Este documento propõe um Plano de Ação Estadual para a Proteção e Bem-Estar dos Animais em Pernambuco para o período de 2012 a 2015. O plano inclui sete ações principais: 1) Criar e executar políticas de proteção animal, 2) Desenvolver um programa para animais vulneráveis, 3) Realizar campanhas de conscientização, 4) Criar incentivos e parcerias, 5) Promover pesquisa científica, 6) Equilibrar as necessidades dos cidadãos e indústria, e 7) As

1. Pernambuco, 2012
PACTO PELA VIDA ANIMAL
REDE DE DEFESA ANIMAL
DOCUMENTO DE TRABALHO
Sobre um Plano de Ação relativo à Proteção e ao Bem-Estar dos Animais
2012 - 2015
Base estratégica das ações propostas
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2. PLANO DE AÇÃO ESTADUAL
POLÍTICA DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS
ANIMAIS
DEFESA ANIMAL E CIDADANIA
DESAFIOS E PERSPECTIVAS
Para melhorar a qualidade de vida das pessoas e dos animais
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3. 1. ESCOPO
1.1 JUSTIFICATIVA:
Atualmente as sociedades têm reconhecido suas obrigações com o tratamento dos
animais sob sua responsabilidade, e muitos países têm demonstrado preocupação
com a proteção dos animais e a prevenção da crueldade.
Reconhecidamente, o bem-estar dos seres humanos e dos animais está
estreitamente relacionado. A oferta, a segurança e a qualidade dos alimentos
dependem dos cuidados que recebem a saúde e a produtividade dos animais. Além
disso, a prevenção das doenças dos animais é importante para preservar a saúde
das pessoas, pois, muitas enfermidades humanas provêem dos animais.
Por outro lado, o sustento, a segurança, os alimentos, os vestidos e os calçados de
aproximadamente 1 milhão de pessoas no mundo - dentre as quais encontram-se as
mais pobres - dependem diretamente dos animais, razão pela qual não podemos
deixar de admitir que o bem-estar animal é essencial para os meios de vida das
pessoas.
Ademais, manter uma relação positiva com os animais é um fator que contribui em
grande medida para a qualidade de vida, para o conforto, para os contatos sociais, e
até mesmo para a identificação cultural em muitas sociedades. Na verdade, a forma
de criação dos animais é considerada tão relevante como outros objetivos sociais
fundamentais, tais como a segurança, a qualidade dos alimentos, a proteção do
meio ambiente, a sustentabilidade e a garantia de que os animais são tratados
adequadamente.
Isto quer dizer, que a proteção e o bem-estar dos animais é um princípio tão
importante, como garantir a proteção social, respeitar a diversidade e combater a
discriminação, reconhecer a igualdade de gênero, proteger a vida e a saúde
humana, impulsionar o desenvolvimento sustentável e proteger os vulneráveis.
Assim sendo, a proteção e o bem-estar dos animais é um tema de relevância para o
público em geral. Hoje em dia, o trato com os animais constitui uma questão ética,
científica, econômica e política, e que coloca o sentido da responsabilidade pública
no cerne das discussões. É URGENTE E NECESSÁRIA, a implementação das boas
práticas de bem-estar dos animais no Estado de Pernambuco, porque significa a
criação de uma Política Pública comprometida com a melhoria da qualidade de vida
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4. das pessoas, a exemplo do que ocorre nas sociedades desenvolvidas e que primam
pelo compromisso social e a sustentabilidade.
1.2 APRESENTAÇÃO:
O Plano de Ação Estadual de Defesa Animal 2012-2015 define o rumo que as
Políticas Públicas e atividades conexas deverão tomar durante esses anos, para
promover a proteção e o bem-estar dos animais no Estado de Pernambuco,
buscando uma projeção nacional, e quiçá internacional, uma vez que, atende aos
padrões internacionais de respeito à dimensão ética e cultural que o bem-estar dos
animais oferece às pessoas; sem perder de vista as oportunidades de negócios, e o
desenvolvimento tecnológico e científico. Conforme já acontece nas políticas
comunitárias da União Européia, teríamos o bem-estar dos animais como um pilar
das políticas públicas, cujo PLANO DE AÇÃO estaria estruturado em 7 (sete)
grandes áreas, com estratégias específicas para cada área:
1) Criar e executar políticas de proteção e bem-estar dos animais;
2) Elaborar um Programa específico para grupos de animais mais vulneráveis
(ALTA PRIORIDADE);
3) Lançar campanhas do ponto de vista ético de educação, informação e
conscientização sobre o tema;
4) Criar incentivos e parcerias entre as entidades civis, representativas da defesa
dos animais e os órgãos públicos;
5) Promover a investigação científica e fomentar a cooperação internacional;
6) Equilibrar as diversas necessidades e expectativas dos cidadãos, da indústria
e outras partes;
7) Assegurar a aplicabilidade da legislação de proteção animal.
1.3 OBJETIVOS:
Objetivo Geral→ Criar políticas públicas que garantam a proteção e o bem-estar
dos animais, tendo como ponto de partida o reconhecimento de que os animais são
seres sensíveis, e que não devem sofrer maus tratos, nem abusos.
Objetivos Específicos→ Priorizar a integração dos direitos dos animais com
outras políticas públicas; Garantir um nível elevado de proteção e defesa dos
animais; Aumentar a conscientização e a participação, tanto por parte dos
manipuladores de animais, como dos cidadãos em geral; Apoiar e lançar programas
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5. de bem-estar dos animais; Assegurar a aplicação efetiva da legislação que protege
os animais, e ao mesmo tempo fomentar a criação de normas municipais, estaduais
e federais de construção e consolidação do bem-estar dos animais.
1.4 RESULTADOS ESPERADOS: 1. Justiça e desenvolvimento social/
2.Cidadania/ 3. Desenvolvimento tecnológico, científico e econômico.
1.5 ABRANGÊNCIA: Estadual
2. PLANO DE AÇÃO
2.1 AÇÕES:
PROGRAMA ESTADUAL DE DEFESA ANIMAL
RESUMO DAS PRINCIPAIS MEDIDAS
AÇÃO 1: CRIAR E EXECUTAR POLÍTICAS DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS
ANIMAIS
Estratégia 1: criar a “Comissão Pernambucana de Defesa Animal” (grupo de trabalho
vinculado à SEMAS)
Estratégia 2: compromisso de fomentar a participação ativa das pessoas que cuidam
e protegem os animais
Estratégia 3: gerar recursos e instrumentos financeiros para satisfazer as
necessidades crescentes da política de defesa dos animais
Estratégia 4: garantir que o tema: “Proteção e bem-estar animal” seja contemplado
como um dos Programas prioritários da SEMAS, inclusive com respostas
satisfatórias e resultados de emergência
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6. Estratégia 5: criar um sistema de CERTIFICAÇÃO OU ROTULAGEM que identifique
o nível de bem-estar dos animais, que poderia representar um instrumento eficaz de
comercialização, ou como fator de potencial competitivo no mercado como produtos
que respeitam o bem-estar dos animais (a exemplo do que ocorre com os produtos
orgânicos)
Estratégia 6: implementar políticas eficazes de saúde pública para zoonoses, de
forma humanitária e responsável
Estratégia 7: promover campanhas massivas de esterilização, vacinação e chipagem
Estratégia 8: criar uma rede pública de atendimento veterinário
Estratégia 9: incentivar projetos que tratam os aspectos éticos, jurídicos e sociais da
criação e reprodução dos animais
Estratégia 10: desenvolver sistemas de monitorização da aplicação dos requisitos no
campo do bem-estar dos animais de modo a tornar mais eficientes e proativos os
controles oficiais realizados
AÇÂO 2: ELABORAR UM PROGRAMA ESPECÍFICO PARA GRUPOS DE ANIMAIS
MAIS VULNERÁVEIS (ALTA PRIORIDADE CONTRA A CRUELDADE)
Estratégia 1: criar um CENTRO DE REFERÊNCIA ANIMAL ou CASA DE
PASSAGEM, com estrutura de hospital veterinário para tratamento e cuidados que
permitam aos animais serem colocados para adoção
Estratégia 2: proteção e defesa dos animais utilizados em experimentos e outros fins
científicos (com base no sistema Europeu de substituição, redução, aperfeiçoamento
e validação de métodos alternativos)
Estratégia 3: proteção e defesa dos animais domésticos, selvagens e espécies
ameaçadas, destinados à comercialização
Estratégia 4: proteção e defesa dos animais que sofrem abusos e maus-tratos (com
assistência psico-social para as pessoas, quando identificada a necessidade)
Estratégia 5: proteção e defesa dos animais destinados ao entretenimento
Estratégia 6: proteção e defesa dos animais destinados ao abate e à produção de
alimentos
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7. AÇÃO 3: LANÇAR CAMPANHAS DO PONTO DE VISTA ÉTICO DE EDUCAÇÃO,
INFORMAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TEMA
Estratégia 1: sensibilizar e responsabilizar as partes interessadas e o grande público
sobre o bem-estar e o modo de tratar os animais
Estratégia 2: incentivar as boas práticas de bem-estar animal em todos os setores
(protetores, criadores, indústria, comércio, entretenimentos etc.)
Estratégia 3: avaliação anual do grau de cumprimento com os compromissos
assumidos e a qualidade do serviço prestado
Estratégia 4: assegurar que os detentores e tratadores de animais, bem como o
público em geral, estejam mais envolvidos e informados quanto às normas atuais de
proteção aos animais (valorizar o papel do cuidador)
AÇÃO 4: CRIAR INCENTIVOS E PARCERIAS ENTRE AS ENTIDADES CIVIS,
REPRESENTATIVAS DA DEFESA DOS ANIMAIS E OS ÓRGÃOS PÚBLICOS
Estratégia 1: destinar recursos financeiros para a execução de programas e projetos
(destinação orçamentária para as entidades civis de proteção animal)
Estratégia 2: estabelecer parcerias para elaboração de material informativo
Estratégia 3: trabalhar em uma mesma mesa e com participação ativa: SEMAS,
Centros de Vigilância Ambiental Municipais, IBAMA, DEPOMA, HORTO, Entidades
Civis, Serviços Veterinários etc.
AÇÃO 5: PROMOVER A INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA E FOMENTAR A
COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
Estratégia 1: criar o CENTRO PERNAMBUCANO DE EXCELÊNCIA PARA A
PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS (com autonomia para estabelecer
intercâmbios e cooperação internacional, ou seja, impulsionar o intercâmbio ativo de
informação em todas as áreas do bem-estar dos animais)
Estratégia 2: fomentar estudos (formal e informal), pesquisas e investigação
multidisciplinar, inclusive com a produção de provas científicas capazes de embasar
a elaboração de normas
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8. Estratégia 3: reordenação da estrutura dos centros de Vigilância Ambiental dos
Municípios e do Horto de Dois Irmãos
Estratégia 4: promover a discussão acadêmica da matéria, a formação e a
capacitação de pessoas que trabalham com os animais, inclusive profissionais de
segurança pública
AÇÃO 6: EQUILIBRAR AS DIVERSAS NECESSIDADES E EXPECTATIVAS DOS
CIDADÃOS, DA INDÚSTRIA E OUTRAS PARTES
Estratégia 1: melhorar os meios de produtividade animal a partir das boas práticas
de bem-estar, considerando a oferta e a qualidade dos produtos de origem animal
Estratégia 2: garantir a prevenção e o tratamento de enfermidades e lesões dos
animais com vistas à saúde e segurança das pessoas
Estratégia 3: incentivar e apoiar programas empresariais de responsabilidade social,
no que diz respeito ao bem-estar animal
Estratégia 4: criar programas de diferenciação de produtos que permitam aos
consumidores realizar compras seletivas
AÇÃO 7: ASSEGURAR A APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO
ANIMAL
Estratégia 1: elevar o nível de proteção e bem-estar animal, com base na legislação
Estratégia 2: favorecer a segurança jurídica e legal dos direitos dos animais, por
meio da aplicação efetiva das normas, principalmente no que diz respeito a
responsabilidade penal nos casos de abuso e maus-tratos
Estratégia 3: elaborar um Código de Aplicação em matéria de bem-estar animal
Estratégia 4: coordenar e estimular a modernização das normas existentes
2.2 PRAZO PARA CRIAÇÃO E CONSTRUÇÃO DO PRIMEIRO PLANO
DE AÇÃO: 2012-2015
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9. 2.3 CRONOGRAMA: -
2.4 RECURSOS: Financeiros, de pessoal, tecnológico e científico.
3. PROGRAMA DE CONTROLE E AVALIAÇÃO
3.1 INSTRUMENTOS: Será criada uma comissão responsável pelas ações de
execução do PLANO.
3.2 INDICATIVO DE DESEMPENHO: A Comissão se encarregará da
avaliação do PLANO DE AÇÃO ESTADUAL (por meio da análise de dados e
informações que sirvam de base comparativa para os objetivos e desenvolvimento
da política de proteção e bem-estar dos animais). A cada semestre emitirá um
Parecer com os resultados, junto com observações e propostas que serão colocadas
à disposição dos interessados e dos cidadãos em geral, juntamente com as ações já
empreendidas.
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