Sentença em 05/08/2012 - RCAND Nº 5625 LUIZ ARTUR GUEDES MARQUESProcesso: 56-25.2012.6.17.0036Impugnação de Registro de Ca...
Parecer do MPE no sentido de indeferimento do Registro de Candidatura do Impugnado.RELATADO, DECIDO.Inicialmente, cabe diz...
Publique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo o MPE pessoal, inclusive, deve ser encaminhada aoParquet cópia da presente dec...
Próximos SlideShares
Carregando em…5
×

Sentença contra GIlson Muniz Dias

4.938 visualizações

Publicada em

Em sentença publicada no último domingo (5), foi impugnado o registro de candidatura de Gilson Muniz Dias, candidato pelo PMDB à Prefeitura de Timbaúba. Por conta da Lei Ficha Limpa, o peemedebista - que foi condenado, em novembro de 2002, por crime contra a Administração Pública - não poderá se candidatar.

0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
4.938
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
3.608
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
1
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Sentença contra GIlson Muniz Dias

  1. 1. Sentença em 05/08/2012 - RCAND Nº 5625 LUIZ ARTUR GUEDES MARQUESProcesso: 56-25.2012.6.17.0036Impugnação de Registro de CandidaturaImpugnante: João Rodrigues da Silva JúniorImpugnado: Gilson Muniz DiasSentençaVistos etc.Cuida-se de impugnação de registro de candidatura apresentanda por João Rodrigues da SilvaJúnior visando o indeferimento da candidatura de Gilson Muniz Dias, candidato ao cargo eletivo dePrefeito pelo município de Timbaúba.O pedido foi realizado no prazo assinalado na legislação aplica à espécie.Em síntese, o Impugnante argumentou que o Impugnado, em 14 de novembro de 2002, foicondenado em sentença criminal (processo nº 87-67.1999.8.17.1480) que tanstitou em julgado nodia 03/09/08, à pena total de 4 (quatro) anos de reclusão, pelos crimes do art. 1º, inciso I, doDecreto-Lei 201/67, tendo sido substituída por duas penas restritivas de direito (prestação deserviços e multa).Aduz que o Impugnado foi condenado por crime contra a Administração Pública a 03 meses dedetenção, condenação que prescreveu em 03/01/05, cujo trânsito em julgado se deu em 14.01.08.Por fim, alegou que ainda existem uma Ação Popular e uma Execução Fiscal em desfavor doImpugnado em tramitação na 2ª Vara da Comarca de Timbaúba.Assim, como a Lei da Ficha Limpa determinou que os efeitos da sentença condenatória perduramaté 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, tem-se que o impugnado incidiu nessa norma,expirando os efeitos da condenação para fins de inelegibilidade somente em 03/09/2016.Acostou os autos os docs. de fls. 44 a 1007.Notificação para defesa do impugando (fl. 1010).Sucintamente, o impugnado alega que o prazo de inelegibilidade, no caso, é de 05 (cinco) anos enão de 08 (oito) e o prazo deve ser contado da sentença definitiva, ou seja, 04.02.2004.Juntou ao autos os docs. de fls. 1018 a 1045.Alegações Finais do Impugnante, onde ratifica os termos da inicial.Alegações Finais do Impugnado, onde ratifica os termos da contestação.
  2. 2. Parecer do MPE no sentido de indeferimento do Registro de Candidatura do Impugnado.RELATADO, DECIDO.Inicialmente, cabe dizer que a hipótese dos autos comporta julgamento antecipado da lide, nostermos do art. 5º. Da LC nº 64/90 e do art. 42 da RES/TSE nº 23.373/2012 e Art. 330, inc., I, doCPC, eis que a matéria cogitada é eminentemente jurídica, dispensando, desta forma, dilaçãoprobatória, e a prova documental é suficiente para o deslginde da controvérsia, inexistindo, ainda,protesto por provas.As condições de inelegibilidades prevista na Lei nº 64/90, com a nova redação dada pela LeiComplementar nº 135/20, aponta que são inelegíveis, para concorrer a mandados eletivos de [...]Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, que foram condenados em decisão transitada em julgado ouproferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito)anos após o cumprimento da pena, por crime contra a administração pública e o patrimônio público(art. 2º "e" , I).Sem maiores delongas, está devidamente provado nos autos que o impugnado foi condenado porórgão colegiado, em sentença confirmada pelo Egrégio TJPE por crime contra a AdministraçãoPública, justamente na época em que era prefeito desta cidade. Assim, o prazo de inelegibilidade éde 08 anos contatos a partir do integral cumprimento da pena (o que ainda não ocorreu).Como bem asseverou o representante do MP, ainda incide outro óbice ao deferimento do registro decandidatura do impugnado, qual seja, o previsto no art. 14, §3º, II, da CF/88.A inelegibilidade nada mais é do que uma restrição temporária â possibilidade de qualquer pessoase candidatar, ou melhor, de exercer algum mandato. Isso pode ocorrer por eventual influência doeleitorado. Como sempre entedeu a Justiça Eleitoral, as condições de elegibilidade, bem como ascausas de inelegibilidade, devem ser aferidas à data do pedido do registro de candidatura,antingindo igualmente todos aqueles. Não custa, a título de argumentação, lembrar que ainelegibilidade não se configura como pena, sendo despiciendo cogitar de ofensa ao princípio dairretroatividade das leis, pois a Lei complementar nº 135/2010 entrou em vigor antes da dataestabelecida para o pedido de registro das candidaturas às eleições de 2012, quando estão sendoaferidas as condições de elegibilidade.Destarte, torna-se apenas uma simples operação matemática a análise da pretensão do Impugnado.Por fim, frise-se que mesmo sendo superadas tais barreiras, o impugnado sequer juntou aos autostodas as certidões necessárias ao deferimento do seu registro (certidão de fls. 1050/1052).Em assim sendo, no momento limite da apreciação de sua pretensão em ser candidato ao cargo dePrefeito na presente eleição de 2012, a inelegibilidade, repito, à luz da LC nº 135/2010 exsurgecomo fator proibitivo pelas ausências das condições exigidas no texto legal.Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o PEDIDO DEIMPUGNAÇÃO promovida por JOÃO RODRIGUES DA SILVA JÚNIOR na Ação de Impugançãode Registro de Candidatura ofertada contra o Sr. GILSON MUNIZ DIAS e, por consequência,indefiro o pedido de registro de toda a chapa. Já com relação ao candidato a vice-prefeitoEDUARDO ANTONIO DE ALBUQUERQUE FERREIRA LIMA, considero que ele preenchetodas as condições legais para o registro pleiteado, pelo que o DEFIRO.Inexistência de custas.
  3. 3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo o MPE pessoal, inclusive, deve ser encaminhada aoParquet cópia da presente decisão.Extraia-se cópia desta decisão e junte-se aos autos em apenso.Após o Trânsito em julgado, realizados os procedimentos e anotações necessários, arquivem-se osautos com as cautelas legais.Timbaúba, 05 de agosto de 2012.Luiz Artur Guedes MarquesJuiz Eleitoral

×