imposto de importação

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o caráter extrafiscal do imposto de importação

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imposto de importação

  1. 1. 10 UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO DIRETORIA DE CIÊNCIAS JURÍDICAS JULIANA DA SILVA SIQUEIRAO CARÁTER EXTRAFISCAL DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO São Paulo 2010
  2. 2. 11 JULIANA DA SILVA SIQUEIRAO CARÁTER EXTRAFISCAL DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Monografia submetida à Universidade Nove de Julho para a obtenção do título de Bacharel em Ciências Jurídicas. Orientador: Professor Especialista Maurício Carlos Pichiliani São Paulo 2010
  3. 3. 12 JULIANA DA SILVA SIQUEIRA O CARÁTER EXTRAFISCAL DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Esta monografia foi julgada adequada para a obtenção do título deBacharel em Ciências Jurídicas e aprovada em sua forma final pelos professorescomponentes da banca de avaliação abaixo relacionados. Banca Examinadora: Presidente: Professor Especialista Maurício Carlos Pichiliani Membro: Membro: São Paulo, 2010
  4. 4. 13 Dedico estetrabalho ao meu amado esposoXXXXXXXX, bem como à minhaquerida mãe YYYYYYY.
  5. 5. 14 AGRADECIMENTOS Agradeço primeiramente a Deus, pelaoportunidade e privilégio que me foi dado emcompartilhar tamanha experiência e, ao frequentar estecurso, perceber e atentar para a relevância de temas quenão faziam parte, em profundidade, da minha vida.Ao meu orientador Maurício Carlos Pichiliani, pelasorientações precisas em todos os momentos solicitados.À minha amiga SSSSS pela espontaneidade e alegria natroca de informações e materiais numa rarademonstração de amizade e solidariedade.
  6. 6. 15“Disciplina é a ponte que liga nossos sonhos às nossas realizações”. Pat Tillman
  7. 7. 16 A aprovação da presentemonografia não significará o endosso do ProfessorOrientador, da Banca Examinadora e daUniversidade Nove de Julho à ideologia que afundamenta ou que nela é exposta.
  8. 8. 17 RESUMO O presente trabalho apresenta a essencialidade da função extrafiscal doimposto de importação, suas peculiares características, assim como a suaimportância protecionista das indústrias nacionais, com a intervenção do Estado nodomínio econômico do país. Aborda ainda as exceções aos princípiosconstitucionais tributários, sobretudo da anterioridade e da estrita legalidade, econclui que tais ressalvas, inerentes ao Imposto de Importação, não configuramdesrespeito à Constituição Federal, e sim medida de salvaguarda da nação para oalcance do bem maior. Palavras-chave: Imposto de Importação. Essencialidade.Extrafiscal. Peculiares Características. Intervenção do Estado. Medida deSalvaguarda.
  9. 9. 18 SUMÁRIOINTRODUÇÃO 101. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 111.1. Breve Histórico do Imposto de Importação nas Constituições 111.2. Conceito de Imposto de Importação 161.3. Características Gerais do Imposto de Importação 172. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS AO II 192.1. Princípio Federativo 192.2. Princípio Republicano 202.3. Princípio da Livre Iniciativa 223. PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS DO II 253.1. Princípio da Legalidade Tributária 253.2. Princípio da Capacidade Contributiva 273.3. Princípio da Anterioridade 293.4. Princípio da Anterioridade Nonagesimal ou Princípio da Noventena 323.5. Princípio da Vedação do Confisco ou Princípio do Não Confisco 333.6. Princípio da Territorialidade 353.7. Princípio da Extraterritorialidade 364. ESTRUTURA DO TRIBUTO 394.1. Aspecto Pessoal 394.1.1. sujeito ativo 394.1.2. sujeito passivo 424.2. Aspecto Material 474.3. Aspecto Quantitativo 504.3.1. base de cálculo 504.3.2. alíquota 534.4. Aspecto Temporal 554.5. Aspecto Espacial 564.6. Despacho Aduaneiro 585. COMPETÊNCIA 616. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 636.1. Fato Gerador 656.2. Lançamento 676.3. Isenção do Imposto de Importação 696.4. Imunidade do Imposto de Importação 71
  10. 10. 197. TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS APLICÁVEIS AO II 737.1. Noções Gerais sobre Tratados e Convenções Internacionais 737.2. Tratados e Convenções Internacionais que versam sobre o II 757.3. Integrações Regionais 768. A EXTRAFISCALIDADE NO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 788.1. Origem Histórica da Extrafiscalidade 788.2. A Importância da Extrafiscalidade para o Estado 798.3. O Caráter Extrafiscal do Imposto de Importação 81CONCLUSÃO 85REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 86
  11. 11. 20INTRODUÇÃO A partir do momento em que o modelo Liberal do Estado passou a serSocial, inúmeras atribuições passaram ao seu campo de atuação, principalmente asua intervenção na economia, pois é dessa forma que garante subsídios para odesenvolvimento econômico e social do País. O imposto de importação, com a sua função predominantementeextrafiscal, reguladora da economia do País, é instrumento eficaz que tem como fima proteção da indústria nacional, é instrumento que garante que os produtos pátriossejam protegidos em face de seus similares estrangeiros. Através do método sistemático de pesquisa, será abordado no presentetrabalho as características do imposto de importação e, principalmente, a primaziade seu caráter extrafiscal, os tratados internacionais atinentes ao seu bojo, osprincípios que fundamentam a sua importância, e outros aspectos relevantes.
  12. 12. 211. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Imposto de importação é um imposto incidente sobre o valor de bens eprodutos/mercadorias vindos do exterior, cuja competência fora outorgada pelaConstituição Federal à União, que deve instituí-lo, e cobrá-lo quando da sua entradano território nacional.1.1. Breve Histórico do Imposto de Importação nas Constituições Existem, na história do País, sete Constituições, sendo que, dentre elas,encontra-se a primeira Emenda Constitucional, a qual fora promulgada pelas forçasarmadas em 1969. A primeira Constituição foi a do Império do “Brazil” outorgada em25/03/1824, e a última e atual, a Constituição da Republica Federativa do Brasil,promulgada em 05/10/1988. Nas Constituições do Brasil, o imposto de importação, apesar de ser umdos impostos mais antigos do mundo1, sendo, inclusive, verificado no Brasil desde asua descoberta, quando “Direitos Régios”, que nada mais era do que um imposto deimportação2, somente veio aparecer a partir da segunda Constituição, qual seja, aConstituição da República dos Estados Unidos do Brasil. Promulgada em 24/02/1981, a segunda Constituição trazia em seu bojo,mais precisamente no inciso 1º do artigo 7º, a competência para decretar o impostode importação, in verbis: Art. 7º - É da competência exclusiva da União decretar: 1º) imposto sobre a importação de procedência estrangeira; (...)1 BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 11ª Ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2003. P. 212.2 __________. O histórico sobre os Tributos. www.intervox.nce.ufrj.br.
  13. 13. 22 Da mesma forma, além da competência exclusiva para decretar o impostosobre a importação, competia à União fiscalizá-lo. O inciso 2º do artigo 7º, dispõesobre o livre comércio em território nacional mediante o pagamento antecipado domencionado imposto, in verbis: Art. 7º - É da competência exclusiva da União decretar: (...) 2º) direitos de entrada, saída e estadia de navios, sendo livre o comércio de cabotagem às mercadorias nacionais, bem como às estrangeiras que já tenham pago impostos de importação; Destarte, verifica-se desde o início que o imposto de importação semprefoi federal, todavia, era lícito a um Estado cobrar o mencionado imposto, desde queas mercadorias fossem para consumo dentro de seu território, sendo a arrecadaçãodo imposto revertida aos cofres do Tesouro Federal, conforme preceitua o § 3º doartigo 9º da Constituição em comento, in verbis: § 3º - Só é lícito a um Estado tributar a importação de mercadorias estrangeiras, quando destinadas ao consumo no seu território, revertendo, porém, o produto do imposto para o Tesouro federal. Assim, na primeira Constituição com regime democrático (1891), nota-seque o imposto de importação já aparecia como um imposto exclusivo da União, aoqual competia decretar, fiscalizar e arrecadar o aludido imposto, dividindo esta últimaatribuição, na forma da lei, com os Estados do Território Nacional. Na terceira Constituição, qual seja, a Constituição da República dosEstados Unidos do Brasil, promulgada em 16/07/1934, a competência para decretare fiscalizar o imposto de importação era privativo da União, todavia, já não maishavia a disposição prevista no § 3º da Constituição anterior, isto é, a possibilidade deum Estado arrecadar o aludido imposto e reverter o seu produto aos cofres doTesouro Federal. Assim sendo, referida competência para decretar o imposto deimportação, encontrava-se disposta no artigo 6º, inciso I, alínea “a”, assim comopara fiscalizar, no inciso II do aludido artigo, in verbis: Art. 6º - Compete, também, privativamente à União: I - decretar impostos:
  14. 14. 23 sobre a importação de mercadorias de procedência estrangeira; (...) II - cobrar taxas telegráficas, postais e de outros serviços federais; de entrada, saída e estadia de navios e aeronaves, sendo livre o comércio de cabotagem às mercadorias nacionais, e às estrangeiras que já tenham pago imposto de importação. Nota-se que desta feita, ao invés da Constituição em comento utilizar otermo “exclusiva” (usado pela Constituição anterior), emprega o termo“privativamente”, o que em nada interferiu na competência da União para decretar efiscalizar o imposto de importação. Na Constituição dos Estados Unidos do Brasil, quarta Constituiçãodecretada em 10/11/1937, as disposições atinentes ao imposto de importaçãopermaneceram da mesma forma que na Constituição anterior (1934). Já na quinta Constituição, a Constituição dos Estados Unidos do Brasil,promulgada em 18/09/1946, mencionava-se no artigo 15, inciso I, que acompetência para decretar o imposto sobre a importação de mercadorias deprocedência estrangeira era da União, incluindo nesta competência, conformedisposição do inciso III do aludido artigo, a importação de lubrificantes e decombustíveis líquidos ou gasosos de qualquer origem ou natureza, in verbis: Art. 15 - Compete à União decretar impostos sobre: I - importação de mercadorias de procedência estrangeira; (...) III - produção, comércio, distribuição e consumo, e bem assim importação e exportação de lubrificantes e de combustíveis líquidos ou gasosos de qualquer origem ou natureza, estendendo-se esse regime, no que for aplicável, aos minerais do País e à energia elétrica; Verifica-se que esta Constituição (1946) não emprega os termos“exclusiva” e “privativamente”, utilizada, respectivamente, nas Constituições de 1981e 1934 (também na de 1937), todavia, o imposto federal continua sendo decompetência exclusiva da União, porquanto nenhuma outra disposição fora prevista. Quanto a sexta Constituição, a Constituição da República Federativa doBrasil, decretada e promulgada em 24/01/1967, a competência para decretar oimposto de importação (artigo 22, inciso I), da mesma forma que nas demais
  15. 15. 24Constituições, era da União, todavia, inclui-se nesta Carta, os seguintes incisosatinentes ao imposto em comento: Art. 22 - Compete à União decretar impostos sobre: (...) VIII - produção, importação, circulação, distribuição ou consumo de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos; IX - produção, importação, distribuição ou consumo de energia elétrica; (...) Assim, também compete a União a decretação de imposto sobre aimportação de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos, assim como sobre aimportação de energia elétrica. Ainda na Constituição em escólio, mais precisamente no § 2º do artigo 22,surgiu uma inovação, a qual dispõe sobre a faculdade outorgada ao PoderExecutivo, observadas as limitações impostas pela lei, de alterar as alíquotas ou asbases de cálculo, inclusive do imposto de importação, tendo como escopo aadequação de diversos setores da economia, in verbis: § 2º - É facultado ao Poder Executivo, nas condições e limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo dos impostos a que se referem os n.ºs I, II e VI, a fim de ajustá-los aos objetivos da política Cambial e de comércio exterior, ou de política monetária. Nota-se, portanto, maior preocupação por parte do Estado em intervir nodomínio econômico do país, o que de todo se justifica, tendo em vista o surgimento,nesses meados, de blocos econômicos, os quais surgem fortemente armados paraenfrentar e invadir os mercados internacionais. Enfim, chega-se a sétima e atual Carta, qual seja, a Constituição daRepública Federativa do Brasil, promulgada em 05/10/1988. Na aludida Carta, oinstituto da importação, assim como a cobrança de seu imposto, se apresenta deforma mais ampla. Assim, do mesmo modo que as demais Constituições, a atualdispõe sobre a competência para, desta feita usando do termo “instituir”, o impostode importação, que é da União.
  16. 16. 25 Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; (...) Verifica-se, portanto, que a União, desde a Constituição de 1891, tem acompetência sobre o aludido imposto, tanto para “decretá-lo” “instituí-lo”, como paracobrá-lo, fiscalizá-lo. Nessa acepção, Hugo de Brito Machado preceitua: O imposto de importação... é da competência da União Federal, e assim se justifica que seja porque, em se tratando de imposto com implicações no relacionamento do País com o exterior, seu trato deve caber na verdade à União, responsável por esse relacionamento, que há de ser uniforme, pois no âmbito internacional não se deve projetar a personalidade jurídica dos Estados-membros, mas a própria Federação como um todo.3 Assim sendo, conforme os preceitos do citado autor, a competênciaoutorgada pelas Constituições à União, para que referido ente institua o imposto deimportação, se justifica, porquanto é ela que representa o Estado Brasileiro como umtodo. Ressalta-se ainda que, conforme já mencionado acima, o instituto daimportação, assim como a cobrança de seu imposto, se apresenta de forma amplana atual Carta. Desta forma, podem-se citar como exemplos as disposições quetratam das alíquotas, tanto a específica quanto a ad valorem (artigo 149, § 2º, incisoIII, alíneas “a” e “b”); as disposições que tratam das contribuições federais incidentesno imposto de importação, em face da intervenção no domínio econômico,caracterizando-se função extrafiscal (artigo 149, § 2º, inciso II); as disposições queversam sobre a Zona Franca de Manaus (artigo 40 dos Atos das DisposiçõesConstitucionais Transitórias - ADCT); entre outras mais disposições previstas naatual Constituição de 1988. Todavia, em face do objetivo finalístico do presentetrabalho, algumas disposições constantes da atual Carta serão abordadas de formamais dilatada, outras nem tanto, e algumas, não chegaram a ser mencionadas. Assim sendo, ante a exposição do histórico Constitucional do imposto deimportação, verifica-se que somente na Carta de 1988 sua importância foi abordadade forma mais expandida, pois, mudanças que ocorrem a cada dia, alteram a3 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 28ª Ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2007. P. 324.
  17. 17. 26natureza dos eventos sociais e econômicos, universalmente, precisando que as leisantevejam determinados acontecimentos, a fim de preservar a própria Nação.1.2. Conceito de Imposto de Importação Imposto de importação, também conhecido, como tarifa aduaneira,direitos de importação, tarifa das alfândegas, direitos aduaneiros, é um impostoincidente sobre o valor de bens e produtos/mercadorias provindos do exterior, cujacompetência fora outorgada pela Constituição Federal à União, que deve instituí-lo,e cobrá-lo quando da sua entrada no território aduaneiro. Destaca-se que a função do imposto de importação é fundamentalmenteextrafiscal, isto é, visa muito mais a regulamentação do comércio exterior, com oescopo de proteção da indústria nacional, do que mero instrumento de arrecadaçãoem pecúnia aos cofres do tesouro. É no artigo 153, inciso I, que a Magna Carta outorga à União acompetência para instituir o imposto de importação, in verbis: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I – importação de produtos estrangeiros; (...) Já no Código Tributário Nacional, é no artigo 19 a disposição sobre acompetência para instituir o imposto sobre a importação de produtos estrangeiros esobre a ocorrência do fato gerador, in verbis: Art. 19. O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. Logo o Decreto-Lei nº 37/66, o qual dispõe sobre o imposto deimportação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências, traz em seuartigo 1º que o imposto de importação incide sobre mercadoria estrangeira, tendocomo fato gerador a sua entrada em território nacional, in verbis:
  18. 18. 27 Art. 1º - O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional. Verifica-se que nenhum dos artigos traz um conceito amplo do imposto deimportação, todavia, é importante esclarecer que o conceito acima transcrito se fazmuito de forma geral, pois há diversos elementos e situações concernentes aoaludido imposto que alteram seu conceito profundamente, deixando-o maiscomplexo. Dessa forma, pode-se citar “sua entrada no território aduaneiro”(expressão que confunde dois critérios, quais sejam, o espacial e o temporal), ouainda “cuja competência fora outorgada pela Constituição Federal à União, que deveinstituí-lo, e cobrá-lo” (há hipóteses de isenção). Destarte, o imposto de importação,suas características e, principalmente, a sua função será mais bem aprofundada notranscorrer do presente trabalho.1.3. Características Gerais do Imposto de Importação O imposto de importação, que consiste no pagamento pecuniário pelocontribuinte, o qual importa bens ou produtos/mercadorias do estrangeiro, éinstituído e cobrado pela União porquanto lhe é outorgado pela Constituição Federalno inciso I do artigo 153, in verbis: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I – importação de produtos estrangeiros; (...) O imposto de importação possui função predominantemente extrafiscal,ou seja, aludido imposto tem função de regular a economia e proteger a indústrianacional. Por isso, suas alíquotas podem ser alteradas por decreto do Executivo,observados os limites fixados em lei, assim como os tratados internacionais dosquais o Brasil seja signatário. Em razão de sua peculiar função, a qual é muito importante paradesenvolvimento do nosso país, o imposto de importação é exceção de diversos
  19. 19. 28princípios constitucionais e tributários, como por exemplo, princípio da legalidade(nos termos fixados em lei), princípio da capacidade contributiva, princípio daanterioridade, princípio da noventena, entre outros. No estudo do imposto de importação verificam-se diversos institutospróprios da matéria alfandegária, como por exemplo, o dumping, que, segundoRicardo Cunha Chimenti, consiste: Na união de exportadores (e muitas vezes dos exportadores e seus respectivos governos) para introduzirem, no exterior, determinados produtos, por preços inferiores aos de mercado no país de origem, ou mesmo abaixo de seu preço de custo, com o intuito de aniquilar a concorrência no país de destino.4 Ainda, pode-se citar-se como exemplo o drawback, este, por sua vez,versa sobre elemento de proteção da indústria nacional, pelo qual o produtor, porocasião da exportação do produto finalizado, é compensado do imposto incidentesobre a importação de insumos de procedência estrangeira. Verificam-se ainda no estudo peculiar do imposto de importação, institutoscomo: Integrações regionais (zonas preferenciais; Zonas de livre comércio; Uniãoaduaneira), A Zona Franca de Manaus, Tratados Internacionais (Convenção deViena; GATT; MERCOSUL; entre outros), os quais serão mais bem ponderados nodecorrer do presente trabalho. Deste modo, no transcorrer do hodierno estudo, as aludidascaracterísticas, assim como outras, como, por exemplo, a base de cálculo, asalíquotas, a regra matriz do imposto de importação, serão melhores analisadas.2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS AO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO4 CHIMENTI, Ricardo Cunha. Direito Tributário. 12ª Ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2008. p. 174.
  20. 20. 292.1. Princípio Federativo Federação é uma forma de Estado adotada pelo Brasil, onde a União, osEstados, o Distrito Federal e os Municípios convivem harmonicamente. O princípiofederativo é fundamentado pelo artigo 1º da Constituição Federal, in verbis: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) Pelo principio federativo, a União e os Estados-membros ocupamjuridicamente o mesmo nível hierárquico. A diferença que há ente ambos está nascompetências delegadas pela Carta Magna. A junção dos Estados-membros forma aUnião, a União conjugada com os Estados-membros constitui o Estado Brasileiro. Desta forma, tanto os Estados-membros quanto a União podem instituir eexigir tributos no âmbito de suas competências. Visando a proteção do pacto federativo, o artigo 151 do CF veda à União,como ente que tributa em todo território, a utilização do seu poder para submeter osdemais entes à sua vontade, in verbis: Art. 151. É vedado à União: I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio- econômico entre as diferentes regiões do País; II - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes; III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Destarte, dentro de sua competência tributária, a União deve instituirtributo que seja uniforme a todos os Estados-membros. Entretanto, com o objetivo de promover o equilíbrio sócio-econômico entre
  21. 21. 30as diferentes regiões do País, fica admitida a concessão de incentivos fiscais (comopor exemplo a Zona Franca de Manaus), conforme dispõe o artigo 3º da MagnaCarta, que menciona a redução das desigualdades sociais e regionais, como um dosobjetivos da República Federativa do Brasil.2.2. Princípio Republicano O princípio republicano encontra-se fundamentado no artigo 1º daConstituição Federal. De forma objetiva, o aludido princípio apresenta o Brasil comouma republica federativa, formada pela união indissolúvel de seus Estados,Municípios e Distrito Federal, constituindo, pois, um Estado Democrático de Direito. A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valoressociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político, são fundamentos quecaracterizam o Brasil como um país democrático. Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. A res publica (coisa do povo) é de todos para todos. Logo, todo o poderemana do povo, que o exerce através de representantes eleitos ou diretamente.Nesse sentido, Roque Antonio Carrazza conceitua: República é o tipo de governo, fundado na igualdade formal das pessoas, em que os detentores do poder político exercem-no em caráter eletivo, representativo (de regra), transitório e com responsabilidade.5 Destarte, numa República os governantes são meros gestores do poder,pois o exercem porque o povo os elegeram.5 CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 23ª Ed. São Paulo: Editora Malheiros,2007. p. 58.
  22. 22. 31 O inciso I do artigo 1º da CF, apresenta o Brasil como um EstadoSoberano. Significa dizer que o poder supremo é exercido pelo Estado, sendo quesuas normas e decisões prevalecem sobre as normas individuais e, num planointernacional, é soberana como qualquer outra Nação. Nesse plano, Hugo de BritoMachado preceitua: (...) o Estado é entidade soberana. No plano internacional representa a nação em suas relações com as outras nações. No plano interno tem o poder de governar todos os indivíduos que se encontrem no seu território. Caracteriza-se a soberania como a vontade superior às vontades individuais, com um poder que não reconhece superior.6 Assim sendo, ante o poder supremo que o Estado (Soberano) tem dentrode seu território, pode ele exigir tributos. Todavia, essa exigência não poderá serdiscricionária, antes, deve a Constituição Federal autorizar sua cobrança. Assim,Ruy Barbosa Nogueira prescreve: O poder tributário é uma das expressões de manifestação do poder de império do Estado, da sua força ou potestade para exigir tributos, mas, no Estado constitucional moderno, esse poder não é livre ou arbitrário, só pode atuar por meio do Direito, dentro do campo e limitações deste.7 É importante destacar que o Soberano exige tributos com o escopo dearrecadar recursos necessários a fim de conservar o compromisso pactuado juntoaos governados, quais sejam, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, eoutros sinônimos da Democracia. Destarte, visando os aludidos objetivos, o Estadoinstitui e exige tributos, os quais devem ser autorizados pela Magna Carta. Desta forma, pode-se concluir que os tributos extrafiscais, como porexemplo, o imposto de importação (objeto do presente trabalho), são medidas que oEstado adota visando o bem comum, através de valores como a segurança e odesenvolvimento nacional, o que denota o comprometimento do Soberano com aRepública.6 MACHADO, op. cit., p. 115.7 NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Editora Saraiva, 1989. p. 123.
  23. 23. 322.3. Princípio da Livre Iniciativa O princípio da livre iniciativa encontra seus fundamentos normativos noartigo 1º, inciso IV, da Constituição Federal, assim como, de forma direta, comofundamento da ordem econômica, no caput do artigo 170 da mesma Carta, in verbis: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; ...................................... Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios (...) Tal princípio é de suma importância, pois se trata de um dos fundamentosda Republica Federativa do Brasil, como um Estado Democrático de Direito,garantido a todos o livre desenvolvimento mercantil de qualquer atividade lícita. Nãoobstante, a livre iniciativa é um dos componentes que regem a ordem econômicanacional, tendo como finalidade assegurar a todos uma existência digna, conformeos ditames da justiça social. O princípio da livre iniciativa é reconhecido pelas diversas ramificações doDireito, pois se trata de princípio constitucional, isto é, normas que fundamentamtodas as demais normas do nosso ordenamento jurídico. Outra disposição que se aplica ao princípio da livre iniciativa é a do caputdo artigo 173 da Magna Carta, estabelecendo que a intervenção do Estado naatividade econômica somente será tolerada quando imprescindível à segurançanacional ou a relevante interesse coletivo, in verbis: Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
  24. 24. 33 No mais, como agente normativo e regulador da atividade econômica, oEstado exercerá as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo seudesempenho determinante para o setor público e indicativo para o setor privado,conforme dispõe o caput do artigo 174 da Constituição Federal, in verbis: Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. Nesse sentido, é importante destacar que existem diversas formas(catalogadas pela doutrina) de intervenção do Estado na economia. A própriaConstituição observa duas formas principais de intervenção do Estado, quais sejam,intervenção direta e intervenção indireta, esta, prevista no artigo 174 da CF, aquela,prevista nos artigos 173 e 175 da mesma Carta. Todavia, imprescindível é tratar daforma de intervenção que se aplica aos objetivos do presente trabalho, isto é, aintervenção estatal no domínio econômico por meio do imposto de importação,demonstrando que não há desrespeito ao princípio da livre iniciativa, mas sim,evidenciando um caráter extrafiscal, ou seja, demonstrando um caráter regulador. Areferida forma de intervenção é a indireta. Assim, como qualquer outro princípio examinado neste trabalho, a livreiniciativa não pode ser considerada irrestrita, uma vez que há exceções que aprópria ordem econômica, prevista em lei, impõe sobre ela, como por exemplo, oimposto de importação. Assim sendo, nos termos da lei, o Estado pode intervir no domínioeconômico através do manejo das alíquotas do imposto de importação, com odesígnio de incentivar ou tornar inviável o comércio exterior, configurando, destaforma, poderoso instrumento intervencionista. Portanto, não há em que se falar em desrespeito ao princípio da livreiniciativa, eis que, a majoração do imposto de importação, por ato do Poder
  25. 25. 34Executivo, se dá nos termos da lei. Nessa acepção, a jurisprudência abaixotranscrita demonstra, de forma contundente, a abordagem do presente tema. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ECONÔMICO. INTERVENÇÃO ESTATAL NA ECONOMIA: REGULAMENTAÇÃO E REGULAÇÃO DE SETORES ECONÔMICOS: NORMAS DE INTERVENÇÃO. LIBERDADE DE INICIATIVA. CF, art. 1º, IV; art. 170. CF, art. 37, § 6º. A jurisprudência acima descrita, diz respeito aos embargos de declaraçãointerpostos pela Apelante “X”, a qual alega omissão quanto ao julgamento de suaafirmação sobre o desrespeito ao princípio da livre iniciativa por ato de alteração daalíquota do imposto de importação pelo Estado. Sanando a omissão, o Relator, Juiz Federal Dr. José Antonio LisboaNeiva, decide: O aumento de tributo, de per si, não significa violação ao princípio da livre iniciativa... Não impede ou viola o negócio jurídico em sua essência. A circunstância de existir um aumento de imposto não poderia servir, pura e simplesmente, como argumento de que haveria afronta ao exercício da atividade econômica. Vale observar que o direito tributário encontra-se vinculado ao momento do fato gerador, definido em lei, para delimitação do quantum da exação e não ao momento da concretização do negócio jurídico.8 Deste modo, fica claro que o caráter extrafiscal do imposto de importaçãonão fere o princípio da livre iniciativa, uma vez que aludido caráter visa o bem domercado interno, da sociedade e do próprio Estado Brasileiro.3. PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO8 BRASIL. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.. Embargos de Declaração. Imposto de Importação. Aumentode Alíquota. Fato Gerador. Embargos de Declaração na AC nª 96.02.36587-0/RJ. Apelante Aço Inoxidável ArtexS/A e Apelado União Federal. Relator Juiz Federal José Antonio Neiva. Julgado em 26/02/2003.
  26. 26. 353.1. Princípio da Legalidade Tributária O fundamento em que se baseia o princípio da legalidade tributáriaencontra-se no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, cujo conteúdo trata-seda vedação aos entes políticos de instituir ou majorar tributos senão por meio de lei,in verbis: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; O Princípio da Legalidade, portanto, traz a garantia de que aos entespolíticos estão vedados os atos discricionários, sendo-lhes limitado o poder detributar. Nesse sentido, Luciano Amaro, preceitua: Proclama ser vedado exigir ou aumentar tributo sem que a lei o estabeleça. O princípio é informado pelos ideais de justiça e de segurança jurídica, valores que poderiam ser solapados se à administração pública fosse permitido, livremente, decidir quando, como e de quem cobrar tributos.9 O princípio da legalidade tributária é pressuposto fundamental para aimposição, modificação e majoração de um tributo, tendo como escopo a segurançajurídica, conforme as disposições legais contidas no artigo 97 do Código TributárioNacional, in verbis: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; (...) § 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. Destarte, é imprescindível a vinculação dos atos administrativos àprevisão legal, pois o princípio da legalidade tributária é garantia fundamental quegarante aos contribuintes a segurança jurídica.9 AMARO. Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 13ª Ed. São Paulo: Editora Saraiva, 1997. p. 111.
  27. 27. 36 Todavia, o imposto de importação, assim como outros previstos no rol do§ 1º do artigo 150 da Constituição Federal, revela exceção à regra do princípio dareserva legal, possibilitando a alteração de suas alíquotas por mero ato do poderexecutivo, conforme previsão do § 2º do Artigo 62 da Constituição Federal, in verbis: Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (...) § 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. O motivo pelo qual existe tal flexibilidade facultada ao Poder Executivo, éa extrafiscalidade, cuja principal função não é arrecadar fundos para o Estado, e siminterferir, por razões atinentes aos interesses públicos e coletivos de umdeterminado momento, no domínio econômico do país. Portanto, apesar de haver a flexibilidade nas alterações de alíquotas, nãohá em que se falar em atuação discricionária da autoridade administrativa, eis que,imprescindível a subordinação das referidas autoridades ao cumprimento econdições da lei, não havendo em que se falar, portando, em insegurança jurídica.Nesse sentido, preceitua Luciano Amaro: (...) não pode a administração fixar caso a caso (discricionariamente), a alíquota aplicável; deve o poder executivo definir, em lei material (ato do Executivo), as alíquotas que serão aplicadas para a medida do tributo, nas situações concretas que vierem a realizar-se sob a vigência desta norma (respeitados, quando for o caso, os limites e condições previamente definidos na lei formal)10 Na mesma linha de análise, Roque Antonio Carrazza dispõe: (...) o Texto Magno permite, no caso, que a lei delegue ao Poder Executivo a faculdade de fazer variar, observadas determinadas condições e dentro dos limites que ela estabelecer, as alíquotas (não as bases de cálculo) dos10 AMARO, op. Cit., p. 117.
  28. 28. 37 mencionados impostos (Imposto de Importação e outros) (...). Na verdade, o Executivo (representado pelo Presidente da República, nos termos do artigo 76 da CF) não cria as alíquotas destes impostos, mas, simplesmente, as altera, dentro dos lides prefixados pelo legislador.11 Assim sendo, as alterações das alíquotas pelo Executivo devem serrealizadas dentro dos limites permitidos em lei, tendo como principal desígnio, aproteção dos produtos nacionais em face dos produtos estrangeiros.3.2. Princípio da Capacidade Contributiva O princípio da capacidade contributiva é revelado pelo artigo 145 § 1º daCF. Tal princípio diz respeito a cobrança de determinado tributo de acordo com acapacidade econômica de cada pessoa, ou seja, de acordo com o patrimônio, rendae atividades econômicas que possuir o contribuinte, isto é, “quem ganha mais, pagamais, quem ganha menos, paga menos”. § 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Desta forma, o aludido princípio denota uma forma de justiça distributiva,pois a cobrança do tributo é feita de acordo com a capacidade econômica de cadasujeito. Nessa acepção Luciano Amaro preceitua: O princípio da capacidade contributiva inspira-se na ordem natural das coisas: onde não houver riqueza é inútil instituir imposto, do mesmo modo que em terra seca não adianta abrir poço à busca de água. Porém, na formulação jurídica do princípio, não se quer apenas preservar a eficácia da lei de incidência... além disso, quer-se preservar o contribuinte, buscando evitar que uma tributação excessiva... comprometa os seus meios de subsistência, ou o livre exercício de sua profissão... ou o exercício de outros direitos fundamentais, já que tudo isso relativiza sua capacidade econômica.1211 CARRAZZA, op. Cit., p. 295-296.12 AMARO, op. cit., p. 138.
  29. 29. 38 É importante destacar que o princípio da capacidade contributiva estáatrelado ao princípio da igualdade tributária, o qual estabeleceu-se em decorrênciado princípio da igualdade constitucional. Significa dizer que, para se estabeleceruma igualdade tributária, é necessário, por primeiro, observar a igualdadeconstitucional, estabelecendo que o tratamento será igual aos iguais e desigual aosdesiguais, na medida de suas desigualdades. Desta forma, tem-se que o princípioda igualdade tributária explicita que a uniformidade do tratamento deve serobservada entre aqueles que têm situação equivalente. Assim prevê o artigo 150, II,da CF, in verbis: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; Assim, alguns tributos são cobrados de acordo com a capacidadeeconômica de cada contribuinte. Um exemplo é o Imposto de Renda, o qual existe aalteração de alíquotas de acordo com os rendimentos de um sujeito, caracterizandoa progressividade da referida alíquota. Destarte, o princípio da capacidadecontributiva também esta atrelado ao princípio da progressividade, sendo este, umaextensão daquele. É mister anunciar que a expressão contida no § 1º do artigo 145 da CF,qual seja, “sempre que possível”, demonstra que o princípio da capacidadecontributiva comporta exceções. Significa dizer que dependendo das característicasde cada imposto ou de sua finalidade, que pode ser extrafiscal, esse princípiodeixará de ser observado. É o que acontece com o imposto de importação, que écobrado independentemente da capacidade econômica do sujeito. Um caso hipotético serve para exemplificar a questão. Imagine que doisindivíduos, sendo um pobre e um rico, importem uma determinada mercadoria novalor de R$ 1.000,00. Imagine que essa mercadoria ao tempo da importação tenhasua alíquota majorada em 200% em face de medidas que objetivam a proteção do
  30. 30. 39mercado nacional naquele momento. O pagamento do imposto não será menor parao pobre e nem maior para o rico. Os dois indivíduos contribuirão com o mesmo valor,isto é, o pagamento do imposto de importação independe da capacidade contributivaque possui cada um. É que o imposto de importação não tem função meramente arrecadatória,tendo, pois, função regulatória, ou seja, o II é um eficaz instrumento para o Estadoadministrar o comércio exterior de modo a proteger o mercado interno nacional. Arespeito de tais colocações, Ruy Barbosa Nogueira ensina: O imposto direto tem a virtude de poder graduar diretamente a soma devida por um contribuinte, de conformidade com sua capacidade contributiva. Exemplo típico de imposto direto é o imposto sobre a renda pessoal. O imposto indireto, diferentemente, liga o ônus tributário a um evento jurídico ou material e não dispõe de um parâmetro direto para apurar a capacidade econômica do contribuinte (...) a personalização ou adequação pessoal da carga tributária em cada caso específico não se pode obter por meio do imposto indireto (...) para facilitar a compreensão (...) são impostos indiretos, entre outro (...) o imposto de importação.13 Destarte, devido a sua função predominantemente regulatória, o impostode importação configura exceção ao princípio da capacidade contributiva, nãoimportando a este peculiar imposto, qual seja a capacidade econômica docontribuinte.3.3. Princípio da Anterioridade O princípio da anterioridade tem seu fundamento explícito no artigo 150,inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal de 1988, cujo dispositivo veda aosentes políticos cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sidopublicada a lei que os instituiu ou aumentou, nestes termos: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) III - cobrar tributos: (...) b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;13 NOGUEIRA, op. cit., p. 163.
  31. 31. 40 Destaca-se que a expressão “exercício financeiro” contida na alínea “b”do referido artigo, refere-se ao período de tempo de aprovação de receita e despesapública pela lei orçamentária, conforme preleciona Luciano Amaro: Exercício financeiro é o período de tempo para o qual a lei orçamentária aprova a receita e a despesa pública. Em regra, os orçamentos são anuais. Em nosso país, o exercício financeiro coincide com o ano civil, indo, pois, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano (...).14 O princípio da anterioridade aborda questões importantes que versamsobre garantias fundamentais do contribuinte, isto é, a garantia do tributado não terque despender quantia para pagamento de tributo no mesmo exercício financeiro emque houver sido publicada lei que instituir ou aumentar tributo. Nessa acepção,Ricardo Alexandre preceitua: (...) a idéia fundamental do princípio da anterioridade é proteger o contribuinte contra a imediata aplicação de normas que aumentem a carga tributária a que ele já esta sujeito (...)15 Todavia, é importante enfatizar que o princípio da anterioridade comportaexceções, isto é, alguns tributos escapam à aplicação do aludido princípio. Oimposto de importação é um deles, conforme dispõe o artigo 150, inciso III, alínea“b” e § 1º cumulado com o artigo 153, inciso I, in verbis: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) III - cobrar tributos: (...) b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; § 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos artigos (...), 153, I (...) ............................ Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros;14 AMARO, op. cit., p. 121.15 ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário Esquematizado. 3ª Ed. São Paulo: Editora Método, 2009. p. 131.
  32. 32. 41 (...) Perante o seu caráter extrafiscal, ou seja, por atender a objetivosessenciais que regulam a economia interna, o imposto de importação escapa àaplicação do princípio da anterioridade. Desta forma, Luciano Amaro ensina: (...) o imposto de importação, o imposto (...) (além de comportarem exceção ao princípio da estrita reserva legal, no sentido de poderem ter suas alíquotas alteradas por ato do Poder Executivo, dentro de limites e condições definidas em lei) não se submetem ao principio da anterioridade, e, portanto, podem ser aplicados no próprio exercício financeiro em que seja editada a lei que os tenha criado ou aumentado (ou em que tenha sido publicado o ato do Poder Executivo que haja majorado a alíquota).16 Nota-se, portanto, que o imposto de importação e sua função extrafiscal éimportante mecanismo de intervenção no domínio econômico. Nesse sentido, paramaior entendimento, Ricardo Alexandre exemplifica: (...) quando o Estado quer proteger determinado setor da indústria nacional, para dar-lhes fôlego na concorrência contra produtos estrangeiros, uma das medidas mais adequadas é a majoração das alíquotas do imposto de importação incidentes sobre os bens e insumos produzidos pelo setor. A iniciativa estatal poderia ser praticamente inócua se fosse necessária a obediência de prazo para que a nova alíquota passasse a ser aplicada concretamente às importações. Sendo sensível a esta necessidade, o legislador constituinte, além de excluir parcialmente os impostos reguladores do princípio da legalidade quanto às alterações de alíquotas, também os excetuou da anterioridade.17 Assim sendo, denota-se que as peculiaridades do imposto de importaçãovisam o bem comum, por isso, sua finalidade, não é meramente arrecadatória, masregulatória.3.4. Princípio da Anterioridade Nonagesimal ou Princípio da Noventena Com o advento da emenda constitucional nº 42, publicada em 19/12/2003,foi inserida ao item III do artigo 150 da CF, a alínea “c”, a qual dispõe sobre a16 AMARO, op. cit., p. 125.17 ALEXANDRE, op. cit., p. 132.
  33. 33. 42vedação de cobrança do tributo antes de decorridos noventa dias da data depublicação da lei que o instituiu ou o aumentou, nestes termos: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) III - cobrar tributos: (...) c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; Da mesma forma que o princípio da anterioridade, o princípio danoventena constitui garantia ao contribuinte de não ser tributado antes de decorridosnoventa dias da data em que haja sido publicada lei que instituir ou aumentar tributo.Nesse sentido, preceitua Hugo de Brito Machado: A EC nº 42, de 19.12.2.003, que acrescentou a alínea “c” ao inciso III do artigo 150, vedando a cobrança de tributos antes de decorridos noventa 90 dias (...). Agora, portanto, para que o tributo seja cobrado a partir de 1º de janeiro já não basta que a lei seja publicada até o último dia do exercício anterior (...) Para que o tributo seja devido a partir de 1º de janeiro, a lei que criou ou aumentou deve ser publicada pelo menos 90 dias antes (...).18 Destarte, em regra, os tributos deverão obedecer ao interstício do tempoque a lei prescreve para dar início à cobrança do tributo. Todavia, é importante destacar que da mesma forma que o princípio daanterioridade, o princípio da noventena admite exceções, sendo o imposto deimportação uma delas, conforme disposição do artigo 150, inciso III, alínea “c”(transcrito acima), § 1º, cumulado com o artigo 153, inciso I (transcrito no item 3.1.2),ambos da Constituição Federal, in verbis: § 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos Arts. (...) 153, I, (....) Assim, conforme já enfatizado no item 3.1.2 (princípio da anterioridade), oimposto de importação tem caráter extrafiscal, sendo, pois, instrumento regulatórioque tem como principal escopo a proteção da indústria nacional.18 MACHADO, op. cit., p. 65.
  34. 34. 433.5. Princípio da Vedação do Confisco ou Princípio do Não Confisco O Princípio da Vedação do Confisco tem seu fundamento no artigo 150,inciso IV, da Carta Magna, cuja disposição diz respeito sobre a vedação que existeaos entes políticos, de utilizarem o tributo com efeito de confisco. Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) IV - utilizar tributo com efeito de confisco; Significa dizer a que o tributo não pode ser excessivamente oneroso aponto de consumir parte significativa da propriedade ou inviabilizar o exercício daatividade lícita, deve existir uma razoabilidade na exigência do tributo. Nessesentido, Ricardo Alexandre preleciona: O princípio da vedação ao confisco também poderia ser denominado de princípio da razoabilidade ou proporcionalidade da carga tributária. A idéia subjacente é que o legislador, ao se utilizar do poder de tributar que a Constituição lhe confere, deve fazê-lo de forma razoável e moderada, sem que a tributação tenha por efeito impedir o exercício de atividades lícitas pelo contribuinte, dificultar o suprimento de suas necessidades vitais básicas ou comprometer seu direito a uma existência digna.19 Assim, o fundamento basilar deste princípio é a proteção da propriedade,cuja garantia é constitucional (artigo 5º, inciso XXII, CF). Todavia, é mister destacar, até mesmo por ser objeto do presentetrabalho, que nos tributos extrafiscais não são observadas as imposições doprincípio da vedação do confisco. Deste modo, Eduardo de Moraes Sabbag dispõe:19 ALEXANDRE, op. cit., p. 140.
  35. 35. 44 (...) o princípio da vedação do confisco não se aplica aos tributos extrafiscais (lista do pague do já), que, conforme a emergência da situação posta, poderão conter alíquotas exageradamente gravosas em abono ao princípio do privilégio da regulação da economia.20 Assim, o imposto de importação, que tem a função regulatória daeconomia, com a intervenção do Estado no domínio econômico do país, não estásujeito ao princípio da vedação do confisco. Nesse sentido, Hugo de Brito Machadopreceitua: (...) alguns impostos são utilizados como função extrafiscal, isto é, como instrumentos para a intervenção do Estado na atividade econômica, e, em muitas situações, devem ser manejados com rapidez, para que possam produzir a intervenção necessária. (...).21 Destaca-se que a principal função do imposto de importação é a deproteger a indústria nacional, porquanto é ela que subsidia o desenvolvimento dopaís. Destarte, em face da segurança do bem comum, no âmbito do imposto deimportação, se necessário for, o principio da vedação do confisco será afastado. O Supremo Tribunal Federal adota este entendimento. Conforme severifica da seguinte jurisprudência: IMPORTAÇÃO - REGULARIZAÇÃO FISCAL - CONFISCO. Longe fica de configurar concessão, a tributo, de efeito que implique confisco decisão que, a partir de normas estritamente legais, aplicáveis a espécie, resultou na perda de bem móvel importado. (AI 173689 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/1996, DJ 26-04-1996 PP-13126 EMENT VOL-01825-05 PP-00918) A ementa jurisprudencial acima transcrita trata-se da perda do bemimportado, por não obediência das normas legais concernentes à importação. Oagravante “X” alega afronta dos princípios da legalidade e da vedação do confisco.Por decisão unânime, a Turma negou provimento ao Agravo Regimental. Afundamentação foi em que momento nenhum houve desvio dos princípios, pois, em20 SABBAG, Eduardo de Moraes. Direito Tributário. 7ª Ed. São Paulo: Editora Premier Máxima, 2005. p. 40.21 MACHADO, op. cit., p. 327.
  36. 36. 45se tratando da entrada de bens em território nacional, as regras e normasconcernentes à importação devem ser observadas e respeitadas.3.6. Princípio da Territorialidade O Princípio da Territorialidade diz respeito à aplicação da lei em todoterritório nacional, bem como nos espaços territoriais. Os espaços territoriais sereferem às fronteiras do Estado, incluindo sua extensão de águas territoriais, aviões,navios, embaixadas, consulados, atmosfera, e outros. No Brasil, o princípio da territorialidade é dito moderado, pois admite-se aaplicação de normas estrangeiras em situações especiais autorizadas pela leisoberana, configurando-se assim, o dualismo. Nesse sentido, Carlos Alberto DiLorenzo ensina: A teoria do dualismo afirma a existência de duas ordens jurídicas distintas, sendo a primeira, a ordem jurídica interna aplicável ao espaço geográfico do Estado. Já a segunda ordem jurídica de direito internacional deve ser aplicável à sociedade internacional.22 No que tange a aplicação do princípio da territorialidade imposto deimportação, tem-se que a observância de tal princípio é condição determinante parao bom funcionamento e harmonia que o ordenamento planificou. Nesse sentido,Paulo de Barros Carvalho prescreve: O princípio da territorialidade da tributação não se manifesta ostensivamente na fraseologia constitucional, mas se reveste de insofismável energia latente, como decorrência imediata de importantes diretrizes do sistema. O poder vinculante de uma lei ensejará os efeitos jurídicos de estilo até os limites geográficos da pessoa política que a editou. A lei federal, por todo o território brasileiro (...).23 Assim, a lei federal (de competência da União) que instituir tributo, deveráuniformizá-lo por todo o território nacional, não podendo haver diferenciação ou22 DI LORENZO, Carlos Alberto. Direito Internacional Público e Privado. 1ª Ed. São Paulo: Editora Rideel, 2009. p.28.23 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 21ª Ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2009. p. 522.
  37. 37. 46preferência em relação a Estados, ao Distrito Federal ou a Municípios, salvo emrelação aos tributos federais, pois, segundo Ricardo Cunha Chimente: Admite-se, em relação aos tributos federais, a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio- econômico entre diversas regiões do País (...) como, por exemplo, a Zona Franca de Manaus.24 Destarte, com o objetivo de desenvolver a região amazônica, a qualabrange o Estado do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima, assim como as regiõesde Macapá e Santana, pertencentes ao Estado do Amapá, a Zona Franca deManaus (instituída pelo Decreto-Lei nº 288/67) estabeleceu uma série de isençõesconcernentes às importações e exportações, estabelecendo-se assim, área de livrecomércio.3.7. Princípio da Extraterritorialidade O princípio da extraterritorialidade aplicável dentro do território nacionalencontra-se fundamentado no artigo 102 do Código Tributário Nacional, cujadisposição diz respeito à vigência da legislação tributária de um ente político, dentrodo território de outro ente político. Para tanto, há limites que deverão reconhecer talextraterritorialidade, quais sejam, os convênios de que participem as referidasentidades federadas; as normas do Código Tributário Nacional, assim como as leisde normas gerais expedidas pela União. Art. 102. A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela União. É importante destacar que as leis tributárias somente vigoram no territóriodo ente tributante (Estado, DF e Municípios) que as editar. Em se tratando de leistributárias editadas pela União, estas vigorarão em todo o território nacional.24 CHIMENTI, op. cit., p. 40-41.
  38. 38. 47Todavia, conforme já mencionado acima, o reconhecimento da extraterritorialidadepor determinado ente, se faz exceção à regra, e é perfeitamente aplicável. Em linhas gerais, o princípio da extraterritorialidade no âmbitointernacional diz respeito sobre a possibilidade de aplicação das normas de umdeterminado Estado, em território de outro Estado, observando-se, para tanto, oestabelecido em princípios e convenções internacionais. Assim, aextraterritorialidade designa os efeitos legais das normas além dos limites dosEstados. Em se tratando de legislação tributária interna, tem-se que os tratados eas convenções internacionais as revogam ou modificam, conforme dispõe o artigo98 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. José Eduardo Soares de Melo registra, em sua obra, a crítica que AlbertoXavier faz a respeito do aludido dispositivo legal: É incorreta a redação deste preceito quando se refere à ‘revogação’ da lei interna pelos tratados. Com efeito, não se está aqui perante um fenômeno ab-rogativo, já que a lei interna mantém sua eficácia plena fora dos casos subtraídos à sua aplicação pelo tratado. Trata-se, isso sim, de limitação da eficácia na lei que se torna relativamente inaplicável a certo círculo de situações e pessoas, limitação esta que caracteriza o instituto da derrogação.25 Tendo em vista que o Brasil é Estado soberano, não admitindo ainterferência de um Estado em suas atividades, regendo-se nas suas relaçõesinternacionais pelos princípios elencados nos incisos concernentes ao artigo 4º daConstituição Federal, nestes termos: Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:25 MELO, José Eduardo Soares de, A Importação no Direito Tributário. São Paulo: Editora RT, 2003. p. 36.
  39. 39. 48 I - independência nacional; (...) IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; (...) Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. Todavia, os tratados internacionais devem ser respeitados, inclusiveinternacionalmente, é o que preceitua José Eduardo Soares de Melo: (...) devido à previsão constitucional e à necessidade de integração dos países, mediante um marcante e crescente processo de globalização, visando à cooperação internacional, recomenda-se o respeito aos tratados cujas normas venham a ser integradas em nosso país.26 Focalizando no objeto do presente trabalho, o imposto de importação éalvo de diversos tratados e convenções, tais como – o GATT; a MERCOSUL; aALALC e outros (os quais serão tratados de forma mais específica no capítulo 0).Tais tratados são compromissos assumidos pelo Brasil perante diferentes paísesfixando, dentre outros acordos, níveis tarifários; critérios para estabelecimento dabase de cálculo e alíquotas. Assim, conforme explanado acima, o princípio da extraterritorialidaderege-se tanto nas relações internas como nas externas, consubstanciandoimportante princípio que tem por objetivo alcançar relações harmônicas entre osentes federados e a sociedade internacional.4. ESTRUTURA DO TRIBUTO A estrutura do tributo, isto é, a regra matriz de incidência é preenchida porelementos essenciais que identificam o fato imponível. Tais elementos encontram-setipificados em lei porquanto se trata de uma relação jurídica.26 MELO, op. cit., p. 35.
  40. 40. 49 A regra matriz de incidência é composta pela norma jurídica tributária(previsão legal da incidência do tributo); pelo antecedente ou descritor (precedentesdo tipo previsto, quais sejam, critério material, espacial e temporal) e pelo descritorou conseqüente (elementos que serão considerados com a ocorrência do fatoimponível, tais elementos são: o critério pessoal e o critério quantitativo). Os critérios que compõem a regra matriz de incidência serão analisadosnos próximos itens.4.1. Aspecto Pessoal O aspecto pessoal diz respeito ao sujeito ativo e o sujeito passivo darelação tributária, conforme considerações abaixo delineadas.4.1.1. sujeito ativo O sujeito ativo da obrigação tributária é estabelecido pelo artigo 119 doCódigo Tributário Nacional, in verbis: Art. 119. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento. O sujeito ativo tem o direito de exigir o cumprimento da obrigaçãotributária. Esta, por sua vez, pode ser principal ou acessória. A obrigação principal éo pagamento de quantia em dinheiro pelo tributo ou multa, enquanto a acessória é ocumprimento de obrigação não pecuniária. Ressalta-se que o sujeito ativo tem váriasdenominações, tais como: Fisco, Fazenda Pública, Tesouro, Erário. Contudo, segundo Ana Flávia Messa, a interpretação do aludido artigotem duas correntes doutrinárias: Uma parte da doutrina sustenta que o referido artigo está em desacordo com o atual sistema tributário, pois é possível outras entidades atuarem como credoras da obrigação tributária; para ser sujeito ativo não precisa ser
  41. 41. 50 titular da competência tributária. Outra parte da doutrina sustenta que o referido artigo está compatível com o sistema tributário atual, pois só as pessoas jurídicas de direito público dotadas de Poder Legislativo podem ser sujeito ativo de obrigação tributária. Sujeito ativo é o titular da competência tributária; os destinatários do produto da arrecadação são beneficiários da transferência governamental e sujeitos da relação financeira.27 Assim, a divergência que há perante o mencionado artigo diz respeitosobre a sua própria interpretação no que se refere ao sujeito ativo da obrigaçãotributária, ou seja, sobre a pessoa que tem competência para exigir o cumprimentoda obrigação imposta pela lei diante do fato imponível. Hugo de Brito Machado preceitua que somente as pessoas jurídicas dedireito público dotadas de poder legislativo podem ser sujeito ativo de uma obrigaçãotributária: Não há de se confundir a condição de sujeito ativo com a de destinatário do produto da arrecadação ou fiscalização de tributos, ou da execução de leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária. Essas atribuições podem ser conferidas por uma pessoa jurídica de direito público a outra, mas isto não implica transferência de condição de sujeito ativo. (...) Às pessoas jurídicas de direito privado apenas podem ser atribuídas as funções ou encargos de arrecadar, o que não constitui delegação de competência (CTN, art. 7°).28 Deste modo, conforme as lições do aludido autor, o artigo 119 do CTNdeve ser interpretado de acordo com seu próprio texto, isto é, o sujeito ativo seráaquele indicado pela lei, competente para exigir a obrigação tributária, não havendode se confundir, portanto, com a condição de sujeito ativo, que nada mais é do que odelegado para a realização de atribuições inerentes ao sujeito legalmentecompetente. Por outro lado, Paulo de Barros Carvalho não vê empecilho de ser osujeito ativo da obrigação tributária uma pessoa jurídica de direito privado ou atémesmo uma pessoa física:27 MESSA, Ana Flávia. Direito Tributário. 3ª Ed. São Paulo: Editora Rideel, 2009. p. 230.28 MACHADO, op. cit., p. 169.
  42. 42. 51 O sujeito ativo é o titular do direito subjetivo de exigir a prestação pecuniária e, no direito brasileiro, pode ser uma pessoa jurídica, pública ou privada, se bem que não vejamos empecilho técnico de que seja uma pessoa física.29 Nota-se que o citado autor não emprega o termo “competência”, apenasdescreve que tanto a pessoa jurídica de direito público como a de direito privado, eaté mesmo a pessoa física, podem ser sujeitos ativos de uma obrigação tributária. De qualquer forma, é importante esclarecer que a competência para exigiro cumprimento de uma obrigação tributária é da pessoa jurídica de direito públicoque a lei tipificar, entretanto, nada obsta que funções inerentes ao ente competenteda obrigação tributária sejam atribuídas a outras pessoas (jurídicas de direitopúblico, de direito privado e pessoas físicas), observadas as normas fixadas em lei. Partindo para o imposto de importação, elemento fundamental dopresente trabalho, a lei determina que o seu sujeito ativo é a União, porquanto é àele que a Constituição outorga a competência para a instituição do aludido imposto.É no artigo 153, inciso I, que a Constituição Federal dispõe expressamente sobreessa competência, in verbis: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I – importação de produtos estrangeiros; (...) Da mesma forma, o Código Tributário Nacional preceitua em seu artigo19, in verbis: Art. 19. O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. Assim, o sujeito ativo do imposto de importação é a União, isto é,somente a União poderá exigir o cumprimento do imposto aduaneiro, todavia, parafins de sua arrecadação, poderá o portador da competência atribuir aludida função àoutras pessoas (jurídicas de direito público, de direito privado e pessoas físicas),conforme preleciona José Eduardo Soares de Melo:29 CARVALHO, op. cit., p. 115.
  43. 43. 52 O Imposto de Importação só pode ser criado (instituído, alterado e suprimido) pela União, na qualidade de titular da competência tributária impositiva (art. 153, I, da CF e 19 do CTN), que, entretanto, poderá ceder (transferir) sua capacidade tributária (arrecadação) a terceiros, sejam pessoas jurídicas (públicas e privadas), ou pessoas naturais (...)30 Portanto, o sujeito ativo do imposto de importação é a União, a qualatravés do órgão da Fazenda Nacional tem a competência para exigir ocumprimento do mencionado imposto, sendo o contribuinte (sujeito passivo)responsável pelo seu devido recolhimento, que será efetuado no ato da Declaraçãode Importação – DI, por débito automático em conta corrente bancária, ou por meiode DARF eletrônico. Destaca-se que a realização da DI é efetuada através dautilização do sistema SISCOMEX (um software), o qual será tratado, com maisrelevância, no tópico “despacho aduaneiro” (item 4.6).4.1.2. sujeito passivo Em linhas gerais, o Código Tributário Nacional dispõe sobre a existênciade dois sujeitos passivos. O primeiro, sujeito passivo da obrigação principal, isto é, apessoa vinculada à prestação de tributo ou penalidade pecuniária, encontra-sedisposto no artigo 121 do aludido diploma, in verbis: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Destaca-se ainda, que o sujeito passivo da obrigação principal divide-seem direito e indireto. O sujeito passivo direto é o próprio contribuinte, e o sujeitopassivo indireto o responsável pela obrigação, conforme os preceitos dos incisos I eII, do parágrafo único, do citado artigo, in verbis: Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I – contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II – responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei.30 MELO, op. cit., p. 44.
  44. 44. 53 O segundo sujeito passivo é o da obrigação acessória, conformedisposição do artigo 122 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 122. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto. Assim, o sujeito passivo da obrigação acessória é o sujeito obrigado àrealização de obrigações não pecuniárias. No que tange ao imposto de importação, o sujeito passivo é o seucontribuinte, isto é, o importador ou quem a ele a lei equiparar, conforme ospreceitos do artigo 22, inciso I, do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 22. Contribuinte do imposto é: I – o importador ou quem a lei a ele equiparar; (...) Em se tratando de produtos apreendidos ou abandonados, o contribuinteserá a pessoa que arrematar tais produtos, conforme se verifica do disposto noinciso II, do citado artigo, do mesmo diploma, in verbis: (...) II – o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados. Ressalta-se que o citado inciso tornou-se inaplicável, porquanto a infraçãocometida pelo transgressor dos produtos apreendidos ou abandonados é denatureza grave, denominada dano ao erário, acarretando ao infrator a pena deperdimento dos domínios, passando a propriedade dos bens à União, que por suavez ficará ressarcida do prejuízo. O sujeito passivo do imposto de importação também é estabelecido peloartigo 31 do Decreto-lei 37/1966 (redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472/88), bemcomo pelo artigo 104 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009), quepossui a mesma redação.
  45. 45. 54 Em ambos os artigos já não mais aparece a figura do arrematante deprodutos apreendidos ou abandonados, in verbis: Arts. 31 do Decreto-lei nº 37/66 e 104 do RA: É contribuinte do imposto: I - o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no Território Nacional; II - o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente; III - o adquirente de mercadoria entrepostada. Importante destacar que o importador, assim descrito nos incisos I dosartigos 22 do CTN; 31 do Decreto-lei 37/66 e 104 do RA, conforme já transcritosacima, é qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira noterritório aduaneiro. Nessa acepção, Hugo de Brito Machado ensina: Geralmente, importador é uma pessoa jurídica, regularmente estabelecida, mas, para os fins do imposto, é considerada importador qualquer pessoa, seja natural ou jurídica, regularmente estabelecida ou não, que realize a introdução da mercadoria no território nacional. É que a capacidade tributária passiva independe de formalismos, como se pode ver da regra do artigo 126 do Código Tributário Nacional.31 As disposições contidas nos incisos II do artigo 31 do Decreto-lei 37/66,bem como do artigo 104 do RA, também acima transcritos, prescrevem que ocontribuinte do imposto é o destinatário de remessa postal internacional indicadopelo respectivo remetente. Nesse sentido, Paulino Manfrinato explica: (...) por norma ínsita na Convenção Postal Universal, a remessa postal internacional pertence ao remetente enquanto não entregue ao destinatário ou a quem de direito. Como o destinatário pode recusar a aceitação da encomenda, nem sempre se tornará contribuinte. Ou seja, aceitando-a é que passará à condição de contribuinte, ainda assim se for devido o imposto.32 Nota-se que as disposições constantes dos incisos III do artigo 31 doDecreto-lei 37/66, assim como do artigo 104 do RA, já transcritos acima, ressaltamque o contribuinte do imposto é o adquirente de mercadoria entrepostada.31 MACHADO, op. cit., p. 329.32 MANFRINATO, Paulino. Imposto de Importação – Uma Análise do Lançamento e Fundamentos. São Paulo:Aduaneiras, 2002. p. 69.
  46. 46. 55 Vale destacar que o termo “mercadoria entrepostada” significa dizer“mercadoria depositada”, haja vista o entreposto aduaneiro ser um local onde asmercadorias ou produtos são depositados, ficando sob o regime suspensivo econtrole aduaneiro por tempo determinado. Ressalta-se ainda que, além do contribuinte, o sujeito passivo do impostode importação pode ser também o responsável e o responsável solidário. O Decreto-lei nº 37/66, em seu artigo 32, prevê o pagamento do impostopelo responsável e pelo responsável solidário, definido-os, in verbis: Art. 32. É responsável pelo imposto: I – o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II – o depositário, assim considerada qualquer pessoa incubida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro; Parágrafo único. É responsável solidário: I - o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; III - o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. Da mesma forma que o artigo anterior, o artigo 105 do RA dispõe sobre oresponsável pelo pagamento do imposto, in verbis: Art. 105. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro; ou III - qualquer outra pessoa que a lei assim designar. Ainda, de forma análoga ao parágrafo único do aludido artigo 32, o artigo106 do RA dispõe sobre o responsável solidário, todavia com um rol mais extensode possibilidades, in verbis:

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