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Curso “Processo Administrativo nas Agências Reguladoras”
Instituto Brasileiro de Estudos do Direito da Energia (IBDE) -
                                                         2009




                    CID TOMANIK POMPEU FILHO
Regula os atos e procedimentos
administrativos da Administração
Pública     centralizada       e
descentralizada




               CID TOMANIK POMPEU FILHO
   Entidades   e    órgãos    públicos
    diretamente   ligados   ao   Poder
    Central (União, Estados Membros,
    Municípios e Distrito Federal),
    exercendo em caráter exclusivo, as
    funções essenciais à existência e
    manutenção do Estado.


                     CID TOMANIK POMPEU FILHO
   Pessoas jurídicas, de Direito Público
    ou Privado, destinadas à execução
    de funções e à prestação de
    serviços públicos de titularidade do
    Estado e a elas transferidas em
    caráter exclusivo ou não.



                      CID TOMANIK POMPEU FILHO
 Legalidade        Motivação

 Impessoalidade    Interesse Público
 Moralidade        Proporcionalidade

 Publicidade       Contraditório

 Razoabilidade     Segurança jurídica

 Finalidade        Ampla defesa




                   CID TOMANIK POMPEU FILHO
 Adquirir
 Resguardar
 Transferir
 Modificar
 Extinguir
 Declarardireitos
 Impor obrigações aos administradores



                    CID TOMANIK POMPEU FILHO
Competência
Finalidade
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               CID TOMANIK POMPEU FILHO
Ainobservância dos pressupostos
legais torna o ato administrativo
inválido.




                 CID TOMANIK POMPEU FILHO
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  praticar com liberdade de escolha
  de     seu    conteúdo,   de  seu
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                 CID TOMANIK POMPEU FILHO
 Delegação
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  hierárquico passa uma atribuição
  sua para um inferior hierárquico.
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  público tem um subalterno e retira
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                   CID TOMANIK POMPEU FILHO
 Normativos
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  da lei:
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                     CID TOMANIK POMPEU FILHO
Ordinários
 Objetiva disciplinar o funcionamento
 da Administração e a conduta
 funcional de seus agentes:
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                  CID TOMANIK POMPEU FILHO
 Negociais
  Declaração de vontade do Poder
  Público e pretensão Particular,
  visando à concretização de negócios
  jurídicos públicos ou à atribuição de
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                   CID TOMANIK POMPEU FILHO
Enunciativos
 Não contem uma norma de atuação e
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 interna,   enunciam    uma   situação
 existente, sem qualquer manifestação
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                   CID TOMANIK POMPEU FILHO
 Punitivos
  Contem     sanção    imposta   pela
  Administração       àqueles     que
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  bens ou serviços públicos:
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                   CID TOMANIK POMPEU FILHO
   É dever da Administração invalidar,
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                       CID TOMANIK POMPEU FILHO
   Conjunto    de   atos    ordenados,
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                     CID TOMANIK POMPEU FILHO
 Expediente
 Outorga
 Controle     :

 Punitivo




                   CID TOMANIK POMPEU FILHO
 Expediente
 Toda autuação que tramita pelas
 repartições públicas por provocação
 de interessado ou por determinação
 interna da Administração, para
 receber a solução.




                  CID TOMANIK POMPEU FILHO
 Outorga
 Todo aquele em que se pleiteia
 algum direito ou situação individual
 perante a Administração.




                  CID TOMANIK POMPEU FILHO
 Controle
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 Administração realiza verificações e
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 do administrador ou de servidor,
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                  CID TOMANIK POMPEU FILHO
Punitivo
 Todo     aquele  promovido   pela
 Administração para a imposição de
 penalidade por infração da lei,
 regulamento ou contrato.




                 CID TOMANIK POMPEU FILHO
 Igualdade
 Deve-se observar que no processo
 administrativo o Estado é, ao
 mesmo tempo, parte e juiz. Mas
 sua atuação, deve ser a mais isenta
 possível, baseando-se na igualdade
 entre as partes, buscando soluções
 justas, legais e convincentes.

                  CID TOMANIK POMPEU FILHO
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 Deve-se obedecer a lei, em seus
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 alcançar seus fins assinalados.




                CID TOMANIK POMPEU FILHO
 Finalidade
 A norma administrativa deve ser
 interpretada e aplicada da forma
 que melhor garanta a realização do
 fim público a que se dirige.




                 CID TOMANIK POMPEU FILHO
 Motivação
 Determina     que  a   autoridade
 administrativa deve apresentar as
 razões que a levaram a tomar tal
 decisão.



                 CID TOMANIK POMPEU FILHO
 Ampla Defesa
 Assegura o acesso aos autos,
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 observância das normas processuais.


                   CID TOMANIK POMPEU FILHO
 Contraditório
 Direito do interessado e do acusado de
 produzir suas próprias razões e
 provas; e que lhes seja dada a
 possibilidade de examinar e contestar
 fundamentos, argumentos e elementos
 probantes.

                    CID TOMANIK POMPEU FILHO
 Segurança Jurídica
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                   CID TOMANIK POMPEU FILHO
 InteressePúblico
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                    CID TOMANIK POMPEU FILHO
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                  CID TOMANIK POMPEU FILHO
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                 CID TOMANIK POMPEU FILHO
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 administrativos não devem ser
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                 CID TOMANIK POMPEU FILHO
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 decidir tem o dever de inaugurar e
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                  CID TOMANIK POMPEU FILHO
 VerdadeMaterial
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                CID TOMANIK POMPEU FILHO
 Duplo grau de jurisdição administrativa
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                    CID TOMANIK POMPEU FILHO
 Instauração
 Instrução
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 Fiscalização
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 Recurso Administrativo
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Cid Tomanik Pompeu Filho
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  • 1. Curso “Processo Administrativo nas Agências Reguladoras” Instituto Brasileiro de Estudos do Direito da Energia (IBDE) - 2009 CID TOMANIK POMPEU FILHO
  • 2. Regula os atos e procedimentos administrativos da Administração Pública centralizada e descentralizada CID TOMANIK POMPEU FILHO
  • 3. Entidades e órgãos públicos diretamente ligados ao Poder Central (União, Estados Membros, Municípios e Distrito Federal), exercendo em caráter exclusivo, as funções essenciais à existência e manutenção do Estado. CID TOMANIK POMPEU FILHO
  • 4. Pessoas jurídicas, de Direito Público ou Privado, destinadas à execução de funções e à prestação de serviços públicos de titularidade do Estado e a elas transferidas em caráter exclusivo ou não. CID TOMANIK POMPEU FILHO
  • 5.  Legalidade  Motivação  Impessoalidade  Interesse Público  Moralidade  Proporcionalidade  Publicidade  Contraditório  Razoabilidade  Segurança jurídica  Finalidade  Ampla defesa CID TOMANIK POMPEU FILHO
  • 6.  Adquirir  Resguardar  Transferir  Modificar  Extinguir  Declarardireitos  Impor obrigações aos administradores CID TOMANIK POMPEU FILHO
  • 8. Ainobservância dos pressupostos legais torna o ato administrativo inválido. CID TOMANIK POMPEU FILHO
  • 10.  Vinculados A lei estabelece os requisitos e condições de sua realização.  Discricionários São os que a Administração pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, etc. CID TOMANIK POMPEU FILHO
  • 11.  Delegação Ocorre quando o superior hierárquico passa uma atribuição sua para um inferior hierárquico.  Avocação Ocorre quando o administrador público tem um subalterno e retira dele uma atribuição, trazendo-a para si. CID TOMANIK POMPEU FILHO
  • 12.  Normativos Possuem um comando geral do Executivo, visando à correta aplicação da lei:  Decretos regulamentares  Regimentos  Resoluções  Deliberações  Portarias CID TOMANIK POMPEU FILHO
  • 13. Ordinários Objetiva disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes:  Provimentos  Determinações  Esclarecimentos CID TOMANIK POMPEU FILHO
  • 14.  Negociais Declaração de vontade do Poder Público e pretensão Particular, visando à concretização de negócios jurídicos públicos ou à atribuição de certos direitos ou vantagens:  Licença  Autorização  Visto CID TOMANIK POMPEU FILHO
  • 15. Enunciativos Não contem uma norma de atuação e não ordenam a atividade administrativa interna, enunciam uma situação existente, sem qualquer manifestação da vontade da Administração:  Certidões  Atestados  Pareceres  Apostilas CID TOMANIK POMPEU FILHO
  • 16.  Punitivos Contem sanção imposta pela Administração àqueles que infringem disposições legais, regulamentares ou ordinatórias dos bens ou serviços públicos:  Multa  Interdição de Atividade  Destruição de Coisas CID TOMANIK POMPEU FILHO
  • 17. É dever da Administração invalidar, espontaneamente ou por provocação, o próprio ato contrário à sua finalidade, por inoportuno, inconveniente, imoral ou ilegal, mediante: revogação ou anulação CID TOMANIK POMPEU FILHO
  • 18. Conjunto de atos ordenados, cronologicamente praticados e necessários a produzir uma decisão sobre certa controvérsia de natureza administrativa. CID TOMANIK POMPEU FILHO
  • 19.  Expediente  Outorga  Controle :  Punitivo CID TOMANIK POMPEU FILHO
  • 20.  Expediente Toda autuação que tramita pelas repartições públicas por provocação de interessado ou por determinação interna da Administração, para receber a solução. CID TOMANIK POMPEU FILHO
  • 21.  Outorga Todo aquele em que se pleiteia algum direito ou situação individual perante a Administração. CID TOMANIK POMPEU FILHO
  • 22.  Controle Todo aquele em que a Administração realiza verificações e declara situação, direito ou conduta do administrador ou de servidor, com caráter vinculante para as partes. CID TOMANIK POMPEU FILHO
  • 23. Punitivo Todo aquele promovido pela Administração para a imposição de penalidade por infração da lei, regulamento ou contrato. CID TOMANIK POMPEU FILHO
  • 24.  Igualdade Deve-se observar que no processo administrativo o Estado é, ao mesmo tempo, parte e juiz. Mas sua atuação, deve ser a mais isenta possível, baseando-se na igualdade entre as partes, buscando soluções justas, legais e convincentes. CID TOMANIK POMPEU FILHO
  • 25.  Legalidade Deve-se obedecer a lei, em seus limites, sua forma, para assim alcançar seus fins assinalados. CID TOMANIK POMPEU FILHO
  • 26.  Finalidade A norma administrativa deve ser interpretada e aplicada da forma que melhor garanta a realização do fim público a que se dirige. CID TOMANIK POMPEU FILHO
  • 27.  Motivação Determina que a autoridade administrativa deve apresentar as razões que a levaram a tomar tal decisão. CID TOMANIK POMPEU FILHO
  • 28.  Ampla Defesa Assegura o acesso aos autos, possibilita a apresentação de razões e documentos, produzir provas e impõe à autoridade o dever de fiel observância das normas processuais. CID TOMANIK POMPEU FILHO
  • 29.  Contraditório Direito do interessado e do acusado de produzir suas próprias razões e provas; e que lhes seja dada a possibilidade de examinar e contestar fundamentos, argumentos e elementos probantes. CID TOMANIK POMPEU FILHO
  • 30.  Segurança Jurídica Impede a desconstituição injustificada de atos ou situações jurídicas. CID TOMANIK POMPEU FILHO
  • 31.  InteressePúblico Finalidade da lei é a realização dos interesses públicos ou da coletividade. CID TOMANIK POMPEU FILHO
  • 32.  Eficiência Deve-se considerar que, quando mera formalidade burocrática for um empecilho à realização do interesse público, o formalismo deve ceder diante da eficiência. CID TOMANIK POMPEU FILHO
  • 33.  Boa-fé É um elemento externo ao ato, na medida em que se encontra no pensamento do agente, na intenção com a qual ele pratica ou praticou um ato. CID TOMANIK POMPEU FILHO
  • 34.  Publicidade Os atos praticados pelos agentes administrativos não devem ser sigilosos, devem ser públicos, acessível ao público em geral, não apenas as partes envolvidas. CID TOMANIK POMPEU FILHO
  • 35.  Oficialidade A autoridade competente para decidir tem o dever de inaugurar e impulsionar o processo, até que se obtenha um resultado final conclusivo e definitivo. CID TOMANIK POMPEU FILHO
  • 36.  VerdadeMaterial O julgador deve sempre buscar a verdade, ainda que, para isso, tenha que se valer de outros elementos além daqueles trazidos aos autos pelos interessados. CID TOMANIK POMPEU FILHO
  • 37.  Duplo grau de jurisdição administrativa As condutas estatais submetem-se ao duplo exame para uma melhor conclusão e maior segurança para o interessado e para a coletividade. CID TOMANIK POMPEU FILHO
  • 38.  Instauração  Instrução  Defesa  Relatório  Julgamento CID TOMANIK POMPEU FILHO
  • 39.  Fiscalização  Termo de Notificação  Defesa Administrativa  Auto de Infração  Recurso Administrativo  Julgamento do Conselho Deliberativo CID TOMANIK POMPEU FILHO
  • 40. Cid Tomanik Pompeu Filho GAS BRASILIANO DISTRIBUIDORA S.A. Gerente Jurídico Tel.: 55 11 3177.4405 Fax: 55 11 3177.4416 Cel.: 55 11 7144.2639 cpompeu@gasbrasiliano.com.br CID TOMANIK POMPEU FILHO