda-
to do deputado Eduardo Bolsonaro
(PSL-SP) por evocar o decreto de
um novo Ato Institucional (AI) nº 5
em resposta a possíveis manifesta-
ções de rua contrárias ao governo
de seu pai. A declaração, que teve
ampla repercussão nacional e até
internacional, causou espanto e
reação em diversos setores da so-
ciedade, tendo em vista sua con-
trariedade à Constituição, aos fa-
tos históricos e aos compromissos
assumidos pelo Brasil, em especial
aqueles relacionados ao respeito
à dignidade da pessoa humana e
à democracia. A fala do parlamen-
tar é extremamente grave e aten-
ta contra a ordem jurídica e social
fixada pela Constituição. Desborda,
ainda, em ilicitude penalmente tipi-
ficada.
Pouco depois, no mesmo mês,
foi a vez de outro representante do
governo defender a criação de um
suposto “novo AI-5”. O ministro da
Economia, Paulo Guedes, endos-
sou a fala de Eduardo Bolsonaro,
levantando a hipótese de resgatar
um dos piores momentos da dita-
dura militar. Não é admissível que

A Minoria declarou apoio a Santa
Cruz e fez diversos discursos em
honra à memória de seu pai.
Fora,Weintraub!
A Minoria protocolou em 25
de novembro uma representação
na Procuradoria-Geral da Repúbli-
ca e na Comissão de Ética da Pre-
sidência, pedindo o impeachment
do ministro da Educação, Abraham
Weintraub. A autoridade, que de-
veria ser a responsável pela defesa
da educação brasileira e de suas
instituições, rotineiramente tem
feito exatamente o oposto. Foram
vários os impropérios vociferados
contra os estudantes, os profes-
sores e as universidades federais.
Em um desses casos, afirmou que
há “plantações extensivas de ma-
conhas” em alguns campi federais
e que, entre eles, as faculdades de
química eram centros de doutrina-
ção, desenvolvendo laboratórios
de drogas sintéticas.
Ao fazê-lo, Weintraub proce-
deu de modo incompatível com a
dignidade, a honra e o decoro do
cargo que exerce, o que se carac-
teriza crime de responsabilidade de
ministro de Estado. Além disso, ao
se pronunciar em relação às insti-
tuições das quais deveria guardar
lealdade por rigor do cargo, carac-
terizou-se uma violação do impera-
tivo de probidade exigido pela le-
gislação (Lei Federal nº 1.079, art.
9º, 7) e também pela Constituição
(art. 37), em prejuízo de entidades
subordinadas a seu controle admi-
nistrativo.
Mais recentemente, a incom-
petência do Ministro foi mais uma
vez escancarada. Sob seu coman-
do, o Ministério da Educação co-
meteu erro na correção do ENEM,
principal exame estudantil do país.
Cerca de 6 mil estudantes tiveram
suas provas corrigidas com erros,
fato esse que pode atrapalhar a
vida desses jovens, impedindo-os
de ingressar no ensino superior.
Racismoécrime
Em um momento de fúria es-
tarrecedor, o deputado Coronel Ta-
deu (PSL-SP) cometeu ato de auto-
ritarismo e vandalismo ao remover
e quebrar uma placa da exposição
“(Re)existir no Brasil: Trajetórias Ne-
gras Brasileiras”, na qual era vista
uma charge do cartunista Latuff que
denunciava a violência policial con-
tra a população negra. A peça não
tinha a intenção de atacar a corpo-
ração nem os agentes de segurança
pública como um todo, mas desta-
cava uma realidade presente nas
periferias do país, constatada pelo
Atlas da Violência, relatório publica-
do pelo Instituto de Pesquisa Econô-
mica Aplicada (Ipea).
A violência contra a exposição
foi cometida no dia 19 de novem-
bro, véspera do Dia da Consciência
Negra, o que tornou o fato ainda
mais simbólico. Tratou-se de ato
de extrema gravidade, que refor-
ça as estatísticas de uma cultura
racista que a própria ação cultural
promovida pela Câmara tentava
demonstrar. A prática de discrimi-
nação racial em quaisquer de suas
modalidades é expressamente ve-
dada pela Carta da República e pela
legislação infraconstitucional. Viola
ainda frontalmente a ética espera-
da de um parlamentar e de um ser
humano, por isso, dentro das nor-
mas constitucionais e internas, foi
protocolada uma representação no
Conselho de Ética contra Tadeu.
Ninguémcalaa
cultura
O membro do Governo Bolso-
naro que mais se pronunciou contra
a cultura brasileira em 2019 foi justa-
Leandro Rodrigues /Minoria
Gabriel Paiva

mente aquele que estava nomeado
desde 7 de novembro como secre-
tário Especial de Cultura. Roberto
Alvim – que foi destituído do cargo
em janeiro de 2020 após a publica-
ção de um vídeo institucional reple-
to de referências ao nazismo – cons-
tantemente se expressava contra a
diversidade cultural e demonstrava
estar em campanha aberta para im-
pedir seus meios de acesso.
Foi ele quem nomeou para o
cargo de presidente da Fundação
Cultural Palmares - órgão federal
responsável pela promoção dos
valores culturais, históricos, sociais
e econômicos decorrentes da influ-
ência negra na formação da socie-
dade brasileira - o jornalista Sérgio
Nascimento de Camargo, auto-
declarado “negro de direita”, que
negou a existência do racismo no
Brasil e afirmou que “a escravidão
foi benéfica para os descendentes”.
Outra escolha muito duvidosa de
Alvim foi de seu substituto na Fu-
narte: Dante Mantovani, maestro
discípulo de Olavo de Carvalho, que
fez declarações sobre o rock dizen-
do que o estilo musical "leva ao
aborto e ao satanismo".
Quando ainda ocupava o posto
de diretor da Funarte, Alvim atacou
Fernanda Montenegro, considerada
um verdadeiro baluarte da cultura
brasileira. Ele publicou em suas re-
des sociais que sentia "desprezo"
pela atriz e a chamou de "mentiro-
sa" e "sórdida". Tudo isso por conta
de uma foto publicada na capa de
uma revista que retratava Monte-
negro como uma bruxa prestes a
ser queimada em uma fogueira de
livros. O episódio foi decisivo para o
presidente promovê-lo ao cargo de
secretário especial de Cultura.
Ainda na Funarte, onde tam-
bém havia sido nomeado por Bolso-
naro, Alvim emitiu comunicado em
que afirmava: “o que estamos for-
mando aqui é um exército de gran-
des artistas espiritualmente com-
prometidos com nosso presidente
e seus ideais”. Defendeu ainda que
todos deveriam lutar por projeto de
resgate do conservadorismo na cul-
tura. Na mesma época, buscou via-
bilizar a contratação de sua esposa,
Juliana Galdino, mediante dispensa
de licitação, ao cargo de diretora ar-
tística do Teatro Plínio Marcos, inte-
grando o Projeto de Revitalização da
Rede Nacional de Teatros.
Diante disso, a líder da Mino-
ria, Jandira Feghali, e a presidente
da Comissão de Cultura da Câmara,
Benedita da Silva (PT-RJ), entraram
com uma representação junto à
PGR solicitando que fossem adota-
das as medidas cabíveis à anulação
da nomeação Alvim ao cargo de
secretário. Além disso, que fossem
resguardados os direitos constitu-
cionais, tais como o da liberdade
de expressão, acesso à cultura e
diversidade cultural.
A chegada logo depois da
atriz Regina Duarte, anunciada
pelo Governo para ocupar o lugar
de Alvim, também deixou evidente
que a política de Bolsonaro de asfi-
xia para o setor em nada mudaria.
Além de não lutar pela recriação
do ministério, Regina não mostrou
a que veio. Sem apresentar metas,
projetos, expectativas para a área
ou visão política de futuro, a atriz
apenas reforçou o estereótipo bol-
sonarista de perseguição à política
de esquerda.
Investigaçãode
corrupçãonaSecom
Uma das primeiras medidas
tomadas pela Liderança da Minoria
em 2020 foi protocolar junto à Co-
missão de Ética da Presidência da
República uma representação con-
tra o chefe da Secretaria de Comu-
nicação Social (Secom) nomeado
por Bolsonaro, Fábio Wajngarten.
De acordo com uma reportagem
feita pelo jornal Folha de S.Paulo,
a empresa FW Comunicação e Ma-
rketing – da qual ele é o principal
sócio – possui contratos de presta-
ção de serviços com emissoras de
TV e agências de publicidade que
recebem verbas do governo admi-
nistradas pelo próprio, evidencian-
do conflito de interesses e indícios
de beneficiamento indevido.
A representação, que aguar-
da admissibilidade pela Comissão,
pede a instauração de um procedi-
mento preliminar para investigar a
conduta de Fabio Wajngarten, além
de apuração para aferir a adequa-
ção das atividades do servidor com
o Código de Conduta da Alta Admi-
nistração Federal. Também solicitou
o envio de cópia dos autos às auto-
ridades competentes para apuração
de possível ocorrência de crimes pe-
nais, civis ou de improbidade admi-
nistrativa. E, por fim, a medida exige
a exoneração de Wajngarten.
Gustavo Bezerra

Asmilharesde
Margaridas
Contra o ataque da Reforma
da Previdência à aposentadoria de
milhares de camponesas, a Minoria
contribuiu no fortalecimento da his-
tórica Marcha das Margaridas, rea-
lizada em agosto na capital. A mani-
festação movimentou mais de 100
mil mulheres do campo, da floresta,
das águas e agricultoras familiares
sob o lema “Por um Brasil com so-
berania popular, democracia, justi-
ça, igualdade e livre de violência”.
Sob sol escaldante, as mulheres de-
ram seu recado em frente ao Con-
gresso Nacional, direcionado, tam-
bém, para Bolsonaro.
A marcha madrugou na cida-
de e percorreu quilômetros de Bra-
sília entoando protestos contra a
Reforma da Previdência, as mortes
no campo e por políticas públicas
de proteção das famílias rurais.
Umavitóriahistórica:
educaçãopública
compsicólogose
assistentessociais
Após intensa articulação da
Liderança da Minoria junto à pre-
sidência da Câmara e do Senado,
apoiada pelos Conselhos Federais
de Psicologia (CFP) e de Serviço
Social (CFESS), além de entidades
em defesa do direito à educação
pública, o PL 3688/2000 conseguiu
virar lei! Só na Câmara, a proposta
aguardava 19 anos para ser votada.
Com essa aprovação, a rede públi-
ca de ensino do país terá o trabalho
educacional formulado em con-
junto com psicólogos e assistentes
sociais, além de atendimento aos
estudantes.
Essa conquista é extrema-
mente importante, pois fortalece a
perspectiva multidisciplinar de atu-
ação na rede de educação básica e
trará um grande impacto aos pro-
cessos de aprendizagem de crian-
ças e jovens em uma perspectiva
inclusiva, considerando suas dife-
renças e especificidades. Violência
no ambiente escolar, depressão,
uso abusivo de drogas, gravidez na
AVOZEOPODERDAMULHER
A pauta feminina esteve entre as prioridades no último ano legis-
lativo e não poderia ser diferente nos objetivos da Minoria. Além de
Jandira Feghali ser a primeira mulher a liderar o conjunto de partidos
da Câmara que não fazem parte do Governo, a gestão contou ainda
com a atuação aguerrida das vice-líderes Alice Portugal (PCdoB-BA)
e Lídice da Mata (PSB-BA). As duas foram essenciais na articulação e
lançamento da Frente Parlamentar Feminista Antirracista e do Comitê
de Defesa da Mulher contra Assédio Moral ou Sexual.
Foi um ano difícil, em que os direitos das mulheres conquista-
dos com tanto sangue e sacrifício estiveram constantemente no alvo
de um governo que é notoriamente machista. Mas a Minoria seguiu
firme e resiliente diante dos ataques, como ocorreu durante a delibe-
ração do PL das Armas (PL 3723/2019) e daqueles que pretendiam fle-
xibilizar o percentual de 30% de cotas para candidatas (PLs 2996/2019
e 4130/2019). Além disso, atuou firmemente pela aprovação de proje-
tos importantes para promover a equidade de gênero. Confira:
PL 8599/2017: garante a
matrícula dos dependen-
tes da mulher vítima de
violência em instituição de educa-
ção básica
PL 17/2019: prevê a apre-
ensão de arma de fogo
como medida protetiva à
vítima de violência doméstica
PL 510/2019: dá opção à
mulher de ajuizar ação de
divórcio no Juizado de Vio-
lência Doméstica
PL 4742/2001: tipifica o
assédio moral
PL 5452/2016: aumenta
penas de estupro, proíbe
divulgação e incitação ao
crime e pune assédios em trans-
porte público
PL 1710/2015: regula-
menta políticas de desen-
volvimento e apoio às mu-
lheres marisqueiras

adolescência, assim como situa-
ções de risco, reflexos da questão
social que perpassam o cotidiano
escolar, também tendem a ser mi-
nimizados com a implementação
dessa lei.
O“Tsunami”invadiu
asruas
Nos dias 15 e 30 de maio, o
Brasil viu nascer as primeiras mani-
festações de massa contra o Gover-
no Bolsonaro. Elas ficaram conheci-
das como o "Tsunami da Educação"
e mobilizaram em torno de 4 mi-
lhões de estudantes e profissionais
do setor em todas as capitais do
país contra a verdadeira destruição
encabeçada justamente pelos dois
gestores que estiveram à frente do
Ministério da Educação neste ano.
O primeiro, Ricardo Vélez, fi-
cou apenas três meses no cargo e
será apenas lembrado por defen-
der a ditadura nos livros didáticos
e obrigar escolas de todo o país a
gravarem os alunos cantando o
hino nacional e lendo uma carta
que continha slogan eleitoral de
Bolsonaro. O que veio depois é ain-
da mais caricato e, possivelmente,
entrará para história como o pior
gestor que a Educação brasileira já
teve.
Seguidor do guru bolsonarista
Olavo de Carvalho e crente na teo-
ria de que a Terra é plana, Abraham
Weintraub é obcecado em criticar
o legado de um dos mais notáveis
pensadores mundiais, o recifense
Paulo Freire, e gosta de publicar
vídeos performáticos em suas re-
des sociais, onde também demons-
tra não saber fazer contas e nem
dominar a gramática portuguesa.
Mais do que o desmonte do setor,
ambos simbolizam uma visão anti-
-intelectual e uma tentativa de em-
burrecimento da população, carac-
terísticas que marcaram o primeiro
ano do Governo Bolsonaro.
Em junho, as centrais sindi-
cais fizeram coro ao “tsunami” es-
tudantil e deram início a uma gre-
ve geral que paralisou e também
tomou conta das ruas em mais de
255 municípios brasileiros. Além
de defender restabelecimento das
verbas para a Educação, também
protestaram contra a Reforma da
Previdência e pela retomada da ge-
ração de emprego, renda e desen-
volvimento.
Todas essas mobilizações con-
taram com a presença maciça da
líder e dos vice-líderes da Minoria,
tanto em Brasília como nos seus es-
tados de origem. Nas redes sociais,
Manifestação contra os cortes na educação tomaram conta do país.
Lula Marques

a comunicação da Liderança não
mediu esforços para acompanhar
as agendas dos parlamentares, am-
pliando a repercussão dos atos nas
principais cidades e propagando as
principais reivindicações por meio
de transmissões ao vivo pela pági-
na da Liderança no Facebook. A co-
bertura exclusiva do “tsunami” em
Brasília – o primeiro a ser realiza-
do e que serviu como termômetro
para os demais – foi acompanhada
por aproximadamente 700 mil pes-
soas.
“Umaletrafaztodaa
diferença”
Em parceria com a Primeira-
-Secretaria e a Secretaria da Mu-
lher da Câmara dos Deputados, a
Minoria lançou em 2019 a campa-
nha “Violência Política de Gênero:
a maior vítima é a democracia". O
intuito da campanha é propagar,
não só no Parlamento, mas nas as-
sembleias e Câmaras Municipais de
todo o Brasil, o respeito e a valori-
zação da participação das mulheres
nos espaços de elegibilidade, de
poder e de voz. A ação foi lançada
em ato no Salão Verde da Câmara,
Cuba e a Organização Mundial da
Saúde (OMS) diante dos ataques
feitos por Bolsonaro ainda na elei-
ção de 2018 – e a dificuldade de
encontrar profissionais dispostos a
trabalhar em zonas remotas.
O ponto crítico da proposta,
denunciado pela oposição, refere-
-se à natureza jurídica do serviço
social autônomo da Agência para
o Desenvolvimento da Atenção Pri-
mária à Saúde (ADAPS), responsá-
vel pela contratação dos profissio-
nais por meio de processo seletivo
público, sendo requisito para a ins-
crição o registro em Conselho Na-
Richard Silva / PCdoB na Câmara
com participação de diversas enti-
dades feministas, da ONU Mulhe-
res e da imprensa.
A iniciativa desencadeará
ações institucionais que serão de-
senvolvidas e executadas pela Câ-
mara com a participação da socie-
dade, partidos e até mesmo com
entidades internacionais – a exem-
plo da ONU –, denunciando, com-
batendo e prevenindo abusos e
agressões sofridos pelas lideranças
femininas. A campanha conta com
a produção de conteúdo educativo
e publicitário para combater a de-
sinformação e sub-representação,
prevendo ainda a apresentação de
projetos para a criminalização des-
se tipo de violência.
Nadefesadocinema
Após um forte processo de
negociação, a Minoria conseguiu
levar para votação do Plenário o PL
5815/19, que renova a vigência do
Regime Especial de Tributação para
Desenvolvimento da Atividade de
Exibição Cinematográfica (Recine).
A proposta concede isenções tri-
butárias para promover a moderni-
zação do parque exibidor por meio
da aquisição de equipamentos e
instalação de cinemas em cidades
menores. Sem o texto substitutivo
apresentado pela líder Jandira Fe-
ghali, esses incentivos fiscais aca-
bariam neste ano, comprometendo
ainda mais a indústria do audiovi-
sual brasileiro, já tão atacada pelo
atual governo.
Em 30 de dezembro, o proje-
to sofreu um revés e foi vetado na
íntegra pelo presidente Bolsonaro.
A ação injustificada do chefe-man-
datário comprovou, mais uma vez,
que o presidente despreza o acesso
à cultura pelo povo e a pluralidade
na arte. Contudo, as forças de opo-
sição irão lutar pela derrubada do
veto ainda no primeiro semestre de
2020.
Devolverosmédicos
àpopulação
Em novembro, a Câmara
aprovou a Medida Provisória 890,
que criou o programa Médicos pelo
Brasil. A MP foi apresentada pelo
Executivo após o esvaziamento do
programa Mais Médicos – devi-
do ao cancelamento do acordo de
cooperação firmado entre Brasil,

cional de Medicina. Embora criada
pelo Estado, a ADAPS é, na realida-
de, uma sociedade privada que po-
derá fazer as contratações no pró-
prio mercado, tanto para o ensino
como para a prestação de serviço.
Dessa forma, o governo aponta
para a possibilidade de privatizar e
apartar toda a rede de atenção bá-
sica, tirando a competência do SUS,
por meio da transferência direta de
recursos públicos para o setor pri-
vado, principalmente a planos pri-
vados que já demonstram todo o
seu apoio à iniciativa.
Mas a atuação da Liderança
da Minoria e demais forças de opo-
sição foi essencial para incluir pon-
tos importantes no texto aprovado
pelo Plenário da Câmara. Entre eles
está a inserção de representante
do Conselho Nacional de Saúde e
da Federação Nacional dos Médi-
cos no Conselho Deliberativo da
ADAPS, assim como a exclusão de
representante de entidades priva-
das. Também foi garantida a inser-
ção de comunidades remanescen-
tes de quilombos ou ribeirinhas,
considerando as localidades aten-
didas por unidades fluviais como
regiões de difícil provimento a se-
rem atendidas pelo programa. Ou-
tro ponto foi a reincorporação dos
médicos cubanos que tinham con-
trato vigente com o Mais Médicos,
sem necessidade de se submeter
ao Revalida.
Ainda sobre o exame de reva-
lidação de diplomas de medicina
emitidos no exterior, a Liderança
participou de um acordo para a
retirar da pauta a MP que o regu-
lamentava. O Revalida, que é nor-
matizado por meio de uma porta-
ria interministerial, teve sua última
aplicação foi 2017. Dessa forma, o
assunto foi abordado de maneira
mais específica pelo PL 4067/2015,
do Senado, cujo resultado da vota-
ção ocorreu de maneira positiva,
com amplo apoio da Minoria.
De acordo com o PL aprovado,
o Revalida passa a ter duas edições
a cada ano com o acompanhamen-
to do Conselho Federal de Medici-
na (CFM) e poderá ser aplicado por
universidades públicas e também
privadas. No caso das instituições
de ensino particular, é preciso que
as instituições tenham sido avalia-
das no Exame Nacional de Desem-
penho de Estudantes (ENADE) com
nível 4 ou 5. O programa será acom-
panhado pelo Conselho Federal de
Medicina (CFM) e seu conteúdo se
limitará exclusivamente às discipli-
nas contempladas pela graduação.
Verde e Amarelo para
quem? O programa apresen-
tado pelo presidente também
em novembro nada mais é do
que uma violência contra um
dos maiores direitos conquis-
tados pelos brasileiros: a Con-
solidação das Leis do Trabalho
(CLT). E a substituição da tradi-
cional carteira azul por outra –
nas cores que Bolsonaro acre-
dita ser só dele e de quem o
apoia – é um símbolo de como
essa proposta representa a ex-
tinção das garantias a qualquer
empregado.
A MP 905 altera cerca
de 150 dispositivos da CLT e
simplesmente revoga outros
37. Entre as inconstitucionali-
dades dela está a violação dos
direitos à relação de emprego
protegida contra despedida
arbitrária, além da promoção
da igualdade e da redução dos
riscos inerentes ao trabalho e
ainda legisla sobre prerrogati-
vas do Ministério Público e so-
bre normas de direito proces-
sual, entre outros absurdos.
Essa luta deve ser uma
das primeiras a serem travadas
na Câmara em 2020. Mas a Li-
derança da Minoria já tomou
mais essa frente, protocolan-
do ofício e requerimento de
devolução imediata da medida
ao Poder Executivo, além de
apresentar dezenas de emen-
das ao texto. Não será admiti-
da a perda de nenhum direito!
ATENTADO
CONTRAACLT
Deputadas protestam contra o ataque machista que Bolsonaro fez
à jornalista Patrícia Campos Mello, da Folha de S.Paulo.

O
ano de 2019 também foi
período de forte mobili-
zação contra os retroces-
sos, violências e desmontes execu-
tados por Bolsonaro e sua equipe
no campo social, dos trabalhadores
mais pobres, idosos, mulheres e
minorias sociais. Nesse período, a
Liderança da Minoria construiu um
intenso processo de articulação e
SOBERANIAEDEFESADO
PATRIMÔNIO DO POVO
diálogo dentro e fora do Congres-
so. De portas sempre abertas às
entidades representativas, o obje-
tivo a todo momento foi criar uma
unidade de ação entre a atuação
parlamentar e o movimento social
organizado que se levantava contra
o governo autoritário recém-em-
possado.
Lula Marques/ PT na Câmara

PECsdaagiotagem
Na linha do severo ajuste fis-
cal, a Minoria denunciou e enfren-
tará uma soma de propostas ab-
surdas deste governo contidas no
chamado Plano Mais Brasil – tam-
bém apelidado de “PECs da Agiota-
gem” – PECs 186, 187 e 188. Apre-
sentadas ao Congresso em 2019 e
consideradas prioridade para 2020,
as PECs relativizam direitos sociais,
promovem um atentado à autono-
mia dos entes federados e criam as
bases para a entrega de estruturas
estratégicas da soberania brasilei-
ra, como Correios e Eletrobrás. O
termo “agiotagem” reflete a ideia
que todo o superávit financeiro e
excesso de arrecadação do Orça-
mento Fiscal e da Seguridade Social
deverão ser destinados para abati-
mento da dívida pública federal.
A PEC Emergencial (186/2019)
tem por objetivo criar gatilhos a
serem acionados caso haja desen-
quadramento do ente federativo a
determinada condição fiscal. Caso
os gatilhos sejam acionados, po-
dem impor, por exemplo, vedação
à promoção de funcionários pú-
blicos, impedimento de reajustes,
reestruturação de carreiras e novos
concursos, e, inclusive, redução da
jornada dos servidores em 25%,
com correspondente redução sala-
rial. Como se vê, essas medidas vão
no sentido de ainda mais precari-
zação dos serviços públicos e do
atendimento à população.
A PEC dos Fundos Públicos
(187/2019), por sua vez, preten-
de promover a extinção de mais
de 240 fundos públicos da União,
dos estados e do Distrito Federal.
Dentre eles, estão o Fundo Nacio-
nal de Saúde (FNS), Fundo de Am-
paro ao Trabalhador (FAT), Fundo
Penitenciário Nacional (FUNPEN),
Fundo Nacional de Assistência So-
cial (FNAS), Fundo Nacional para a
Criança e o Adolescente, e o Fundo
Nacional de Desenvolvimento Cien-
tífico e Tecnológico (FNDCT). Deve
ficar claro que não haverá obriga-
ção para que parte das receitas
desvinculadas seja destinada para
fundos de erradicação da pobreza
e investimentos em infraestrutu-
ra, como alega o governo, já que
a regra do teto dos gastos engessa
completamente o orçamento.
Por fim, a PEC do Pacto Fede-
rativo (188/19) obriga o Legislati-
vo e o Judiciário a acompanharem
o arrocho do Executivo. Estados e
municípios passam a estar subme-
tidos ao teto de Gastos e devem
seguir a lógica da desvinculação de
verbas. Por exemplo, os pisos mí-
nimos de saúde e educação serão
unificados, de modo que o municí-
pio ou estado poderá retirar verba
da educação para cobrir a saúde,
colocando um gasto contra o ou-
tro. Gastos com os servidores ina-
tivos poderão ser retirados da folha
de pessoal e incluídos nas despesas
de saúde e educação, reduzindo o
valor destinado para as ações pró-
prias dessa área.
O Plano, portanto, engessa
totalmente a possibilidade de o
Estado realizar política fiscal e pro-
mover o bem-estar social, e signifi-
ca o aprofundamento do desmon-
te do Estado Brasileiro já iniciado
em 2019. A Liderança da Minoria,
entretanto, já denunciou, articula
a resistência e considera que esta
agiotagem é prioridade do gover-
no, mas passa longe dos interesses
e das prioridades da sociedade bra-
sileira.
Reaçãoaoentreguismo
Graças a uma ampla articula-
ção feita entre as forças de oposição
junto aos partidos de centro, foi re-
jeitada pelo Plenário a MP 879/2019,
que incluía regras facilitadoras para
o processo de privatização da Eletro-
brás. Outra MP derrotada, que per-
deu a vigência sem ir à votação, foi
a 882/2019, que instituia a dispensa
de licitação para contratação de pro-
jetos pelo BNDES.
A União possui participação
em mais de 600 empresas, entre as
de controle direto, subsidiárias e co-
ligadas. O Supremo Tribunal Federal,
porém, entendeu que somente de-
vem passar pelo Legislativo as pro-
postas de privatização das empresas
que são diretamente controladas.
Nesse sentido, a Minoria apoiou e
deu suporte à iniciativa do deputa-
do Leônidas Cristino (PDT-CE), que
apresentou a PEC 150/2019 pro-
pondo devolver ao Parlamento o
poder de análise e decisão sobre as
vendas das estatais.
Privatizaçãodaágua
eflexibilizaçãopara
oslixões
O ano de 2019 também foi
de luta para as entidades que de-
fendem o Saneamento Básico do
país e a universalização da água.
Diferente do que pensa o atual Go-
verno Federal, água é um direito
humano e não mercadoria. Contra
essa visão mercadológica do sane-
amento e da água, com impacto di-
reto no desenvolvimento humano,
a Liderança da Minoria, os partidos
de oposição, as entidades do setor
e o campo progressista tentaram
impedir mudanças graves no marco
regulatório do setor.
Mesmo com a aprovação
na Câmara do inconstitucional PL
3261/2019 - que define o marco
e fere o pacto federativo -, algu-
mas derrotas ficaram no caminho
Importante lembrar que
muitos países que privatiza-
ram o saneamento acaba-
ram voltando atrás. Entre os
problemas observados, a falta
de transparência do serviço,
tarifas altas, corrupção e
descumprimento de prazos
dos contratos foram vistos.
Segundo a ONU, foram mais
de 180 casos em 35 países. A
reestatização ocorreu tanto
em países desenvolvidos
(França, Alemanha) como em
países em desenvolvimento
(Hungria, Venezuela, Argen-
tina e Bolívia), e em países
subdesenvolvidos (Moçambi-
que, Bangladesh).

do Governo Federal meses antes.
Uma delas foi a perda da vigência
das Medidas Provisórias 844/18 e
868/18, que tinham o objetivo de
privatizar o setor. Isso se deu graças
a um forte e amplo trabalho de ar-
ticulação e negociação do conjun-
to de deputados de oposição e do
centro político.
Mudanças importantes tam-
bém foram alcançadas no trabalho
de contenção de danos dentro deste
novo marco. Os atuais contratos dos
municípios com as empresas de sa-
neamento, por exemplo, serão man-
tidos até o fim do prazo pactuado
(ou renovados por até 30 anos).
Resistênciasemantém
A privatização do Saneamen-
to ainda movimenta o debate se as
empresas farão o abastecimento de
regiões mais distantes das capitais
ou que geram pouco lucro para a
iniciativa privada. Há questões am-
bientais envolvidas também: o novo
marco permite prazos maiores para
a construção de aterros sanitários,
mesmo fora do prazo final para o
fim de lixões a céu aberto no país.
Energiaéumbem
público
O engajamento da Minoria con-
tra as tentativas do governo de pri-
vatizar a Eletrobras incluiu diversas
reuniões com os sindicatos e espe-
cialistas do setor elétrico, bem como
atos públicos para informar a socie-
dade sobre a gravidade da questão.
Desestatizar a empresa significa dei-
xar de considerar a energia como um
bem social, transformando-a unica-
mente em mercadoria, dependente
das oscilações da oferta e demanda,
comandada apenas pela perspectiva
do lucro. Além disso, a privatização,
por si só, restringe o acesso à energia
pela população com menor renda,
visto que, de acordo com a Agência
Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a
entrega das estatais à iniciativa priva-
da impactará, inicialmente, as contas
de energia em, no mínimo, 17%.
A desarticulação do governo e
os esforços de mobilização e nego-
ciação desempenhados pelos par-
lamentares da oposição, juntamen-
te com o apoio de parlamentares
do centro que se preocupam com
a soberania do país, resultaram na
rejeição, em Plenário, da Medida
Provisória nº 879/2019, que trazia
medidas de saneamento financeiro
da Eletrobras, de modo a propiciar
a viabilidade econômica necessária
para sua privatização.
Apesar de as subsidiárias te-
rem sido privatizadas sem autori-
zação legislativa, no caso da Ele-
trobrás, a desestatização somente
poderá ocorrer se o Congresso
autorizar. Atualmente há dois pro-
jetos com este objetivo: o primeiro
enviado pelo Governo Temer (PL
9463/2018), que aguarda a com-
posição de Comissão Especial para
analisá-lo; o segundo, enviado em
novembro de 2019 por Bolsonaro
(PL 5877/2019), não obteve sequer
despacho do presidente Rodrigo
Maia. A Liderança da Minoria está
acompanhando de perto e pron-
ta para lutar pela manutenção do
patrimônio público e do bem estar
social.
OBrasiléde
todosnós...
Em setembro, a Minoria par-
ticipou da articulação para a cons-
trução da Frente Parlamentar Mista
em Defesa da Soberania Nacional e
Popular, hoje presidida pela sena-
dora Zenaide Maia (PROS-RN). Para
o lançamento, foi realizado um se-
minário que contou com a presen-
ça da ex-presidenta Dilma Rousseff,
diversas lideranças políticas e mo-
vimentos populares, abordando
quatro grandes eixos: Desenvolvi-
mento e Soberania Nacional; Pri-
vatizações; Meio Ambiente; e Ciên-
cia, Tecnologia e Educação. A partir
dessa atividade, foram elencadas
pautas prioritárias em cada tema,
assim como uma agenda de mobili-
zações sociais em diversos estados.
...eaPetrobras
também!
Em março, a Liderança atuou
para impedir que a Petrobras en-
viasse dados estratégicos, infor-
mações comerciais e confidenciais
ao governo dos Estados Unidos, no
âmbito de um acordo feito com a
Procuradoria norte-americana em
setembro de 2018, ainda pelo Go-
verno temer. Segundo o que foi
pactuado, a empresa forneceu in-
formações extremamente sensíveis
em termos estratégicos e concor-
renciais, que acabaram por preju-
dicar os interesses da empresa, de
seus acionistas e inclusive do públi-
co brasileiro.
Em um dos pontos, o acordo
exigia que a estatal brasileira en-
viasse relatório anual – pelo prazo
de três anos prorrogáveis – com to-
das as informações factuais sobre
a atividade, dados financeiros, de
propriedade intelectual (patentes)
e competitividade dos negócios da
empresa brasileira.

Diante desses fatos, a líder da
Minoria, Jandira Feghali, e outros
líderes partidários apresentaram
uma representação ao Tribunal de
Contas da União (TCU) e à Comissão
de Valores Mobiliários (CVM) para a
instauração de uma sindicância para
apurar essas irregularidades. Entre
as competências da Câmara foi feito
um requerimento de informação ao
Ministro de Minas e Energia, solici-
tando detalhes do acordo e dos re-
latórios já enviados.
Queremvenderatéa
CasadaMoeda
Para cumprir a agenda neoli-
beral de venda das empresas pú-
blicas brasileiras, o Governo Bol-
sonaro planeja a privatização ou
extinção da Casa da Moeda, além
de cruelmente cortar benefícios
trabalhistas conquistados pelos
trabalhadores. A empresa, que tem
sede no Rio de Janeiro, é responsá-
vel por produzir o papel-moeda do
Brasil, além de passaporte, moedas
e selos postais. A importância dela
é estratégica para a soberania do
país, mas Bolsonaro é covarde em
tentar vendê-la.
Os trabalhadores em resistên-
cia têm se organizado em greve na
sede da Casa da Moeda e os parla-
mentares da Minoria também, em
conjunto com outros deputados do
campo progressista. A líder Jandi-
ra Feghali (PCdoB-RJ) faz parte da
executiva da Frente Parlamentar
em Defesa da Casa da Moeda, jun-
tamente com os vice-líderes Bace-
lar (PODE-BA), Vilson da FETAEMG
(PSB-MG), Lídice da Mata (PSB-BA),
José Guimarães (PT-CE) e Túlio Ga-
delha (PDT-PE).
Educação,Ciênciae
Desenvolvimento
TecnológiconaMira
Diversas áreas seguiram essa
lógica cruel de asfixia do Estado,
como na Educação. Os cortes atin-
giram principalmente as universi-
dades federais, com um bloqueio
de mais de R$ 2 bilhões, o que re-
presenta cerca de 30% dos seus
recursos discricionários. Já a pasta
de Ciência e Tecnologia, que vem
sofrendo seus mais altos níveis de
contingenciamento desde o Gover-
no Temer, terá para 2020 um orça-
mento que representa apenas 39%
da dotação de 2013.
A Liderança se levantou con-
tra esse absurdo, promovendo
uma forte mobilização dentro do
Congresso e um amplo debate em
conjunto com os partidos que a
compõem, além da interlocução
com os movimentos sociais. Essa
pressão intensa ecoou na Casa
e a batalha pela retomada do or-
çamento conquistou forças para
além da oposição, contando tam-
bém com o empenho de diversos
parlamentares do centro e do pró-
prio presidente da Câmara, Rodri-
go Maia (DEM-RJ).
Nesse sentido, houve a ação
encabeçada por Maia junto ao mi-
nistro do STF, Alexandre de Mora-
es, que resultou num acordo sobre
a destinação dos R$ 2,6 bilhões
recuperados da Petrobras a partir
da Operação Lava-Jato. Nas dis-
posições do trato firmado entre
Legislativo e Judiciário, está a des-
tinação de R$ 1 bilhão ao Ministé-
rio da Educação (MEC) para ações
relacionadas à educação infantil; e
R$ 250 milhões ao Ministério da Ci-
ência, Tecnologia, Inovações e Co-
municações, para a promoção do
empreendedorismo, popularização
da ciência e educação em ciência e
tecnologias aplicadas, como as bol-
sas de pesquisa do CNPq, além da
finalização da obra do acelerador
de partículas de 4ª geração Sirius,
em Campinas (SP).
Além disso, com tamanha in-
satisfação social e repercussão ne-
gativa perante a opinião pública, o
Governo Bolsonaro acabou ceden-
do e anunciou um tímido descon-
tingenciamento para o ensino su-
perior, de apenas R$ 330 milhões.
Decisão que não durou muito, com
a chegada da conta a ser paga pela
aprovação da Reforma da Previdên-
cia. Para liberar as emendas parla-
mentares prometidas àqueles que
votaram a favor da proposta, Bol-
sonaro e sua equipe não pensaram
duas vezes de onde tirariam esse
débito, efetivando um novo corte
de R$ 927 milhões no MEC.
Leandro Rodrigues

PorumFundeb
permanente
A educação básica de todo
país corre sério risco com a inter-
rupção do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profis-
sionais da Educação (Fundeb), cuja
vigência está prevista para acabar
em 31 de dezembro de 2020. Ins-
trumento do Estado responsável
pela principal fonte de financia-
mento das políticas de educação
nos municípios e da valorização da
remuneração dos professores, o
Fundeb está em vigor desde 2007
promovendo o acompanhamento e
controle social sobre a distribuição,
a transferência e a aplicação dos
recursos no âmbito de cada esfera
municipal, estadual ou federal.
A PEC 15/2015, com relatoria
da deputada Professora Dorinha
(DEM-TO), garante alguns avanços,
como a previsão de tornar o Fundo
permanente e o aumento da parti-
cipação da União. Mas, posicionan-
do-se contra a ampliação dos re-
cursos, o governo quer encaminhar
um novo projeto para o Congresso,
de forma a reiniciar todo o pro-
cesso deliberativo, o que atrasaria
sua aprovação e, potencialmente,
diminuiria o alcance proposto no
relatório da PEC atualmente em
tramitação.
Como forma de divulgar a si-
tuação em que se encontra o Fun-
deb e de articular a aprovação do
relatório da PEC, a União Brasilei-
ra dos Estudantes Secundaristas
(Ubes) e a União Nacional dos Es-
tudantes (UNE) - em parceria com
a Liderança da Minoria e a Frente
Mista em Defesa da Educação- re-
alizaram em dezembro um grande
ato no Salão Verde da Câmara. Fru-
to de uma articulação ampla que
envolveu toda a oposição e parla-
mentares de diversos partidos, a
atividade contou com a presença
da relatora da PEC, da líder e dos
vices-líderes da Minoria, além da
presença expressiva de movimen-
tos sociais, prefeitos e secretários
do setor.
Emdefesada
Amazônia
Em resposta à política an-
tiambiental e anti-indigenista do
Governo Bolsonaro, a Liderança da
Minoria – em conjunto com três
frentes parlamentares e mais de
30 organizações ambientalistas, in-
dígenas, sindicais e populares, de
instituições acadêmicas e científi-
cas – criou em agosto o Fórum Na-
cional Permanente em Defesa da
Amazônia, coordenado pelo depu-
tado Airton Faleiro (PT-PA). Como
primeira ação, foi apresentada um
documento em defesa da Amazô-
nia e de seus povos, denunciando a
negligência do Governo Federal em
face à situação emergencial de au-
mento dos incêndios na região, exi-
gindo apuração imediata da omis-
são da Força Nacional, que ignorou
alertas sobre o “Dia do Fogo”, e a
demissão do ministro do Meio Am-
biente, Ricardo Salles.
Outra ação organizada pela
Minoria foi o ato na Câmara dos
Deputados em desagravo ao ca-
cique Raoni Metuktire, logo após
Bolsonaro ter atacado e classificado
como "peça de manobra" o princi-
pal líder indígena do país durante
um discurso desastroso na abertura
da Assembleia Geral da ONU, nos
Estados Unidos. A recepção ao líder
dos caiapós no Congresso foi mui-
to calorosa, acompanhada de uma
entrevista coletiva que mobilizou
jornalistas dos principais veículos
do país, considerada histórica por
muitos dos profissionais que fazem
a cobertura do Congresso.
Pouco depois, o Fórum reali-
zou um importante evento no mu-
nicípio de Marabá (PA), no seio da
região amazônica, contando com a
adesão dos povos Xikrin, Suruí So-
roró, Gavião e Kayapós, dos líderes
indígenas Raoni e Megaron e de
uma delegação expressiva de par-
lamentares do campo da oposição.
Juntos, redigiram a Carta de Mara-
bá, um importante manifesto que
teve o caráter de denunciar o go-
verno e foi levado pela líder Jandira
Feghali até Roma, na Itália, onde foi
lido e devidamente entrega às au-
toridades do Sínodo da Amazônia,
conferência mundial convocada
pelo Papa Francisco para tratar dos
descasos com floresta e povos que
nela habitam.
Índios, quilombolas, sindicalistas e parlamentares se reúnem em defesa da Amazônia

Umamanchapara
opaís
Após requerimento proto-
colado pela líder Jandira Feghali
na Comissão de Integração Nacio-
nal, Desenvolvimento Regional e
da Amazônia (CINDRA), o ministro
do Meio Ambiente, Ricardo Salles,
teve que comparecer à Câmara
para prestar esclarecimentos sobre
o vazamento de petróleo que con-
taminou as praias da região Nor-
deste. Ele foi duramente pressio-
nado sobre a demora do governo
em investigar e reagir ao incidente,
além do tardio acionamento do Pla-
no Nacional de Contingência (PNC).
Esquivando-se das perguntas,
Salles saiu da reunião antes do fim
– provocando tumulto e protestos
– sem dar explicações suficientes e
nem ouvir todos os parlamentares
inscritos. O episódio ficou marca-
do como um gesto de descaso do
ministro e do governo não somen-
te para com o Parlamento, mas
com toda a sociedade brasileira e
a comunidade internacional que
seguem assistindo desoladas a um
desastre ambiental de proporções
incalculáveis.
Comunicação
preparadaparaos
nossostempos
O desafio de refletir os ideais
e a lutas de um coletivo de parla-
mentares tão diverso é grande.
Além da líder Jandira Feghali e dos
nove vice-líderes, os partidos que
compõem a Liderança da Minoria
somam mais de 130 deputados
que, apesar das diferenças dentro
do campo da oposição, têm em co-
mum o desejo de um Brasil mais
justo e soberano.
Do ponto de vista da comuni-
cação, a missão foi trazer estraté-
gia e sinergia à atuação da Minoria
com o que acontece nas mídias, nas
redes e nas ruas. Ao mesmo tem-
po, popularizar a atividade legis-
lativa de forma simples e didática,
possibilitando uma maior conexão
do bloco com a sociedade e dando
subsídios para que o debate acerca
da atual conjuntura do país não se
confine às paredes do Congresso.
Reuniõessemanais
Nessa tentativa de alinhar os
anseios e objetivos que unificam o
bloco, a Liderança consolidou a re-
alização de reuniões semanais de
planejamento com as assessorias de
comunicação das bancadas partidá-
Rafael Barroso
SEGURANÇANOENTORNODAS
BARRAGENS
As lideranças dos partidos de oposição articularam a aprova-
ção das proposições apresentadas pela Comissão Externa- Desastre
de Brumadinho. Ao todo, o plenário apreciou e aprovou quatro pro-
posições que modificam o Marco Legal de Segurança de Barragens
para evitar futuros desastres, bem como garantir a responsabiliza-
ção dos causadores de danos. Saiba quais são:
PL 2787/2019: Tipificou
o crime de ecocídio e a
conduta delitiva do res-
ponsável por desastre relativo a
rompimento de barragem.
2788/19: Instituiu a
Política Nacional de Di-
reitos das Populações
Atingidas por Barragens (PNAB);
discrimina os direitos das Popu-
lações Atingidas por Barragens
(PAB); prevê o Programa de Di-
reitos das Populações Atingidas
por Barragens (PDPAB); estabe-
lece regras de responsabilidade
social do empreendedor
PL 2.790/19: Altera o
Estatuto de Proteção e
Defesa Civil, para incluir
a prevenção a desastres induzi-
dos por ação humana
PL 2791/19: Altera a lei
que dispõe sobre a Po-
lítica Nacional de Segu-
rança de Barragens (PNSB) e o
Código de Minas

rias e dos deputados. A partir desses
encontros, foram traçadas diversas
ações de rede, como o compartilha-
mento de conteúdos, tuitaços e a
linha adotada em coberturas, além
de melhorar a relação e aumentar a
parceria entre os profissionais que
dividem a mesma tarefa de lidar
com a comunicação em tempos de
resistência e enfrentamento.
Relaçõescoma
imprensa
Durante todo o ano, a Minoria
manteve um contato direto com a
grande imprensa, jornalistas seto-
ristas que cobrem a atividade do
Congresso e também com as mídias
segmentadas, que têm como perfil
editorial as pautas de interesse do
bloco. Dessa forma, a Liderança es-
tabeleceu uma relação de confia-
bilidade com a imprensa, servindo
como fonte primária de informação
e propagadora de boas práticas em
tempos de desinformação. Seja
por meio de entrevistas coletivas,
distribuição de áudios e textos ou
a produção audiovisual autoral, a
comunicação esteve presente, re-
gistrou e tornou público cada feito
da Oposição.
Irmaislonge
Outro desafio foi desbravar a
internet em tempos de desinfor-
mação, nos quais as redes sociais
se tornaram um campo minado em
que o propagação do ódio e a into-
lerância se confundem com a vera-
cidade. A partir dessa constatação,
ampliamos a presença digital da
Liderança da Minoria, ativando os
canais que já existiam no Twitter e
no Facebook e ampliando o diálogo
para o Instagram, o YouTube e até o
Spotify. Em cada rede, linguagem e
conteúdo específicos são cuidado-
samente pensados para que mais
pessoas tenham acesso à mesma
informação.
No Facebook, as transmissões
ao vivo (as chamadas “lives’) cruza-
das de maneira articulada com qua-
se 50 outras páginas (de deputados,
partidos, entidades, militância e
jornalismo independente) chegam
a milhares de pessoas diariamente.
São audiências públicas, sessões
plenárias, atos dos mais variados
temas, reuniões políticas e ainda
comentários da nossa líder e vice-
-líderes sobre os temas que tomam
conta da agenda. Elas intercalam
com notícias, infográficos e notas
oficiais. O resultado desse trabalho
é visto nos números: o alcance de
página no Facebook cresceu 4.800%
em comparação a 2018.
E a grande novidade das pla-
taformas digitais em 2019 foi o ad-
vento dos podcasts. Eles definitiva-
mente se tornaram uma febre entre
as pessoas que buscam alternativas
para se manterem bem-informadas
e a Liderança da Minoria não ficou
para trás. Em abril, foi lançado o
Minoria Reporta, programa em
formato de rádio semanal apre-
sentado pelos próprios membros
da equipe da comunicação com a
participação da assessoria técnica,
resumindo e explicando tudo o que
aconteceu e foi discutido na Câma-
ra, sob a ótica da resistência. Já são
mais de 20 episódios disponíveis
no Spotify, Apple Podcast, Deezer
e principais plataformas de áudio.
Vozesdaresistência
Para encerrar o ano que, sem
dúvida, foi marcado para sempre
na memória do povo brasileiro
como um dos períodos de maior
incerteza e lutas da nossa história,
a comunicação da Minoria decidiu
reconhecer aquelas e aqueles que
protagonizaram o bom combate
dentro e fora do Congresso. A pri-
meira edição do prêmio “Vozes da
resistência” selecionou oito mulhe-
res e oito homens que merecem
ter seus esforços destacados. São
cidadãs e cidadãos, profissionais,
artistas, ativistas e personalidades
que fazem a diferença nessa bata-
lha por um país mais igualitário e
servem de inspiração para que, nos
próximos anos, mais pessoas se
juntem e sigam firmes nessa traje-
tória que nos move.
Os ganhadores? Você pode
conferir nas redes da liderança:
fb.com/liderancadaminoria
TW @minorianacamara
IG @minorianacama

Liderança da Minoria na Câmara dos Deputados - Balanço 2019/2020

Recomendados

Recomendados

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Mais procurados (17)

Semelhante a Liderança da Minoria na Câmara dos Deputados - Balanço 2019/2020

Semelhante a Liderança da Minoria na Câmara dos Deputados - Balanço 2019/2020 (20)

Liderança da Minoria na Câmara dos Deputados - Balanço 2019/2020