Tcc completo e A INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHOrevisado ( protocolar)

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Tcc completo e A INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHOrevisado ( protocolar)

  1. 1. FACULDADE FRUTAL-FAF CURSO DE SERVIÇO SOCIAL A INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO FRUTAL (MG) 2013
  2. 2. ANA CAROLINE OLIVEIRA A INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO Monografia apresentada como exigência parcial para obtenção do titulo de Bacharel em Serviço Social, pela banca examinadora da Faculdade Frutal, sob orientação da Professora Esp. Nanci do Nascimento Souza. FRUTAL (MG) 2013
  3. 3. ANA CAROLINE OLIVEIRA A INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIENCIA NO MERCADO DE TRABALHO Monografia apresentada como exigência parcial para obtenção do titulo de Bacharel em Serviço Social, pela banca examinadora da Faculdade Frutal, sob orientação da Professora Esp., Nanci do Nascimento Souza, na sala nº05 ás 19 hs. Aprovado em 17/12/13. BANCA EXAMINADORA ___________________________________ Orientadora-Profª. Esp. Nanci do Nascimento Souza Assistente Social – CRESS nº 5493 ______________________________________ Prof. Esp. Wanderley Cesar Pedrosa Assistente Social – CRESS nº 7595 _____________________________________ Profª Esp. Lilian Cristina Viscone da Silva Assistente Social – CRESS nº 6309
  4. 4. Dedico este trabalho... Aos três amores da minha vida, meus pais Adriane e Dimas e meu irmão Gabriel. Amo vocês!!!! Muito obrigada por tudo sempre.
  5. 5. AGRADECIMENTOS Agradeço primeiramente e sempre a “Deus “por ser meu refugio nos momentos de fraqueza. Aos meus pais Sr.ª Adriane e Sr. Dimas, minha mãe sempre companheira, amiga e paciente comigo em todos os momentos e meu pai um exemplo de ser humano, batalhador mesmo que às vezes ausente por conta do trabalho nunca deixou de me apoiar, a vocês minha base para ser quem eu sou e por sempre acreditar em mim o meu muito obrigado. Ao meu querido irmão Gabriel o meu amor e gratidão por sempre estar ao meu lado durante esses quatro anos. A todos familiares avós, tios, tias, primos, primas que sempre torceram por mim o meu muito obrigado. Ao meu querido tio Dr Michel Platini Juliani que contribuiu muito neste trabalho com os seus conhecimentos o meu muito obrigado. A minha psicóloga Angélica Polastrini Marques por acreditar em mim e pelo seu carinho que sempre me fortaleceu durante a caminhada meu muito obrigado. Aos meus supervisores de estágio Daura Freitas, Wanderley Pedrosa, Fabiana Ribeiro, Silmara Cipriano e Cintia Abreu pela amizade, carinho e oportunidade de aprofundar conhecimentos o meu muito obrigado. A todos meus professores pela dedicação e paciência nos dada o meu muito obrigado. A minha orientadora Nanci do Nascimento Souza pelo carinho e paciência comigo durante a realização deste trabalho o meu muito obrigado. A todos que colaboraram para a pesquisa de campo, o meu muito obrigado, jamais esquecerei vocês. As colegas de sala pela parceria e união nestes quatro anos o meu muito obrigado. Enfim, a todos que torceram por mim desde o começo o meu muito obrigado.
  6. 6. Como as aves, As pessoas são diferentes em seus voos, mas iguais no direito de voar. (Autor desconhecido)
  7. 7. LISTA DE SIGLAS AACD ABPC AMA BPC CLT CONADE CORDE Associação de Assistência à Criança Deficiente Associação Brasileira de Paralisia Cerebral Associação de Amigos do Autista Beneficio de Prestação Continuada Consolidação de Leis Trabalhistas Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de IBC INES IBGE LIBRAS LOAS OMS OIT ONU PNAS SUAS Deficiência Instituto Benjamin Constant Instituto Nacional de Educação dos Surdos Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas Linguagem Brasileira de Sinais Lei Orgânica de Assistência Organização Mundial de Saúde Organização Internacional do Trabalho Organização das Nações Unidas Politica Nacional de Assistência Sistema Único de Assistência RESUMO A presente pesquisa refere-se à inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho. Identificamos a necessidade de estudar o tema por entender que o trabalho é o principal meio de garantir a sobrevivência para o ser humano. E é através deste, que a
  8. 8. pessoa com deficiência poderá desenvolver seu potencial, como sua capacidade produtiva. Consideramos que este estudo tem grande relevância para o fortalecimento de debates da situação das pessoas com deficiência no campo do Serviço Social, visando à igualdade social e a plena cidadania. Para tanto se realizou um estudo através de pesquisa bibliográfica, documental e de campo, com participação de pessoas com deficiência e representantes de empresas. Desvelando a importância social de se investir na contratação da pessoa com deficiência, buscando uma sociedade mais justa. Palavras-chave: Pessoa com Deficiência; Trabalho; Inclusão Social; Politicas afirmativas; Serviço Social. ABSTRACT This research refers to the inclusion of persons with disabilities in the labor market. Identified the need to study the subject to understand that work is the primary means of survival for humans. And it is through this that the disabled person can develop their
  9. 9. full potential as productive capacity. We believe that this study has great relevance to the strengthening of discussions of the situation of people with disabilities in the field of social service, aimed at social equality and full citizenship. Therefore a study was conducted through a literature review, document and field, with the participation of people with disabilities and business representatives. Unveiling the social importance of investing in the hiring of people with disabilities, seeking a more just society. Keywords: People with Disability; Labor, Social Inclusion; Policies affirmative; Social Services. SUMÁRIO INTRODUÇÃO CAPÍTULO I – DEFICIÊNCIA...................................................................................13 1.1 Conceito de Deficiência.........................................................................................13
  10. 10. 1.2 Construção histórica da deficiência.......................................................................15 1.3 Movimentos Sociais das Pessoas com Deficiência no Brasil................................18 1.4 Terminologia para se referir as pessoas com deficiência.......................................20 CAPÍTULO II – TRABALHO.....................................................................................24 2.1 O trabalho e o homem......................................................................................24 2.2 Mercado de trabalho e a pessoa com deficiência.............................................25 2.3 Legislações: Desafios e Conquistas.................................................................26 2.3.1 Constituição Federal de 1988 – CF/88 .........................................................26 2.3.2 Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT ..................................................27 2.3.3 Politicas Afirmativas: Lei nº 8213/91 de Cotas............................................28 2.4 Beneficio de Prestação Continuada (BPC) – Lei 8742/93...............................30 2.5 Aposentadoria por Invalidez............................................................................30 2.6 Habilitação e reabilitação profissional.............................................................30 CAPÍTULO III – O SERVIÇO SOCIAL E A PESSOA COM DEFICIÊNCIA....32 3.1 O Serviço Social..............................................................................................32 CAPÍTULO IV – A PESQUISA DE CAMPO, O DESAFIO DO PESQUISADO..36 4.1 Apresentação...................................................................................................36 4.2 Trajetória Metodológica..................................................................................37 4.3 Metodologia ....................................................................................................37 4.4 Escolha dos sujeitos da pesquisa ....................................................................38 4.5 Processo de coleta de dados ...........................................................................38 4.6 Analise dos dados ...........................................................................................42 4.7 Conclusão da pesquisa ....................................................................................43 CONSIDERAÇÕES FINAIS.......................................................................................45 REFERÊNCIA APÊNDICE
  11. 11. 11 INTRODUÇÃO Segundo Karl Marx “O trabalho é a raiz de todo ser social”. Tem por função, transformar a natureza, para a criação de bens necessários a existência humana. Portanto é através dele que o homem adquire condições para a satisfação de sua vida material, modificando assim sua realidade. Se todos nós temos dificuldade para ingressar no mercado de trabalho, imagine quem tem algum tipo de deficiência. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) através do censo em 2010, o Brasil apresentou 45,6 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência, porém com necessidades comuns a qualquer individuo. O fato de estarem pouco inseridos no mercado de trabalho favorece a incompreensão, gerando atitudes preconceituosas. Ações especificas, como a capacitação profissional, ajudam amenizar as diferenças. O trabalho passa a ser uma das formas de inclusão das pessoas com deficiência (PCDs), favorecendo o desenvolvimento de suas potencialidades e sua capacidade produtiva, promovendo assim seu reconhecimento perante a sociedade. A Lei 8213/91 – Artigo 93, conhecida como Lei de Cotas, busca diminuir a exclusão das pessoas com deficiência, porém os empregadores e os PCDs deparam com outros problemas, entre eles: a qualificação profissional e infraestruturas voltadas para esse segmento, além do preconceito com a diversidade. As empresas precisam ter uma mudança de mentalidade e não contratar apenas para cumprimento de lei, mas sim pelo seu potencial; sempre existe uma função que pode ser desempenhada pelo deficiente. Esta pesquisa tem por objetivo, conhecer a realidade das pessoas com deficiência frente ao mercado de trabalho, proporcionando a sociedade empresarial recursos para que passem a ter uma visão menos preconceituosa e discriminatória com relação às pessoas com deficiência, vendo-os como indivíduos capazes de exercer funções no mercado de trabalho com igual eficiência aos demais; sendo vistas pelo seu potencial e não pela sua limitação, com garantia de condições para desenvolver e adaptar-se. Para isso é necessário verificar a efetivação das politicas públicas nesse tema; levantar argumentos para a sensibilização dos empregadores sobre a importância social
  12. 12. 12 de se investir na contratação dos PCDs; bem como identificar ações efetivas para qualificação dos PCDS, com objetivo de prepara-los para a inclusão do mercado de trabalho. A presente pesquisa será realizada com embasamento no MaterialismoHistórico-Dialético de Karl Marx, para tanto será realizada a pesquisa bibliográfica, pesquisa documental e pesquisa de campo, através da aplicação de entrevista semiestruturada. Os dados colhidos da pesquisa de campo serão analisados e apresentados em forma de depoimento. Para melhor compreensão sobre o tema proposto dividiremos este trabalho em quatro capítulos sendo que no 1º capítulo iremos abordar o conceito de deficiência; sua construção histórica; os movimentos sociais; e os termos utilizados para referirem-se as pessoas com deficiência. No 2º capitulo relataremos a importância do trabalho para o homem; o mercado de trabalho e a pessoa com deficiência; legislações; politicas afirmativas: Lei de Cotas, Benefício de Prestação Continuada. No 3º capitulo destacaremos o Serviço Social e seu papel em relação à pessoa com deficiência. No 4º capitulo configura-se a pesquisa de campo, sendo utilizada entrevista aberta com pessoas com deficiência e representantes na empresa. Finalizaremos este trabalho com a apresentação da conclusão sobre o estudo do tema abordado.
  13. 13. 13 I CAPITULO – DEFICIÊNCIA 1.1 – Conceito de deficiência Neste capitulo apresentaremos o conceito sobre deficiência, a sua construção histórica, dos tempos remotos até a atualidade, destacando os movimentos sociais das pessoas com deficiência no Brasil e as terminologias utilizadas no decorrer dos tempos. Vejamos como se manifesta Aranha: A compreensão sobre deficiência, em geral, bem como a compreensão sobre as pessoas portadoras de deficiência, tem se modificado muito no decorrer da história, num processo continuo de mudanças dos valores e dos consequentes paradigmas que permeiam e caracterizam a relação das sociedades. (ARANHA, 2003, p.10). A Organização Mundial de Saúde (OMS) publica em 1976, um documento chamado: Classificação Internacional de Deficiências, Incapacidades e Desvantagens, definindo alguns conceitos, entre eles: Deficiência: perda ou anormalidade de estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica, temporária o permanente. Incluem-se nessas a ocorrência de uma anomalia, defeito ou perda de um membro, órgão, tecido ou qualquer estrutura do corpo, inclusive das funções mentais. Representa a exteriorização de um estado patológico, refletindo um distúrbio orgânico, uma perturbação no órgão. (Amiralian et al, 2000, p.98) Constam nessa classificação os conceitos de deficiências físicas, motoras, sensoriais e mentais, sendo listadas as incapacidades e desvantagens decorrentes de cada uma. A OMS apresenta em 2001 a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF/2003), em substituição ao modelo anterior. O termo deficiência deixa de ser mencionado, passando para os conceitos de Funcionalidade e Incapacidade, enfatizando condição de saúde do individuo e particularidade de cada caso. Conforme afirmam Farias e Buchalla (2005).
  14. 14. 14 A Convenção nº 159/83 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, conhecida como Convenção da Guatemala, promulgada pelo Decreto nº 3.956 de 8 de outubro de 2001, conceitua: [...] o termo "deficiência" significa uma restrição física, mental ou sensorial, de natureza permanente ou transitória, que limita a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diária, causada ou agravada pelo ambiente econômico e social. De acordo com o Decreto nº3298/1999 de 20 de dezembro, Artigo 3º da Politica Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência, considera- se: I – Deficiência – toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desenvolvimento de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano. II – Deficiência permanente – aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos. III – Incapacidade – uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem estar e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida. Observamos que no Artigo citado é conceituada deficiência de maneira ampla, para fins de orientação, com objetivo de efetivar os direitos das pessoas com deficiência. O Artigo 4º considera pessoas com deficiência, quem se insira nas seguintes categorias: Deficiência Física - é a alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, tripelgia, triponosia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidades congênitas ou adquiridas, exceto as deformidades estéticas e as que não produzem dificuldades para o desempenho de função. Deficiência Auditiva - perda parcial ou total das possibilidades auditivas sonoras variáveis de graus e níveis. Deficiência Visual – é aquela em que a acuidade visual é igual ou menos 20/200 no melhor olho, após a melhor correção, ou campo inferior a 20º (tabela de Snellen) ou ocorrência simultânea de ambas as situações.
  15. 15. 15 Deficiência Mental – consideram casos em que o funcionamento intelectual é significativamente inferior á média, com manifestação antes dos dezoitos anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: comunicação, cuidado pessoal, habilidades sociais e outros. Deficiência Múltipla - considera o individuo que possui mais de uma, por exemplo, o conjunto de deficiência mental e física. Esse tem a mesma aplicação de direitos que as outras deficiências. Este Decreto buscou conceituar deficiência para fins legais, compreendendo-se que através destas limitações ou incapacidades, o individuo vivencie obstáculos em seu cotidiano, colocando-o em situação de desvantagem, dificultando sua inserção social. Sua redação foi debatida e atualizada pelo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (CONADE), através do Decreto nº 5.296/04. 1.2 – Construção histórica da deficiência História Antiga – Entre os anos de 4.000 a.C até o ano 476, de acordo com (Silva, 1986), sempre existiram pessoas com deficiência, nascidas com limitações ou que as adquiriram durante a vida. Anomalias físicas ou mentais, deformações congênitas, amputações traumáticas, doenças graves e de consequências incapacitantes, sejam elas de natureza transitória ou permanentes, são tão antigas quanto à própria humanidade. (Silva, 1986, p.21). O preconceito aparece presente nas mais diversas sociedades, onde pessoas com deficiências eram tratadas com indiferença ou simplesmente ignoradas. Na Historia Antiga e Medieval as mesmas eram submetidas à rejeição ou eliminação sumária ou a proteção assistencialista e piedosa. Os egípcios são os povos da História Antiga, que possuem indícios remotos, remanescentes de sua cultura quanto à existência e sobrevivência das pessoas com deficiências. Na Grécia Antiga, na cidade-estado de Esparta os pais de um recém-nascido de uma família de iguais (chamados de homoios), que eram proprietários que viviam
  16. 16. 16 exclusivamente para a vida politica e militar, deveriam apresenta-lo a um Conselho de Espartanos, esta comissão iria avaliar se o bebê era normal ou não, só então a criança seria devolvida ao pai que teria obrigação de cuida-la até os sete anos, depois o Estado passaria a ser responsável por sua educação, preparando-as para a guerra. No entanto se a criança parecesse “feia”, “disforme” e “franzina” os anciãos em nome do Estado a levariam para um abismo, conhecido como Apothetai (depósitos) onde eram jogados, “pois tinham a opinião de que não era bom nem para a criança nem para a república que ela vivesse, visto que, desde o nascimento, não se mostrava bem constituída para ser forte sã e rija durante toda vida”. (Licurgo de Plutarco apud Silva, 1986, p.105). Devemos compreender essa prática num contexto da sua realidade histórica e social, pois para Esparta onde a maioria dos cidadãos deveriam tornar-se guerreiros, justificavam-se tais atos. Porém era frequente que os soldados sofressem amputações em campo de batalha, adquirindo uma deficiência e permanecendo vivos. Na Roma Antiga, o direito romano também não reconhecia os bebês nascidos precoces ou com características defeituosas. Era costume, de acordo com o poder paterno vigente entre as famílias nobres romanas uma alternativa: deixa-los a margem de rios ou locais sagrados para que fossem acolhidos por famílias da plebe. A utilização de pessoas com deficiência como entretenimento e prostituição também é retratada por Silva: [...] cegos, surdos, deficientes mentais, deficientes físicos e outros tipos de pessoas nascidos com má formação eram também, de quando em quando, ligados a casas comerciais, tavernas, e bordéis; bem como a atividades dos circos romanos, para serviços simples e às vezes humilhantes”. (SILVA, 1986, p.103) O Cristianismo - A influência da doutrina cristã com seus princípios de caridade e amor ao próximo mostra uma mudança na maneira da sociedade ver as pessoas com deficiência. Com essa visão de valores, a população desfavorecida dentre eles as vítimas de doenças crônicas, defeitos físicos ou doenças mentais passam a ter respaldo social, através de ações voltadas para as mesmas, como: criação de hospitais para atendimento de pobres e marginalizados. A Era Cristã registra mesmo com restrições, mudanças em relação não só aos deficientes, como também aos carentes e necessitados, com trabalhos específicos a estes segmentos, guiados pelo clero, ao mesmo tempo em que houve este
  17. 17. 17 avanço no tratamento destas pessoas, a igreja reafirma a sua impossibilidade ao sacerdócio. Séculos V a XV – Na Idade Média, a deficiência passa a ser compreendida como algo sobrenatural, de acordo com a Igreja, quem possuísse algum tipo de deformidade, tinha sua condição por consequência do castigo divino. Nessa época a prática da caridade é substituída pela segregação, rejeitando quem fugia aos padrões normativos. Século XV a XVIII - O Renascimento marca uma nova fase para a humanidade. Com os avanços na filosofia, ciências e religião, o homem liberta-se de alguns dogmas religiosos e passa a reconhecer o valor humano, principalmente das pessoas com deficiência. Com isso deixam de fazer parte dos mais pobres e excluídos, deixando asilos e abrigos, para terem um atendimento mais especifico, ainda que de maneira isolada, mas seriam passos iniciais de sua valorização como seres humanos. Século XIX - Neste século os Estados Unidos da América (EUA) busca garantir aos seus soldados que adquirissem limitações físicas em conflitos militares, condições para sua subsistência como: moradia e alimentação. Após a guerra civil, foi construído um “Lar” para os soldados voluntários deficientes. Século XX - A população, assim como as pessoas com deficiência, teve uma significativa melhora na assistência e qualidade de tratamento na área de saúde. Foram desenvolvidos programas de reabilitação específicos. Intensificando-se no pós-guerra, devido ao grande número de amputados, cegos e outras deficiências físicas e mentais. Esse tema torna-se objeto de debate e ações políticas, passando a ter relevância tanto nacional, quanto internacional no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU), através da promoção de politicas publicas pelo estado que garantiam proteção e serviços a população. Dias atuais - Através deste processo histórico, podemos ter uma visão sobre a trajetória deste grupo (pessoas com deficiência) mediante a sociedade, partindo da execução sumária ao tratamento humanitário. Observamos a partir de estudos realizados que nos dias atuais, apesar de ainda existir discriminação face às pessoas com deficiência, ocorreram avanços significativos nas politicas públicas. Prosseguiremos apresentando a seguir a contribuição dos movimentos sociais para o reconhecimento das pessoas com deficiência, tais como: melhorias do espaço público e a inclusão social.
  18. 18. 18 1.3 – Os movimentos sociais e as pessoas com deficiência no Brasil Buscando fazer uma breve revisão histórica da atuação da sociedade na questão das pessoas com deficiência, vemos que o advento das instituições no período imperial, foi um processo de desenvolvimento social das sociedades da época, baseando-se em modelo assistencialista. Durante o império criou-se: o Imperial Instituto dos Meninos Cegos, hoje denominado Instituto Benjamin Constant (IBC) e o Imperial Instituto dos Surdos-Mudos, renomeado Instituto Nacional de Educação dos Surdos (INES). Nas primeiras décadas deste século no Brasil, houve absoluta ausência de ações por parte do Estado com relação à integração e assistência dos deficientes. A partir dos anos 30 surgem modelos educacionais para deficientes mentais, cria-se o movimento Pestalozzi do Brasil em vários estados, quando em 1970 passa a Federação Nacional das Pestalozzi. Seguindo a mesma lógica de inexistência de ações governamentais, surgem a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – (APAE), multiplicando-se pelo Brasil e em 1962 é fundada a Federação Nacional das APAEs, sendo a maior rede de assistência existente no Brasil. No pós-guerra, em razão da epidemia de pólio, os institutos ortopédicos iniciam programas de atendimento as vitimas da paralisia infantil, surgindo assim os primeiros centros de reabilitação sob o ponto de vista médico, onde o paciente deveria adquirir o máximo de funcionalidade e a partir dai a pessoa fora dos portões respondia por si só na sociedade. É fundada em 1952 a Associação de Amparo à Criança Defeituosa (AACD), em São Paulo, atualmente Associação de Assistência à Criança Deficiente. O conceito de integração assistencialista-paternalista da pessoa com deficiência ainda persiste, porém passado alguns anos, as pessoas com sequelas de paralisia infantil, tornaram-se adultas, e passam a mobilizar-se em torno da causa, em busca de condições para sua integração junto à sociedade. A história dos movimentos sociais das pessoas com deficiência no Brasil é marcada por uma trajetória de ações reivindicadoras de seus direitos como cidadãos.
  19. 19. 19 A partir da década de 70 este segmento passou a organizar-se, deixando sua condição de isolamento social, para buscar seus direitos, partindo do principio democrático de igualdade para todos. Com a abertura politica, os movimentos sociais de luta das minorias: mulheres, negros, homossexuais e as pessoas com deficiência, mobilizaram – se para propor ao Governo, ações que garantissem sua integração social. As pessoas com deficiência até então viviam institucionalizadas ou reservadas ao ambiente familiar, com esta interação com outros movimentos, começaram a falar por si mesmos, buscando sua cidadania ao invés de caridade. Em 1979, foi criada a Coalizão Pró-Federação Nacional de Entidades de Pessoas Deficientes com o objetivo de formar uma estrutura organizada em nível nacional. O 1º Encontro Nacional de Entidades de Pessoas Deficientes em 1980 tinha por objetivo: a criação de diretrizes organizacionais, pauta comum de reivindicação e definir critérios para integrantes da coalizão. Ao mesmo tempo, este encontro proporcionou maior visibilidade a este segmento. A ONU através de assembleia geral decretou em 1981, o Ano Internacional das Pessoas Portadoras de Deficiência, onde a sociedade foi chamada a prestar atenção às pessoas com deficiência, não com um olhar assistencialista, mas como maneira de buscar propostas para dar condições de vida plena para essa parcela da população. No Brasil foram nomeados comitês e conselhos, a nível federal, estadual e municipal, foram incluídas nestes conselhos pessoas com deficiência, seguindo orientação desta entidade, para que pudessem dar sugestões de como poderiam garantir seus direitos. No ano de 1983, surge a Associação de Amigos do Autista (AMA), no ano seguinte a Associação Brasileira de Paralisia Cerebral (ABPC). A Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (CORDE) foi criada em 1986, a partir de uma comissão mista de estudos, porém não teve um resultado esperado imediato, por não ter participação efetiva dos movimentos. A Assembleia Nacional Constituinte de 1987 a 1988, reuniu-se os representantes do governo e representantes dos movimentos das pessoas com deficiência em fóruns e
  20. 20. 20 audiências a fim de buscarem a efetivação de seus direitos, através da conquista da cidadania. Em 1990, a câmara técnica do CORDE, capacitou os movimentos para sua autonomia, surge assim em 1999, o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CONADE, sendo o elo entre a sociedade civil e governo. A 1ª e 2ª Conferência Nacional da Pessoa com Deficiência foi realizada respectivamente em 2006 e 2008. Após quatro anos da ratificação da Convenção da ONU de 2008, o Brasil promoveu a 3º Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, realizada em dezembro de 2012 na Capital Federal, onde se procurou promover Politicas Públicas direcionadas para brasileiros deste segmento dando lhes o efetivo acesso aos direitos humanos básicos. Esta Conferência contou com a presença da sociedade civil e representante do Governo, além da considerável participação de movimentos ligados as Pessoas com Deficiência. Estes movimentos sociais contribuíram para o desenvolvimento de ações que objetivaram assegurar a equidade de direitos e equiparação de oportunidades. 1.4 – Terminologia para se referir as pessoas com deficiência As mudanças sociais permitem a evolução de conceitos e valores, sendo estes capazes de modificarem as relações em todos os segmentos. Ainda se questiona quais termos devem ser utilizados quando se trata de pessoas com deficiência, porém, para estas, não importa a denominação a elas utilizada, e sim ações que garantam sua cidadania plena. Na verdade não há um termo correto, apenas representações compatíveis com os valores de cada época. Segundo Sassaki (2003, p.12-16), vejamos a trajetória da terminologia usada ao longo do tempo no Brasil: Os inválidos. Época: No começo da história, durante séculos. Romances, nomes de instituições, leis, mídia e outros meios mencionavam "os inválidos". Significado: O termo significava "indivíduos sem valor". Em
  21. 21. 21 pleno século 20, ainda se utilizava este termo, embora já sem nenhum sentido pejorativo. (SASSAKI, 2003, p.12-16) Esta termologia mostrava indivíduos como: um peso, tanto para família, quanto para a sociedade, reforçando sua exclusão. Os incapacitados. Época: Século 20 até por volta de 1960. Significado: O termo significava, de início, "indivíduos sem capacidade" e, mais tarde, evoluiu e passou a significar "indivíduos com capacidade residual". Durante várias décadas, era comum o uso deste termo para designar pessoas com deficiência de qualquer idade. Uma variação foi o termo "os incapazes", que significava "indivíduos que não são capazes" de fazer algumas coisas por causa da deficiência que tinham. (SASSAKI, 2003, p.12-16) Nesta época observa-se uma pequena mudança na visão da sociedade, porém a expressão adotada reforçava a ideia de que as pessoas com deficiência tinham a sua capacidade reduzida em vários aspectos de sua vida, como no social e o profissional. Os defeituosos / os deficientes / os excepcionais. Época: por volta de 1960 até cerca de 1980. Significado: "Os defeituosos" significavam "indivíduos com deformidade" (principalmente física). "Os deficientes", "indivíduos com deficiência" física, intelectual, auditiva, visual ou múltipla, que os levava a executar as funções básicas de vida (andar, sentar-se, correr, escrever, tomar banho etc.) de uma forma diferente daquela como as pessoas sem deficiência faziam. E isto começou a ser aceito pela sociedade. "Os excepcionais" significavam "indivíduos com deficiência intelectual".(SASSAKI, 2003, p.12-16) A sociedade passa a utilizar estes termos, mostrando apenas sua condição de deficiência e não o que o individuo não era capaz de realizar. Pessoas deficientes. Época: de 1981 até cerca de 1987. Significado: Pela primeira vez em todo o mundo, o substantivo “deficiente” (como em “os deficientes”) passou a ser utilizado como adjetivo, sendo-lhe acrescentado o substantivo "pessoas". A partir de 1981, nunca mais se utilizou a palavra "indivíduos" para se referir às pessoas com deficiência. (SASSAKI, 2003, p.12-16) Com o “Ano Internacional das Pessoas Deficientes” criado pela ONU em 1981, este termo passou a focalizar a pessoa e não só sua condição, enfatizando o seu lado humano, e propondo uma nova imagem deste seguimento perante a sociedade. Pessoas portadoras de deficiência. Época: por volta de 1988 até cerca de 1993. Alguns líderes de organizações de pessoas com deficiência contestaram o termo "pessoa deficiente" alegando que ele sinaliza que a pessoa inteira é
  22. 22. 22 deficiente, o que era inaceitável para eles. Significado: Termo que, utilizado somente em países de língua portuguesa, foi proposto para substituir o termo "pessoas deficientes". Pela lei do menor esforço, logo reduziram este termo para "portadores de deficiência". (SASSAKI, 2003, p.12-16) No entanto esse termo sugere que podemos portar a deficiência por alguns momentos e não como algo que lhe é permanente. Pessoas com necessidades especiais / pessoas portadoras de necessidades especiais. Época: por volta de 1990 até hoje. Significado: O termo surgiu primeiramente para substituir "deficiência" por "necessidades especiais". daí a expressão "portadores de necessidades especiais". Depois, esse termo passou a ter significado próprio sem substituir o nome "pessoas com deficiência". O art. 5º da Resolução CNE/CEB nº 2, de 11/9/01, explica que as necessidades especiais decorrem de três situações, uma das quais envolvendo dificuldades vinculadas a deficiências e dificuldades não vinculadas a uma causa orgânica. (SASSAKI, 2003, p.12-16) O termo “necessidades especiais” como substituição a palavra deficiência, passa a ser um valor agregado, que poderia definir tanto as pessoas com deficiências, quanto as demais, que necessitem de tratamento diferenciado. Pessoas especiais. Época: por volta de 1990 até hoje. Significado: O termo apareceu como uma forma reduzida da expressão "pessoas com necessidades especiais", constituindo um eufemismo dificilmente aceitável para designar um segmento populacional. (SASSAKI, 2003, p.12-16) Esta termologia efetivamente não apresenta valor algum, pois pessoas especiais somos todos nós independente de nossa condição. Pessoas com deficiência. Época: junho de 1994. Significado: “pessoas com deficiência" e pessoas sem deficiência, quando tiverem necessidades educacionais especiais e se encontrarem segregadas, têm o direito de fazer parte das escolas inclusivas e da sociedade inclusiva. (SASSAKI, 2003, p.1216) Como os termos são adequados aos valores sociais representados em cada época, as pessoas com deficiência, começam a exigir sua inclusão, mobilizando-se para buscar condições de sua integração social. Portadores de direitos especiais. Época: maio de 2002. Significado: O termo e a sigla apresentam problemas que inviabilizam a sua adoção em substituição a qualquer outro termo para designar pessoas que têm deficiência. O termo "portadores" já vem sendo questionado por sua alusão a "carregadores", pessoas que "portam" (levam) uma deficiência. O termo "direitos especiais" é contraditório porque as pessoas com deficiência exigem
  23. 23. 23 equiparação de direitos e não direitos especiais. E mesmo que defendessem direitos especiais, o nome "portadores de direitos especiais" não poderia ser exclusivo das pessoas com deficiência, pois qualquer outro grupo vulnerável pode reivindicar direitos especiais. (SASSAKI, 2003, p.12-16) A sigla PODE Portadores de Direitos Especiais, apesar de lembrar "capacidade", apresenta problemas de uso. Este termo não exprime os anseios das pessoas com deficiência, pois eles querem ser tratados como os demais e não buscam direitos especiais. Pessoas com deficiência. Época: por volta de 1990 até hoje e além. A década de 90 e a primeira década do século 21 e do Terceiro Milênio estão sendo marcadas por eventos mundiais, liderados por organizações de pessoas com deficiência. A relação de documentos produzidos nesses eventos pode ser vista no final deste artigo. Significado: "pessoas com deficiência" passa a ser o termo preferido por um número cada vez maior de adeptos, boa parte dos quais é constituída por pessoas com deficiência que, no maior evento ("Encontrão") das organizações de pessoas com deficiência, realizado no Recife em 2000, conclamaram o público a adotar este termo. Elas esclareceram que não são "portadoras de deficiência" e que não querem ser chamadas com tal nome. (SASSAKI, 2003, p.12-16) Na Convenção da ONU realizada em 13 de dezembro de 2006, as pessoas integrantes dos movimentos sociais, incluindo representantes brasileiros, debateram também a questão de como queriam ser chamados, chegando ao consenso de que o termo mais adequado para este segmento seria “Pessoa com Deficiência”, valorizando a pessoa e não a deficiência. Apesar disso não existe um termo correto para designá-los, pois pessoa com deficiência é antes de tudo, pessoa humana. Os termos usados até hoje no Brasil para referir – se a essa parcela da sociedade, estão evoluindo, porém não é o termo que deve ser relevante e sim a eliminação do preconceito para com essa minoria. No capitulo seguinte passaremos a tratar especificamente do objeto de estudo desta pesquisa. A abordagem voltar-se-á para o conceito de trabalho, o mercado de trabalho e a pessoas com deficiência, legislações e as politicas afirmativas: Lei de Cotas.
  24. 24. 24 II CAPITULO - TRABALHO 2.1 – O trabalho e o homem Observaremos neste capitulo a importância do trabalho para a pessoa com deficiência, leis de amparo legal que visam garantir o desenvolvimento de suas habilidades, transformando seu potencial, promovendo assim sua inserção na sociedade. Tudo isso foi possível graças à contribuição dos movimentos sociais das pessoas com deficiência, que reivindicaram o direito de plena cidadania. O homem modifica a natureza e a sua própria vida através do trabalho. Com isso é capaz de suprir suas necessidades materiais e garantir sua inserção na sociedade. O que nos leva a compreender a importância do trabalho sob vários aspectos na vida do homem. Através deste é capaz de produzir e reproduzir bens para consumo próprio, buscando a garantia de sua autossuficiência e possibilitando o desenvolvimento de sua criatividade, consequentemente o aumento de sua autoestima. Marx faz duas considerações sobre o trabalho, à primeira é que o trabalho é uma necessidade imprescindível para a vida humana, mas ao mesmo tempo torna-se alienado. O trabalhador sob ótica capitalista não se reconhece no produto, não tem acesso ao produto final. O trabalho apresenta-se como fator de transformação do homem, sendo ele capaz de conhecer a si mesmo, mostrando sua sociabilidade, transformando seu mundo e traçando seu destino. A forma de satisfazer as suas necessidades primárias e fortalecer as suas relações sociais, é o trabalho. Pessoas com deficiência podem ter uma vida comum, desde se apresente condições de acessibilidade, que possibilite suprir suas necessidades, a exemplo temos adaptações em automóveis. No tópico a seguir será abordada a importância do trabalho para as pessoas com deficiência, seus desafios e a importância de sua inserção no mercado de trabalho.
  25. 25. 25 2.2 – Mercado de trabalho e a pessoa com deficiência Como vimos anteriormente, o trabalho é importante na afirmação do individuo como ser social, sendo capaz de garantir seu próprio sustento e o respeito como cidadão. Segundo Aranha “o trabalho é um direito de todo cidadão, um direito essencial para o fortalecimento de qualquer sociedade”. (Aranha 2003, p.19) Nossa Constituição Federal de 1988, garante o direito ao trabalho a todo cidadão brasileiro com deficiência ou não. Proporcionando através deste a equiparação de oportunidades e a integração de cidadãos com deficiência a um convívio social produtivo. Porém mesmo com leis que permitam condições para a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, existem muitos entraves para que este segmento esteja fora do mercado de trabalho formal. A qualificação profissional, experiência, relacionamento entre funcionários e acessibilidade, são questões que dificultam o acesso das pessoas com deficiência ao mercado de trabalho. Aranha especifica as dificuldades citadas acima como: Qualificação profissional: engloba a educação escolar ressaltando que a pessoa portadora de deficiência não teve acesso à educação básica desde os primórdios da história. Assim, dificultando o seu acesso a outros meios de qualificação profissional como cursos técnicos profissionalizantes. Experiência: a falta desta impede que a pessoa portadora de deficiência alcance seus objetivos profissionais, por não ter oportunidades nas empresas. Relacionamento entre funcionários: a sociedade não está preparada para conviver com as diferenças do portador de deficiência. Este é um dos principais motivos de discriminação e de desigualdade. Acessibilidade: não se refere somente ao problema do acesso ao espaço físico, mas também ao acesso aos meios de transporte, á comunicação (a falta de sinalização especial e a ausência de pessoas capacitadas para se comunicar), á informação, além de prioridade quanto ao atendimento para as pessoas portadoras de deficiência. Estas situações prejudicam principalmente os portadores de deficiência física ou com mobilidade reduzida. (ARANHA, 2003, p.22-23) Exemplo às empresas contratantes, que muitas vezes cumprem a legislação para não serem autuadas, ou com visão de caridade, sem acreditar no potencial destes indivíduos.
  26. 26. 26 Situações como estas poderiam ser repensadas se os empregadores, através de seus Recursos Humanos, buscassem apoio de consultoria especializada na colocação de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, onde encontrariam suporte necessário para a realização do preenchimento dos cargos, além disto, é necessária a criação de cursos que possibilitem a habilitação das pessoas com deficiência e a sua inserção no mercado de trabalho. 2.3 – Legislações: os desafios e conquistas A Legislação Brasileira no que se refere à garantia dos direitos das pessoas com deficiência é uma das mais avançadas do mundo, porém nossa sociedade deveria modificar sua visão de inclusão, integrando esse segmento não apenas por caridade e sim, para a promoção da justiça social. Observaremos a seguir, Leis para orientação sobre os direitos das pessoas com deficiência. 2.3.1 - Constituição Federal de 1988 – CF/88 Alguns dispositivos referentes à pessoa portadora de deficiência. Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXXI- proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.. Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: O Estado através de sua Carta Magna assegura as pessoas com deficiência igualdade de direitos, garantindo-lhes condições ao exercício de sua cidadania.
  27. 27. 27 XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência. Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão. IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Uma sociedade democrática trata seu cidadão com igualdade, visando garantir condições para o seu desenvolvimento pleno, buscando a realização da justiça social, através da efetivação dos seus direitos. Como uma das formas de inclusão das pessoas com deficiência, a legislação prevê a acessibilidade. A Lei n° 10.098, de Dezembro de 2000, mais conhecida como Lei da Acessibilidade, busca estabelecer em seu artigo 1°, as normas gerais e os critérios básicos para promover a acessibilidade de todas as pessoas portadoras de deficiência ou que apresentam mobilidade reduzida, indiferente de qual seja esta deficiência (visual, locomotora, auditiva e etc.), através da eliminação dos obstáculos e barreiras existentes nas vias públicas, na reforma e construção de edificações, no mobiliário urbano e ainda nos meios de comunicação e transporte. A Lei de acessibilidade não deve partir apenas do aspecto físico, observamos que tudo que contribui para a autonomia da pessoa com deficiência, inclusive a garantia de direitos, torna-se também uma forma de acesso à cidadania. 2.3.2 – Consolidação das Leis do Trabalho - CLT A CLT surgiu pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1.943, unificando toda legislação trabalhista no Brasil, hoje se apresenta como principal norma em relação ao direito trabalhista, sendo aplicada a todos os trabalhadores com ou sem deficiência. De acordo com o art. 461 da CLT, o empregado que ocupar função idêntica a outro empregado, terá direito ao mesmo valor salarial sem nenhuma distinção.
  28. 28. 28 A pessoa com deficiência tem garantido o direito a horário reduzido, jornada especial, com proporção salarial. Quando houver necessidade do trabalhador com deficiência ter acompanhamento médico para seu tratamento, mediante horário determinado, a empresa devera garantir-lhe adequação em sua jornada de trabalho. No caso de demissão, só poderá ocorrer à dispensa do trabalhador com deficiência ou reabilitado quando houver a contratação imediata de um substituto com as mesmas condições. 2.3.3 – Politicas afirmativas: Lei nº 8213/91 de Cotas Como ação afirmativa a Lei nº 8213/91 de Cotas, visa à equidade de oportunidades das pessoas com deficiência, buscando garantir-lhes os direitos fundamentais, como principio de igualdade afirmada pela Constituição Federal. LEI 8213/91 de 24/07/91 Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção: I - até 200 empregados........................................2%; II - de 201 a 500...................................................3%; III - de 501 a 1.000................................................4%; IV - de 1.001 em diante. ......................................5%. § 1º A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante. § 2º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social deverá gerar estatísticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por reabilitados e deficientes habilitados, fornecendo-as, quando solicitadas, aos sindicatos ou entidades representativas dos empregados. O sistema de cotas visto por alguns como um beneficio às pessoas com deficiência, na verdade foi criado como instrumento de reparação á histórica injustiça social sofrida por estes cidadãos. No entanto algumas empresas deixam de cumprir efetivamente esta lei, por preconceito em relação à produtividade e compromisso da
  29. 29. 29 pessoa com deficiência, falta de estrutura funcional e muitas vezes a falta de fiscalização. Os empresários precisam perceber as vantagens de se contratar pessoas com deficiência, só que para garantir a plena utilização de suas capacidades, as pessoas com deficiência necessitam de adequação do ambiente de trabalho, apoio especial como: orientação, supervisão e ajuda técnica visando garantir melhores condições para a sua adaptação e como todos necessitam de capacitação profissional. 2.4 – Lei 8742/93 - Benefício de Prestação Continuada (BPC) Para aquelas pessoas que a deficiência os impeça de exercer as atividades da vida diária, foi criado o BPC (Beneficio de Prestação Continuada), o qual será explanado a seguir. O BPC é destinado a pessoas com deficiência de qualquer idade e ao idoso acima de 65 anos, que não contribuam com a Previdência Social e comprovem não ter condições de prover seu próprio sustento e ser provido pela própria família. O Benefício de Prestação continuada da Assistência Social - BPC foi instituído pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, Lei nº 8.742, de 7/12/1993; pelas Leis nº 12.435, de 06/07/2011 e nº 12.470, de 31/08/2011, que alteram dispositivos da LOAS e pelos Decretos nº 6.214, de 26 de setembro de 2007 e nº 6.564, de 12 de setembro de 2008. É importante esclarecer que este benefício não é vitalício, caso a pessoa apresente condições para o trabalho o BPC será suspenso imediatamente. ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (Lei nº 8.742, de 07/12/1993 alterada pelas Leis nº 12.435 de 06/07/2011 e nº 12.470, de 31/08/2011), as pessoas com deficiência, beneficiárias do BPC, que entram no mercado de trabalho, terão o pagamento do seu benefício suspenso, em caráter especial. Mas, se perderem o emprego, poderão voltar a receber o BPC, sem precisar solicitar novo benefício, nem passar pela perícia médica e pelo serviço social do INSS. Durante o período em que a pessoa com deficiência estiver exercendo atividade remunerada o benefício ficará suspenso e poderá ter sua continuidade requerida se a relação trabalhista for extinta.
  30. 30. 30 Esta politica de Assistência Social foi uma das conquistas das pessoas com deficiência, através dos movimentos sociais. Porém é importante salientar que houve adaptações em seu conteúdo desde sua instituição, a principal mudança foi em relação à suspensão parcial do beneficio, como foi apresentada nas alterações de legislações acima. Em 2012 foi aprovado pela comissão de seguridade social da câmara federal o Projeto de Lei Complementar (PLP) 277/05 que reduz os limites de tempo de contribuição e de idade para a concessão da aposentadoria a pessoa com deficiência. 2.5 – Aposentadoria por invalidez Este benefício é destinado a trabalhadores considerados pela pericia médica do INSS, incapacitados por motivo de acidente ou doença, de exercerem funções capazes de garantir seu sustento. É importante salientar que as pessoas que estejam afastadas recebendo auxílio doença, após o período de um ano, mediante pericia médica, podem ter este beneficio convertido em aposentadoria por invalidez. Terá direito a este beneficio o trabalhador que contribuiu no mínimo 12 meses e teve sua doença comprovada por pericia, no caso de acidente, não existe carência apenas devera estar escrito na previdência social. O trabalhador aposentado por invalidez deve passar por pericia médica de 2 em 2 anos, caso isso não ocorra causara a suspensão do beneficio. A aposentadoria será suspensa quando for comprovada a reabilitação do trabalhador. 2.6 – Habilitação e reabilitação profissional A Lei nº 8213/91 de 24 de julho de 1991, que Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, apresentam em seu conteúdo os Artigos 89, 90, 91 e 92, que se referem à habilitação e reabilitação na visão da
  31. 31. 31 politica de seguridade social, vindo mais tarde a ser regulamentado pelo Decreto nº 3048/99 de 06 de maio de 1999. Da Habilitação e da reabilitação Profissional Art. 136. A assistência (re) educativa e de (re) adaptação profissional, instituída sob a denominação genérica de habilitação e reabilitação profissional, visa proporcionar aos beneficiários, incapacitados parcial ou totalmente para o trabalho, em caráter obrigatório, independentemente de carência, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios indicados para proporcionar o reingresso no mercado de trabalho e no contexto em que vivem. Art. 137. O processo de habilitação e de reabilitação profissional do beneficiário será desenvolvido por meio das funções básicas de: I – avaliação do potencial laborativo; II – orientação e acompanhamento da programação profissional; III – articulação com a comunidade, inclusive mediante a celebração de convênio para reabilitação física restrita a segurados que cumpriram os pressupostos de elegibilidade ao programa de reabilitação profissional, com vistas ao reingresso no mercado de trabalho; IV – acompanhamento e pesquisa da fixação no mercado de trabalho. § 1º A execução das funções de que trata o caput dar-se-á, preferencialmente, mediante o trabalho de equipe multiprofissional especializada em medicina, serviço social, psicologia, sociologia, fisioterapia, terapia ocupacional e outras afins ao processo, sempre que possível na localidade do domicílio do beneficiário, ressalvadas as situações excepcionais em que este terá direito à reabilitação profissional fora dela. Neste caso coloca-se em evidencia o papel primordial da equipe multidisciplinar, servindo como base de apoio ao reingresso deste cidadão ao mercado de trabalho. O serviço social, através do profissional Assistente Social está presente como mediador, na garantia do cumprimento da lei em questão. Conforme vimos neste capitulo, as politicas sociais no Brasil no que se refere às pessoas com deficiência, evoluíram conforme a história, porém percebemos que ainda existem barreiras a ser quebradas, como a do preconceito com relação à pessoa com deficiência no mercado de trabalho, principal objeto de estudo desta pesquisa. No terceiro capitulo, apresentaremos o serviço social e a pessoa com deficiência.
  32. 32. 32 III CAPITULO - O SERVIÇO SOCIAL E A PESSOA COM DEFICIÊNCIA 3.1 - O Serviço Social Neste capitulo iremos abordar o papel do Assistente Social em relação à inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho. Para tanto retomamos a pesquisa bibliográfica e documental para então fundamentar este capitulo. O Serviço Social tem como objetivo a intervenção nas diversas formas de manifestação das questões sociais. Atuando de forma critica, utilizando se de instrumentais técnicos científicos de analise para o enfrentamento das desigualdades sociais, originados a partir da má distribuição das riquezas geradas pelo modo de produção capitalista, sendo interlocutor nas relações sociais. Vejamos como se manifesta Iamamoto: “O Código de Ética nos indica um rumo ético-político, um horizonte para o exercício profissional. O desafio é a materialização dos princípios éticos na cotidianidade do trabalho, evitando que se transformem em indicativos abstratos, deslocados do processo social. Afirma, como valor ético central, o compromisso com a parceria inseparável, a liberdade. Implica a autonomia, emancipação e a plena expansão dos indivíduos sociais, o que tem repercussões efetivas nas formas de realização do trabalho profissional e nos rumos a ele impressos...” (IAMAMOTO, 2008, p.77) O Assistente Social é um profissional comprometido com os valores e princípios, norteado pelo projeto ético politico, que é um conjunto de normas e leis a qual se baseia a profissão, estes profissionais atuam com frequência em programas voltados às classes sociais, visando à legitimação da justiça social. O Código de Ética do Serviço Social reconhece como princípios fundamentais: (Resolução 273, 13/03/1993) I. Reconhecimento da liberdade como valor ético central e das demandas políticas a ela inerentes-autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais; II. Defesa intransigente dos direitos humanos e recusado arbítrio e do autoritarismo;
  33. 33. 33 III. Ampliação e consolidação da cidadania, considerada tarefa primordial de toda sociedade, com vistas à garantia dos direitos civis sociais e políticos das classes trabalhadoras. IV. Defesa do aprofundamento da democracia, enquanto socialização da participação política e da riqueza socialmente produzida; V. Posicionamento em favor da equidade e justiça social, que assegure universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática; VI. Empenho na eliminação de todas as formas de preconceito, incentivando o respeito à diversidade, à participação de grupos socialmente discriminados e à discussão das diferenças; VII. Garantia do pluralismo, através do respeito às correntes profissionais democráticas existentes e suas expressões teóricas, e compromisso com o constante aprimoramento intelectual; VIII. Opção por um projeto profissional vinculado ao processo de construção de uma nova ordem societária, sem dominação, exploração de classe, etnia e gênero; IX. Articulação com os movimentos de outras categorias profissionais que partilhem dos princípios deste Código e com a luta geral dos/as trabalhadores/as; X. Compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e com o aprimoramento intelectual, na perspectiva da competência profissional; XI. Exercício do Serviço Social sem ser discriminado/a, nem discriminar, por questões de inserção de classe social, gênero, etnia, religião, nacionalidade, orientação sexual, identidade de gênero, idade e condição física. Os princípios citados são instrumentais que norteiam o trabalho dos profissionais do Serviço Social, fazendo com que esses possam intervir de maneira critica para contribuir na efetivação das relações sociais, na garantia de direitos a todo cidadãos. Os profissionais de Serviço Social contribuem de maneira que possa legitimar o acesso aos direitos básicos deste segmento, já garantidos pela nossa constituição. Atribui-se a eles a elaboração de diagnósticos, laudos, pareceres dentre outros instrumentais que possam observar de maneira ampla as necessidades dessa minoria. O Assistente Social também poderá desenvolver programas e projetos de intervenção junto à comunidade, que tenham por objetivo informar a essa população sobre seus direitos. Guerra enfatiza que: Neste âmbito, entendermos que o exercício profissional orientado por um projeto profissional que contenha valores universalistas, baseado no humanismo concreto, numa concepção de homem enquanto sujeito autônomo, orientado por uma teoria que vise apreender os fundamentos dos processos sociais e iluminar as finalidades, faculta aos assistentes sociais a
  34. 34. 34 consciência de pertencer ao gênero e lhe permite desenvolver escolhas capazes de desencadear ações profissionais motivadas por compromissos sociocêntricos que transcendem a mera necessidade pessoal e profissional [...], orientados por um projeto profissional crítico os assistentes sociais estão aptos, em termos de possibilidade, a realizar uma intervenção profissional de qualidade, competência e compromisso indiscutíveis. (GUERRA, 2007, p.5) O Assistente Social tem que ter consciência de seu compromisso diante das questões sociais, desfazendo-se de seus valores e princípios pessoais, para intervenção concreta respeitando todas as diversidades. Conforme salienta Sposati: O Brasil, como um dos países ao mesmo tempo subdesenvolvido e industrializado, guarda como característica fundamental a convivência com um capitalismo moderno marcado pela extrema concentração de renda, ao lado de um capitalismo predatório que produz e reproduz de forma selvagem e impune profundas desigualdades sociais (SPOSATI, 2010, p. 27). O trabalhador tem que vender sua força de trabalho para garantir sua sobrevivência, o que nem sempre é conseguido, nesta luta, ele busca sua cidadania através da efetivação de seus direitos, que devem ser legitimados e garantidos pelo Estado, entra o papel do profissional do Serviço Social, como mediador de interesses. O Assistente Social através do trabalho em rede deve atuar de forma direta utilizando-se de instrumentais como: a realização de projetos, a disseminação de conhecimentos através de palestras e seminários, além de incentivar a participação expressiva desta população nos conselhos de direito. Com relação à pessoa com deficiência, identificamos a falta do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência no município de Planura/MG, sugerimos sua criação por entender que seja uma forma de se construir uma sociedade emancipatória onde todos/a sejam socialmente iguais, humanamente diferente, e verdadeiramente livres. 1 A dificuldade vivenciada pelos trabalhadores no enfrentamento de questões como o desemprego, baixos salários, falta de qualificação, já por si só geram 1 www.cfess.org.br/arquivos/cfessmanifesta2012_pessoacomdeficienciaFINAL.pdf ) (acesso em 16 11/2013)
  35. 35. 35 dificuldades em suas relações sociais, imaginem esta situação para as pessoas com deficiência, estigmatizadas fora dos padrões “normais” pela sociedade. Com o objetivo de encaminhar pessoas em situação de vulnerabilidade social ao mercado de trabalho foi criado pela resolução 18/2012 do Conselho Nacional de Assistência o programa ACESSUAS. O Programa de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho – ACESSUAS/TRABALHO – busca a autonomia das famílias usuárias da Política de Assistência Social, por meio da articulação e da mobilização à integração ao mundo do trabalho. Possui, ainda, estreita articulação com foco no Plano Brasil Sem Miséria, com a promoção de estratégias, ações e medidas de enfrentamento à pobreza, por meio de mobilização de usuários; monitoramento da execução das ações do Programa e articulação com diferentes parceiros e políticas públicas.2 O Programa ACESSUAS atende pessoas com deficiência beneficiárias do BPC, proporcionando cursos para sua qualificação e formação profissional, visando sua reintegração junto ao mercado de trabalho, promovendo sua independência. A intervenção do Assistente Social junto à pessoa com deficiência é de fundamental importância, já que possibilita sua participação concreta na sociedade, através de garantias que possam dar legitimidade a essa minoria. IV CAPITULO – A PESQUISA DE CAMPO, O DESAFIO DO PESQUISADOR 2 http://www.mds.gov.br/falemds/perguntas-frequentes/assistencia-social/psb-protecao-especialbasica/programa-de-acessibilidade-ao-mundo-do-trabalho/acessuas-institucional
  36. 36. 36 4.1 – Apresentação Esta pesquisa teve como proposta conhecer e apresentar a realidade das pessoas com deficiência frente ao mercado de trabalho, revelando as barreiras encontradas pelas mesmas e a visão das empresas em relação a sua contratação. A presente investigação foi realizada através de entrevista com pessoas com deficiência e com representantes de empresas. Para tal elegemos três empresas de diferentes segmentos, salientamos que destas, apenas uma encontra-se localizada no município de Planura/MG, as outras duas pertencem respectivamente aos municípios de Frutal/MG e Colômbia/SP. Todos os entrevistados são domiciliados na cidade de Planura/MG, o fato de não possuir oferta de emprego de acordo com a demanda existente, leva seus munícipes em sua maioria, a buscar empregos nas cidades vizinhas. Com o objetivo de subsidiar o leitor, apresentaremos aqui um breve histórico do município de Planura, cidade em que residem os entrevistados e está localizado uma das empresas pesquisadas. O município de Planura localiza-se no triângulo mineiro, com aproximadamente 10 384 habitantes3, fazendo divisa com as seguintes cidades: 28 km a oeste com o município de Frutal/MG e a 5 km ao sul com divisa de estado, o município de Colômbia/SP. Breve histórico de Planura – MG. Teve origem no povoado que se desenvolveu nas terras do fazendeiro João Januário da Silva e Oliveira, as margens do rio Grande. O núcleo primitivo ficou conhecido como porto do Cemitério e, mais tarde, passou a se chamar Esplanada. Em 1938, o povoado tornou-se distrito de Frutal, com o nome de Nova Esplanada. Devido à topografia do seu território, passou a se denominar Planura, em 1943. A emancipação se deu em 1962. O crescimento da cidade foi impulsionado pela construção da Usina Hidrelétrica de Porto Colômbia, na década de 70, no rio Grande. Devido à abundância de peixes e a existência de locais propícios para a pesca, esse rio tornou-se o atrativo natural preferido pelos visitantes de Planura4. 3 Senso IBGE de 2010. www.ibge.gov.br acesso em 04/11/2013. Fonte: Secretaria Municipal de Cultura de Planura/MG. 4
  37. 37. 37 Ressaltamos que o município de Planura/MG não apresenta Leis que reservem cargos públicos para pessoas com deficiência. 4.2- Trajetória metodológica Esta pesquisa teve o objetivo de conhecer se a inclusão da pessoa com deficiência vem ocorrendo de forma efetiva no mercado de trabalho e a ocorrência de preconceito por parte da empresa e de seus funcionários, em relação à pessoa com deficiência empregada. Ao mesmo tempo em que esta pesquisa buscou conhecer as situações acima descritas, teve um papel de cunho informativo aos entrevistados, onde foi possível explanar sobre a legislação, o sistema de cotas e a questão ainda tão presente nos dias atuais: o preconceito. No primeiro momento entrevistamos pessoas com deficiências que se encontram empregadas e no segundo momento entrevistamos gerentes de empresas que tem em seu quadro de funcionários pessoas com deficiência. Para tanto, foi realizada uma abordagem qualitativa onde foi utilizada a técnica de entrevista através do contato direto, respeitando a ética e o sigilo dos sujeitos da pesquisa. 4.3 - Metodologia A pesquisa foi realizada baseando-se no Materialismo Histórico Dialético de Karl Marx, sendo neste momento, utilizada a pesquisa de campo. De acordo com Marconi e Lakatos: Pesquisa de campo é aquela utilizada com o objetivo de conseguir informações e /ou conhecimento acerca de um problema, para o qual se procura uma resposta, ou de uma hipótese, que se queira comprovar, ou, ainda, descobrir novos fenômenos ou as relações entre eles. (MARCONI e LAKATOS, 2003, p.186)
  38. 38. 38 Os dados colhidos através desta pesquisa serão analisados qualitativamente, a partir da apresentação dos depoimentos, análise e comentários acerca do que foi explanado pelos depoentes. 4.4 – Escolha dos sujeitos da pesquisa: O estudo foi realizado com pessoas com deficiência inseridas no mercado de trabalho e também com os representantes das instituições empregadoras dos mesmos, a abordagem foi realizada através de contato direto com os pesquisados, que assinaram o termo de consentimento livre e esclarecido. Para a realização da pesquisa foram selecionadas três pessoas com deficiência que atuam no setor publico e privado e três representantes das empresas onde as mesmas estão inseridas. Visando uma forma de preservar a identidade dos pesquisados propomos a eles a escolha de um codinome que será apresentado a cada depoimento. Após a abordagem dos sujeitos da pesquisa, esclarecemos sobre a proposta deste estudo e apresentamos um questionário para sua orientação, onde foi coletado o depoimento de cada pessoa entrevistada e transcrito para analise. 4.5 – Processo de coleta de dados: Foram formuladas perguntas abertas, elaboradas de forma simples e objetiva, sendo seis questões para as pessoas com deficiência e seis questões para os representantes das empresas contratantes, aplicadas pela pesquisadora através do contato direto. Os sujeitos da pesquisa estão classificados em: Pessoas com Deficiência (Tito, Roque e Davo) e os representantes das empresas (Lima, Alemão e Toco).
  39. 39. 39 Apresentaremos a seguir os depoimentos coletados: Pessoas Com Deficiência 1º Depoimento: Tito, 23 anos, casado, operador de tratamento de caldo. (Deficiência: Paralisia infantil na perna direita) Estou no mercado de trabalho há cinco anos. Minha formação é de técnico de segurança do trabalho, não trabalho na área. Ingressei no mercado de trabalho procurando, com muita perseverança e ajuda de Deus. Sou tratado bem pelos meus colegas de trabalho, mas mesmo com algumas brincadeiras em relação à deficiência. O emprego representa para mim a independência. Quanto a Lei de Cotas, acho boa ideia, porém quase todos são falsos. Tito nos revelou que, no primeiro momento ao fazer a entrevista para seleção no emprego, foi dispensado; segundo ele a profissional responsável pela contratação, alegou que devido a sua deficiência, não conseguiria executar a função para o cargo proposto, porém algumas semanas depois o chamaram para que ocupasse o mesmo cargo, sendo realizada uma fase de teste para verificar sua condição de adaptação, caso não ocorresse, não ocuparia o cargo, com resultado positivo Tito passou a integrar oficialmente o corpo de funcionários da empresa, atualmente foi promovido a outro cargo. De acordo com o depoimento acima, observamos que, mesmo estando atuando no mercado de trabalho, a pessoa com deficiência ainda enfrenta barreiras como à falta de informação, o preconceito e a ignorância por parte da empresa e da sociedade como um todo, quanto ao seu potencial e capacidade funcional. Observamos também que o depoente possui formação profissional como técnico de segurança do trabalho, apesar da sua formação, não ocupa a função ao qual foi capacitado. Ainda nos dias atuais o estigma da deficiência está presente, considerando que foi dispensado inicialmente, mas por algum motivo, teve nova oportunidade condicionada ao teste que lhe foi imposto. 2 º Depoimento: Roque, 26 anos, casado, auxiliar de produção. (deficiente auditivo) Estou a 1 ano e 8 meses na empresa. Não tenho formação profissional, conclui o ensino médio. Para entrar no mercado de trabalho, tentei muito através de currículos, mas só consegui com a ajuda de um amigo. Às vezes falta um pouco de comunicação com os colegas, mas trabalho como todos e até mais. Meu emprego representa para mim que eu tenho capacidade e que minha deficiência não me impede de ter um trabalho. Com relação ao Sistema de Cotas, falta confiança e até preconceito com as pessoas que tem deficiência, ai tem vagas, mas não tem limite certo de contratação com pessoas deficientes. Segundo relato de Roque, interpretado por sua mãe, a mesma teve que comparecer na empresa para possibilitar a sua integração, já
  40. 40. 40 que não havia disponibilidade de um interprete de Libras, segundo ela o mesmo não perde um dia de serviço e procura cumprir com todas as obrigações que lhe são dadas. O depoimento acima apresenta a dificuldade de inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho. Além desta dificuldade percebemos que a falta de qualificação profissional ainda é frequente. As empresas não estão adequadas para receber estes trabalhadores, a falta de estrutura física e humana são fatores que impossibilitam a contratação dos mesmos. Quando conseguem uma colocação no mercado, demonstram ter grande satisfação e compromisso no cumprimento de suas funções. A questão da ajuda ainda prevalece em relação ao direito de estar empregado, está presente considerando que necessitou da intervenção de um colega para que pudesse, enfim, ser apresentado à empresa contratante. 3º Depoimento: Davo, 52 anos, solteiro, assessor de administração. (poliomielite) Trabalho desde os 10 anos de idade. Sou formado em Gestão Financeira, trabalhei como bancário (Banco Real S.A), no setor financeiro (Coca Cola Refrescos Ipiranga S.A) e atualmente sou funcionário publico municipal (Assessor Administrativo). Ingressei no mercado de trabalho através dos meus esforços e dos meus conhecimentos. Em relação aos colegas de trabalho infelizmente ainda há preconceitos, mas para mim é normal, num pais sem educação e sem saúde. Eu acho que o emprego é como uma família... Tudo! Sobre a Lei de Cotas, eu acho furado... Falta muito para as empresas entender e conhecer a realidade das pessoas portadoras de deficiência física. A visão estigmatizada da sociedade com relação ao seu potencial, as barreiras enfrentadas por elas (nós) para a inclusão no mercado de trabalho, o desafio ainda é visto pelas empresas para sua contratação, que vai do despreparo dos gestores, realizando contratações de pessoas com deficiência simplesmente por interesses econômicos ou para cumprir infelizmente a “Lei de Cotas”. Segundo Davo a preconceito na empresa, mas ele aprendeu a lidar com o dia a dia. Verificamos que a pessoa com deficiência mesmo com formação profissional que o colocaria em igualdade aos demais no mercado de trabalho, ainda é vista como individuo que não possui capacidade de desenvolver seu potencial de acordo com o senso comum da sociedade. No caso deste depoimento percebemos que a deficiência, não impede que o sujeito seja capaz de ter uma vida produtiva igualmente às pessoas que não apresentam nenhuma limitação física. Este depoimento vem afirmar que a
  41. 41. 41 capacitação profissional é um diferencial, considerando que o depoente teve vários empregos que relevantes em sua trajetória profissional. Empresários ou gerentes da empresa 1º Depoimento: Lima, 30 anos, graduanda em Administração, analista de administração pessoal. A empresa tem um quadro de 1086 colaboradores, dentre esses apenas 8 são PCDs. O ramo de atividade é uma usina de açúcar e álcool, com alto índice de risco, por isso a dificuldade na contratação, acredito que a mesma esta focada apenas a atender um requisito legal. A relação com esses funcionários em toda empresa, o ambiente é agradável, não apresentando nenhuma diferenciação entre esses colaboradores. Acredito que uma pessoa com deficiência não caberia em todas as vagas disponíveis na empresa, mas dentro dos cargos que possibilite o trabalho destes, o rendimento não se diferencia dos demais colaboradores. O quadro de PCD, não esta completo, mas estamos desenvolvendo um trabalho para atingir essa cota. Antes da criação do sistema de cotas, tínhamos pessoas com deficiência na empresa, mas não tínhamos uma quantidade relevante e esses sem um grau de deficiência sem muita relevância. Percebemos que a empresa acima se posiciona como um segmento de alto risco, o que segundo ela dificulta a contratação de pessoas com deficiência, mas ao mesmo tempo apresenta uma contradição ao dizer que não existe diferenciação entre seus colaboradores. Fica claro neste depoimento a falta de preparo por parte da empresa para receber as pessoas com deficiência, sendo apresentadas varias justificativas para a não contratação destes trabalhadores. 2º Depoimento: Alemão, 33 anos, administração de empresa, analista administrativo. A empresa em que atuo possui pessoas com deficiência nos setores administrativo e agrícola. A contratação destes funcionários significa para a empresa a inclusão social. Nossa relação é agradável, receptiva e atenta para ajudar no que for necessário. O rendimento deles é muito bom, muitas vezes supera o rendimento de uma pessoa sem deficiência, são muito esforçados. Sim, a empresa atende o sistema de cotas. Não tínhamos pessoas com deficiência na empresa antes da criação do sistema de cotas.
  42. 42. 42 Podemos observar neste depoimento, que a empresa que cumpre o sistema de cotas, consegue compreender que as pessoas com deficiência são capazes de produzir tanto quanto as pessoas sem limitações, mostrando capacidade e determinação. Entretanto iniciou-se esse trabalho a partir da contratação de Roque, onde puderam perceber a potencialidade funcional e comprometimento das pessoas com deficiência. 3º Depoimento: Toco, 55 anos, ensino médio completo, diretor do departamento de RH. A empresa em que trabalho possui funcionários com deficiência nos seguintes setores: Almoxarifado, Administração e Educação. A administração publica é regida pelo principio da legalidade, devendo ater- se estritamente ao preceituado em Lei, portanto, conforme previsto em nossa carta magna em seus artigos 5º, 6º e 7º, a contratação de funcionários deficientes, atendendo o disposto nos referidos artigos representam a igualdade de todos, a inclusão social é a garantia de que haja distinção na admissão de trabalhador portador de deficiência. Nossa relação com esses funcionários é normal, nunca tivemos nenhuma reclamação de seus encarregados. Quanto ao seu rendimento, cumprem todas as obrigações que lhes são designadas. A empresa não atende o sistema de cotas, porque no ultimo concurso tivemos poucas inscrições e varias desistências. Antes da criação do sistema de cotas havia pessoas com deficiência nesta empresa. Percebemos a preocupação da empresa quanto ao cumprimento da lei, porém, com relação a condições para que sua efetivação não vem uma consciência social definida por parte da mesma e nem uma preocupação para que seja modificado este quadro, tanto que sua justificativa é a falta de interesse por parte das pessoas com deficiência. Prosseguiremos então, apresentando a análise da pesquisa de campo: 4.6- Analise dos dados: Observamos que com relação a Tito, pessoa com deficiência que atua na mesma empresa representada por Lima, há falta de sensibilidade quanto à contratação do mesmo por parte da contratante, alegando após observar sua limitação durante a
  43. 43. 43 entrevista que este não possuía condições para exercer suas atividades, porem quando lhe foi dada oportunidade mostrou se capaz. Já em relação a Roque, pessoa com deficiência que atua na mesma empresa representada por Alemão, e esta declarar atender o sistema de cotas, mesmo após enviar vários currículos ele só conseguiu sua contratação com ajuda de um amigo que intermediou para que isso ocorresse, além da dificuldade da empresa não possuir um interprete de Linguagem Brasileira de Sinais (Libras), sendo sua mãe responsável por sua integração na empresa. Segundo pudemos observar Davo, pessoa com deficiência, com formação superior, não exerce sua função de acordo com seus conhecimentos, salientamos que a empresa em que atua apresenta cargo compatível com seu nível de formação, mas que por algum motivo não nos especificado, o mesmo atua em função cujo seu grau de escolaridade não é necessário. Caracterizando preconceito em relação ao potencial da pessoa com deficiência por parte da empresa. 4.7 – Conclusão da pesquisa: A partir da analise dos dados da pesquisa de campo, podemos observar que: As pessoas com deficiência: Apresentam níveis diversos de escolaridade, o que nos mostra sua condição para inserção para o mercado de trabalho. Todos declararam ter sofrido algum tipo de preconceito com relação aos colegas de trabalho, mostrando que a empresa não prepara os demais funcionários para receberem pessoas com deficiência. Todos relataram apresentar dificuldades para inserir no mercado de trabalho, vemos com isso que apesar das leis de amparo, ainda não há uma consciência de responsabilidade social por parte das empresas.
  44. 44. 44 Foram unanimes em relação à importância do trabalho para sua vida, mostrando a necessidade de independência e valorização humana. Relatam que embora existam leis os beneficiam, no caso a Lei de Cotas, a realidade vivenciada por eles é totalmente diferente, mostrando que ainda enfrentam muitas barreiras para sua inclusão e permanência no mercado de trabalho. Apresentaram dificuldade em responder a pesquisa por medo de represaria das empresas em que atuam. Enquanto as empresas: Foram unanimes em relatar o bom convívio com os funcionários com deficiência, bem como o seu bom rendimento mediante os demais. Duas não cumprem a Lei de Cotas, apresentam diversas alegações para o não cumprimento da mesma. Todas apresentaram falta de interesse em adequar-se para receber as pessoas com deficiência. Foi possível concluir que as empresas em sua maioria, não estão aptas para receber as pessoas com deficiência, realizam contratações em nome da inclusão social simplesmente para cumprirem as cotas e estarem em dia com a lei. Porém as empresas que recebem estes funcionários tem a oportunidade de conhecer seu potencial e passam a vê-los como trabalhadores iguais ou com melhor eficiência e compromisso que os demais. CONSIDERAÇÕES FINAIS
  45. 45. 45 Conforme analisamos, o trabalho é de fundamental importância para o homem, é através dele, que ele se modifica para um ser social, contribuindo assim para suas relações sociais e também como forma de seu próprio sustento. Isto se encaixa também a pessoa com deficiência. Todavia de acordo com os estudos realizados para a confecção da pesquisa, foi possível compreender que a inclusão das pessoas com deficiência ainda não ocorre de forma efetiva. Mesmo que deparamos com pessoas com deficiência empregadas, percebemos que as empresas ainda não tem uma compreensão sobre o significado do trabalho para esta camada da população. Os empresários e a sociedade como um todo, veem as pessoas com deficiência como pessoas portadoras de necessidades especiais. Talvez esta seja uma visão cristalizada de que a pessoa com deficiência necessita de condições especiais em todos os momentos. Difícil entender, que o que se faz necessário, é criar condições para a igualdade de direitos. A falta de informação dos empregadores, ausência de pessoal qualificado e preconceito, sejam por parte dos gestores ou colegas de trabalho, são alguns entraves pela exclusão. É fundamental que as ações afirmativas garantam a esta parcela da sociedade a efetivação de seus direitos, promovendo a equiparação de oportunidades. Entretanto percebemos a falta de cumprimento destas politicas por parte das empresas, ficando nítido que as mesmas usam da Lei como forma de marketing social, ou apenas para estar em conformidade com a justiça. O fato é que deveriam efetivar estas contratações para promover a justiça social e não para beneficio individual. A pessoa com deficiência não quer nada diferenciado e sim ser igual em suas condições. Para tanto se faz necessário à implantação da acessibilidade, o espaço público e o privado necessitam ser comum, comportando a todos e não acolhendo apenas alguns. Não são as pessoas com deficiências que são diferentes, o espaço e as condições impostas é que são desiguais ao se tratar de igualdade de direitos. Portanto, dar condições a esse segmento representa a superação das desigualdades e a promoção da justiça social.
  46. 46. 46 REFERÊNCIAS
  47. 47. 47 ARANHA, Maria Salete F. Trabalho e emprego. Brasília, CORDE, 2003. ARANHA, M.S.F. Trabalho e Emprego - A deficiência através da história: Concepções e Paradigmas. Brasília, 2003. AMIRALIAN, M. L. T. et al. Conceituando Deficiência. In: Revista de Saúde Pública, São Paulo, vol. 34 n. 1, 2000. p. 97 – 103. BARROCO, Maria Lucia Silva. Ética e serviço social: fundamentos ontológicos – 6 ed. – São Paulo, Cortez, 2008. BRASIL, Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil: promulgada em 05 de outubro de 1988. Organização do texto: Editora Saraiva com a colaboração de Antônio Luiz de Toledo Pinto, Marcia Cristina Vaz dos Santos Windt e Lívia Céspedes. 45 ed. atual. e ampli. – São Paulo: Saraiva 2011. FARIAS Norma & BUCHALLA, Cássia Maria. A Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde da Organização Mundial da Saúde: Conceitos, Usos e Perspectivas. In: Revista Brasileira de Epidemiologia. São Paulo vol. 8 n. 2, junho, 2005. p. 187 – 193. LAKATOS, Eva Maria; MARCONI, Marina de Andrade. Fundamentos de Metodologia Cientifica. 5 ed. São Paulo: Atlas, 2003. RIBAS, João. Preconceito contra as pessoas com deficiência: as relações que travamos com o mundo. 2 ed. São Paulo: Cortez, 2011. Vasconcelos, Z. B. & Oliveira, I. D. (Orgs.) (2004). Orientação vocacional: alguns aspectos teóricos, técnicos e práticos. São Paulo: Vetor. SILVA, Otto Marques. A Epopeia Ignorada: a pessoa deficiente na historia do mundo de ontem e hoje. São Paulo, CEDA, 1986. História do Movimento Político das Pessoas com Deficiência no Brasil /compilado por Mário Cléber Martins Lanna Júnior. - Brasília: Secretaria de Direitos Humanos. Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, 2010. SPOSATI, Aldaíza de Oliveira... (et, al) – A Assistência na Trajetória das Politicas Sociais Brasileiras: uma questão de análise. 11 ed. São Paulo: Cortez, 2010. Sites consultados http://www.cebrap.org.br/v1/upload/biblioteca_virtual/politicas_publicas_sociais.pdf (Acesso em 18/03/2013)
  48. 48. 48 http://www.bengalalegal.com/pcd-mundial (Acesso em 20/03/2013) ABDALLA, Astrid Daguer. Inclusão da Pessoa Portadora de Deficiência no Mercado de Trabalho: o avanço jurídico. Disponível em: http://www.nucleotrabalhistacalvet.com.br/artigos (Acesso em 22/03/2013) http://saci.org.br/index.php?modulo=akemi&parametro=549 (A primeira versão desta matéria foi publicada no livreto de Romeu Sassaki: Vida Independente: história, movimento, liderança, conceito, filosofia e fundamentos. São Paulo: RNR, 2003, p. 1216.) (Acesso em 12/04/2013) http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3298.htm Decreto nº 3298/1999 (Acesso em 27/04/13) http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/100694/decreto-3956-01 (Acesso em 29/04/2013) http://www.pucsp.br/pac/downloads/artigo_construcao_conceito.pdf (Acesso em 18/03/2013) http://vinculando.org/brasil/conceito_trabalho/trabalho_essencia_homen.html (Acesso 26/04/2013) http://www.ppd.caop.mp.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=253 (Acesso em 01/05/2013) http://www.guiatrabalhista.com.br/tematicas/rotinatrab_deficiencia.htm 12/05/2013) http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm (Acesso em 30/05/2013) http://www.mds.gov.br/assistenciasocial/beneficiosassistenciais/bpc (Acesso em 01 /06/2013) http://www.previdencia.gov.br/conteudoDinamico.php?id=18 (Acesso em 10 /06/2013) (Acesso em
  49. 49. 49 http://bd.camara.gov.br/bd/bitstream/handle/bdcamara/2521/legislacao_portadores_defi ciencia_6ed.pdf?sequence=8 (Acesso em 10/06/2013) http://cidades.ibge.gov.br/painel/historico.php?lang=&codmun=315160&search=minasgerais|planura|infograficos:-historico (Acesso em 12/10/2013) http://www.portaleducacao.com.br/diaadia/artigos/29452/lei-da-acessibilidadecomentada (Acesso em 01/12/2013) APÊNDICE Questionário: Público Alvo: Empresários ou Gerentes de Empresa Codinome:
  50. 50. 50 Sexo: Formação profissional: Cargo: 1) A empresa em que trabalha possui funcionários com deficiência? Em que setores? Caso não possua, justifique. 2) O que representa a contratação de funcionários (Pessoas com Deficiências) na visão da empresa? 3) Como é sua relação com esses funcionários? E qual a relação deles com os demais colegas? 4) Como você observa o rendimento profissional dessas pessoas? 5) A empresa atende o sistema de cotas em relação à contratação de Pessoas com Deficiências? 6) Antes da criação do Sistema de Cotas havia Pessoas com Deficiências nesta empresa? Questionário: Público Alvo: Pessoas com Deficiências que estão empregados atualmente Codinome: Sexo:
  51. 51. 51 Idade: Tipo de Deficiência: Profissão: 1) Há quanto tempo trabalha? 2) Possui formação profissional? Qual? 3) Como você ingressou no mercado de trabalho? 4) Como é tratado pelos colegas de trabalho? 5) O que o emprego representa para você? 7) O que acha do sistema de cotas nas empresas? FACULDADE FRUTAL - FAF UNIÃO DAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - UNIESP
  52. 52. 52 TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO Eu, Ana Caroline Oliveira portadora do RG: MG-16.331.542 aluna do Curso de Serviço Social, 8º Período, estou desenvolvendo uma pesquisa com o fim de elaboração do Trabalho de Conclusão de Curso – TCC como exigência para minha formação. Para tanto, preciso realiza uma entrevista acerca da história/trajetória de vida acerca de experiências pessoais significativas. A sua participação neste estudo é completamente voluntária. Se desejar poderá desistir a qualquer momento, contudo, a sua participação é muito importante, dado que permitirá conhecer as suas experiências de vida e contribuir para o avanço do conhecimento nesta área. Para tal, a sua participação consistirá em permitir que eu lhe faça algumas perguntas acerca da sua experiência de vida. Esta entrevista será gravada em áudio, todos os dados recolhidos são confidenciais e usados somente para este estudo específico que pretendo desenvolver. Apenas eu e minha professora/orientadora Nanci Nascimento Souza teremos acesso às informações. ________________________________ Orientadora: Nanci Nascimento Souza Eu, _______________________________ Pesquisadora: Ana Caroline Oliveira ___________________________________________________________ fui esclarecido (a) sobre a investigação para o TCC: “A Inclusão da Pessoa com Deficiência no Mercado de Trabalho”. Concordo em participar e que os meus dados sejam utilizados na realização da mesma. Data: ____________/__________________________/ 2013. Assinatura: _______________________________________ Caso surja alguma dúvida de sua parte, estarei à disposição: Com os melhores cumprimentos, _____________________________________________________ Nome: Telefone:
  53. 53. 53

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