A decisão de Jovaldo Nunes

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A decisão de Jovaldo Nunes

  1. 1. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Gabinete Des. Jovaldo Nunes Gomes ___________________________________________________________________________________________________________________________________________ __ __________________________________________________________________________________________________ _ Praça da República, s/n – CEP 50010-937 – Recife-PE. Fone: (81) 3419-3234 Corte Especial Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Declaração de Ilegalidade e abusividade de movimento Grevista nº 0003941-85.2015.8.17.0000 (0381734-5) Autor: Estado de Pernambuco Réu: Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Pernambuco - Sintepe Relator: Des. Jovaldo Nunes Gomes DECISÃO INTERLOCUTÓRIA/OFÍCIO Nº 94/2015 - GDJN Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Pedido de Declaração de Ilegalidade e Abusividade de Movimento Grevista (fls., 02/30) ajuizada pelo Estado de Pernambuco em face do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Pernambuco – SINTEPE. Alega o autor que o sindicato réu deflagrou, na tarde do dia 10 de abril, greve por tempo indeterminado objetivando pressionar o Poder Executivo Estadual a conceder um reajuste equivalente a 13,01% (treze inteiros e um décimo por cento) na remuneração de todos os integrantes do magistério estadual, ou seja, professores com magistério (também chamados de docentes da educação básica portadores de nível médio de magistério) e professores com licenciatura plena (portadores de curso de nível superior), conforme determinado pela Lei Federal nº 11.738/2008, de modo que o piso salarial nacional para os docentes seja de R$ 1.917,78 (Um mil, novecentos e dezessete reais e setenta e oito centavos). Sustenta que editou a Lei Estadual nº 15.465 (de 08/04/2015) – fl., 52 - para, em cumprimento às determinações da aludida legislação federal, fixar em R$ 1.917,78 (Um mil, novecentos e dezessete reais e setenta e oito centavos) o valor nominal do piso salarial dos professores do magistério estadual para que eles passassem a receber o mesmo valor percebido pelos docentes do âmbito federal. Outrossim, aduz que tal reajuste (13,01%) apenas foi concedido aos professores do magistério estadual (também chamados de docentes da educação básica portadores de nível médio de magistério) e não aos professores com licenciatura plena (portadores de curso de nível superior) pelo fato de esses últimos (docentes com licenciatura plena) já receberem remuneração compatível com o valor do piso nacional salarial (R$ 1.917,78), razão pela qual “[...] o SINTEPE quer apenas [...] pressionar o Governo do Estado a antecipar a negociação de reajuste da remuneração de toda a categoria do magistério, o que só deve ocorrer até a data base de junho de 2015, quando da conclusão das negociações coletivas já iniciadas, e que se estenderão até o meio do ano, em conjunto com as demais categorias do funcionalismo público estadual, consistindo em tais aspectos a ilegalidade e a abusividade do movimento paredista (fl., 08) – grifos originais -. Ademais, afirma o autor que “[...] a patente ilegalidade da conduta dos Réus reside precisamente na indeterminação do tempo de paralisação, na interrupção total de serviços essenciais, na não apresentação, pelo Sindicato-réu, de qualquer plano de contingência, além da extemporaneidade do movimento e da indiferença aos esforços do Estado em cumprir a Lei Federal do piso nacional [...]” Por fim, defende a existência in casu dos requisitos autorizadores à concessão da tutela antecipada, razão pela qual pugna pelo deferimento da medida liminar no sentido de que seja determinado o imediato retorno dos grevistas às suas atividades laborais, com a cominação de multa diária em caso de descumprimento da determinação judicial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por dia, devendo
  2. 2. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Gabinete Des. Jovaldo Nunes Gomes ___________________________________________________________________________________________________________________________________________ __ __________________________________________________________________________________________________ _ Praça da República, s/n – CEP 50010-937 – Recife-PE. Fone: (81) 3419-3234 ainda o Sindicato réu comprovar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o efetivo cumprimento da decisão de retorno às atividades. No mérito, requer a confirmação dos efeitos da tutela antecipada pretendida para que seja declarada a ilegalidade/abusividade do movimento paredista a fim de que seja encerrada a greve para que os servidores da educação retornem às suas atividades. Juntou documentos (fls., 31/118). Relatei, decido: Inicialmente, reconheço a competência da Egrégia Corte Especial deste Tribunal de Justiça para processar e julgar a presente demanda segundo entendimento pacificado pelo Colendo STF, conforme restou decidido quando do julgamento do Mandado de Injunção nº708/DF, da relatoria do Eminente Ministro Gilmar Mendes. Vejamos: “EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. GARANTIA FUNDAMENTAL (CF, ART. 5º, INCISO LXXI). DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS (CF, ART. 37, INCISO VII). EVOLUÇÃO DO TEMA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). DEFINIÇÃO DOS PARÂMETROS DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA APRECIAÇÃO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL E DA JUSTIÇA ESTADUAL ATÉ A EDIÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PERTINENTE, NOS TERMOS DO ART. 37, VII, DA CF. EM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DA SEGURANÇA JURÍDICA E À EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL NA INTERPRETAÇÃO DA OMISSÃO LEGISLATIVA SOBRE O DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, FIXAÇÃO DO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA QUE O CONGRESSO NACIONAL LEGISLE SOBRE A MATÉRIA. MANDADO DE INJUNÇÃO DEFERIDO PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DAS LEIS Nos 7.701/1988 E 7.783/1989. 1. SINAIS DE EVOLUÇÃO DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO MANDADO DE INJUNÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). [...] 6.2. Nessa extensão do deferimento do mandado de injunção, aplicação da Lei no 7.701/1988, no que tange à competência para apreciar e julgar eventuais conflitos judiciais referentes à greve de servidores públicos que sejam suscitados até o momento de colmatação legislativa específica da lacuna ora declarada, nos termos do inciso VII do art. 37 da CF. [...] Para o caso da jurisdição no contexto estadual ou municipal, se a controvérsia estiver adstrita a uma unidade da federação, a competência será do respectivo Tribunal de Justiça (também por aplicação analógica do art. 6o da Lei no 7.701/1988). As greves de âmbito local ou municipal serão dirimidas pelo Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal com jurisdição sobre o local da paralisação, conforme se trate de greve de servidores municipais, estaduais ou federais. (MI 708, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2007, DJe-206 DIVULG 30-10-2008 PUBLIC 31-10-2008 EMENT VOL-02339-02 PP- 00207 RTJ VOL-00207-02 PP-00471) (grifei) Passo, agora, a apreciar o pedido liminar com base nos elementos de convicção postos nos autos nesta fase de juízo prévio e de cognição sumária. Como é cediço, para a concessão da antecipação da tutela, é mister que esteja presente a prova inequívoca do direito alegado que conduza o julgador a um juízo de verossimilhança da alegação (fummus boni iuris), conforme dispõe o artigo 273, caput, do CPC.
  3. 3. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Gabinete Des. Jovaldo Nunes Gomes ___________________________________________________________________________________________________________________________________________ __ __________________________________________________________________________________________________ _ Praça da República, s/n – CEP 50010-937 – Recife-PE. Fone: (81) 3419-3234 Sobre a prova inequívoca, assim se manifesta a doutrina: “Prova inequívoca não é aquela que conduza a uma verdade plena, absoluta, real – ideal inatingível [...] -, tampouco a que conduz à melhor verdade possível (a mais próxima da realidade) – o que só é viável após uma cognição exauriente. Trata-se de prova robusta, consistente, que conduza o magistrado a um juízo de probabilidade, o que é perfeitamente viável no contexto da cognição sumária. [...] Prova inequívoca é pura e simplesmente prova com boa dose de credibilidade, que forneça ao juiz elementos robustos para formar sua convicção (provisória)”. (Fredie Didier Jr e Leonardo Carneiro da Cunha, Curso de Direito Processual Civil, Vol. 3, 9ª Ed. Ed: Jus Podivm, p. 498) (destaquei) Além disso, é necessário restar configurado o requisito do receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), isto é, a comprovação de que a demora do processo pode tornar ineficaz e não efetiva a prestação jurisdicional ao final do processo. Ainda, o artigo 461, § 3º do CPC, dispõe que, preenchidos os requisitos legais e sendo relevante o fundamento da demanda, bem como havendo receio de ineficácia do provimento final, pode o magistrado conceder liminarmente a tutela antecipada, sem manifestação da parte contrária. No caso em tela, entendo estarem presentes os requisitos que autorizam a concessão da antecipação da tutela pretendida. Explico: No que tange à prova inequívoca e à verossimilhança das alegações (fummus boni iuris), a farta documentação acostada aos autos (fls., 31/118) pela Edilidade autora é suficientemente capaz de demonstrar a existência do movimento grevista deflagrado pelo sindicato réu, tendo como início da paralisação das atividades docentes o dia 10 de abril de 2015 por tempo indeterminado conforme noticiado pela mídia segundo comprovam as matérias jornalísticas acostadas aos autos (fls.,37 e 42) Neste juízo prévio de cognição sumária em que se analisa superficialmente os elementos fático-jurídicos constantes dos autos, verifico, sem prejuízo de ulterior reexame da questão por este relator ou pelo colegiado (Corte Especial), existir indícios de ilegalidade/abusividade no movimento paredista deflagrado pelo sindicato réu (agindo em substituição processual aos professores da rede pública estadual de ensino), na medida em que, aparentemente, o Estado de Pernambuco cumpriu com o disposto na Lei Federal nº 11.738/2008 no sentido de estabelecer o piso salarial de todos os professores da rede pública estadual no valor de R$ 1.917,78 (Um mil, novecentos e dezessete reais e setenta e oito centavos), indo, assim, ao encontro das determinações constantes da referida legislação federal. Para além disso, pelo que se extrai dos autos, a menos neste momento processual de análise sumária dos elementos fático-jurídico constantes dos fólios processuais, percebe-se, como dito no relatório, que o sindicato réu lança mão da presente greve buscando confundir os seus filiados vez que intenta antecipar a negociação de reajuste (aumento) salarial de toda a categoria do magistério estadual pernambucano, o que deverá ocorrer até a data base de junho de 2015, quando da conclusão das negociações/tratativas coletivas já iniciadas junto ao executivo. Com relação ao “corte no ponto” dos docentes (não pagamento da remuneração dos professores que aderiram à greve), entendo que agiu acertadamente o Estado de Pernambuco, porquanto o Supremo Tribunal Federal apenas proíbe a interrupção do pagamento da remuneração dos grevistas, caso o
  4. 4. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Gabinete Des. Jovaldo Nunes Gomes ___________________________________________________________________________________________________________________________________________ __ __________________________________________________________________________________________________ _ Praça da República, s/n – CEP 50010-937 – Recife-PE. Fone: (81) 3419-3234 movimento paredista seja deflagrado por atraso ou falta de pagamento da remuneração, o que não foi o caso desta greve. Ademais, a suposta ilegalidade do movimento paredista (que será analisada quando do julgamento meritório desta ação) também residiria no fato de a greve ter sido deflagrada por tempo indeterminado, ofendendo assim o disposto no artigo 2º da Lei de greve (nº 7.783/89), bem como porquanto o sindicato réu não teria avisado previamente o Governo do Estado de que deflagraria o presente movimento (conforme consta do ofício nº 110/15 – PR, datado de 13/04/2015, enviado pelo SINTEPE ao Governador do Estado de Pernambuco – fl., 99 – neste mesmo dia 13/04/2015, quando a greve já havia sido instaurada desde o dia 10/04/2015), além de ter havido interrupção total do serviço essencial do magistério, desconsiderando, assim, a essencialidade do serviço público da educação. Caracterizada está, assim, a fumaça do bom direito (verossimilhança das alegações). Já no que diz respeito ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), verifico que ele também existe in casu, na medida em que a paralisação/suspensão das aulas pode trazer consequências danosas e irreversíveis ao alunado estadual, porquanto milhares de crianças e adolescentes ficarão privados do acesso ao saber e à educação (direito este que é inclusive protegido pela Constituição Federal – Art. 205 da Carta Magna), o que poderá causar-lhes também uma situação de risco, face a ociosidade. Outrossim, o alunado público estadual (cerca de 650.000 alunos) ficará cerceado do direito ao necessário aprendizado, o que, sem dúvida alguma, causará a deficiência na formação intelectual de milhares de jovens. Ademais, some-se a tudo isso os prováveis altos índices de reprovação ao final do ano letivo, o que certamente atrasará a formação acadêmica de muitas crianças e adolescentes, com o comprometimento do ano letivo. O prejuízo ao alunado estadual e à comunidade em geral não para por aí. A suspensão/paralisação das aulas poderá comprometer ainda o calendário escolar bem como o cumprimento da carga horária legalmente exigida das escolas estaduais pelo Ministério da Educação (MEC), sem olvidar da interrupção no fornecimento da merenda escolar aos estudantes, alimento este imprescindível à subsistência de muitas crianças e adolescentes. Com efeito, em situação similar a dos presentes autos (que tratou da greve dos professores municipais do Município de Caruaru/PE) já me posicionei no sentido de conceder a liminar pretendida para determinar a suspensão do movimento paredista e o imediato retorno dos grevistas às suas atividades laborativas. Vejamos: “[...] Assim, feitas tais considerações, presentes os requisitos previstos no artigo 273 do CPC, defiro o pedido de antecipação da tutela pretendida, com o fim de determinar a suspensão do movimento paredista e o imediato retorno dos grevistas às suas atividades laborais, a partir da ciência desta decisão por parte do sindicato réu que ora os representa, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). [...] Recife, 14 de Março de 2014. Des. Jovaldo Nunes Gomes Relator” (grifos originais) (Ação Civil Pública nº 0329209-1, Rel: Des. Jovaldo Nunes Gomes,
  5. 5. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Gabinete Des. Jovaldo Nunes Gomes ___________________________________________________________________________________________________________________________________________ __ __________________________________________________________________________________________________ _ Praça da República, s/n – CEP 50010-937 – Recife-PE. Fone: (81) 3419-3234 Corte Especial, data da decisão: 14/03/2014, publicação: 20/03/2014) Ressalte-se que esta decisão foi ratificada pela Egrégia Corte Especial deste Tribunal em 12/05/2014 (acórdão publicado em 05/06/2014) ao negar provimento ao agravo regimental manejado pelo Sismuc (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais das Prefeituras, Câmaras, Autarquias e Fundações de Caruaru e Região Agreste) contra a aludida decisão terminativa de minha lavra concessiva da liminar. Este Colendo Tribunal de Justiça, por sua vez, possui diversos precedentes que ratificam o entendimento aqui esposado. Vejamos: “AÇÃO DECLARATÓRIA. GREVE DE PROFESSORES. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. PLEITO DA MUNICIPALIDADE PARA SUSPENSÃO DO MOVIMENTO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ACESSO À EDUCAÇÃO. DIREITO PREVISTO NA CF. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO. 1. Os movimentos paredistas realizados por servidores públicos, em princípio, demandam os mesmo objetivos que aqueles da iniciativa privada, como melhores salários, condições de trabalho, etc. No entanto, os movimentos deflagrados por professores da rede pública, pelo quais requerem direitos análogos ao da iniciativa privada, entretanto, não devem provocar suspensão das aulas aos estudantes, em sua maioria humildes crianças, evidentemente dependentes das aulas diárias e de alimentação. A perda da carga horária será irreversível. 2. O direito à educação, e ao ensino público, é direito essencial ao desenvolvimento humano e intelectual das crianças e dos jovens, assim assegurado pela Carta Constitucional de 1988, não podendo perecer diante de movimentos grevistas de professores, ao contrário, prevalecendo ante a paralisação. 3. O pedido de antecipação de tutela deve se amoldar aos pressupostos detalhados pelo Código de Processo Civil no art. 273, quais sejam, prova inequívoca, verossimilhança das alegações, a verificação de dano irreparável ou de difícil reparação, além da possibilidade da medida poder vir a ser revertida. Presentes esses requisitos legais, mostra-se correto o deferimento da medida pretendida. Multa cominatória arbitrada em R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia, limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Antecipação de Tutela deferida. Decisão unânime. (Ação Ordinária nº 336063-6, Rel: Des. Eurico Barros, Corte Especial, julgamento: 26/05/2014, publicação: 02/07/2014) (grifei) No mesmo sentido, Ação Ordinária nº 335740-4, Rel: Des. André Guimarães, Corte Especial, julgamento: 19/01/2015, publicação: 29/01/2015; Ação Ordinária, Rel: Des. Fernando Ferreira; Relator Convocado: Des. Francisco Bandeira de Mello, data da decisão: 12/05/2011); Ação Ordinária nº 279551-3, Rel: Des. Luiz Carlos Figueirêdo, Corte Especial, julgamento: 08/10/2012, publicação: 24/10/2012); Agravo Regimental nº 343578-3, Rel: Des. André Guimarães, Corte Especial, julgamento: 28/07/2014, publicação: 07/08/2014; Os Tribunais de Justiça pátrios entendem da mesma maneira no que tange à concessão da antecipação da tutela em casos como o dos presentes autos eis que presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência. Nesse particular, vejamos: “EMENTA : CONSTITUCIONAL. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. GREVE DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PEDIDO LIMINAR, FORMULADO PELO ESTADO, A FIM DE SUSPENDER O MOVIMENTO PAREDISTA. [...]. EDUCAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO
  6. 6. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Gabinete Des. Jovaldo Nunes Gomes ___________________________________________________________________________________________________________________________________________ __ __________________________________________________________________________________________________ _ Praça da República, s/n – CEP 50010-937 – Recife-PE. Fone: (81) 3419-3234 ESSENCIAL. [...] RISCO DE PERDA DO ANO LETIVO DEMONSTRADO, DENTRE OUTROS MEIOS, PELO NOTICIÁRIO LOCAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO. PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E DO PERIGO NA DEMORA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA QUE SE IMPÕE. [...] 3. Diferentemente do movimento paredista no setor privado, a greve estatutária traz, em si, uma pesada carga de prejuízos a população como um todo. 4. A greve dos servidores da educação, [...] está causando à coletividade graves danos, inclusive com risco de perda do ano letivo, conforme já vêm sendo noticiado por diversos periódicos locais. 5. O acesso ao ensino público é direito subjetivo da sociedade, podendo qualquer cidadão exigi-lo, inclusive judicialmente, nos termos do art. 205 da Constituição Federal. 6. A educação de qualidade é que proporciona desenvolvimento aos seres humanos em diversos aspectos, como, por exemplo, o intelectual e o moral. [...] 8. O mesmo entendimento, no sentido de incluir a educação no rol de serviços públicos essenciais, é adotado por outros Tribunais de Justiça. 9. Estando presentes ambos os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada, quais sejam, a verossimilhança da alegação e o perigo na demora, impõe-se a concessão da medida liminar. (TJRN, Ação Cível Originária nº 011.008049-7 , Relator: Desembargador Virgílio Macêdo Jr., Tribunal Pleno, julgamento: 13.07.2011).” (grifei e sublinhei) No mesmo sentido, (TJMS, Agravo Regimental em Feito não Especificado - N. 2012.011337-3/0001.00 - Capital, Relator (a): Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges, Órgão Especial, julgamento: 27.06.2012). Assim, feitas tais considerações e presentes os requisitos previstos nos artigos 273 e 461 do CPC, defiro o pedido de antecipação da tutela pretendida, para determinar a suspensão do movimento paredista e o imediato retorno dos grevistas às suas atividades laborais, a partir da ciência desta decisão por parte do sindicato réu que ora os (grevistas) representa, sob pena de multa diária de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), limitada a R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais). Intime-se a parte ré para, querendo, no prazo legal, contestar a presente ação, sob pena de revelia, bem como para que tome conhecimento desta decisão, dando-lhe imediato cumprimento. Após, remetam-se os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça para, querendo, emitir seu parecer. Cópia da presente decisão também servirá como ofício para os devidos fins, a qual deverá ser encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Pernambuco bem como ao Excelentíssimo Senhor Procurador Geral do Estado para conhecimento. Em seguida, voltem-me conclusos. Intimações necessárias. Recife, 15 de Abril de 2015. Des. Jovaldo Nunes Gomes Relator

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