ATENDIMENTO À FISCALIZAÇÃO                  Fiscal não é                  Bicho Papão
Objetivo O Nosso objetivo neste trabalho é fornecer umentendimento quanto ao relacionamento Empresa Xfiscalização.para no ...
ConceitoAtender a fiscalização é determinação legal econceituado por cada esfera administrativa, querseja: Municipal, Esta...
Início da FiscalizaçãoAo receber a fiscalização, é direito do Empresário exigirque o Fiscal se identifique apresentando su...
Durante a FiscalizaçãoToda a solicitação da Fiscalização tem prazo de entrega, ofiscalizado tem direito a solicitar um pra...
Condutas irregulares da autoridade fiscala) Invadir o estabelecimento ou tomar posse dos bens do contribuinte, ameaçar ou ...
Dicas durante a Fiscalização1) Centralizar todo o atendimento ao fiscal em uma única pessoa;                            Es...
Dicas durante a Fiscalização3) Todos os documentos devem ser solicitados por escrito e serementregue com protocolo assinad...
Dicas durante a Fiscalização                  O Fiscal é um funcionário público que é remunerado com                  o di...
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Atendimento a fiscalizção

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Atendimento a fiscalizção

  1. 1. ATENDIMENTO À FISCALIZAÇÃO Fiscal não é Bicho Papão
  2. 2. Objetivo O Nosso objetivo neste trabalho é fornecer umentendimento quanto ao relacionamento Empresa Xfiscalização.para no caso de serem abordados por qualquer agentefiscalizador, saibam como se comportar e quaisprocedimentos adotarem
  3. 3. ConceitoAtender a fiscalização é determinação legal econceituado por cada esfera administrativa, querseja: Municipal, Estadual ou Federal.Não só de fiscalização tributária vive as Empresastambém há: Ministério do Trabalho, VigilânciaSanitária, Bombeiros, Entidades de Classes,IBAMA,CPRH, entre outros.
  4. 4. Início da FiscalizaçãoAo receber a fiscalização, é direito do Empresário exigirque o Fiscal se identifique apresentando sua carteirafuncional, ou seja, o agente fiscalizador deve apresentarsua identificação ao Empresário ou ao responsável queo recebe, oficializando assim a abordagem a empresa.Os arts. 196 e 197, do Código Tributário Nacional (CTN),determinam que as diligências da fiscalização sejamfeitas e documentadas por escrito.
  5. 5. Durante a FiscalizaçãoToda a solicitação da Fiscalização tem prazo de entrega, ofiscalizado tem direito a solicitar um prazo maior.Todo e qualquer prazo solicitado à fiscalização para aentrega dos documentos deve ser feito por escrito. O fiscalnão pode se recusar em conceder tal prazo, pois não podeexigir a entrega de documentos ou outras obrigações comprazo insuficiente para o seu cumprimento. (artigo 5º e 170da Constituição Federal de 1988), senão a empresa podealegar cerceamento de defesa
  6. 6. Condutas irregulares da autoridade fiscala) Invadir o estabelecimento ou tomar posse dos bens do contribuinte, ameaçar ou intimidar.b)Empreender ou formular torturas de ordem moral para obter informações.c) Exigir do contribuinte o cumprimento de obrigações não previstas em Lei.d) Violar a honra, imagem ou intimidade do contribuinte.e) Criar dificuldades de funcionamento tanto do estabelecimento em si como dotrabalho dos funcionários e impedir a locomoção de pessoas ou funcionários docontribuinte.f) Chamar o contribuinte de sonegador, ou dar tratamento discriminatório edifamatório pela sua condição.g) Exigir a entrega de documentos u outra obrigações com prazo insuficiente para oseu cumprimento.h) Exigir documentos, controles internos, relatórios, etc, não obrigados por Lei.i) Induzir o contribuinte ao erro.j) O Fisco pode ter acesso apenas às instalações e informações referentes aotributo sob fiscalização.
  7. 7. Dicas durante a Fiscalização1) Centralizar todo o atendimento ao fiscal em uma única pessoa; Esse profissional deve ser aquele que detém amplo conhecimento sobre os fatos e que tenha boa fluência na empresa e desenvolva um bom relacionamento com os agentes fiscalizadores. Ele deve sempre estar apoiado pelos técnicos das áreas contábeis e jurídicas para que tenha informações precisas sobre os procedimentos a serem adotados2) Conferir o período e documentos exigidos pelo Mandado deProcedimento Fiscal – MPF
  8. 8. Dicas durante a Fiscalização3) Todos os documentos devem ser solicitados por escrito e serementregue com protocolo assinado pelo fiscal Se a fiscalização for efetuada na própria empresa e o fiscal não efetuar a retirada dos mesmos, não há a necessidade de protocolização, apenas solicitar ao fiscal que assine um termo de que a documentação exigida esta a disposição dele para ser fiscalizada4) apresente ao fiscal apenas os documentos solicitados por escrito
  9. 9. Dicas durante a Fiscalização O Fiscal é um funcionário público que é remunerado com o dinheiro dos seus impostos e, portanto, deve tratar você e sua empresa com todo o respeito.6) CORDIALIDADE O fiscal deve ser tratado com respeito, coloque-o em uma sala e proporcione a ele o ambiente bom de trabalho, dentro da medida do possível.
  10. 10. Espero ter ajudado! Obrigado a todoshttp://eagorachegouumfiscal.wordpress.com/cletopaixao@uol.com.brcleto.paixao@gmail.comtwitter.com/cletopaixaoFone: 9601.4413

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