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MANIFESTO DA ADVOCACIA PERNAMBUCANA PELA DEMOCRACIA
Advogadas e advogados pernambucanos vêm tornar pública sua
insatisfação com os ataques recentes à democracia no Brasil, bem
como seu descontentamento com a decisão do Conselho Federal da
Ordem dos Advogados do Brasil em ingressar com um pedido de
impeachment da Presidenta da República, contando com o apoio da
maioria dos membros dos Conselhos Seccional e Federal da OAB-PE.
Defendemos o combate incansável à corrupção e somamo-nos à
defesa do patrimônio público e à defesa de punição aos seus
usurpadores, o qual só verdadeiramente se realizará com uma reforma
do sistema político no país.
Porém, o combate à corrupção deve ocorrer dentro do marco legal
estabelecido pela nossa Carta Magna, em consonância com os
princípios do devido processo legal, que garante o contraditório e a
ampla defesa, bem como a dignidade da pessoa humana e a
democracia.
A democratização da Justiça não se alcança com espetáculos
midiáticos, que têm o claro objetivo de fazer valer interesses de alguns
que sempre estiveram em condições privilegiadas, sobrepondo-se às
garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros e às prerrogativas
profissionais da advocacia.
A sociedade brasileira e a advocacia conquistaram garantias
individuais e coletivas através do texto da Constituição Federal de 1988,
que contém regras e princípios a serem cumpridos por todos, inclusive
os togados. A CF/88 é nossa garantia contra os déspotas, contra o
estado de exceção.
Ao se flexibilizar a efetividade das garantias e direitos fundamentais
estar-se a promover um Estado de Exceção, que não pode ser
invocado jamais, nem mesmo sob pretexto de combate à corrupção,
sob pena de constituir-se um Estado autoritário.
Não se justifica a ruptura das garantias previstas em lei federal, o
Estatuto da Advocacia, com a realização de invasão das
comunicações, com escutas telefônicas dos 25 (vinte e cinco)
Advogados com seus clientes, autorizado por um Juiz Midiático, em
desrespeito a Constituição Federal de 1988.
A Constituição Federal atribuiu à advocacia o papel de auxiliar da
administração da Justiça (art.133), justamente para dar tratamento
isonômico entre os construtores do Direito.
Causou-nos também profunda inquietação e decepção a decisão do
Conselho Seccional da OAB-PE e do Conselho Federal da OAB, que
baseado em supostas provas, algumas delas adquiridas por
interceptações escutas telefônicas ilegais, inclusive repudiadas
parcialmente pelos referidos órgãos, tenham decidido ingressar com um
pedido assoberbado de impeachment da Presidenta da República.
Não se constrói uma sociedade democrática defendendo a aplicação
seletiva das regras do Estado Democrático.
Ao reconhecer a ilegalidade das interceptações telefônicas, o CFOAB
não poderia utilizá-las como fundamento para autorizar a abertura de
um processo de impeachment da Presidente da República.
Assim, como Advogadas e Advogados do Estado de Pernambuco
comprometidos com a Democracia e com a defesa do Estado
Democrático de Direito, manifestamos nossa discordância com a
decisão da OAB/PE e do CFOAB, que repete o erro histórico de 1964 de
apoiar as forças retrógradas, afirmando que essa decisão causou um
racha na advocacia nacional.
Não iremos baixar a cabeça para o ativismo judicial, que possui viés
reacionário, alimentado por uma mídia historicamente comprometida
com o retrocesso social.
A advocacia tem papel fundamental na construção da democracia e
das liberdades individuais e coletivas.
Não iremos permitir que se rasgue o texto constitucional, nem iremos
abandonar nossa missão constitucional e social de defesa intransigente
do Estado Democrático de Direito e da Democracia em nosso país.
Recife, 21 de março de 2016
LISTA DE NOMES ADVOCACIA PELA DEMOCRACIA
Patrícia Maria Carvalho Valença, OAB/PE 14.174
André Luiz Barreto Azevedo, OAB/PE 32.748
Jefferson Lemos Calaça, OAB/PE 12.873
Aurenice Accioly, OAB/PE 15.564
Raphael Nascimento Costa, OAB/PE 36.818
Rodolfo de Carvalho Cabral, OAB/DF 43.422
Roberto Efrem Filho, OAB/PE 27.010
Alcí Galindo Florêncio, OAB/PE 13.826
Lucia Maria Cardozo Gomes, OAB/PE 16.579
João Arnaldo Novaes, OAB/PE 17.254
Pedro César Josephi Silva e Sousa, OAB/PE 35.413
Silvana Ribeiro de Souza Calaça, OAB/PE 29.014
André Luiz Correia de Paiva, OAB PE 18.834
Liana de Queiroz Melo, OAB/PE 36.416
Luisa Duque Belfo. de Oliveira, OAB/PE 38.233
Lais de Carvalho Lapa 0A13/PE 36.710
Elisa Maria Lucena Albuquerque, OAB/PE 35.322
Aline Regina Gomes Marques, OAB/PE 35.140
Luis Gustavo Magnata Silva, OAB/PE 27.115
Marcelo de Santa Cruz Oliveira, OAB/PE 133-B
Jéssica Barbosa Siqueira Simões, OAB/PE 39.741
Rodrigo Cunha Veloso, OAB/PE 22.368
Filipe Spenser Dowsley, OAB/PE 34555
Luana Paula Ribeiro Varejão OAB/PE 31.774
Rafael Farias Vasconcelos, OAB/PE 31.515
Maria Cecília Fagundes de Melo, OAB/PE 20.978
Tereza Cristina de Lara Campos Dorini Mansi, OAB/PE 1.159-B
Natália Maria Catão Vilela, OAB/PE 35.406
Demo Augusto Sá Barreto de Miranda, OAB/PE 38.827
Camila Vieira de Carvalho, OAB/PE 38.985
Liana Cime Lins, OAB/PE 832-B
Paulo Joviniano Álvares dos Prazeres, OAB/PE 24.631
Carlos Eduardo Oliveira Lima, OAB/PE 23.456
Augusto Marcos Gomes Evangelista, OAB/PE 22.452
Ana Paula da Silva Azevedo, OAB/PE 30.210
George Dias de Araújo, OAB/PE 18.275
Rita de Cássia Souza Taboca Freitas, OAB/PE 17.746
Otto Cavalcanti de Almeida, OAB/PE 17.070
Gilberto Gomes da Silva Filho, OAB/PE 39.261
Arclebio Alves de Alcântara, OAB/PE 36.217
José de Barros Souto Neto, OAB/PE 12.631
Aline de Hollanda dos Passos, OAB/PE 35.620
Rita de Kacia de Brito Faustino, OAB/PE 30.500
Ana Paula de Oliveira Lima, OAB/PE 40.039
Kleber Figueiredo, OAB/PE 1953-A
Vagner de França Souza, OAB/PE 34.822
Sandra Coragem, OAB/PE 31.930
Carlos Alberto Femandes Gomes, OAB/PE 12.129
Tâmara Lúcia da Silva, OAB/PE 898-B
George de Barros Macedo, OAB/PE 21.041
Michele del Pino Pesco Guerra, OAB/PE 29.557
Sônia França, OAB/PE 37.807
Brenda Arcanjo de Medeiros, OAB/PE 39.150
Adeildo Manoel Santos, OAB/PE 29.690
Jonnas Henrique Trindade Ferreira, OAB/PE 33.104
Katarine Gomes de Araújo, OAB/PE 35.000
Gilvan Florêncio da Silva, OAB/PE 15.578
Felipe Accioly, OAB/PE 26.203
Leandro da Silva Cavalcanti, OAB/PE 38.880
Dayse Perla Lemos de Paiva, OAB/PE 37.141
Camila Andrade dos Santos, OAB/PE 33.341
Maria Eduarda Borba Dantas, OAB/PE 39.005
Cristhovão Fonseca Gonçalves, OAB/PE 34.959
Leni Ayres, OAB/PE 37.433
Marcondes Savio dos Santos, OAB/PE 10.729
Sofia Junqueira Ayres, OAB/ PE 11.112
João Pedro de Moura Dourado Guerra, OAB/PE 40.779
Fernando Antônio da Costa Borba, OAB/PE 11.218
Morghan Helder Pontes Santino dos Santos, OAB/PE 36.942
Gamaliel Lourenço Marques, OAB/PE 35.332
Antônio José Lemos Carvalho, OAB/PE 17.735
Emilia Manoela Andrade Trajano Carvalho, OAB/PE 12.165-E
Vítor Sena Chaves Leal, OAB/PE 35.905
Ítalo Henrique de Souza Lopes, OAB/PE 39.903
Mateus Queiroz Cardoso, OAB/PE 36.425
Juliana de Lourdes Queiroz Ramos, OAB/PE 35.730
Patricia Moura Moraes, 0A13/PE 25.505
Pedro Brandão, OAB/PE 31.352
Gabriela Araújo Pires, OAB/PE 40.514
Rafaella Arruda Soares de Oliveira, OAB/PE 38.911
Carlos Germano de Souza, OAB/PE 14.649
Silvio Soares Silva, OAB/PE 34.795
André Felipe Torquato Leão, OAB/PE 36.383
Lincoln de Lima Carvalho, 0A13/PE 909-A
Felipe Antônio Oliveira Bezerra OAB/PE 28.786
Carolina Valença Ferraz, OAB/PE 1.058-B
Fábio Augusto Sampaio de Oliveira OAB/PE 38.841
Ariston Flavio F. da Costa, OAB/PE 27.254
Jackeline Florêncio, OAB/PE 29.748
Antônio Carlos Teixeira da Silva, OAB/PE 35.522
Lídio Souto Maior, OAB/PE 18.481
Maria Livia de Lima Leal Alves Monteiro, OAB/PE 38.558
Magano Barros de Oliveira e Sá, OAB/PE 33.468
Camila Évelin Silva Gomes do Nascimento, OAB/PE 38.813
Evaldo Rodrigues de Araújo, OAB/PE 39.715
José Clovis dos Santos, OAB/PE 28.633
Ageu Marinho, OAB/PE 9.347
Samuel Pereira da Silva Filho, OAB/PE 14940
Juliana Marta da Silva Arimateia, OAB/PE 36.097
Jorge Silva, OAB/PE 17.573
Jarbas Feito. de Carvalho Filho, OAB/PE 27.532
Gisisllayne França da Silva, OAB/PE 39.587
Hugo Leonardo Dantas dos Santos, OAB/PE 30.974
João Reinaldo Prota Filho, OAB/PE 16.462
Samuel Pereira da Silva Filho, OAB/PE 14.940
Fernando Antônio da Costa Borba, OAB/PE 11.218
Ana Patrícia Oliveira Leitão, OAB/PE 14.947
Carla Varea Guareschi, OAB/PE 31.490
Thiago Rocha Leandro, OAB/PE 31.505
Gabriela de França Souto Alves, OAB/PE 29.429
Renas Resende da Cunha Castro, OAB/PE 31.910
Gabriela Moreira D'Assumpção Torres, OAB/PE 32.333
Stélio Cavalcanti, OAB/PE 31.940
Rafael Farias Vasconcelos, OAB/PE 31.515
Rosemberg Cesário dos Santos, OAB/PE 34.784
Andréia Simone Dantas da Silva, OAB/PE 18.354
José Miguel Correia, OAB/PE 29.949
Gabrielle Queiroz de Andrade, OAB/PE 19.518
João Carlos Rodrigues da Silva Filho, OAB/PE 38.870
JetTerson Valença de Abreu e Lima, OAB/PE 20.742
Cristiane Marins do Nascimento, OAB/PE 32.908
Izabele Holanda Tavares Leite Maia, OAB/PE 1451-B
Tatiana Maia da Silva Matiz, OAB/PE 14.470
João Bosco Euclides da Silva, OAB/PE 16.301
Giz-ene Pessoa de Oliveira Silva, OAB/PE 12.924
Carlos Costa Lima, OAB/PE 2.796
Aristides Joaquim Felix Junior, OAB/PE 15.736
Maria José de Sales Femandes, OAB/PE 11.554
Joana Darc de Sales Fernandes Jordao, OAB/PE 28.839
Gustavo Henrique de Brito Albuquerque Cunha, OAB/PE 19.923
Bernardo Weinstein Neto, OAB/PE 18.845
Jesualdo Albuquerque Campos Júnior, OAB/PE 21.087
Antônio Henrique Freire Guerra, OAB/PE 12.922
Igor Beltrão Castro de Assis, OAB/PE 37.207
Clênio Tadeu de Oliveira França, OAB/PE 29.053
André Felipe Lima Costa, OAB/PE 31.556
Alexandre Ronaldo da Maia de Farias, OAB/PE 16.077
Mariana Bahia Caldeira, OAB/PE 25.858
Thaís Chianca Bessa Ribeiro do Valle, OAB/PE 34.812
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Gilka Mendonça Brasileiro, OAB/PE 12.520
Maria Augusta Soares de Oliveira Ferreira, OAB/PE 14.843
Rodrigo Galindo, OAB/PE 20.860
Valmira Almeida Cavalcanti, OAB/PE 8.759
Dalton Leal Maranhão, OAB/PE 7.836
Marcos Severino da Silva, OAB/PE 34.147
Gustavo Ferreira Santos, OAB/PE 507-B
Celia Maria Marques da Costa, OAB/PE 4.148
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Alexandra de Souza Santos, OAB/PE 32.853
Elisângela Prudêncio dos Santos, OAB/PE 26.764
Marilia Longman Machado, OAB/PE 21.133
Maria Eugênia Silva de Torres, OAB/PE 23.783
Femanda Longman Machado, OAB/PE 31.119
Telma Longman Machado, OAB/PE 9.341
Ana Cecília de Barros Gomes, OAB/PE 31.549
Natália Felizardo Barbosa, OAB/PE 31.477
Steel Rodrigues Vasconcelos, OAB/PE 33.073
Tassiana Moura de Oliveira, OAB/PE 30.528
Bruno Araujo Farias Costa, 0A13/PE 36.571
Renata Santa Cm. Coelho, OAB/PE 16.870
Endossam esta Nota
Ellen Mara Ferraz Hazan, OAB/MG 41.018
Silvia Marina Ribeiro de Miranda Mourão, 0A13/PA 5.627
Manoel Frederico Vieira, OAB/MG 50.567

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Manifesto da Advocacia Pernambucana pela Democracia

  • 1. MANIFESTO DA ADVOCACIA PERNAMBUCANA PELA DEMOCRACIA Advogadas e advogados pernambucanos vêm tornar pública sua insatisfação com os ataques recentes à democracia no Brasil, bem como seu descontentamento com a decisão do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em ingressar com um pedido de impeachment da Presidenta da República, contando com o apoio da maioria dos membros dos Conselhos Seccional e Federal da OAB-PE. Defendemos o combate incansável à corrupção e somamo-nos à defesa do patrimônio público e à defesa de punição aos seus usurpadores, o qual só verdadeiramente se realizará com uma reforma do sistema político no país. Porém, o combate à corrupção deve ocorrer dentro do marco legal estabelecido pela nossa Carta Magna, em consonância com os princípios do devido processo legal, que garante o contraditório e a ampla defesa, bem como a dignidade da pessoa humana e a democracia. A democratização da Justiça não se alcança com espetáculos midiáticos, que têm o claro objetivo de fazer valer interesses de alguns que sempre estiveram em condições privilegiadas, sobrepondo-se às garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros e às prerrogativas profissionais da advocacia. A sociedade brasileira e a advocacia conquistaram garantias individuais e coletivas através do texto da Constituição Federal de 1988, que contém regras e princípios a serem cumpridos por todos, inclusive os togados. A CF/88 é nossa garantia contra os déspotas, contra o estado de exceção. Ao se flexibilizar a efetividade das garantias e direitos fundamentais estar-se a promover um Estado de Exceção, que não pode ser invocado jamais, nem mesmo sob pretexto de combate à corrupção, sob pena de constituir-se um Estado autoritário. Não se justifica a ruptura das garantias previstas em lei federal, o Estatuto da Advocacia, com a realização de invasão das comunicações, com escutas telefônicas dos 25 (vinte e cinco) Advogados com seus clientes, autorizado por um Juiz Midiático, em desrespeito a Constituição Federal de 1988. A Constituição Federal atribuiu à advocacia o papel de auxiliar da administração da Justiça (art.133), justamente para dar tratamento isonômico entre os construtores do Direito.
  • 2. Causou-nos também profunda inquietação e decepção a decisão do Conselho Seccional da OAB-PE e do Conselho Federal da OAB, que baseado em supostas provas, algumas delas adquiridas por interceptações escutas telefônicas ilegais, inclusive repudiadas parcialmente pelos referidos órgãos, tenham decidido ingressar com um pedido assoberbado de impeachment da Presidenta da República. Não se constrói uma sociedade democrática defendendo a aplicação seletiva das regras do Estado Democrático. Ao reconhecer a ilegalidade das interceptações telefônicas, o CFOAB não poderia utilizá-las como fundamento para autorizar a abertura de um processo de impeachment da Presidente da República. Assim, como Advogadas e Advogados do Estado de Pernambuco comprometidos com a Democracia e com a defesa do Estado Democrático de Direito, manifestamos nossa discordância com a decisão da OAB/PE e do CFOAB, que repete o erro histórico de 1964 de apoiar as forças retrógradas, afirmando que essa decisão causou um racha na advocacia nacional. Não iremos baixar a cabeça para o ativismo judicial, que possui viés reacionário, alimentado por uma mídia historicamente comprometida com o retrocesso social. A advocacia tem papel fundamental na construção da democracia e das liberdades individuais e coletivas. Não iremos permitir que se rasgue o texto constitucional, nem iremos abandonar nossa missão constitucional e social de defesa intransigente do Estado Democrático de Direito e da Democracia em nosso país. Recife, 21 de março de 2016 LISTA DE NOMES ADVOCACIA PELA DEMOCRACIA Patrícia Maria Carvalho Valença, OAB/PE 14.174 André Luiz Barreto Azevedo, OAB/PE 32.748 Jefferson Lemos Calaça, OAB/PE 12.873 Aurenice Accioly, OAB/PE 15.564 Raphael Nascimento Costa, OAB/PE 36.818 Rodolfo de Carvalho Cabral, OAB/DF 43.422 Roberto Efrem Filho, OAB/PE 27.010 Alcí Galindo Florêncio, OAB/PE 13.826 Lucia Maria Cardozo Gomes, OAB/PE 16.579 João Arnaldo Novaes, OAB/PE 17.254
  • 3. Pedro César Josephi Silva e Sousa, OAB/PE 35.413 Silvana Ribeiro de Souza Calaça, OAB/PE 29.014 André Luiz Correia de Paiva, OAB PE 18.834 Liana de Queiroz Melo, OAB/PE 36.416 Luisa Duque Belfo. de Oliveira, OAB/PE 38.233 Lais de Carvalho Lapa 0A13/PE 36.710 Elisa Maria Lucena Albuquerque, OAB/PE 35.322 Aline Regina Gomes Marques, OAB/PE 35.140 Luis Gustavo Magnata Silva, OAB/PE 27.115 Marcelo de Santa Cruz Oliveira, OAB/PE 133-B Jéssica Barbosa Siqueira Simões, OAB/PE 39.741 Rodrigo Cunha Veloso, OAB/PE 22.368 Filipe Spenser Dowsley, OAB/PE 34555 Luana Paula Ribeiro Varejão OAB/PE 31.774 Rafael Farias Vasconcelos, OAB/PE 31.515 Maria Cecília Fagundes de Melo, OAB/PE 20.978 Tereza Cristina de Lara Campos Dorini Mansi, OAB/PE 1.159-B Natália Maria Catão Vilela, OAB/PE 35.406 Demo Augusto Sá Barreto de Miranda, OAB/PE 38.827 Camila Vieira de Carvalho, OAB/PE 38.985 Liana Cime Lins, OAB/PE 832-B Paulo Joviniano Álvares dos Prazeres, OAB/PE 24.631 Carlos Eduardo Oliveira Lima, OAB/PE 23.456 Augusto Marcos Gomes Evangelista, OAB/PE 22.452 Ana Paula da Silva Azevedo, OAB/PE 30.210 George Dias de Araújo, OAB/PE 18.275 Rita de Cássia Souza Taboca Freitas, OAB/PE 17.746 Otto Cavalcanti de Almeida, OAB/PE 17.070 Gilberto Gomes da Silva Filho, OAB/PE 39.261 Arclebio Alves de Alcântara, OAB/PE 36.217 José de Barros Souto Neto, OAB/PE 12.631 Aline de Hollanda dos Passos, OAB/PE 35.620 Rita de Kacia de Brito Faustino, OAB/PE 30.500 Ana Paula de Oliveira Lima, OAB/PE 40.039 Kleber Figueiredo, OAB/PE 1953-A Vagner de França Souza, OAB/PE 34.822 Sandra Coragem, OAB/PE 31.930 Carlos Alberto Femandes Gomes, OAB/PE 12.129 Tâmara Lúcia da Silva, OAB/PE 898-B George de Barros Macedo, OAB/PE 21.041 Michele del Pino Pesco Guerra, OAB/PE 29.557 Sônia França, OAB/PE 37.807 Brenda Arcanjo de Medeiros, OAB/PE 39.150 Adeildo Manoel Santos, OAB/PE 29.690 Jonnas Henrique Trindade Ferreira, OAB/PE 33.104 Katarine Gomes de Araújo, OAB/PE 35.000 Gilvan Florêncio da Silva, OAB/PE 15.578
  • 4. Felipe Accioly, OAB/PE 26.203 Leandro da Silva Cavalcanti, OAB/PE 38.880 Dayse Perla Lemos de Paiva, OAB/PE 37.141 Camila Andrade dos Santos, OAB/PE 33.341 Maria Eduarda Borba Dantas, OAB/PE 39.005 Cristhovão Fonseca Gonçalves, OAB/PE 34.959 Leni Ayres, OAB/PE 37.433 Marcondes Savio dos Santos, OAB/PE 10.729 Sofia Junqueira Ayres, OAB/ PE 11.112 João Pedro de Moura Dourado Guerra, OAB/PE 40.779 Fernando Antônio da Costa Borba, OAB/PE 11.218 Morghan Helder Pontes Santino dos Santos, OAB/PE 36.942 Gamaliel Lourenço Marques, OAB/PE 35.332 Antônio José Lemos Carvalho, OAB/PE 17.735 Emilia Manoela Andrade Trajano Carvalho, OAB/PE 12.165-E Vítor Sena Chaves Leal, OAB/PE 35.905 Ítalo Henrique de Souza Lopes, OAB/PE 39.903 Mateus Queiroz Cardoso, OAB/PE 36.425 Juliana de Lourdes Queiroz Ramos, OAB/PE 35.730 Patricia Moura Moraes, 0A13/PE 25.505 Pedro Brandão, OAB/PE 31.352 Gabriela Araújo Pires, OAB/PE 40.514 Rafaella Arruda Soares de Oliveira, OAB/PE 38.911 Carlos Germano de Souza, OAB/PE 14.649 Silvio Soares Silva, OAB/PE 34.795 André Felipe Torquato Leão, OAB/PE 36.383 Lincoln de Lima Carvalho, 0A13/PE 909-A Felipe Antônio Oliveira Bezerra OAB/PE 28.786 Carolina Valença Ferraz, OAB/PE 1.058-B Fábio Augusto Sampaio de Oliveira OAB/PE 38.841 Ariston Flavio F. da Costa, OAB/PE 27.254 Jackeline Florêncio, OAB/PE 29.748 Antônio Carlos Teixeira da Silva, OAB/PE 35.522 Lídio Souto Maior, OAB/PE 18.481 Maria Livia de Lima Leal Alves Monteiro, OAB/PE 38.558 Magano Barros de Oliveira e Sá, OAB/PE 33.468 Camila Évelin Silva Gomes do Nascimento, OAB/PE 38.813 Evaldo Rodrigues de Araújo, OAB/PE 39.715 José Clovis dos Santos, OAB/PE 28.633 Ageu Marinho, OAB/PE 9.347 Samuel Pereira da Silva Filho, OAB/PE 14940 Juliana Marta da Silva Arimateia, OAB/PE 36.097 Jorge Silva, OAB/PE 17.573 Jarbas Feito. de Carvalho Filho, OAB/PE 27.532 Gisisllayne França da Silva, OAB/PE 39.587 Hugo Leonardo Dantas dos Santos, OAB/PE 30.974 João Reinaldo Prota Filho, OAB/PE 16.462
  • 5. Samuel Pereira da Silva Filho, OAB/PE 14.940 Fernando Antônio da Costa Borba, OAB/PE 11.218 Ana Patrícia Oliveira Leitão, OAB/PE 14.947 Carla Varea Guareschi, OAB/PE 31.490 Thiago Rocha Leandro, OAB/PE 31.505 Gabriela de França Souto Alves, OAB/PE 29.429 Renas Resende da Cunha Castro, OAB/PE 31.910 Gabriela Moreira D'Assumpção Torres, OAB/PE 32.333 Stélio Cavalcanti, OAB/PE 31.940 Rafael Farias Vasconcelos, OAB/PE 31.515 Rosemberg Cesário dos Santos, OAB/PE 34.784 Andréia Simone Dantas da Silva, OAB/PE 18.354 José Miguel Correia, OAB/PE 29.949 Gabrielle Queiroz de Andrade, OAB/PE 19.518 João Carlos Rodrigues da Silva Filho, OAB/PE 38.870 JetTerson Valença de Abreu e Lima, OAB/PE 20.742 Cristiane Marins do Nascimento, OAB/PE 32.908 Izabele Holanda Tavares Leite Maia, OAB/PE 1451-B Tatiana Maia da Silva Matiz, OAB/PE 14.470 João Bosco Euclides da Silva, OAB/PE 16.301 Giz-ene Pessoa de Oliveira Silva, OAB/PE 12.924 Carlos Costa Lima, OAB/PE 2.796 Aristides Joaquim Felix Junior, OAB/PE 15.736 Maria José de Sales Femandes, OAB/PE 11.554 Joana Darc de Sales Fernandes Jordao, OAB/PE 28.839 Gustavo Henrique de Brito Albuquerque Cunha, OAB/PE 19.923 Bernardo Weinstein Neto, OAB/PE 18.845 Jesualdo Albuquerque Campos Júnior, OAB/PE 21.087 Antônio Henrique Freire Guerra, OAB/PE 12.922 Igor Beltrão Castro de Assis, OAB/PE 37.207 Clênio Tadeu de Oliveira França, OAB/PE 29.053 André Felipe Lima Costa, OAB/PE 31.556 Alexandre Ronaldo da Maia de Farias, OAB/PE 16.077 Mariana Bahia Caldeira, OAB/PE 25.858 Thaís Chianca Bessa Ribeiro do Valle, OAB/PE 34.812 Givaldo Luiz Guerra Guedes, OAB/PE 14.557 Gilka Mendonça Brasileiro, OAB/PE 12.520 Maria Augusta Soares de Oliveira Ferreira, OAB/PE 14.843 Rodrigo Galindo, OAB/PE 20.860 Valmira Almeida Cavalcanti, OAB/PE 8.759 Dalton Leal Maranhão, OAB/PE 7.836 Marcos Severino da Silva, OAB/PE 34.147 Gustavo Ferreira Santos, OAB/PE 507-B Celia Maria Marques da Costa, OAB/PE 4.148 Adilson Antônio de Lira, OAB/PE 23.366 Alexandra de Souza Santos, OAB/PE 32.853 Elisângela Prudêncio dos Santos, OAB/PE 26.764
  • 6. Marilia Longman Machado, OAB/PE 21.133 Maria Eugênia Silva de Torres, OAB/PE 23.783 Femanda Longman Machado, OAB/PE 31.119 Telma Longman Machado, OAB/PE 9.341 Ana Cecília de Barros Gomes, OAB/PE 31.549 Natália Felizardo Barbosa, OAB/PE 31.477 Steel Rodrigues Vasconcelos, OAB/PE 33.073 Tassiana Moura de Oliveira, OAB/PE 30.528 Bruno Araujo Farias Costa, 0A13/PE 36.571 Renata Santa Cm. Coelho, OAB/PE 16.870 Endossam esta Nota Ellen Mara Ferraz Hazan, OAB/MG 41.018 Silvia Marina Ribeiro de Miranda Mourão, 0A13/PA 5.627 Manoel Frederico Vieira, OAB/MG 50.567