O documento defende a legalidade democrática no Brasil, criticando tentativas de golpe e decisões do STF que ameaçam princípios constitucionais como a presunção de inocência. Também denuncia a seletividade de processos contra políticos e a espetacularização da justiça pela mídia, defendendo uma reforma política para consolidar a democracia brasileira.

1. Manifesto pela legalidade democrática
Centro Acadêmico 22 de Agosto – Direito PUC
O Brasil ainda é uma jovem democracia. O período democrático inaugurado
pela Constituição Federal de 1988 não cumpriu nem 30 anos e já passa por um
perigoso período de crise que coloca em risco os direitos conquistados e
efetivados nas últimas décadas em nosso país. Esta casa, e principalmente as
professoras, professores, alunas e alunos que por aqui passaram, foi essencial
no debate deste novo marco constitucional, dos princípios e garantias basilares
da nossa Constituição Cidadã.
Hoje, o Centro Acadêmico 22 de Agosto, respaldado pelo seu histórico de luta
e defesa da democracia, centro de referência e resistência durante a ditadura
militar de 1964, se coloca na linha de defesa da legalidade democrática e
denuncia as tentativas de golpe que sofre a democracia brasileira. São nos
momentos de crise que a Constituição deve ser fortemente defendida e
aplicada, correndo-se o risco de graves rupturas democráticas caso isso não
aconteça.
É preocupante o momento de crise política e econômica atual, agravadas por
decisões inaceitáveis do STF, como a que ao tentar agradar a opinião pública,
limitou o princípio da presunção de inocência dobrando-se ao punitivismo
penal. A espetacularização da justiça, com a fama inflada pela mídia de juízes
e promotores estrelas, vazamento seletivo de delações premiadas e
informações sigilosas de processos, é uma afronta ao devido processo legal e
ao Estado de Direito.
No vale-tudo processual a conduções coercitivas são utilizadas sem respaldo
legal e a relativização de princípios constitucionais é autorizada pelo desejo
sedento de combate à corrupção aliado ao alto índice de falta de confiança nas
instituições políticas nacionais. Se há a quebra de um direito fundamental para
um ex-presidente da República, o que falar dos milhares de presos em prisões
provisórias ilegais, dos flagrantes forjados e dos ataques aos direitos da
população pobre e periférica? Neste sentido, a Lei Antiterrorismo é um grande

2. retrocesso, mas um claro sintoma do recrudescimento dos aparatos
repressivos do Estado.
De fato, a corrupção é um problema estrutural nas instituições políticas
nacionais atingindo tanto a esfera pública como a esfera privada, mas a
seletividade nas acusações e processos penais não resolverá este problema.
Apenas uma discussão sincera sobre a Reforma Política, aliada a uma ação
sem seletividade da Policia Federal, do Ministério Público Federal e da Justiça
Federal, indicará caminhos novos para a consolidação da democracia brasileira
e resolverá a crise de representatividade que atinge o país.
A mesma mídia que apoiou o Golpe de 1964, hoje se articula como justiceira
por impeachments sem base real em crime de responsabilidade, na
perseguição de figuras públicas e criação de heróis nacionais, e na
desinformação da população, gerando ainda mais crise e uma perigosa
polarização de opiniões.
O momento atual é histórico e decisivo, cobrando de cada cidadã e cidadão,
estudantes e profissionais do direito, um compromisso pela legalidade e pela
democracia. Só assim conteremos a ameaça de retrocessos históricos e os
perigos, que todos conhecemos, de uma ruptura democrática.