Quadro médico Urgência

CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA
________________________________________________________________________________________________________
Gabinete do vereador Ricardo Chiabai (PPS)
Tel.: (27) 3349-3244/3245
Praça Frei Pedro Palácios
Artigo 1º Torna obrigatória
Atendimento da Rede Municipal de Urgência e Emergência com nome, número de registro no
órgão profissional competente, especialidade e horário individualizado de atendimento dos
médicos no local.
Artigo 2º A afixação do quadro será na sala de espera principal, em local visível, indicando o
horário do respectivo plantão.
Artigo 3º O Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, em especial no tocante aos
aspectos procedimentais e de formalização.
Artigo 4º As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
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Gabinete do vereador Ricardo Chiabai (PPS) – Câmara Municipal de Vila Velha/ES
3244/3245 – e-mail: contato@ricardochiabai.com – www.ricardochiabai.com
Praça Frei Pedro Palácios – Prainha – Vila Velha/ES – CEP: 29100
PROJETO DE LEI Nº_____/2017
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
AFIXAÇÃO DE QUADRO INFORMATIVO COM NOME,
REGISTRO, ESPECIALIDADE E HORÁRIO DE
ATENDIMENTO DE PROFISSIONAL MÉDICO NOS
LUGARES EM QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE VILA VELHA
PROVIDÊNCIAS”.
Torna obrigatória a afixação de quadro informativo em todas as Unidades de
Rede Municipal de Urgência e Emergência com nome, número de registro no
fixação do quadro será na sala de espera principal, em local visível, indicando o
respectivo plantão.
O Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, em especial no tocante aos
ntais e de formalização.
As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
________________________________________________________________________________________________________
Câmara Municipal de Vila Velha/ES
www.ricardochiabai.com
CEP: 29100-500
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
AFIXAÇÃO DE QUADRO INFORMATIVO COM NOME,
REGISTRO, ESPECIALIDADE E HORÁRIO DE
ATENDIMENTO DE PROFISSIONAL MÉDICO NOS
LUGARES EM QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE VILA VELHA E DÁ OUTRAS
fixação de quadro informativo em todas as Unidades de
Rede Municipal de Urgência e Emergência com nome, número de registro no
fixação do quadro será na sala de espera principal, em local visível, indicando o
O Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, em especial no tocante aos
As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das

________________________________________________________________________________________________________
Tel.: (27) 3349-3244/3245
Artigo 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
Vila Velha/ES, 05 de maio de 2017.
Ricardo Chiabai
Vereador – PPS
________________________________________________________________________________________________________
CEP: 29100-500
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em

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Tel.: (27) 3349-3244/3245
O presente Projeto de Lei tem por objetivo informar os pacientes e demais usuários
do Sistema Municipal de Saúde Pública, os nomes, números de registros bem como as
especialidades dos profissionais médicos que estarão aptos para atendê
Plantão.
A indicação do número de registro no órgão profissional competente, como por exemplo, o
número de CRM do médico, bem como a especialidade do médico de plantão,
e facilitar o acesso à informação
eventual reclamação do munícipe no caso de mau atendimento ou até erro médico.
No entanto, a propositura servirá ainda, para aproximar
paciente, uma vez que este começará a reconhecer e possivelmente chamar o profissional pelo
nome, quebrando algumas formalidades que prejudica o atendimento.
Cumpre-nos ressaltar que a medida, além de possibilitar o conhecimento do nome do
profissional indicará, também
casos pertinentes.
Com isso, o município de Vila Velha
cidadão tenha preservado seu direito de acesso às informações
12.527/2011, Lei que regula o acesso a informação
Por todo exposto, submetemos
referido projeto de lei.
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J U S T I F I C A T I V A
Sistema Municipal de Saúde Pública, os nomes, números de registros bem como as
especialidades dos profissionais médicos que estarão aptos para atendê
bem como a especialidade do médico de plantão,
o acesso à informação do paciente que chega à unidade de atendimento que
No entanto, a propositura servirá ainda, para aproximar e intensificar a relação médico
quebrando algumas formalidades que prejudica o atendimento.
nos ressaltar que a medida, além de possibilitar o conhecimento do nome do
também, a sua especialidade, que com certeza confortará o paciente nos
o município de Vila Velha disponibilizará mais uma ferramenta para que todo
cidadão tenha preservado seu direito de acesso às informações, obede
Lei que regula o acesso a informação.
submetemos aos nobres pares desta Casa Legislativa a aprovação d
Vila Velha/ES, 05 de maio de 2017.
Ricardo Chiabai
Vereador – PPS
________________________________________________________________________________________________________
CEP: 29100-500
Sistema Municipal de Saúde Pública, os nomes, números de registros bem como as
especialidades dos profissionais médicos que estarão aptos para atendê-los em determinado
bem como a especialidade do médico de plantão, servirá para garantir
e de atendimento que uma
intensificar a relação médico-
nos ressaltar que a medida, além de possibilitar o conhecimento do nome do
que com certeza confortará o paciente nos
mais uma ferramenta para que todo
obedecendo à Lei federal
aos nobres pares desta Casa Legislativa a aprovação do

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