Processo Administrativo nas Agências Reguladoras

Curso “Processo Administrativo nas Agências Reguladoras”
Instituto Brasileiro de Estudos do Direito da Energia (IBDE) -
2009

CID TOMANIK POMPEU FILHO

Regula os atos e procedimentos
administrativos da Administração
Pública centralizada e
descentralizada


 Entidades e órgãos públicos
diretamente ligados ao Poder
Central (União, Estados Membros,
Municípios e Distrito Federal),
exercendo em caráter exclusivo, as
funções essenciais à existência e
manutenção do Estado.


 Pessoas jurídicas, de Direito Público
ou Privado, destinadas à execução
de funções e à prestação de
serviços públicos de titularidade do
Estado e a elas transferidas em
caráter exclusivo ou não.


 Legalidade  Motivação

 Impessoalidade  Interesse Público
 Moralidade  Proporcionalidade

 Publicidade  Contraditório

 Razoabilidade  Segurança jurídica

 Finalidade  Ampla defesa


 Adquirir
 Resguardar
 Transferir
 Modificar
 Extinguir
 Declarardireitos
 Impor obrigações aos administradores


Competência
Finalidade
Forma
Motivo
Objeto


Ainobservância dos pressupostos
legais torna o ato administrativo
inválido.


Presunção de legitimidade
Imperatividade
Auto-executoriedade


 Vinculados
A lei estabelece os requisitos e
condições de sua realização.
 Discricionários
São os que a Administração pode
praticar com liberdade de escolha
de seu conteúdo, de seu
destinatário, etc.


 Delegação
Ocorre quando o superior
hierárquico passa uma atribuição
sua para um inferior hierárquico.
 Avocação
Ocorre quando o administrador
público tem um subalterno e retira
dele uma atribuição, trazendo-a
para si.

 Normativos
Possuem um comando geral do
Executivo, visando à correta aplicação
da lei:
 Decretos regulamentares
 Regimentos
 Resoluções
 Deliberações
 Portarias


Ordinários
Objetiva disciplinar o funcionamento
da Administração e a conduta
funcional de seus agentes:
 Provimentos
 Determinações
 Esclarecimentos


 Negociais
Declaração de vontade do Poder
Público e pretensão Particular,
visando à concretização de negócios
jurídicos públicos ou à atribuição de
certos direitos ou vantagens:
 Licença
 Autorização
 Visto


Enunciativos
Não contem uma norma de atuação e
não ordenam a atividade administrativa
interna, enunciam uma situação
existente, sem qualquer manifestação
da vontade da Administração:
 Certidões
 Atestados
 Pareceres
 Apostilas


 Punitivos
Contem sanção imposta pela
Administração àqueles que
infringem disposições legais,
regulamentares ou ordinatórias dos
bens ou serviços públicos:
 Multa
 Interdição de Atividade
 Destruição de Coisas


 É dever da Administração invalidar,
espontaneamente ou por provocação, o
próprio ato contrário à sua finalidade,
por inoportuno, inconveniente, imoral
ou ilegal, mediante: revogação ou
anulação


 Conjunto de atos ordenados,
cronologicamente praticados e
necessários a produzir uma decisão
sobre certa controvérsia de
natureza administrativa.


 Expediente
 Outorga
 Controle :

 Punitivo


 Expediente
Toda autuação que tramita pelas
repartições públicas por provocação
de interessado ou por determinação
interna da Administração, para
receber a solução.


 Outorga
Todo aquele em que se pleiteia
algum direito ou situação individual
perante a Administração.


 Controle
Todo aquele em que a
Administração realiza verificações e
declara situação, direito ou conduta
do administrador ou de servidor,
com caráter vinculante para as
partes.


Punitivo
Todo aquele promovido pela
Administração para a imposição de
penalidade por infração da lei,
regulamento ou contrato.


 Igualdade
Deve-se observar que no processo
administrativo o Estado é, ao
mesmo tempo, parte e juiz. Mas
sua atuação, deve ser a mais isenta
possível, baseando-se na igualdade
entre as partes, buscando soluções
justas, legais e convincentes.


 Legalidade
Deve-se obedecer a lei, em seus
limites, sua forma, para assim
alcançar seus fins assinalados.


 Finalidade
A norma administrativa deve ser
interpretada e aplicada da forma
que melhor garanta a realização do
fim público a que se dirige.


 Motivação
Determina que a autoridade
administrativa deve apresentar as
razões que a levaram a tomar tal
decisão.


 Ampla Defesa
Assegura o acesso aos autos,
possibilita a apresentação de razões
e documentos, produzir provas e
impõe à autoridade o dever de fiel
observância das normas processuais.


 Contraditório
Direito do interessado e do acusado de
produzir suas próprias razões e
provas; e que lhes seja dada a
possibilidade de examinar e contestar
fundamentos, argumentos e elementos
probantes.


 Segurança Jurídica
Impede a desconstituição injustificada
de atos ou situações jurídicas.


 InteressePúblico
Finalidade da lei é a realização dos
interesses públicos ou da coletividade.


 Eficiência
Deve-se considerar que, quando
mera formalidade burocrática for um
empecilho à realização do interesse
público, o formalismo deve ceder
diante da eficiência.


 Boa-fé
É um elemento externo ao ato, na
medida em que se encontra no
pensamento do agente, na intenção
com a qual ele pratica ou praticou
um ato.


 Publicidade
Os atos praticados pelos agentes
administrativos não devem ser
sigilosos, devem ser públicos,
acessível ao público em geral, não
apenas as partes envolvidas.


 Oficialidade
A autoridade competente para
decidir tem o dever de inaugurar e
impulsionar o processo, até que se
obtenha um resultado final
conclusivo e definitivo.


 VerdadeMaterial
O julgador deve sempre buscar a
verdade, ainda que, para isso,
tenha que se valer de outros
elementos além daqueles trazidos
aos autos pelos interessados.


 Duplo grau de jurisdição administrativa
As condutas estatais submetem-se ao
duplo exame para uma melhor
conclusão e maior segurança para o
interessado e para a coletividade.


 Instauração
 Instrução
 Defesa
 Relatório
 Julgamento


 Fiscalização
 Termo de Notificação
 Defesa Administrativa
 Auto de Infração
 Recurso Administrativo
 Julgamento do Conselho Deliberativo


Cid Tomanik Pompeu Filho
GAS BRASILIANO DISTRIBUIDORA S.A.
Gerente Jurídico

Tel.: 55 11 3177.4405
Fax: 55 11 3177.4416
Cel.: 55 11 7144.2639
cpompeu@gasbrasiliano.com.br


Processo Administrativo nas Agências Reguladoras

Recomendados

Recomendados

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Mais procurados (19)

Destaque

Destaque (20)

Semelhante a Processo Administrativo nas Agências Reguladoras

Semelhante a Processo Administrativo nas Agências Reguladoras (20)

Mais de Cid Tomanik

Mais de Cid Tomanik (6)

Processo Administrativo nas Agências Reguladoras