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Imposto de ImportaçãoAs operações de importação incidem em:I.I IPI COFINS e PIS adicional de frete para a renovação da ma...
Imposto de Importação                  ConclusãoConcluímos neste trabalho, que o Imposto deImportação é a principal ferram...
FontesDireito tributário brasileiro 11 edição, Aliomar Baleeiro 1999. 4 tiragemhttp://www.receita.fazenda.gov.br/publico/A...
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Apres. imposto de importação

  1. 1. Apresentação da disciplina de Legislação Tributária Imposto de Importação Anderson Higino Arthur Boukhazaal Claudia Marco Gabriel Garcia João Froes Rafael Simi Caraguatatuba, Novembro/ 2012
  2. 2. Imposto de Importação IntroduçãoNosso trabalho nos permite interação perante alegislação tributária brasileira, e tem comoprotagonista o imposto de importação. Apresentaremos como ele surgiu, sua naturezajurídica, sua finalidade e seus métodos dearrecadação e procedimentos para a realização deimportação. Também abordaremos acordos decomercio utilizando o Mercosul.
  3. 3. Imposto de Importação LegislaçãoConstituição Federal de 1988Art.153. Compete a união instituir impostos sobre a importação deprodutos estrangeiros.Decreto nº 4.543, de 26/12/02, arts. 416 a 423 Regulamenta aadministração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e atributação das operações de comércio exteriorLei nº 9.478, de 06/08/97 Dispõe sobre a política energética nacional, asatividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacionalde Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outrasprovidências.
  4. 4. Imposto de Importação Tem fundamento legal perante Constituição federal e esta no código tributário nacional Artigo 153 da constituição federal nos fala que este imposto é de competência da união ( instituí-lo e fiscalizá-lo) “Sobre a importação de lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos e energia elétrica recai imposto especial pelo seu caráter de unicidade”. ( C.F art.21) É uma tarifa alfandegária brasileira (regime aduaneiro) Tem função regulatória a fim de proteger a produção nacional
  5. 5. Imposto de Importação Seu fato gerador é a entrada de produtos e mercadorias em território nacional (exceto em trânsito) Então é lançado o registro da declaração de importação no siscomex( Sistema integrado de comércio exterior) Pessoas físicas também estão sujeitas ao I.I pelo RTS (regime de tributação simplificada) ao importar produtos pelos correios ou entrar no país com compras que atinjam valor superior a 500 dólares americanos
  6. 6. Imposto de Importação O contribuinte é o importador, ou quem a ele a lei equiparar Sua alíquota depende de decreto presidencial dando caráter extra fiscal Calculo pode ser unitário( especifico), ou Ad Valorem( % do valor total da carga) que é o valor aduaneiro apurado segundo as normas do Acordo Geral sobre tarifas e comercio (GATT) “ General agreement on tariffs and trade”.
  7. 7. Imposto de Importação Acordos definidos na sua maioria em Genebra 1947( pós Guerra). Tem o Brasil como signatário. Caráter de proteção exclui o princípio da anterioridade( Valem para o mesmo exercício financeiro) Especificidades: alíquotas alteradas pelo Poder Executivo, nas condições e nos limites estabelecidos em lei. ajustam o imposto aos objetivos da política cambial, e do comércio exterior.
  8. 8. Imposto de Importaçãohttp://www.receita.fazenda.gov.br/aduana/DeclaracaoImportacao/2006/ImpImpPago.htm
  9. 9. Imposto de Importação Técnica de arrecadação: Certificado de cobertura cambial Despacho em 5 vias de nota de importação Efetuado pelo despachante aduaneiro Verificação do produto pela alfândega
  10. 10. Imposto de Importaçãohttp://www.scielo.br/scielo.php?pid=S1413-80502011000100004&script=sci_arttexthttp://www.scielo.br/scielo.php?pid=S1413-80502011000100004&script=sci_arttext
  11. 11. Imposto de Importação Tratado de Assunção de 1991 Países que firmaram o acordo: Brasil, Paraguai, Argentina e Uruguai Art. 1º cita a livre circulação de bens, serviços e fatores produtivos a coordenação de politicas
  12. 12. Imposto de ImportaçãoAs operações de importação incidem em:I.I IPI COFINS e PIS adicional de frete para a renovação da marinhamercante no âmbito federalICMS para os estadosPodendo serem beneficiadas por programas como o antigo repex, e aatual repetro
  13. 13. Imposto de Importação ConclusãoConcluímos neste trabalho, que o Imposto deImportação é a principal ferramenta de controle debens que venham a ser prejudiciais a produçãonacional, ao mesmo tempo que tenta evitar osuper protecionismo com os tratados de comércio.Alem de auxiliar a indústria interna a competir porfatias de mercado a níveis internacionais.
  14. 14. FontesDireito tributário brasileiro 11 edição, Aliomar Baleeiro 1999. 4 tiragemhttp://www.receita.fazenda.gov.br/publico/Aduana/RelatorioImportacao/2011/ImportacoesAgosto2011.pdfhttp://www.bndes.gov.br/SiteBNDES/bndes/bndes_pt/Institucional/Apoio_Financeiro/Apoio_a_estudos_e_pesquisas/BNDES_FEP/prospeccao/chamada_ambiente_tributario
  15. 15. •www.modulo.edu.br •Centro•Av. Frei Pacífico Wagner, 653•11660 930 Caraguatatuba SP •T F 55 11 3897 2000

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