Imposto de Importação e a Tarifa Externa Comum

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Palestra realizada pelo Virgílio Natal Zaupa Junior, advogado e consultor com mais de 20 anos de experiência em ICMS/IPI/ISS e Comércio Exterior, durante o 1º Fórum Contábil e Tributário VerbaNet/CRCSP no dia 22/07/2009.

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Imposto de Importação e a Tarifa Externa Comum

  1. 1. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL <ul><li>Constituição Federal </li></ul><ul><li>Lei Complementar </li></ul><ul><li>Lei Ordinária </li></ul><ul><li>Decreto ( Regulamento ) </li></ul><ul><li>Normas Complementares </li></ul>VERBANET.COM.BR
  2. 2. TRIBUTOS <ul><li>IMPOSTO : tributos federais, estaduais e municipais, previstos na CF, sem vinculação (orçamento). </li></ul><ul><li>TAXA : tributo devido em razão do poder de polícia ou pela prestação de serviço público. </li></ul><ul><li>CONTRIBUIÇÃO : tributo devido à seguridade social, à categoria profissional, para intervir na economia ou em decorrência de obra pública, havendo vinculação. </li></ul>Conforme a CF , existem 3 espécies de contribuição: a) social ; b) corporativa ou profissional ; e c) de intervenção no domínio econômico. Já contribuição de melhoria, encontra previsão no CTN . VERBANET.COM.BR
  3. 3. CONCEITOS IMPORTANTES <ul><li>CAMPO DE INCIDÊNCIA : é a delimitação dos possíveis fatos jurídicos tributários (fatos geradores) dentre os quais o legislador poderá eleger como necessários para o nascimento da obrigação tributária. É a previsão “in abstrato”. </li></ul><ul><li>FATOS GERADORES : são os descritos no rol de fatos jurídicos tributários (fatos geradores), escolhidos pelo legislador dentro do campo de incidência, de forma a gerar o nascimento da obrigação tributária. É a previsão “in concreto”. </li></ul>VERBANET.COM.BR
  4. 4. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO <ul><li>imposto federal sobre entrada de produtos estrangeiros em território aduaneiro, ou seja, em território nacional . </li></ul>O II já existia no sistema tributário anterior à CF/88, de acordo com os artigos 19 a 22 do Código Tributário Nacional (CTN) e o Decreto-Lei 37/66 (II). VERBANET.COM.BR
  5. 5. BASE DE CÁLCULO DO II <ul><li>Base de cálculo do II = valor aduaneiro (de acordo com o Acordo de Valoração Aduaneira). </li></ul><ul><ul><li>A valoração aduaneira deverá ser realizada por um destes 6 métodos: a) valor da transação , b) valor de mercadoria idêntica , c) valor de mercadoria similar , d) valor de revenda , e) valor computado da mercadoria (custo da mercadoria, lucro, despesas, transporte e seguro internacionais), f) valor arbitrado de acordo com critérios razoáveis, baseados em dados disponíveis no país. </li></ul></ul>VERBANET.COM.BR
  6. 6. <ul><li>Importação é a ENTRADA no território nacional, de mercadoria oriunda de país estrangeiro,e fazer vir para o país mercadoria importada. </li></ul><ul><li>Para que isso ocorra, há que se processar o despacho aduaneiro , que é o procedimento fiscal mediante o qual se processa o desembaraço aduaneiro de mercadoria procedente do exterior rio , seja ela importada a título definitivo ou não. </li></ul>IMPORTAÇÃO VERBANET.COM.BR
  7. 7. FATO GERADOR DO II <ul><li>É a entrada de mercadoria estrangeira em território aduaneiro, considerando assim toda a mercadoria que conste como tendo sido importada e cujo extravio venha a ser apurado pela administração aduaneira (artigo 72 do RA) . </li></ul>VERBANET.COM.BR
  8. 8. CONTRIBUINTES DO II <ul><li>É contribuinte do II, o importador (qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira em território aduaneiro), o destinatário de remessa postal internacional (indicado pelo respectivo remetente) e o adquirente de mercadoria entrepostada. </li></ul>VERBANET.COM.BR
  9. 9. TAXA PARA CONVERSÃO DA MOEDA ESTRANGEIRA <ul><li>A taxa utilizada na conversão de moeda estrangeira é a mesma utilizada para o cálculo do II, ou seja, o valor de venda, determinado pelo Banco Central (SISBACEN), para determinada moeda estrangeira, cotada no dia anterior ao registro da DI (PTAX 800, “Cotações para Contabilidade” - Portaria MF 6/99 ). </li></ul>VERBANET.COM.BR
  10. 10. VALOR DA DI <ul><li>O valor da DI (Declaração de Importação, registrada no SISCOMEX) é o VMLD (valor da mercadoria no local de descarga), que incluirá o frete e o seguro internacional. </li></ul><ul><ul><li>Alteração do valor da DI = retificação da DI, te haverá a alteração da base de cálculo do ICMS . </li></ul></ul>VERBANET.COM.BR
  11. 11. VALOR DO II <ul><li>Valor do II = valor aduaneiro (de acordo com um dos 6 métodos previstos na IN 327/03 ) x alíquota prevista na TEC (Tarifa Externa Comum do Mercosul). </li></ul><ul><ul><li>alíquotas ad valorem . </li></ul></ul>VERBANET.COM.BR
  12. 12. TAXAS <ul><li>Taxa é o tributo devido pelo “exercício regular do poder de polícia, ou utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ou posto à disposição” ( artigo 77 do CTN ) </li></ul><ul><li>O Estado de São Paulo publicou a Resposta à Consulta 398/02 com o entendimento de que a taxa para o registro da DI no SISCOMEX integra a base de cálculo do ICMS, por tratar-se de tributo. </li></ul>VERBANET.COM.BR
  13. 13. CONTRIBUIÇÕES <ul><li>Contribuição é a espécie tributária, vinculada a uma atuação estatal, com finalidade definida na Constituição Federal (social, corporativa ou interventiva) ou no CTN (de melhoria). </li></ul>VERBANET.COM.BR
  14. 14. DESPESAS ADUANEIRAS <ul><li>Despesas aduaneiras são aquelas efetivamente pagas à repartição alfandegária até o momento do desembaraço da mercadoria, tais como diferenças de peso, classificação fiscal e multas por infrações ( §6º do artigo 37 do RICMS/SP ). </li></ul>VERBANET.COM.BR
  15. 15. TEMAS POLÊMICOS <ul><li>Salvaguarda: adicional do II, refletindo na base de cálculo do IPI e do ICMS. </li></ul><ul><li>Direitos anti-dumping: não é tributo, mas apenas um acréscimo financeiro. </li></ul><ul><li>Taxa de capatazia ou armazenagem: despesas posteriores ao desembaraço aduaneiro, mas ainda cobradas por vários Estados do país. </li></ul><ul><li>AFRMM: contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) X tributo não aduaneiro, devido em razão do frete marítimo. </li></ul>VERBANET.COM.BR
  16. 16. EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE ENTRADA <ul><li>A NFE de mercadorias importadas, é exigida para acompanhar o trânsito destes bens, do local do desembaraço aduaneiro até o estabelecimento do emitente (importador). Também acompanham a GARE ou a Guia de Exoneração, mais o documento de desembaraço. </li></ul>VERBANET.COM.BR
  17. 17. PAGAMENTO DO II E DO IPI DEVIDOS NA IMPORTAÇÃO <ul><li>Deverão ser pagos no registro da DI no SISCOMEX através de débito em conta corrente do importador (DARF eletrônico). </li></ul><ul><li>Diferente do ICMS, o IPI pago somente poderá ser creditado quando ocorrer a entrada física do bem importado, não sendo possível o contribuinte creditar-se no momento do pagamento do IPI. </li></ul><ul><li>Sendo cumulativo, o II não poderá ser creditado, sendo um custo da importação. </li></ul>VERBANET.COM.BR
  18. 19. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS <ul><li>Ocorre quando uma empresa (ex: trading) importa mercadoria destinada a outra empresa (adquirente ou encomendante), por conta e ordem desta. </li></ul><ul><li>Exige um contrato de prestação de serviços, gerando ISS, PIS/PASEP e COFINS sobre o valor cobrado. </li></ul><ul><li>As notas fiscais e a contabilidade devem evidenciar que não há compra e venda, na in voice deve constar o nome da adquirente, assim como no contrato de câmbio </li></ul>VERBANET.COM.BR
  19. 20. REGIMES ADUANEIROS <ul><li>Admissão temporária, </li></ul><ul><li>Drawback, </li></ul><ul><li>Trânsito Aduaneiro, </li></ul><ul><li>Entreposto Aduaneiro, </li></ul><ul><li>Entreposto Industrial, inclusive o RECOF. </li></ul><ul><li>Outros </li></ul>VERBANET.COM.BR
  20. 21. Como previsto no Tratado de Assunção, a partir de 01/01/95, os quatro Estados Partes do MERCOSUL adotaram a Tarifa Externa Comum (TEC), com base na Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), com os direitos de importação incidentes sobre cada um desses itens. Segundo as diretrizes estabelecidas, desde 1992, a TEC deve incentivar a competitividade dos Estados Partes e seus níveis tarifários devem contribuir para evitar a formação de oligopólios ou de reservas de mercado. Também foi acordado que a TEC deveria atender aos seguintes critérios: a) ter pequeno número de alíquotas; b) baixa dispersão; c) maior homogeneidade possível das taxas de promoção efetiva (exportações) e de proteção efetiva (importação); d) que o nível de agregação para o qual seriam definidas as alíquotas era de seis dígitos. A aprovação da TEC também incluiu alguns mecanismos de ajuste das tarifas nacionais, através de Listas de Exceções, com prazos definidos para convergência aos níveis da TEC. A TEC foi implantada no Brasil pelo Decreto 1.343, de 23/12/94, TARIFA EXTERNA COMUM - TEC VERBANET.COM.BR
  21. 22. <ul><li>A partir de 01/01/2007, entrou em vigor no Brasil a nova versão da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) adaptada à IV Emenda do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, aprovada pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (SH-2007). </li></ul><ul><li>A adaptação à IV Emenda do Sistema Harmonizado, assim como a correspondente Tarifa Externa Comum (TEC), foi aprovada pelo Grupo Mercado Comum, por sua Resolução 70/06, e publicada no Brasil pela Resolução CAMEX 43, de 22/12/2006. Esta Resolução da CAMEX incorporou também as modificações da NCM e da TEC decididas no âmbito do Mercosul pelas Resoluções GMC 42/06 e 68/06. </li></ul>VERBANET.COM.BR TEC LEGISLAÇÃO NO BRASIL
  22. 23. <ul><li>Lista de Exceções à TEC - lista brasileira de exceções à TEC, cujas alíquotas estão assinaladas com o sinal &quot;#&quot; na TEC. </li></ul><ul><li>Lista de Exceções à TEC para Bens de Informática e Telecomunicações – lista brasileira de exceções para alguns códigos de BIT, cujas alíquotas estão assinaladas com o sinal &quot;§&quot; na TEC . </li></ul>Listas de Exceções à TEC VERBANET.COM.BR
  23. 24. <ul><li>PEDIDOS DE ALTERAÇÃO TEMPORÁRIA DA TEC NO BRASIL </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>No Brasil, existem três possibilidades de alteração temporária da Tarifa Externa Comum, por mecanismo de &quot;Ex&quot; Tarifário de BK e BIT , em virtude de desabastecimento e via inclusão na Lista de Exceções à TEC. </li></ul><ul><li>Por mecanismo de &quot;Ex&quot; Tarifário de BK e BIT   </li></ul><ul><li>Para reduzir custos de investimentos e modernizar o parque industrial nacional, bem como melhorar a infra-estrutura de serviços do País,quando envolvem aquisição de bens de capital sem fabricação nacional, pode ser solicitada a redução temporária no Imposto de Importação, para 2%, por dois anos, pelo mecanismo de Ex-tarifário. </li></ul><ul><li>Esta redução temporária da alíquota somente pode ser concedida para Bens de Capital e Bens de Informática e de Telecomunicações, assim como de suas partes, peças e componentes, assinalados na Tarifa Externa Comum (TEC) como BK e BIT, respectivamente, e desde que fique comprovado que não existe produção nacional do equipamento. </li></ul>VERBANET.COM.BR
  24. 25. <ul><li>Pedidos de Alteração Temporária da TEC no Brasil </li></ul><ul><li>Em virtude de desabastecimento   </li></ul><ul><li>Para atenuar os problemas decorrentes de desequilíbrios de oferta e de demanda inesperados, em virtude de desabastecimento no Mercosul, a Resolução 69/00, do Grupo Mercado Comum (GMC) , permite que os Estados Partes apliquem reduções temporárias das alíquotas de importação de códigos tarifários da Tarifa Externa Comum (TEC), com prazos de vigência definidos e limitados a quotas. </li></ul>VERBANET.COM.BR

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