O documento discute as políticas de internação compulsória e redução da maioridade penal no Brasil. Argumenta que essas políticas criminalizam a pobreza e os jovens e são usadas para "higienizar" as cidades para os megaeventos esportivos, violando direitos humanos. Também aponta que a violência atinge mais os jovens negros e pobres, que são as principais vítimas, não os causadores dos problemas.

1. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA E A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL:
CRIMINALIZAÇÃO DA POBREZA E DA JUVENTUDE
Sérgio Botton Barcellos
O tema da internação compulsória e da redução da maioridade penal estão sendo pautados de
forma intensiva pelo governo do estado de São Paulo, desde janeiro desse ano, quando efetivou uma
ação conjunta entre o Judiciário e o Executivo, com médicos, juízes e advogados, colocando a
internação compulsória com pauta na agenda pública. Ao mesmo tempo na semana passada o
governador Geraldo Alckmin esteve pessoalmente durante a sessão, que aprovou o Estatuto da
Juventude, para também dar entrada junto com outros senadores ao projeto de lei para a redução da
maioridade penal, defendendo penas mais rígidas para menores infratores e punições mais severas
para os/s jovens que cometerem delitos graves1
.
Nesse embalo os senadores estão dando andamento à tramitação do projeto de lei que trata da
internação compulsória de dependentes químicos e traficantes de drogas já presos que sejam viciados.
O projeto com relatoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), prevê que a decisão do tratamento pode ser
imposta ao usuário de droga por decisão judicial. Esse projeto foi aprovado no dia 10 de abril na
Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A matéria ainda vai tramitar nas comissões de Direitos
Humanos e Legislação Participativa (CDH) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O texto
aprovado, em forma de substitutivo ao projeto de lei original - PLS 111/2010 - prevê que o juiz, com
base em um laudo emitido por comissão técnica, poderá encaminhar os dependentes químicos e
traficantes viciados em drogas no território nacional, para tratamento especializado e, se necessário, à
internação compulsória.
Observa-se, que nas cidades onde estão ocorrendo às internações compulsórias, em grande parte
junto a usuários de Crack e aos/as jovens em condições de pobreza, como Rio e São Paulo estão
ocorrendo os preparativos para a Copa do Mundo e as Olimpíadas. Associado a isso há inúmeras
denúncias por parte dos movimentos sociais e até da ONU sobre violações dos direitos humanos
nessas cidades, pois não estão sendo respeitados o direito à moradia e à cidade, com a remoção de
comunidades inteiras para a instalação de perimetrais e obras turísticas descumprindo legislações
como, Constituição, Leis Orgânicas municipais, o Estatuto das Cidades e tratados Internacionais dos
quais o Brasil é signatário.
Além de não oferecer indenizações ou aluguel social apropriados para as famílias desalojadas
se instalarem em um local equivalente ao qual residia, estão sendo oferecidas habitações em
1
Segundo o Código Penal, a Constituição, a Lei de Segurança Nacional e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), menores de 18
anos são penalmente inimputáveis. Atualmente, a internação máxima prevista pelo estatuto é de três anos, mas uma pessoa pode ficar
internada até os 20 anos e 11 meses, se ela for pega na véspera de completar 18 anos.

2. conjuntos, distantes muitas vezes até 50 km do local original. Ainda, nessas cidades estão ocorrendo
perseguições sistemáticas ao trabalho dos camelôs, a precarização do trabalho nas construções dos
estádios e outras infraestruturas, bem como o recolhimento compulsório das pessoas moradoras de rua
para abrigos distantes e sem uma estrutura de atendimento apropriada.
Nesse processo de preparação do Brasil para receber os megaeventos, o discurso da
"higienização” das cidades e criminalização da pobreza está ganhando cada vez mais vulto, mesmo
que sempre tenha perpassado o processo histórico de urbanização no Brasil. Esse conjunto de
situações e fatos que estão ocorrendo, sinalizam a chegada das leis de exceção e a limitação na
liberdade de manifestação e comunicação em diversas cidades brasileiras.
As retóricas para a segregação e dominação social
Uma das variáveis pela qual podem ser analisadas as medidas higienistas e disciplinadoras nas
cidades e na sociedade brasileira é a partir de uma lente sobre a história do Brasil, desde a invasão e a
colonização européia no país. Evidencia-se que o processo de segregação e criminalização da pobreza
foi convencionado em meio a um padrão civilizador que assume distintas feições nos estágios de
desenvolvimento do capitalismo e são reafirmados pelas elites e muitos seguidores na classe média, os
quais atuam por intermédio das instituições de Estado, bem como pela opinião pública por meio das
corporações midiáticas.
Percebe-se que esse modelo urbano no Brasil beneficia poucos segmentos da sociedade e não
está sendo capaz de prover as condições adequadas e necessárias de renda, moradia, mobilidade e
saneamento para uma grande parcela da população brasileira que está situada em sua maioria à
margem dos mercados de habitação, infraestrutura, serviços básicos e produtos de bens e consumo.
Com este modelo vigente, há uma tendência em configurar-se concreta e simbolicamente a formação
de um “cordão sanitário” entre as elites e a pobreza com todas as questões sociais (drogadição,
diversos delitos e homicídios) que acompanham os conflitos gerados sob condições paupérrimas de
vida.
Algumas das expressões sociais relativas ao discurso da redução da maioridade penal e
internação compulsória estão associadas a fatores como a expansão, diversificação e sofisticação da
violência delitual nas grandes cidades contra os grupos étnicos, geracionais e de expressão sexual
(homofobia), a criminalização da pobreza e a criação de antagonismos entre grupos sociais em meio à
restrição das condições de inserção social e ao mercado de trabalho. Exemplo disso são os/as jovens
no Brasil, que são as principais vítimas da violência urbana, alvos prediletos dos homicidas e dos
excessos policiais, em destaque os/as jovens negros que também lideram estatísticas, como, o grupo
social que recebe os salários mais baixos do mercado, do maior contingente de desempregados e dos
que têm maior defasagem escolar.

3. Por exemplo, segundo o recém divulgado PNAD (2011), as/os desempregadas/os do mercado
formal e informal, mais da metade são mulheres (mesmo que mais escolarizadas que os homens);
mais de um terço (33,9%) são jovens entre 18 e 24 anos de idade; e 57,6% pretos ou pardos e 53,6%
com ensino médio incompleto.Outra pesquisa recém divulgada pela OIT (2012) reafirma essa
condição.
Ainda, de acordo com a publicação Mapa da Violência, um jovem negro entre 15 e 25 anos
tem chances 127% maiores de ser assassinado que a de um branco na mesma faixa etária. Em 2010,
foram registradas 49.932 pessoas vítimas de homicídio no Brasil, desses 70,6% eram negras (os). Em
2010, 26.854 jovens entre 15 e 29 foram vítimas de homicídio, 74,6% dos e das jovens
assassinadas/os eram negros/as e 91,3% eram do sexo masculino. Já as vítimas jovens (ente 15 e 29
anos) correspondem a 53% do total de homicídios e a diferença entre jovens brancos e negros salta de
4.807 para 12.190 homicídios, entre 2000 e 2009. Em outro estudo aponta-se que das vítimas de
violência homofóbica no Brasil, que registraram denúncia, indica-se o predomínio de vítimas até 29
anos (50,3%) e na maioria são jovens de cor parda ou negra. Portanto, não deve ser delegado aos/as as
jovens o conjunto de delitos e a causa da violência nas cidades, pois são as vítimas desse próprio
processo.
Faz-se necessário rememorar que a constituição das cidades no Brasil foi estruturada por uma
economia competitiva, como o símbolo da modernização da estrutura produtiva da sociedade
brasileira, junto ao processo histórico de uma sociedade que estruturou sua economia pelo
mercantilismo e pela escravidão. Isto acarretou a inserção desigual dos vários grupos raciais (em
grande parte em faixa etária jovem) na economia competitiva, como um processo de racionalização
econômica em curso e a imposição de um novo modelo de organização da vida econômica e social na
história (Fernandes, 1978). Nesse processo, evidentemente, a integração dos/das negros/as foi de
exclusão, pois o processo imigratório colocado em prática pelo governo brasileiro no início do século
passado priorizou a utilização de força de trabalho originária da Europa, pela crença e o advento da
civilização e da modernização da sociedade nacional balizada pelas diretrizes do trabalho livre, do
regime republicano e capitalista2
.
Afirma-se, a partir desse conjunto de questões expostas, que as atuais políticas de
criminalização da pobreza por parte do Estado, como a internação compulsória e a redução da
maioridade penal, vão além da segregação social, pois tem recorte geracional e racial e estão
enderaçadas mais uma vez para a juventude. Percebe-se que, se alguém está matando alguém, não são
os e as jovens pobres, mas a discussão parece ser bem mais complexa e pode estar desvinculada de
preceitos imediatistas propalados pelas elites ardorosas por segurança e divisão social.
Destaca-se que os projetos de lei sobre a redução da maioridade penal e da internação
compulsória, em tramitação no Congresso Nacional, também tem seu recorte de classe junto aos
2
Ver mais em FERNANDES, F. A Integração do Negro na Sociedade de Classes. Vol.I. São Paulo: Ática, 1978.

4. propositores da matéria, pois são projetos azeitados por forças histórico-conservadoras e as elites que
atualmente tem assento legislativo historicamente em partidos como PSDB, DEM, PRB e atualmente,
até mesmo, em partidos como PSB, PCdoB e PT. Junto a isso, observa-se um governo apático e sem
reação perante essas pautas postas no Congresso, a princípio para manutenção de uma suposta
governabilidade.
Outra, questão que pode ser feita sobre esse debate, é: como e aonde irão colocar em regime de
cárcere tantas pessoas? Entre 2001 e 2011, a população brasileira cresceu 9,32% e a população
carcerária 120%. São 550 mil presos e um déficit de 250 mil vagas, sendo uma das maiores
populações carcerárias do mundo. Ainda, consta em uma pesquisa do Conselho Nacional de Justiça
(CNJ), do total de adolescentes em conflito com a lei em 2011 no Brasil, apenas 8,4% cometeram
homicídios. A maioria dos delitos são roubos, seguido por tráfico. Quase metade do total de
adolescentes infratores realizaram o primeiro ato infracional entre os 15 e os 17 anos.
Também cria-se uma certa espetacularização do uso das drogas e a propagandeação de que está
ocorrendo uma epidemia do crack. Contudo isso parece não estar de acordo com a realidade, exemplo
disso, é que segundo dados do Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas (Obid), 12% dos
paulistanos, por exemplo, são dependentes de álcool e apenas 0,05% usa crack.
Percebe-se que se o regime de cárcere e internação compulsória fossem medidas eficazes e que
tivessem algum desdobramento considerado benéfico à sociedade, não seria necessário discutir formas
de contenção e cárcere para mais pessoas. O debate da desigualdade social, por exemplo, que pode ser
considerado um dos principais geradores de criminalidade e violência na sociedade é mascarado por
argumentos maniqueístas, eugenistas e psicologistas pelos formadores hegemônicos de opinião
pública, bem como pelas elites políticas e econômicas do país.
A questão do uso do Crack e outras drogas parece ter que ir além de ser apenas um caso de
polícia ou abordada sob um viés sanitarista, ou como uma epidemia, ou tornando a decisão da
internação em uma política pública de retirada de circulação da pobreza e cárcere sanitário, o que é o
avesso aos atuais conceitos e tratamentos em saúde mental3
.
Nessa breve provocação não foi possível dar conta da diversidade de aspectos possíveis e
necessários de serem contidos no debate sobre a internação compulsória e a redução da maioridade
penal. Contudo, percebe-se que os debates e as disputas políticas para o aprimoramento e a ampliação
das ações e políticas públicas em saúde e segurança pública precisam estar em pauta para e pelo
conjunto da sociedade, além das medidas conservadoras e “medievais” que estão sendo propostas.
3
O movimento da reforma psiquiátrica é uma luta pelos direitos de pacientes psiquiátricos que denuncia a violência praticada nos
manicômios e que propõe a construção de uma rede de serviços e estratégias comunitárias para o tratamento dessas pessoas, ou seja, em
locais que o paciente possa frequentar, sem a necessidade de passar longos períodos internado, longe da convivência familiar e
comunitária.