Decisão

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Decisão

  1. 1. Nº do Processo 0001475-12.2013.8.17.0640 (..) Classe Procedimento ordinário Assunto(s) Comarca Garanhuns Vara Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Relator Glacidelson Antônio da Silva Partes Advogado GIORGIO SCHRAMM RODRIGUES GONZALES. Advogado GEYSON RESENDE DE ARAúJO. Advogado MARIA ELIZABETE DE ANDRADE AZEVEDO LINS. Advogado TALUCHA FRANCêSCA LINS CALADO DE MELO. Autor LEONARDO XAVIER MARTINS. Réu CELINA TENóRIO DE BRITO MACIEL. Réu CONSóRCIO DE DESENVOLVIMENTO DO AGRESTE MERIDIONAL - CODEAM. Movimentação Data 04/02/2014 13:49:00 Fase Sentença TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GARANHUNHS VARA DA FAZENDA PÚBLICA Fone-fax (087) 3761-3235 Ação Anulatória com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela nº 1475-12.2013.8.17.0640 Autor: LEONARDO XAVIER MARTINS Réus: CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DO AGRESTE MERIDIONAL - CODEAM e CELINA TENÓRIO DE BRITO MACIEL SENTENÇA Vistos, etc., LEONARDO XAVIER MARTINS, qualificado nos autos, através de advogado legalmente constituído, ajuizou a presente Ação Anulatória da Eleição da Mesa Diretora do CODEAM com Pedido de Antecipação dos efeitos da Tutela contra o CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DO AGRESTE MERIDIONAL - CODEAM e CELINA TENÓRIO DE BRITO MACIEL, também qualificados. Resumidamente, diz o autor que é prefeito do município de Inajá, integrante do CODEAM, e, com o intuito de candidatar-se a presidente do Texto Consórcio, requereu verbalmente cópia do estatuto do mesmo, sendo o pedido negado por não ter sido diplomado. Afirma que seu pai era prefeito de Manari e solicitou cópia do referido estatuto e o seu presidente quedou-se inerte. Assevera que buscou outros meios e ao conseguir o estatuto verificou que a eleição ocorreria na segunda feira do mês de fevereiro de cada ano, a não ser que tal dia caísse no dia de carnaval, em que seria adiada para a segunda feira seguinte. O autor alega que começou uma peregrinação pelos municípios em busca de formar a chapa e busca de apoio político. Porém, em vinte de dezembro do ano passado foi surpreendido com a informação de um correligionário que a eleição se daria no dia seguinte. Afirma que no dia seguinte foi à sede do CODEAM e lá a eleição estaria ocorrendo e que o autor não poderia candidatarse pois a inscrição teria que ser feita com no mínimo quarenta e oito horas de antecedência e que quando perguntada sobre as normas que regeriam a eleição a
  2. 2. candidata a presidente tergiversou e disse que aguardasse o então presidente, Eudson Catão. Assevera que o ex-presidente disse que deveria aguardar a assistente jurídica do consórcio para responder aos questionamentos e que uma outra reunião seria marcada para o dia 26 de dezembro, que foi posteriormente desmarcada. O requerente afirma que solicitou a ata da eleição mas a presidência do consórcio quedou-se inerte. Alega que o ex-presidente percorreu os municípios integrantes do consórcio pedindo para que assinassem a ata da eleição, tendo em vista que apenas alguns municípios compareceram para votação. Afirma que requereu ao CODEAM os documentos necessários à propositura da eleição, mas não obteve resposta. Assevera que na eleição houve nulidades insanáveis uma vez que a eleição deveria ocorrer no mês de fevereiro do ano da posse dos eleitos e que a eleição deve ser de Chefe do Poder Executivo de ente da Federação consorciado. Alega que por isso a eleição é nula, tendo em vista que o secretário executivo foi eleito e a eleição foi realizada pelos antigos prefeitos. Requer a concessão da antecipação de tutela por estarem presentes os seus requisitos. No mérito, requer a procedência do pedido. Juntou documentos (fls. 02/52). Despacho determinando a juntada de documentos e a intimação dos réus para falar sobre o pedido de antecipação dos efeitos da tutela (fls. 54). Juntada de contestação do CODEAM alegando que inexiste a verossimilhança das alegações do autor nem o perigo da demora. Afirma que houve alteração do estatuto do CODEAM em 06 de agosto de 2012 e que a eleição foi realizada de acordo com as disposições do Estatuto Social. Juntou documentos (fls. 63/132). Certidão de que Celina Tenório de Brito Maciel não se manifestou sobre o pedido de antecipação dos efeitos da tutela (fls. 133). Decisão indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela (fls. 134/136). Petição regularizando a representação processual da CODEAM (fls. 145/146). Réplica do autor reiterando a procedência do pedido (fls. 149/155). É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação que visa anular a eleição do CODEAM realizada em 21/12/2012 para o biênio 2013/2014 ocorreu sem obediência aos preceitos estatutários e sem a devida publicidade. Citada, a CODEAM contestou a ação alegando que a eleição foi feita com base nos estatutos vigentes e que o estatuto citado pelo autor foi modificado, bem como foi publicada a convocação da eleição para o dia 21/12/2012 no Diário Oficial. Em réplica, o autor alega que há nulidade da alteração estatutária, que o registro da alteração do estatuto foi feita na data da eleição, houve falta de publicidade na imprensa oficial que é condição indispensável para eficácia e que há nulidade do edital de convocação para a eleição. Dispõe o art. 264 do CPC: Art. 264 - Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de Pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei. No caso, as alegações de nulidade da alteração estatutária e da falta de registro da alteração do estatuto na data da eleição foram apenas suscitadas quando da réplica, sem que o autor requeresse ao menos a intimação do réu para se pronunciar sobre essa modificação. Não podem, portanto, serem apreciadas nestes autos, o que não impede que a parte ingresse com a ação própria. Em relação ao edital de convocação verifica-se que o mesmo foi publicado no Diário Oficial do dia 15 de dezembro de 2012 conforme se verifica às fls. 118. Porém, o mesmo não observa o disposto no art. 33 do Estatuto Social do CODEAM que dispõe que
  3. 3. a convocação do edital deverá constar entre outros requisitos o prazo máximo para apresentação das chapas concorrentes, o que não se verifica no edital publicado às fls. 118. Tenho, portanto, que a ausência de tal requisito na convocação a torna ilegal. Ressalte-se que é um requisito essencial porque disciplina até quando as chapas/candidatos interessados podem (podiam) concorrer ao pleito do dia 21/12/2012. Nem se diga que o art. 34 já dispõe sobre o referido prazo. O art. 33 reforça o princípio da publicidade previsto no art. 37 da Constituição Federal. Além disso, o próprio edital de convocação (fls. 116) no Diário Oficial do Estado) reproduz o conteúdo do citado art. 34 ao contrário do resumo publicado no Diário Oficial. Por isso, tendo havido violação ao princípio da publicidade, que deve ser de forma ampla, entendo que a eleição não foi realizada de forma legal. Deve, portanto, ser declarada nula a eleição da CODEAM realizada em 21/12/2012 e ser convocada uma nova eleição. DIANTE DO EXPOSTO, nos termos do art. 269, I, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA ELEIÇÃO DO CODEAM REALIZADA EM 21/12/2012. A nova eleição deverá ser convocada no prazo de 10 (dez) dias a partir da intimação. Condeno os réus a restituir as custas antecipadas pelo autor e ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimemse. Garanhuns, 04 de fevereiro de 2014. GLACIDELSON ANTONIO DA SILVA JUIZ DE DIREITO 2 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO 1

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