As constituições brasileiras sempre privilegiaram temas orçamentários.
Nossa Carta Magna de 1988 promoveu grandes alterações no sistema de planejamento e orçamento brasileiro, trazendo como objetivo a transformação do orçamento em um instrumento de planejamento da administração pública nas três esferas de governo.
A seção II da nossa Constituição Federal foi elaborada para tratar especificamente do assunto orçamento, nessa seção é possível verificar o processo de elaboração do nosso planejamento público.
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
Para compreender o planejamento público no que concerne ao seu tratamento constitucional e seus instrumentos formais, torna-se necessário compreender esses três instrumentos presentes no processo de planejamento público.
2. INTRODUÇÃO
As constituições brasileiras sempre privilegiaram temas
orçamentárias.
Nossa Carta Magna de 1988 promoveu profundas
alterações no sistema de planejamento e orçamento
brasileiro.
Tendo como objetivo a transformação do orçamento em
um instrumento de planejamento da administração pública
nas três esferas de governo.
3. PROCESSO DE PLANEJAMENTO NA
CONSTITUIÇÃO
•Plano Plurianual (PPA),
•Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
•Lei Orçamentária Anual (LOA).
4.
5. Plano Plurianual
•Estabelece as medidas, gastos e objetivos
que devem ser seguidos pela administração
ao longo de quatro anos.
6. Lei de Diretrizes Orçamentárias
•Orienta a elaboração de orçamentos
fiscais, de seguridade social e investimentos
em empresas estatais.
