A Lei 13.467/17 tem como objetivos: 1. Fazer uma abordagem socioeconômica das relações de trabalho, protegendo tanto o emprego quanto o empregado. 2. Preservar todos os direitos proteção do trabalhador, sem precarizá-los ou retirar nenhum. 3. Dar clareza e previsibilidade às leis trabalhistas, visando ampliar e manter empregos para aumentar a produtividade e os investimentos.

2. Qual a “filosofia” da Lei 13.467/17?
Determinados
direitos podem
ser negociados
diretamente entre
empregados e
empregadores.
(dogma).
Determinados
direitos só podem
ser negociados
por acordo ou
convenção
coletiva de
trabalho.
Determinados
direitos não
podem ser
negociados
(direitos
constitucionais do
trabalho).
Se o trabalhador
não aceitar, nada
pode ser
negociado.
(princípio da
autonomia da
vontade) .
A Lei 13.467/17
Preserva TODOS
os direitos
protetivos do
trabalho.
Não precariza os
direitos do
trabalhador.
Não retira
nenhum direito do
trabalhador.
AMPLIA os
direitos para o
trabalhador.
Conclusão:

3. Qual a “novidade” desta lei?
 Faz uma abordagem socioeconômica das relações de trabalho.
 Protege o emprego, não só o empregado.
O direito do trabalho é manifestação socieconômica (fenômeno social de natureza econômica – para cada direito há
um custo correspondente).

4. Qual o objetivo desta lei?
Clareza
O direito do trabalho deve ser tratado sob a ótica da sociologia econômica do trabalho
Este é o tratamento dado pela Lei 13.467/17, que tem como objetivo a proteção do trabalhador e do processo produtivo.
Previsibilidade
Ampliação e
manutenção empregos
ProdutividadeInvestimento