Aula tf 8 ie

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Aula tf 8 ie

  1. 1. TRIBUTOS FEDERAIS Professora Fernanda Drummond Parisi IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO IE
  2. 2. IMPOSTO EXPORTAÇÃO - IE <ul><li>CF/88 : </li></ul><ul><li>Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: </li></ul><ul><li>(...) </li></ul><ul><li>II – exportação , para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados ; </li></ul><ul><li>(...) </li></ul><ul><li>§1º. É facultado ao Poder Executivo atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V. </li></ul>
  3. 3. IMPOSTO EXPORTAÇÃO - IE <ul><li>CTN: artigos 23 a 28. </li></ul><ul><li>O IE está sujeito aos princípios constitucionais tributários, mas é necessário observar a atenuação do princípio da legalidade estrita* , em vista do disposto no parágrafo primeiro do artigo 153, da CF/88, bem como a exceção ao princípio da anterioridade (ano-calendário e nonagesimal) conforme preceitua o artigo 150, parágrafo primeiro, também da Carta Magna. </li></ul><ul><li>EXTRAFISCALIDADE – instrumento de regulação do comércio exterior e de políticas de economia internas. </li></ul><ul><li>* o STF já decidiu que além do Presidente, pode a CAMEX alterar as alíquotas do imposto, observados os limites legais. </li></ul>
  4. 4. IMPOSTO EXPORTAÇÃO - IE <ul><li>ASPECTO MATERIAL </li></ul><ul><li>Art. 23. O imposto, de competência da União, sobre a exportação, para o estrangeiro , de produtos nacionais ou nacionalizados , tem como fato gerador a saída destes do território nacional. </li></ul><ul><li>produtos nacionais </li></ul><ul><li>produzidos pelo homem ou pela natureza no território nacional </li></ul><ul><li>produtos nacionalizados </li></ul><ul><li>produtos importados e já desembaraçados (incorporados à economia nacional) </li></ul><ul><li>artigo 212, § 1º, do Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/09) </li></ul><ul><li>incorporação à economia de outro país ≠ ingresso físico </li></ul>
  5. 5. IMPOSTO EXPORTAÇÃO - IE <ul><li>Decreto-Lei nº 1.578/77 : </li></ul><ul><li>Art.1º - O Imposto sobre a Exportação, para o estrangeiro, de produto nacional ou nacionalizado tem como fato gerador a saída deste do território nacional. </li></ul><ul><li>Art. 212, § 1º do Regulamento Aduaneiro: </li></ul><ul><li>Considera-se nacionalizada a mercadoria estrangeira importada a título definitivo. </li></ul><ul><li>Leandro Paulsen : A referência no artigo 212 à exportação “a título definitivo é imprópria, tendo o sentido de ingresso que não configura, propriamente, importação, pois seu objeto retornará à origem ou prosseguirá até outro destino fora do país. </li></ul>
  6. 6. IMPOSTO EXPORTAÇÃO - IE <ul><li>ASPECTO TEMPORAL </li></ul><ul><li>O CTN nada dispõe sobre o aspecto temporal da RMIT do imposto. </li></ul><ul><li>Decreto-Lei nº 1.578/77: </li></ul><ul><li>Art. 1º, § 1º: Considera-se ocorrido o fato gerador no momento da expedição da Guia de Exportação ou documento equivalente . </li></ul><ul><li>- Após advento do SISCOMEX a Guia de Exportação foi substituída pelo REGISTRO DE EXPORTAÇÃO </li></ul><ul><li>Prevalência do momento do registro da exportação sobre o do registro da venda ou registro de crédito. </li></ul>
  7. 7. IMPOSTO EXPORTAÇÃO - IE <ul><li>ASPECTO ESPACIAL </li></ul><ul><li>O aspecto espacial do imposto exportação é o território nacional assim entendido como o geográfico e não o território nacional localizado no solo geográfico de outros países, como, por exemplo, as sedes de consulados, embarcações ou aeronaves. </li></ul><ul><li>Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/09): </li></ul><ul><li>Art. 2º. O território aduaneiro compreende todo o território nacional. </li></ul><ul><li>(terrestre, espaço aéreo e águas territoriais) </li></ul>
  8. 8. IMPOSTO EXPORTAÇÃO - IE <ul><li>ASPECTO PESSOAL </li></ul><ul><li>Sujeito Ativo: União; </li></ul><ul><li>Sujeito Passivo: Exportador ou pessoa a ele equiparada; </li></ul><ul><li>CTN: </li></ul><ul><li>Art. 27. Contribuinte do imposto é o exportador ou quem a lei a ele equiparar. </li></ul><ul><li>Decreto-Lei 1.578/77: </li></ul><ul><li>Art. 5º - O contribuinte do imposto é o exportador, assim considerado qualquer pessoa que promova a saída do produto do território nacional. </li></ul><ul><li>Não precisa ser comerciante ou exercer a atividade de exportação com habitualidade. </li></ul>
  9. 9. IMPOSTO EXPORTAÇÃO - IE <ul><li>ASPECTO QUANTITATIVO </li></ul><ul><li>Base de cálculo: preço do produto exportado (no RE ou usual ); </li></ul><ul><li>Alíquota: 30% podendo oscilar (extrafiscalidade); </li></ul><ul><li>CTN: </li></ul><ul><li>Art. 24. A base de cálculo do imposto é: </li></ul><ul><li>I – quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária; </li></ul><ul><li>II – quando a alíquota seja ad valorem , o preço normal que o produto, ou o seu similar, alcançaria ao tempo da exportação em uma venda em condições de livre concorrência. </li></ul><ul><li>Parágrafo único. Para efeitos do inciso II, considera-se a entrega como efetuada no porto ou lugar da saída do produto, deduzidos os tributos diretamente incidentes sobre a operação de exportação e, nas vendas efetuadas a prazo superior aos correntes no mercado internacional, o custo do financiamento. </li></ul>
  10. 10. IMPOSTO EXPORTAÇÃO - IE <ul><li>Decreto-Lei 1.578/77 : </li></ul><ul><li>Art. 2º. A base de cálculo do imposto é o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência no mercado internacional , observadas as normas expedidas pelo Poder Executivo, mediante ato da CAMEX - Câmara de Comércio Exterior. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) </li></ul><ul><li> § 1º - O preço à vista do produto, FOB ou posto na fronteira, é indicativo do preço normal. </li></ul><ul><li>§ 2o  Quando o preço do produto for de difícil apuração ou for susceptível de oscilações bruscas no mercado internacional, o Poder Executivo, mediante ato da CAMEX, fixará critérios específicos ou estabelecerá pauta de valor mínimo, para apuração de base de cálculo . (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) </li></ul><ul><li>§ 3o  Para efeito de determinação da base de cálculo do imposto, o preço de venda das mercadorias exportadas não poderá ser inferior ao seu custo de aquisição ou produção, acrescido dos impostos e das contribuições incidentes e de margem de lucro de quinze por cento sobre a soma dos custos, mais impostos e contribuições .(Parágrafo incluído pela Lei nº 9.716, de 26.11.1998) </li></ul>
  11. 11. IMPOSTO EXPORTAÇÃO - IE <ul><li>Art. 3º. A alíquota do imposto é de trinta por cento , facultado ao Poder Executivo reduzi-la ou aumentá-la, para atender aos objetivos da política cambial e do comércio exterior. (Redação dada pela Lei nº 9.716, de 26.11.1998) </li></ul><ul><li> Parágrafo único.  Em caso de elevação, a alíquota do imposto não poderá ser superior a cinco vezes o percentual fixado neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 9.716, de 26.11.1998) </li></ul>
  12. 12. IMPOSTO EXPORTAÇÃO - IE <ul><li>IMUNIDADES e ISENÇÕES </li></ul><ul><li>O IE é objeto das imunidades previstas no artigo 150, da CF (se aplicáveis). Contudo, em se tratando de IE, o campo das isenções é muito mais amplo, não apenas pelo fato de as imunidades serem taxativamente previstas no corpo da Constituição Federal, mas sobretudo em razão do manejo do tributo com a finalidade extrafiscal e de indutor de comportamentos atrelados à administração da política de comércio exterior e proteção da indústria nacional. </li></ul>
  13. 13. IMPOSTO EXPORTAÇÃO - IE <ul><li>Matérias com repercussão geral no STF: </li></ul><ul><li>RE 570.680: Há repercussão geral da discussão acerca da possibilidade de o Executivo por meio da CAMEX e não do Presidente das República, alterar as alíquotas do IE dentro dos limites legais, sem que isso configure ofensa ao princípio da reserva legal e delegação de competência tributária. </li></ul><ul><li>Há outras matérias em repercussão geral em relação ao IR sobre receitas de exportação, mas não ligadas diretamente ao IE. </li></ul>
  14. 14. IMPOSTO EXPORTAÇÃO - IE <ul><li>O imposto exportação é um imposto de pouquíssima exigência, e por essa razão, não possui tanta disciplina normativa ou implicações como ocorre com o imposto importação. </li></ul><ul><li>Aliás, a legislação do II é aplicada subsidiariamente à do IE em sua disciplina, sempre que houver lacunas ensejando tal necessidade. </li></ul><ul><li>O que se encontra de mais peculiar quanto ao imposto em questão são as normas que disciplinam a exportação de produtos sensíveis (armas, matéria nuclear, química, etc.), como a Lei nº 9.112/95, ou as que estabelecem isenções, caso do Decreto-Lei nº 2.295/82 (isenção da exportação de café). </li></ul>
  15. 15. FIM <ul><li>Obrigada a todos pela atenção! </li></ul><ul><li>Fernanda Drummond Parisi </li></ul>

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