Lojinha do Botânico

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO
GERÊNCIA GERAL DE LICITAÇÕES E COMPRAS
COMISSÃO DE LICITAÇÃO DE SERVIÇOS
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PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2016 – CPLS
O Município do Recife, através do(a) Pregoeiro(a) designado(a) pela Portaria nº 2988, de
25/09/2015, comunica aos interessados a abertura do Processo Licitatório nº 002/2016 -
Pregão Presencial nº 002/2016, o procedimento licitatório obedecerá as Lei nº 10.520/02 e
Lei Complementar nº 123/06, o Decreto Municipal nº(s)19.789/03, e, subsidiariamente, a Lei
nº 8.666/93. O julgamento será do tipo MAIOR OFERTA DO VALOR a título de taxa de
permissão, e o MODO DE FORNECIMENTO será PARCELADO, observados o local, as
datas e horários discriminados a seguir:
1.0 DO OBJETO
1.1 Constitui objeto desta licitação a PERMISSÃO ONEROSA DE USO DE
IMÓVEL PÚBLICO, mediante Termo de Permissão de Uso, destinado à exploração de
loja temática que funcionará dentro das dependências internas do Jardim Botânico do
Recife, localizado na BR 232, Km 7,5, no bairro do Curado, nesta cidade do Recife,
Estado de Pernambuco, medindo aproximadamente 15m², (quinze quadrados), conforme
plantas em anexo ao Termo de Referência, por solicitação Secretaria de Meio Ambiente
e Sustentabilidade através do Ofício nº 42/2016-SMAS/GAB-ST.
CREDENCIAMENTO E
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS
Dia 03/05/2016, às 10:00 horas
ABERTURA DAS PROPOSTAS Dia 03/05/2016, às 10:00 horas
INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS Dia 03/05/2016, às 10:00 horas
REFERÊNCIAS DE HORÁRIO HORÁRIO DE BRASÍLIA-DF
LOCAL Edifício Sede da Prefeitura do Recife situado na
Av. Cais do Apolo, 925 – 2° andar – Sala 19.

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1.1.1. LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA PERMISSÃO DE USO
LOCAL DIMENSÕES
Área de entrada e circulação do público 10m²
Área total da loja 15m²
1.2 Compõem este edital, além das condições específicas, os seguintes documentos:
1.2.1 ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA
1.2.2 ANEXO II – TERMO DE PERMISSÃO DE USO
1.2.3 ANEXO III – DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS
DE HABILITAÇÃO
1.2.4 ANEXO IV-A – DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO
MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE
1.2.5 ANEXO IV-B - DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
1.2.6 ANEXO V - MODELO DE DECLARAÇÃO REFERENTE AO
TRABALHO DO MENOR
1.2.7 ANEXO VI - MODELO DE CREDENCIAMENTO
1.2.8 ANEXO VII – MODELO PROPOSTA
2.0 DA PARTICIPAÇÃO
2.1 Somente poderá participar deste processo, empresa que tiver ramo de atividade
compatível com o objeto da licitação.
2.2 Não será admitida a participação de licitantes:

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2.2.1 Que estejam reunidas sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua
forma de constituição;
2.2.2 Licitantes que estejam declarados inidôneos para licitar ou contratar com a
Administração Pública e a quem tiver sido aplicada sanção de suspensão ou
impedimento de licitar ou contratar por qualquer órgão ou entidade integrante da
Administração Direta ou Indireta da União ou dos Estados nos termos do art. 10
da Lei nº 17.765/2012;
2.2.3 Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo
9º da Lei nº 8.666/93;
2.2.4 Pessoas físicas de qualquer natureza ou agrupamentos de consorciados de
pessoas físicas;
2.2.5 A loja ostentará nome, fantasia ou não, brasileiro, visando garantir a
identidade cultural, não poderá ostentar nome, fantasia ou não, estrangeiro.
2.3 A fim de verificar se existe restrição do licitante ao direito de participar em
licitação ou celebrar contratos com a Administração Pública, será efetuada a Consulta
Pública, sem prejuízo de verificação dessa restrição por outros meios, ao CNCIA –
Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa, nos termos
da Lei nº 8.429/92, constante no endereço eletrônico do CNJ – Conselho Nacional de
Justiça – www.cnj.jus.br/, em “SISTEMAS”, no item “Consultas Públicas - Cadastro
Nacional de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa”, acessar “
Consultar Requerido/Condenação, ” seleciona esfera “TODOS(AS)”.
3.0 DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO
3.1 No dia, hora e local indicados no preâmbulo deste Edital, os proponentes deverão
entregar ao(à) Pregoeiro(a), o documento de credenciamento (ANEXO VI), a
declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação (ANEXO III) e 02 (dois)
envelopes distintos e lacrados, contendo a Proposta e os Documentos de Habilitação do
licitante, referentes ao lote de participação.
3.1.1 Os envelopes devem ser dirigidos à Prefeitura do Recife, e identificados
com o nome, a denominação ou a razão social do licitante, a modalidade e o
número desta licitação (PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2016) e a seguinte
identificação por lote:

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ENVELOPE Nº 01 - PROPOSTA.
ENVELOPE Nº 02 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
3.2 Para o credenciamento, os representantes dos licitantes, titular da empresa ou
preposto, deverão comparecer à sessão pública do Pregão munidos de procuração
pública ou particular, ou ato constitutivo, estatuto ou contrato social, devidamente
acompanhado do documento de identidade do representante, para credenciamento junto
ao (à) Pregoeiro (a), com os seguintes requisitos:
3.2.1 A condição de titular deverá ser comprovada através do ato constitutivo,
estatuto ou contrato social acompanhado da ata de eleição da última diretoria
(com objeto compatível ao licitado), se for o caso, devendo conter o nome do
representante do licitante, e os poderes para exercer direitos e assumir obrigações
contratuais em nome da empresa;
3.2.2 A condição de preposto deverá ser comprovada através de procuração que
deverá ter firma reconhecida em cartório, e conter os poderes para formular
verbalmente lances de preços, e praticar todos os demais atos pertinentes à
licitação, em nome do licitante. A procuração deve vir acompanhada do ato
constitutivo, estatuto ou contrato social para verificação de que o outorgante da
procuração tem poderes para tal.
3.3 Os licitantes que não se fizerem representar ou cujos representantes não portarem
documentos que os credenciem e os identifiquem não poderão rubricar documentos ou
praticar outros atos pertinentes a esta licitação.
3.4 É vedada a representação de mais de um licitante por um mesmo representante
legal ou procurador no processo licitatório, sob pena de exclusão dos licitantes do
processo.
3.5 A declaração de que o licitante cumpre os requisitos de habilitação será
apresentada conforme Anexo III, podendo ser assinada pelo representante em modelo
fornecido pelo pregoeiro.
3.6 A declaração da microempresa, empresa de pequeno porte ou do
microempreendedor individual, sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais
para a qualificação como microempresa, empresa de pequeno porte ou
microempreendedor individual estando apta(o) a usufruir do tratamento favorecido
estabelecido nos artigos 42 a 49 da referida Lei Complementar Federal nº 123/06 e art.
12 do Decreto Municipal nº 27.300/13, seguirá o ANEXO IV - A/B.

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3.7 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, ou ao
enquadramento na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte ou de
microempreendedores individuais, de que faz jus ao tratamento diferenciado previsto na
Lei Complementar n° 123/06, sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital e na
legislação vigente.
3.8 As credenciais e as declarações de que tratam o subitem 3.1 devem ser
apresentadas em separado dos envelopes nºs 01 e 02 e serão anexadas ao processo.
3.9 Os Envelopes da proposta de preços e da documentação de habilitação, serão
apresentados separados, fechados e lacrados, opacos, contendo em suas partes externas
a identificação do licitante e do órgão/entidade, com os seguintes dizeres:
ENVELOPE N° 1 - PROPOSTA DE PREÇOS
(NOME DO ÓRGÃO LICITANTE)
PREGÃO Nº 002/2016
(RAZÃO SOCIAL DO LICITANTE)
CNPJ N° XXXX
ENVELOPE N° 2 - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
(NOME DO ÓRGÃO LICITANTE)
PREGÃO Nº 002/2016
(RAZÃO SOCIAL DO LICITANTE)
CNPJ N° XXXX
3.10 Serão aceitos envelopes via postal, desde que atendidas as seguintes condições:
3.10.1 A entrega seja efetuada diretamente ao (à) Pregoeiro (a), até a data e hora
marcadas no preâmbulo deste edital;
3.10.2 Conste em anexo ao envelope de proposta, a declaração prevista no
subitem 3.5 deste edital.

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3.11 Fica ciente o licitante que o órgão ou entidade responsável pela licitação, bem
como o (a) Pregoeiro (a) não se responsabilizará por qualquer atraso na entrega dos
envelopes, ou pela entrega em locais distintos do indicado neste edital.
3.12 Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando a nova data e
horário para a sua continuidade.
4.0 DA VISTORIA
4.1 Para fins de participação na licitação, em referência, o representante da empresa
deverá realizar "visita in loco", das instalações da loja, tomando ciência das condições
em que será disponibilizado o imóvel. Quando da vistoria, a empresa será acompanhada
por servidor(a) indicado(a) pela Gerente Geral do Jardim Botânico, PROMITENTE,
que posteriormente emitirá "Declaração de Vistoria" em nome da empresa.
4.1.1 A Vistoria ao local se faz necessária, considerando as peculiaridades do
local que será objeto da permissão, de sorte que permita aos interessados conhecer as
condições de acesso do potencial mercado consumidor, o entorno, as instalações, se
são plausíveis para a implementação, as condições de segurança, entre outros fatores
que são indispensáveis para a formulação da proposta.
4.1.2 A vistoria acima deverá ser realizada no horário das 09 às 11 horas e de 14
às 16 horas, até o último dia útil anterior à data fixada para abertura da sessão
pública, mediante prévio agendamento junto a servidora Zenaide Nunes, Gerente
Geral do Jardim Botânico do Recife, por meio do telefone (81) 3355-0001 ou 3355-
0002, sendo de inteira responsabilidade da(s) empresa(s) interessada(s) as
informações prestadas pelo seu representante ou preposto ao visitar as instalações,
não sendo aceitas alegações futuras quanto ao desconhecimento de fatos,
quantidades, especificações, levantamentos, medições ou quaisquer outros fatores
inerentes que venham a compor as propostas de preços a serem apresentadas..
5.0 DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA – ENVELOPE Nº 01
5.1 A proposta deverá ser apresentada, preferencialmente, em duas vias, com
indicação do nome, CNPJ/MF e endereço do licitante, devendo ser redigida no idioma
português, sem rasuras, emendas ou entrelinhas, ser datilografada ou digitada em papel
timbrado, datada e assinada por representante legal do licitante, na última folha, e
rubricada nas demais.
5.2 A proposta deverá conter os seguintes dados:

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5.2.1 Discriminar o(s) lote(s) objetivando a participação, indicar preço unitário,
mensal e total, expressos em moeda nacional em algarismos e por extenso,
observando as características, quantidades e exigências constantes nos Termos de
Referência em anexo a este Edital;
5.2.1.1 Os preços unitários, mensais e preço global para cada lote, expressos
em moeda nacional, em algarismos e por extenso;
5.2.1.2 As quantidades e os preços unitários devem ser apresentados com
até 02 (duas) casas decimais após a vírgula (R$ 0,00);
5.2.1.3 O preço global deve ser apresentado com 02 (duas) casas decimais
após a vírgula (R$ 0,00);
5.2.2 Prazos e condições, conforme Termos de Referência em anexo ao edital.
5.2.3 O prazo de validade da proposta será de 90 (noventa) dias, contados a
partir da data marcada para o recebimento dos envelopes de Documentação e de
Proposta, independentemente de declaração do licitante.
5.2.4 Declaração que concorda com todas as exigências editalícias.
5.3 A proposta deverá apresentar preços correntes e de mercado, sem quaisquer
acréscimos em virtude de expectativa inflacionária ou custo financeiro.
5.4 Em caso de divergência entre valor em algarismos e valor por extenso, prevalecerá
esse último. Havendo erro de cálculo, o (a) Pregoeiro (a) efetuará as correções, e
considerará, para efeito de julgamento, o valor com as retificações efetuadas.
5.5 O licitante deverá apresentar proposta para o lote, o qual será julgado de acordo
com o item 6.0 deste edital.
6.0 DO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
6.1 PROCESSAMENTO
6.1.1 A licitação será processada e julgada de acordo com as disposições da Lei
nº 10.520/2002, aplicando-se subsidiariamente a Lei nº 8.666/93 e o Decreto
Municipal nº 19.789/2003 bem como a Lei Complementar nº 123/2006, sendo
observados os seguintes procedimentos:

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6.1.1.1 Recebimento dos documentos para credenciamento dos
representantes dos licitantes e dos envelopes contendo as propostas e a
documentação de habilitação dos licitantes;
6.1.1.2 Abertura dos envelopes contendo as propostas, e sua verificação
promovendo-se a desclassificação daquelas que não atenderem às exigências
deste Edital e a classificação provisória das demais;
6.1.1.3 Rubrica dos documentos pelo (a) Pregoeiro (a), equipe de apoio e
representantes dos licitantes;
6.1.1.4 Elaboração de ata da sessão, com assinatura pelo (a) Pregoeiro (a),
Equipe de Apoio e Representantes dos licitantes;
6.1.1.5 Devolução dos envelopes contendo os Documentos de habilitação
dos licitantes remanescentes, com exceção dos documentos dos licitantes com
propostas classificadas para a fase de lances, que ficarão retidos até a data de
assinatura do contrato pelo licitante vencedor;
6.1.1.6 Em caso de suspensão da sessão do Pregão, os documentos ficarão
sob a guarda do (a) Pregoeiro (a), para exibição na data a ser marcada para
realização da sessão de prosseguimento do Pregão.
6.2 DA ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
6.2.1 O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas
que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital,
que sejam omissas, apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o
julgamento.
6.2.2 Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à etapa de apresentação
de lances verbais pelos licitantes, que deverão ser formulados de forma sucessiva,
em valores distintos e decrescentes, de acordo com o procedimento previsto neste
Edital.
6.2.3 O preço dos produtos e serviços a serem cobrados na loja não constituirá
critério de julgamento das propostas.
6.2.4 Considerar-se-ão inclusas nos preços apresentados todas as despesas
necessárias à plena execução dos serviços, tais como pessoal, administração, além

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de todos os tributos e encargos incidentes, uniformes, enfim, todas as despesas
inerentes ao atendimento das condições contidas no Termo de Referência anexo
ao edital.
6.2.5 Na desclassificação de propostas, observar-se-á o que determinam os arts.
43 a 48 da Lei nº 8.666/93.
6.2.6 Serão DESCLASSIFICADAS as PROPOSTAS que:
6.2.6.1 Não atenderem às exigências e especificações previamente
estabelecidas no Edital, Termo de Referência e anexos, sejam omissas ou que
apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento, sem
prejuízo das sanções cabíveis;
6.2.6.2 Ofertarem preços simbólicos, irrisórios, de valor zero, ou
inexequíveis, na forma da legislação vigente;
6.2.6.3 Não atenderem às demais condições do Edital ou seus anexos,
observando-se, no que couber, o artigo 48, incisos I e II da Lei nº 8.666/93.
6.2.7 No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que
não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata
e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
6.2.8 A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada
no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da solicitação do Pregoeiro.
6.2.9 A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em
consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção
à Contratada, se for o caso.
6.2.10Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando a nova
data e horário para a sua continuidade.
7.0 DA FORMULAÇÃO DE LANCES
7.1 Abertura de oportunidade para lances verbais e sucessivos dos representantes dos
licitantes, cuja proposta tenha sido classificada em primeiro lugar, e das propostas que
apresentem valor até 10% (dez por cento) acima da primeira classificada:

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7.1.1 Não havendo pelo menos 03 (três) propostas classificadas nas condições
definidas na alínea anterior, o (a) Pregoeiro (a) classificará, para apresentação de
lances, as melhores propostas (maior lance), até o máximo de 03 (três), quaisquer
que sejam os preços ofertados;
7.1.2 Os lances verbais e sucessivos devem ter valores distintos e crescentes, a
partir do autor da proposta classificada de maior preço;
7.1.3 A desistência de apresentação de lances verbais, quando convocado pelo
(a) Pregoeiro (a), implicará exclusão do licitante da etapa de lances verbais,
mantendo-se o último preço apresentado;
7.1.4 Havendo empate, nos termos do §2º do art. 44 da Lei Complementar nº
123, de 14/12/2006, a microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem
classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de
5(cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão,
conforme §3º, do art. 45 da Lei Complementar nº 123/2006.
7.1.5 Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas
pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco
por cento) superiores à proposta mais bem classificada, nos termos do §2º do art.
44 da Lei Complementar nº 123/2006.
7.1.6 Para efeito do exercício do direito de preferência das microempresas ou
empresas de pequeno previsto no art. 44 da Lei Complementar nº 123/2006,
ocorrendo o empate, proceder-se-á na forma do art. 45 do dispositivo legal
mencionado.
8.0 DO JULGAMENTO DOS LANCES
8.1 O critério de julgamento será o de MAIOR OFERTA DO VALOR a título de
Taxa de Permissão, admitindo-se como critério de aceitabilidade os preços
compatíveis com os de mercado.
8.2 O valor inicial mínimo mensal será de R$ 575,00 (quinhentos e setenta e cinco
reais).
8.3 Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor,
caberá ao (à) Pregoeiro (a) decidir motivadamente a respeito de sua aceitabilidade.

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9.0 DA HABILITAÇÃO – ENVELOPE Nº 02
9.1 Abertura do envelope contendo os documentos de habilitação apresentado pelo
licitante cuja proposta tenha sido classificada em primeiro lugar.
9.2 Para fins de habilitação neste processo, o licitante que tiver sua proposta
classificada em primeiro lugar (melhor preço final) deverá apresentar a documentação
relacionada nos itens a seguir:
9.2.1 Habilitação Jurídica
9.2.1.1 Registro comercial, em caso de empresa individual, acompanhado de
cédula de identidade do representante legal da empresa.
9.2.1.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente
registrado, em se tratando de sociedades comerciais ou certificado de registro
no caso de MEI, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações,
deve vir acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
9.2.1.3 Inscrição de ato constitutivo, em caso de sociedades civis,
acompanhado de comprovação da diretoria em exercício.
9.2.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade
estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para
funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.
9.2.2 Regularidade Fiscal e Trabalhista
9.2.2.1 Prova de inscrição no cadastro de contribuinte estadual ou
municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao
seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
9.2.2.2 Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou
sede do licitante, atinente à atividade relativos à atividade a ser contratada, nos
termos do art. 193, do Código Tributário Nacional, considerando-se que:

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9.2.2.2.1 Os licitantes com domicílio ou sede no Município do Recife
deverão apresentar Certidão Negativa de Débitos Fiscais, expedida pela
Gerência de Arrecadação e Cobrança (GAC) da Secretaria de Finanças da
Prefeitura do Recife;
9.2.2.2.2 Os licitantes com domicílio ou sede localizado em outro
Município deverão apresentar a prova de regularidade com a Fazenda
Municipal do seu domicílio ou sede, através de Certidão(ões) Negativa(s)
englobando todos os tributos (mobiliários e imobiliários);
9.2.2.2.3 Os licitantes com domicílio ou sede localizado em outro
Município, e que também tiverem inscrição como contribuinte do
Município do Recife, deverão apresentar a prova da regularidade municipal
(na forma da alínea “b”) e a CND emitida pelo GAC/SEFIN na forma da
alínea “a” deste subitem.
9.2.2.3 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo
de Serviço (FGTS), através da apresentação do CRF - Certificado de
Regularidade do FGTS expedido pela Caixa Econômica Federal.
9.2.2.4 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, inclusive
em relação à dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS,
mediante a apresentação de certidões conjunta da RFB e PGFN, nos termos da
Portaria Conjunta PGFN/RFB Nº 3, de 2 de maio de 2007 e da Portaria MF nº
358/2014 alterada pela Portaria MF Nº 443/2014.
9.2.2.5 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio
ou sede do licitante.
9.2.2.6 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ),
do Ministério da Fazenda, emitida nos Termos da Instrução Normativa da
Receita Federal do Brasil – em vigor.
9.2.2.7 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida
gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos
inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, em atendimento à Lei Federal nº
12.440/11.
9.2.2.8 Nos termos do arts. 205 e 206 do Código Tributário Nacional, serão
admitidas para efeito de comprovação da regularidade fiscal, certidão positiva
com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei.

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9.2.3 Qualificação Econômica - Financeira
9.2.3.1 Certidão negativa de concordata, falência ou recuperação judicial ou
extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, dentro do prazo
de validade expresso na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a
menos de 150 (cento e cinquenta) dias, contados da data da sua apresentação.
9.2.4 Comprovação do disposto no Inciso XXXIII do art. 7º da CF/88.
9.2.4.1 Declaração do licitante afirmando o cumprimento do disposto no
Inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme modelo em anexo
a este Edital.
9.2.5 Qualificação Técnica
9.2.5.1 Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e
compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta
licitação, através de atestado(s), fornecido(s) por pessoa jurídica de direito
público ou privado, contendo, no mínimo, os seguintes dados:
9.2.5.1.1 Nome, endereço completo com telefone da empresa emitente
e assinatura do responsável;
9.2.5.1.2 Objeto do contrato (tipo de serviços executados, com
quantitativos e prazos);
9.2.5.2 O (A) pregoeiro (a) poderá promover diligência destinada à
comprovação dos atestados fornecidos, solicitando apresentação de notas
fiscais, contratos ou outros documentos que julgar necessário.
9.2.6 Outras considerações sobre a Habilitação:
9.2.6.1 Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados
em uma única via, em original, por qualquer processo de cópia autenticada por
cartório competente, pelo (a) Pregoeiro (a), por membro da Comissão, ou
publicação em órgão da imprensa oficial, vedada sua apresentação através de
cópia produzida via fax ou cópia ilegível. Os documentos que forem emitidos
via Internet terão sua autenticidade verificada nos respectivos sites.

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9.2.6.2 Os documentos que não tiverem prazo de validade estabelecido pelo
órgão expedidor somente serão válidos desde que tenham sido expedidos, no
máximo, dentro dos 60 (sessenta) dias anteriores à data fixada para o
recebimento dos envelopes, ressalvado o disposto nos subitens 9.2.3.1, 9.2.4.1
e 9.2.5.1 deste Edital.
9.2.6.3 Será inabilitado o licitante que deixar de apresentar quaisquer
documentos exigidos ou apresentá-los em desacordo com as exigências deste
Edital, ressalvadas as restrições relativas à regularidade fiscal das
microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei
Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006.
9.2.6.3.1 No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento
a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta
subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
9.2.6.4 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar
toda a documentação exigida para efeito da regularidade fiscal, mesmo que
apresente alguma restrição.
9.2.6.5 Havendo restrição na regularidade fiscal da microempresa e empresa
de pequeno porte, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo
momento inicial corresponderá ao momento em que o proponente for
declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da
Administração, para regularização, pagamento ou parcelamento do débito e
emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão
negativa.
9.2.6.6 Será deliberado sobre a habilitação do licitante classificado em
primeiro lugar ou sobre sua inabilitação, prosseguindo-se, no segundo caso,
com a abertura do envelope contendo os documentos de habilitação dos
licitantes sucessivos na ordem de classificação, até a apuração de um que
atenda às exigências do edital.
9.2.6.6.1 Havendo a participação de microempresa ou empresa de
pequeno porte com restrição na regularidade fiscal, serão observadas as
disposições do art. 43 da Lei Complementar nº 147/2014, assegurado o
prazo para fins de regularização da documentação, nos termos do da §1º,
do referido artigo.

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9.2.6.7 Nas situações previstas nos subitens 8.2 e 9.2.6.3 deste edital, o (a)
Pregoeiro (a) poderá negociar diretamente com o proponente classificado em
primeiro lugar, para que seja obtido preço melhor.
9.2.6.8 Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de
órgãos ou entidades emissoras de certidões por sítios oficiais.
9.2.6.9 Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes,
salvo aqueles legalmente permitidos.
9.2.6.10 Havendo necessidade de analisar mais detidamente os documentos
exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando a nova data e horário
para a continuidade da mesma.
9.2.6.11 No julgamento da habilitação o Pregoeiro poderá sanar erros ou
falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica,
mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos,
atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
9.2.6.12 Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no
Edital, o licitante será declarado vencedor.
9.2.6.13 A declaração do vencedor de que trata este item acontecerá no
momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os
prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
9.2.6.14 Constituirá documento imprescindível para à habilitação do
licitante, o atestado de visita ao Jardim Botânico do Recife, emitido em nome
da empresa participante, pela SMAS de que o preposto do licitante visitou o
local, objeto da permissão, tomando conhecimento de todos os aspectos que
possam influir direta ou indiretamente no negócio.
10.0 DO RECURSO
10.1 Dos atos da Administração decorrentes desta licitação poderão ser interpostos
recursos administrativos, com base no que determina a Lei nº 10.520/2002, aplicando-se
supletivamente o art. 109 da Lei nº 8.666/93.
10.2 Comunicação do resultado do julgamento, declarando o licitante vencedor, após o
que os demais licitantes poderão manifestar imediata e motivadamente a intenção de

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recorrer, quando lhes será concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentação do
recurso, ficando aqueles que não recorreram desde logo intimados para apresentar
contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do
recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;
10.3 A falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de
recorrer, nos termos do subitem anterior, importará na decadência desse direito, ficando
o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.
10.4 As razões do recurso serão dirigidas ao Secretário Executivo de Administração e
Gestão de Pessoas, desde que o licitante tenha se manifestado motivadamente na sessão
pública do pregão, e deverão ser entregues diretamente ao (à) Pregoeiro (a), no 2º andar
do Edifício Sede da Prefeitura do Recife, no horário de 08:30 (oito horas e trinta
minutos) às 13:30 (treze horas e trinta minutos).
10.5 O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis
de aproveitamento.
11.0 DA HOMOLOGAÇÃO E DA ADJUDICAÇÃO
11.1 A autoridade competente da Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas
efetuará a homologação do processo, conforme inciso VI, do artigo 43, da Lei nº
8.666/93, e no caso de interposição de recurso administrativo, fará a adjudicação do
objeto ao vencedor, após a decisão do recurso nos termos do art. 7º, inciso XI, do
Decreto Municipal nº 19.789/2003.
11.2 Não havendo interposição de recurso, a adjudicação do objeto será efetuada pelo
(a) pregoeiro (a).
12.0 DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO
12.1 Prazo do termo de permissão será de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da
autorização expressa para início de efetivo funcionamento, emitida pelo
PROMITENTE, podendo ser prorrogado por igual período se houver interesse
manifesto das partes.

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12.2 Até 60 (sessenta) dias antes do término do prazo, a PERMISSIONÁRIA deverá
manifestar seu interesse na prorrogação do Termo de Permissão, encaminhando pedido
ao PROMITENTE que decidirá, impreterivelmente, sobre o pedido até 30 (trinta) dias
do seu término.
12.3 A PERMISSIONÁRIA poderá pleitear a prorrogação do Termo de Permissão,
desde que não tenha sido condenada em processo administrativo ou judicial, com
decisão transitada em julgado, cuja pena o inabilite para contratar com a Administração
Pública.
12.4 A partir da manifestação de interesse da PERMISSIONÁRIA, verificada sua
conveniência e oportunidade pelo PERMITENTE, esse definirá condições técnico-
administrativas e econômico-financeiras necessárias à prorrogação do Termo de
Permissão.
12.5 O prazo para assinatura do Termo de Permissão será de até 5 (cinco) dias
corridos, contados a partir da data de recebimento, pela licitante vencedora, da
convocação formal que será feita pelo PERMITENTE.
13.0 REAJUSTE DE PREÇO
13.1 O preço será reajustado a cada período de 12 (doze) meses, considerando a data-
base como sendo a data da assinatura do termo de permissão, pela variação do
INPC/IBGE – Índice Nacional de Preços ao Consumidor do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística;
13.2 Na falta do INPC – IBGE, Índice Nacional de Preços ao Consumidor do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística, a PCR adotará outro índice que venha a ser
regulamentado pelo Governo Federal.
13.3 Os reajustes concedidos pela CELPE e COMPESA, serão repassados à
PERMISSIONÁRIA, de forma individualizada, ou seja, cada cessionária se
responsabilizará pelo consumo utilizado, de acordo com percentuais acordados pelo
ANEEL e ARPE, respectivamente.
13.4 Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer
forma não possa mais ser utilizado, será adotado em substituição o que vier a ser
determinado pela legislação em vigor, à época.

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14.0 CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DO OBJETO
14.1 A empresa PERMISSIONÁRIA poderá atender tanto as pessoas integrantes do
quadro de servidores da Prefeitura do Recife - PCR quanto às pessoas que não fazem
parte do quadro, desde que não haja prejuízo ao adequado atendimento aos visitantes do
Jardim Botânico do Recife.
14.2 A loja ostentará nome, fantasia ou não, brasileiro, visando garantir a identidade
cultural.
14.3 A PERMISSIONÁRIA receberá as dependências e instalações do imóvel,
mediante Termo de Permissão de Uso, após serem vistoriados pelas partes interessadas,
cabendo-lhe o fornecimento e instalação de todos os equipamentos, mobiliários e
utensílios, para o correto atendimento às necessidades do objeto em tela.
14.4 A PERMISSIONÁRIA, constituída através de CNPJ ou EIRELI, vencedora na
licitação, não poderá executar outra atividade ou serviço estranho ao objeto, ora licitado.
14.5 No caso de realização de benfeitorias voluptuárias pela PERMISSIONÁRIA no
local de funcionamento da loja em questão, essas terão que ser autorizadas por escrito
pela Unidade Gestora, quer seja, pela Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade,
sendo que, de imediato, as mesmas serão incorporadas ao imóvel, sem qualquer direito
à indenização.
14.5.1 Na hipótese de feitura de benfeitorias necessárias, sem que a
PERMISSIONÁRIA tenha dado causa, o PERMITENTE ficará responsável pela
execução dos reparos pertinentes.
14.5.2 A PERMISSIONÁRIA somente poderá realizar obras de adequação do
espaço físico com a expressa anuência do PERMITENTE.
14.6 Todos os serviços de reforma para adaptação do ambiente da loja ficará a cargo
da empresa PERMISSIONÁRIA, considerando que o espaço está sendo entregue em
perfeitas condições para uso imediato.
14.7 Os serviços especificados no objeto da licitação não excluem outros que
porventura se façam necessários à boa execução das tarefas estabelecidas pelo
PERMITENTE, obrigando-se a PERMISSIONÁRIA a executá-los prontamente como
parte integrante de suas obrigações.

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14.8 A PERMISSIONÁRIA deverá restituir o espaço físico, ora com uso permitido,
em perfeitas condições de uso, juntamente com as benfeitorias realizadas, sem direito a
indenização, devendo manter registro fotográfico das instalações na data da entrega para
se respaldar futuramente.
14.9 A PERMISSIONÁRIA deverá, a critério do PERMITENTE, apresentar alvará de
funcionamento, em conformidade com o objeto licitado, no ato da assinatura do Termo
de Permissão, junto ao Município do Recife.
15.0 DO PRAZO E FORMA DE PAGAMENTO
15.1 A Taxa de Permissão mensal deverá ser paga até o 5º (quinto) dia útil do mês
seguinte ao uso da área, mediante depósito, na conta única do Município, a ser indicada
para este fim, fazendo a comprovação junto à Secretaria de Meio Ambiente e
Sustentabilidade, em até 05 (cinco) dias úteis após a data de vencimento.
15.2 O pagamento mensal do consumo de água e esgoto, se houver, deverá ser
realizado no vencimento da conta de água de cada mês, devendo a cópia da referida
conta ser entregue à Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade em até 05 (cinco)
dias úteis após a data de vencimento indicada na conta de consumo em referência.
15.3 No que concerne ao consumo de energia elétrica, a PERMISSIONÁRIA deverá
pagar mensalmente à concessionária de energia elétrica - CELPE, o valor indicado na
conta resultante da leitura efetuada no medidor próprio.
15.4 A comprovação do pagamento do consumo de energia elétrica deverá ser
entregue à Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade em até 05 (cinco) dias úteis
após a data de vencimento indicada na conta de consumo em referência.
16.0 DAS IMPUGNAÇÕES
16.1 Qualquer pessoa poderá impugnar este edital, em até 2 (dois) dias úteis antes da data
fixada para abertura da sessão pública, conforme estabelece o Art. 17 do Decreto Municipal nº
22.592, de 22 de janeiro de 2007.

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16.1.1 A(s) impugnação (ões) ao edital deverá (ão) ser entregue(s) diretamente ao
(à) pregoeiro (a), no prazo acima, no 2º andar do Edifício Sede da Prefeitura do
Recife, situado à av. Cais do Apolo, nº 925, Bairro do Recife, Recife, PE, CEP
50.030-903, no horário de 08:30 (oito horas e trinta minutos) às 13:30 (treze
horas e trinta minutos).
16.1.2 Não serão admitidas impugnações enviadas fora do prazo.
17.0 DAS SANÇÕES
17.1 Pela inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, a permissionária, sem
prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurado o contraditório e a ampla
defesa, na forma dos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/93, ficará sujeita às seguintes
penalidades:
17.1.1 Advertência.
17.1.2 Multa de:
17.1.2.1 0,5 % (cinco décimos por cento) ao dia sobre o valor mensal do
contrato, no caso de atraso injustificado na execução do objeto licitado,
limitada a incidência a 30 (trinta) dias, podendo ocorrer a não-aceitação do
objeto após o trigésimo dia e a critério da Administração, de forma a
configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem
prejuízo da rescisão unilateral da avença;
17.1.2.2 20,0 % (vinte por cento) sobre o valor mensal do contrato, no caso
de atraso por período superior ao previsto no subitem 17.1.2.1, ou de
inexecução parcial da obrigação assumida;
17.1.2.3 30,0 % (trinta por cento) sobre o valor mensal do contrato, em caso
de inexecução total da obrigação assumida;
17.1.2.4 Poderá a PERMITENTE estabelecer multa moratória que será
aplicada à razão de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor líquido total
arrecadado pela PERMISSIONÁRIA nos últimos 06 (seis) meses, por dia de
atraso da prestação dos serviços não devidamente justificados.
17.1.3 Impedimento de licitar com a PERMITENTE e descredenciamento do
sistema municipal de cadastramento de fornecedores, pelo prazo de até 05 (cinco)

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anos, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis, na forma do edital e da lei,
com fundamento no art. 7º da Lei nº 10.520/2002.
17.1.3.1 Na hipótese de se lhe aplicar a penalidade do art. 87º, III da Lei nº
8.666/1993, o prazo desta sanção será de até 2 (dois) anos.
17.1.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração
Pública, na forma do art. 87º, IV da Lei nº 8.666/1993, acarretando o
cancelamento da inscrição do Certificado de Habilitação de Firmas, no Setor de
Cadastro de Fornecedores da Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas do
Município do Recife.
17.2 As sanções previstas nos subitens 17.1.1, 17.1.3 e 17.1.4 deste item poderão ser
aplicadas, cumulativamente ou não, à pena de multa.
17.3 As sanções previstas nos subitens 17.1.3 e 17.1.4 deste item também poderão ser
aplicadas ao fornecedor que tenha sofrido condenação definitiva por fraudar
recolhimento de tributos, praticar ato ilícito visando frustrar os objetivos da licitação ou
demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração.
17.4 A PERMISSIONÁRIA ficará impedida de licitar e de contratar com a
PERMITENTE, e será descredenciado do Cadastro de Fornecedores do
CONTRATANTE, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas
em edital e no Contrato e das demais cominações legais, quando:
17.4.1 Convocado dentro do prazo de validade de sua proposta não celebrar o
contrato;
17.4.2 Deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o
certame;
17.4.3 Ensejar o retardamento da execução de seu objeto;
17.4.4 Não mantiver a proposta;
17.4.5 Falhar ou fraudar na execução do contrato;
17.4.6 Comportar-se de modo inidôneo;
17.4.7 Cometer fraude fiscal.

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17.5 Com referência à sanção de que trata o subitem 17.1.2 deste item, decorrido o
prazo de defesa sem que a permissionária se pronuncie ou se for considerada procedente
a multa, a mesma será notificada a recolher ao erário municipal o valor devido, no prazo
de 03 (três) dias úteis, a contar da notificação pela autoridade competente.
17.6 Uma vez recolhida a multa de que trata este item, e na hipótese de vir o
fornecedor a lograr êxito em recurso que apresentar, a PERMITENTE devolverá a
quantia recolhida, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
18.0 DA FISCALIZAÇÃO
18.1 O PERMITENTE designara, mediante portaria, de forma precisa, individual e
nominal, com suplente, servidor(a) responsável para acompanhar e fiscalizar a execução
dos serviços em tela a serem permitidos, a quem competirá as atribuições e
responsabilidades do artigo 67 da Lei nº 8.666/93 atualizada, sem prejuízo das sanções
administrativas e penais cabíveis.
18.2 Além do fiscal, o PERMITENTE designará servidor(a), o(a) qual será o(a)
gestor(a) do Termo de Permissão de Uso, que além de zelar pelos documentos,
referentes ao processo de Termo de Permissão de Uso Onerosa, poderá realizar reuniões
periódicas com vistas à avaliação do atendimento ao público, bem como a satisfação
dos visitantes, serviço prestado, sendo obrigatória a presença do representante da
PERMISSIONÁRIA responsável, sempre que convocados para este fim com
antecedência mínima de 05 (cinco) dias uteis.
18.3 O fiscal do Termo de Permissão fará vistorias periódicas às instalações e
dependências da loja ou, em sendo o caso e quando necessário, às instalações da
PERMISSIONÁRIA.
18.4 São obrigações do(a) fiscal da Permissão de Uso:
18.4.1 Verificar a qualidade dos produtos e serviços oferecidos;
18.4.2 Fiscalizar a pontualidade no cumprimento dos horários fixados no Termo
de Referência;
18.4.3 Verificar a tabela de preços praticados no estabelecimento comercial, de
acordo com aqueles fixados por ocasião da licitação e seus posteriores reajustes e
com o preço de mercado, de forma a coibir a prática de preços abusivos;

23
18.4.4 Exigir limpeza da área física, equipamentos e utensílios utilizados na
execução dos serviços;
18.4.5 Fiscalizar a questão da higiene e conservação, prestigiando a
sustentabilidade;
18.4.6 Verificar os hábitos de higiene do pessoal da PERMISSIONÁRIA e
comunicar à mesma qualquer irregularidade observada ao PERMITENTE;
18.4.7 Relatar as ocorrências que exijam a comunicação às autoridades de
fiscalização;
18.4.8 Propor, quando julgar necessário, vistoria a ser realizada pela autoridade
responsável;
18.4.9 Relatar quaisquer falhas ocorridas na prestação dos serviços;
18.4.10 Verificar se o atendimento está sendo realizado, com uso de cortesia, boa
educação e urbanidade;
18.4.11 Verificar se a PERMISSIONÁRIA está dispondo de funcionários
suficientes ao bom atendimento aos visitantes da loja, bem como se a equipe de
funcionários tem capacidade técnica para realizar as vendas, junto aos clientes, no
sentido de ter cortesia, informações suficientes sobre os produtos comercializados,
entre outros.
19.0 DISPOSIÇÕES GERAIS
19.1 É facultado ao (à) Pregoeiro (a) ou autoridade superior, em qualquer fase da
licitação, promover diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do
processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar
originariamente da proposta.
19.1.1 No uso da prerrogativa conferida pelo § 3º do artigo 43 da Lei nº 8.666/93,
o (a) Pregoeiro (a) poderá solicitar, a qualquer tempo, os originais de
procurações, documentos de habilitação, documentos que integrem as propostas
dos licitantes e quaisquer outros cujas cópias sejam apresentadas durante o
processo licitatório.

24
19.2 Reserva-se ao Município do Recife o direito de revogar esta licitação por razões
de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado,
pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de
ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente
fundamentado, nos termos do art. 49, da Lei nº 8.666/93.
19.3 Qualquer impugnação deverá ser entregue diretamente ao (à) Pregoeiro (a), no
horário de expediente, das 08:30 (oito horas e trinta minutos) às 13:30 (treze horas e
trinta minutos), devendo ser observados os prazos e condições dos parágrafos 1º e 2º do
artigo 41 da Lei nº 8.666/93.
19.4 A divulgação de informações referentes a esta licitação e os resultados de
habilitação, de julgamento das propostas e de recursos interpostos serão publicados na
imprensa oficial, no endereço eletrônico www.recife.pe.gov.br e afixados pelo prazo de
02 (dois) dias úteis no mesmo Quadro de Avisos onde foi divulgado este instrumento
convocatório.
19.5 Quaisquer esclarecimentos sobre esta licitação deverão ser solicitados,
sempre por escrito, diretamente ao (à) Pregoeiro (a), no Edifício Sede da
Prefeitura do Recife, 2º andar, sala 19, sito à av. Cais do Apolo, 925, Recife, PE ou
pelo telefone/fax (81) 3355-8235, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis antes da
data marcada para recebimento dos envelopes. As respostas serão enviadas a todos
os interessados para o endereço de e-mail cadastrado por estes no portal, até o dia
anterior à data marcada para recebimento dos envelopes.
19.6 Os interessados poderão retirar cópia deste instrumento convocatório pela internet
através do endereço eletrônico: www.recife.pe.gov.br/LICITAÇÕES/AVISOS.
19.7 Informações no Setor de Cadastro de Fornecedores da Secretaria de
Administração e Gestão de Pessoas, no 2º andar do edifício sede da Prefeitura do
Recife, sito no Cais do Apolo, 925, nesta cidade. Fone: 3355-8235, no horário das 08:30
(oito horas e trinta minutos) às 16:00 (dezesseis horas).
19.8 Os casos omissos neste edital serão resolvidos nos termos da Lei nº 10.520/2002
e da Lei nº 8.666 de 21.06.1993.
Recife, de de 2016.

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Flávia Gomes Souza da Silva
Pregoeira
Equipe de Apoio:
Anna Luiza Carreras Couceiro
Genivaldo Cristovão de Souza
Gerlane Viana Delgado

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ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
1. DO OBJETO
1.1. O objeto da presente licitação consiste na PERMISSÃO ONEROSA DE USO DE
IMÓVEL PÚBLICO, mediante Termo de Permissão de Uso, destinado à exploração de loja
temática que funcionará dentro das dependências internas do Jardim Botânico do Recife -
JBR, localizado na BR 232, Km 7,5, no bairro do Curado, nesta cidade do Recife, Estado de
Pernambuco, medindo aproximadamente 15m², (quinze quadrados), conforme plantas em
anexo (ANEXO II).
1.2 A empresa PERMISSIONÁRIA poderá atender tanto as pessoas integrantes do quadro de
servidores da Prefeitura do Recife - PCR quanto às pessoas que não fazem parte do quadro,
desde que não haja prejuízo ao adequado atendimento aos visitantes do Jardim Botânico do
Recife.
1.3 A loja ostentará nome, fantasia ou não, brasileiro, visando garantir a identidade cultural.
LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA PERMISSÃO DE USO
LOCAL DIMENSÕES
Área de entrada e circulação do público 10m²
Área total da loja 15m²
1.3. Integra o presente Termo de Referência, Funcionamento do Jardim Botânico do Recife,
conforme Anexo I.
2. JUSTIFICATIVA

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2.1. A permissão de uso do imóvel público, situado na portaria de entrada principal, na parte
interna do Jardim Botânico do Recife, mediante procedimento licitatório, reservado para
funcionamento da loja temática a ser explorada, justifica-se pela importância de possibilitar
aos visitantes da unidade de conservação, que já ultrapassa 1000 (mil) pessoas por final de
semana, notadamente turistas, a oportunidade de, após contemplar o espaço e participar das
atividades e passeios, adquirir lembrancinhas, livros temáticos, mudas de plantas ornamentais
de pequeno porte (cactos e suculentas) e lanches secos/água e sucos, a maiora relacionada,
alusiva ao JBR, a preço justo. 2.2. A modalidade escolhida, quer seja, pregão presencial,
regida pela Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, justifica-se devido à economia e à
celeridade na sua tramitação, atendendo os anseios da Administração Pública Municipal.
Outrossim, tratam-se de bens e serviços comuns, que serão comercializados na loja temática,
entendidos aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade são objetivamente definidos
pelo edital, por meio de especificações usuais do mercado. Por sua vez, a forma presencial,
legitima-se haja vista restar configurada a inviabilidade no uso e manuseio completo do meio
eletrônico por parte dos licitantes, os quais certamente na sua maioria serão empresas de
pequeno porte e micro empresas, considerando o porte e a localização da loja. Além disso,
exige-se um atendimento mais presto por parte da PERMISSIONÁRIA, em busca do uso mais
zeloso do imóvel, representando em uma análise final, em maior efetividade na execução da
atividade. Percebe-se que a preferência pela forma eletrônica, a priori, decorre de decreto e
não de lei, constituindo-se mera orientação, sem poder vinculativo para a Administração
Pública, sobretudo quando esta visa o Interesse Público, perseguindo o lance mais vantajoso.
Vale dizer, nesses casos, não há que se falar em ato de gestão antieconômico. Assim, a opção
pela forma presencial se faz absolutamente necessária, não havendo qualquer violação ao
princípio da competitividade ou isonomia na condução do procedimento licitatório.
2.3. Tal medida proporcionará aos visitantes do Jardim Botânico do Recife mais comodidade,
economia e porque não dizer "alegria", eis que após apreciar a Mata Atlântica, os 07 (sete)
jardins temáticos, fazer trilhas, assistir a palestras entre tantas outras atividades, queda-se
natural o visitante/usuário desejar adquirir itens, relacionados ao JBR.
3. DA LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO
3.1 Indicamos a modalidade Pregão na forma Presencial para que seja procedida à licitação,
pelos motivos acima expostos.
4. DA VISTORIA
4.1. Para fins de participação na licitação, em referência, o representante da empresa deverá
realizar "visita in loco", das instalações da loja, tomando ciência das condições em que será
disponibilizado o imóvel. Quando da vistoria, a empresa será acompanhada por servidor(a)
indicado(a) pela Gerente Geral do Jardim Botânico, PROMITENTE, que posteriormente
emitirá "Declaração de Vistoria" em nome da empresa.
4.1.1. A Vistoria ao local se faz necessária, considerando as peculiaridades do local que
será objeto da permissão, de sorte que permita aos interessados conhecer as condições de

28
acesso do potencial mercado consumidor, o entorno, as instalações, se são plausíveis para a
implementação, as condições de segurança, entre outros fatores que são indispensáveis para
a formulação da proposta.
4.1.2. A vistoria acima deverá ser realizada no horário das 09 às 11 horas e de 14 às 16 horas,
até o último dia útil anterior à data fixada para abertura da sessão pública, mediante prévio
agendamento junto a servidora Zenaide Nunes, Gerente Geral do Jardim Botânico do Recife,
por meio do telefone (81) 3355-0001 ou 3355-0002, sendo de inteira responsabilidade da(s)
empresa(s) interessada(s) as informações prestadas pelo seu representante ou preposto ao
visitar as instalações, não sendo aceitas alegações futuras quanto ao desconhecimento de fatos,
quantidades, especificações, levantamentos, medições ou quaisquer outros fatores inerentes
que venham a compor as propostas de preços a serem apresentadas.
5. DO LANCE
5.1. A proposta deverá conter o valor monetário da Taxa de Permissão ofertada, devendo-
se observar o valor mínimo mensal, inicial de R$ 575,00 (quinhentos e setenta e cinco
reais).
5.2. Considerar-se-ão inclusas nos preços apresentados todas as despesas necessárias à plena
execução dos serviços, tais como pessoal, administração, além de todos os tributos e encargos
incidentes, uniformes, enfim, todas as despesas inerentes ao atendimento das condições
contidas neste Termo de Referência.
6. DO JULGAMENTO DA PROPOSTA
6.1. Será vencedora a proposta do licitante que atender todas as condições estabelecidas neste
Termo de Referência e ofertar o maior valor a título de Taxa de Permissão, com observância
ao disposto no item 5.1.
6.2. O preço dos produtos e serviços a serem cobrados na loja não constituirá critério de
julgamento das propostas.
7. DO PAGAMENTO DA PERMISSÃO DO IMÓVEL, CONSUMO DE
ÁGUA/ESGOTO E ENERGIA ELÉTRICA
7.1. O valor mensal da Taxa de Permissão será a oferta da proposta vencedora.
7.2. A Taxa de Permissão mensal deverá ser paga até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte
ao uso da área, mediante depósito, na conta única do Município, a ser indicada para este
fim, fazendo a comprovação junto à Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade, em
até 05 (cinco) dias úteis após a data de vencimento.
7.3 O pagamento mensal do consumo de água e esgoto, se houver, deverá ser realizado no
vencimento da conta de água de cada mês, devendo a cópia da referida conta ser entregue à
Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade em até 05 (cinco) dias úteis após a data de
vencimento indicada na conta de consumo em referência.

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7.4 No que concerne ao consumo de energia elétrica, a PERMISSIONÁRIA deverá pagar
mensalmente à concessionária de energia elétrica - CELPE, o valor indicado na conta
resultante da leitura efetuada no medidor próprio.
7.5 A comprovação do pagamento do consumo de energia elétrica deverá ser entregue à
Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade em até 05 (cinco) dias úteis após a data de
8. DO REAJUSTE
8.1 O preço será reajustado a cada período de 12 (doze) meses, considerando a data-base como
sendo a data da assinatura do termo de permissão, pela variação do INPC/IBGE – Índice
Nacional de Preços ao Consumidor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;
8.2 Na falta do INPC – IBGE, Índice Nacional de Preços ao Consumidor do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística, a PCR adotará outro índice que venha a ser
regulamentado pelo Governo Federal.
8.3 Os reajustes das tarifas efetuados pela CELPE e COMPESA, serão repassados à
PERMISSIONÁRIA, de forma individualizada, ou seja, cada cessionária se responsabilizará
pelo consumo utilizado, de acordo com percentuais acordados pelo ANEEL e ARPE,
respectivamente.
8.4 Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma
não possa mais ser utilizado, será adotado em substituição o que vier a ser determinado pela
legislação em vigor, à época.
9. DEPENDÊNCIAS E INSTALAÇÕES
9.1. A PERMISSIONÁRIA receberá as dependências e instalações do imóvel, mediante
Termo de Permissão de Uso, após serem vistoriados pelas partes interessadas, cabendo-lhe
o fornecimento e instalação de todos os equipamentos, mobiliários e utensílios, para o
correto atendimento às necessidades do objeto em tela.
10. DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS E DA REFORMA DO ESPAÇO FÍSICO
10.1. A PERMISSIONÁRIA, constituída através de CNPJ ou EIRELI, vencedora na
licitação, não poderá executar outra atividade ou serviço estranho ao objeto, ora licitado.
10.2. No caso de realização de benfeitorias voluptuárias pela PERMISSIONÁRIA no local
de funcionamento da loja em questão, essas terão que ser autorizadas por escrito pela

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Unidade Gestora, quer seja, pela Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade, sendo
que, de imediato, as mesmas serão incorporadas ao imóvel, sem qualquer direito à
indenização.
10.2.1 Na hipótese de feitura de benfeitorias necessárias, sem que a PERMISSIONÁRIA
tenha dado causa, o PERMITENTE ficará responsável pela execução dos reparos
pertinentes.
10.2.2 A PERMISSIONÁRIA somente poderá realizar obras de adequação do espaço físico
com a expressa anuência do PERMITENTE.
10.3. Todos os serviços de reforma para adaptação do ambiente da loja ficará a cargo da
empresa PERMISSIONÁRIA, considerando que o espaço está sendo entregue em perfeitas
condições para uso imediato.
10.4. Os serviços especificados no objeto da licitação não excluem outros que porventura se
façam necessários à boa execução das tarefas estabelecidas pelo PERMITENTE,
obrigando-se a PERMISSIONÁRIA a executá-los prontamente como parte integrante de
suas obrigações.
10.5. A PERMISSIONÁRIA deverá restituir o espaço físico, ora com uso permitido, em
perfeitas condições de uso, juntamente com as benfeitorias realizadas, sem direito a
indenização, devendo manter registro fotográfico das instalações na data da entrega para se
respaldar futuramente.
10.6. A PERMISSIONÁRIA deverá, a critério do PERMITENTE, apresentar alvará de
funcionamento, em conformidade com o objeto licitado, no ato da assinatura do Termo de
Permissão, junto ao Município do Recife.
11. DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
11.1. A loja somente poderá funcionar nos dias em que o Jardim Botânico do Recife estiver
aberto à visitação pública, incluindo finais de semana e feriados locais e nacionais,
normalmente de terça-feira à domingo, dentro dos horários de funcionamento da unidade
de conservação em foco, ou seja, das 08:30h às 16h30, que poderão ser alterados a critério
da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade, a fim de atender aos casos
excepcionais.
12. DA FISCALIZAÇÃO
12.1. O PERMITENTE designara, mediante portaria, de forma precisa, individual e
nominal, com suplente, servidor(a) responsável para acompanhar e fiscalizar a execução
dos serviços em tela a serem permitidos, a quem competirá as atribuições e
responsabilidades do artigo 67 da Lei nº 8.666/93 atualizada, sem prejuízo das sanções
administrativas e penais cabíveis.

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12.2. Além do fiscal, o PERMITENTE designará servidor(a), o(a) qual será o(a) gestor(a) do
Termo de Permissão de Uso, que além de zelar pelos documentos, referentes ao processo de
Termo de Permissão de Uso Onerosa, poderá realizar reuniões periódicas com vistas à
avaliação do atendimento ao público, bem como a satisfação dos visitantes, serviço prestado,
sendo obrigatória a presença do representante da PERMISSIONÁRIA responsável, sempre
que convocados para este fim com antecedência mínima de 05 (cinco) dias uteis.
12.3. O fiscal do Termo de Permissão fará vistorias periódicas às instalações e
dependências da loja ou, em sendo o caso e quando necessário, às instalações da
PERMISSIONÁRIA.
12.4. São obrigações do(a) fiscal da Permissão de Uso:
12.4.1. Verificar a qualidade dos produtos e serviços oferecidos;
12.4.2. Fiscalizar a pontualidade no cumprimento dos horários fixados no presente
Termo de Referência;
12.4.3. Verificar a tabela de preços praticados no estabelecimento comercial, de
acordo com aqueles fixados por ocasião da licitação e seus posteriores reajustes e com o
preço de mercado, de forma a coibir a prática de preços abusivos;
12.4.4 Exigir limpeza da área física, equipamentos e utensílios utilizados na execução
dos serviços;
12.4.5. Fiscalizar a questão da higiene e conservação, prestigiando a sustentabilidade;
12.4.6. Verificar os hábitos de higiene do pessoal da PERMISSIONÁRIA e
comunicar à mesma qualquer irregularidade observada ao PERMITENTE;
12.4.7. Relatar as ocorrências que exijam a comunicação às autoridades de fiscalização;
12.4.8. Propor, quando julgar necessário, vistoria a ser realizada pela autoridade
responsável;
12.4.9. Relatar quaisquer falhas ocorridas na prestação dos serviços;
12.4.10. Verificar se o atendimento está sendo realizado, com uso de cortesia, boa
educação e urbanidade;
12.4.11. Verificar se a PERMISSIONÁRIA está dispondo de funcionários suficientes ao
bom atendimento aos visitantes da loja, bem como se a equipe de funcionários tem capacidade
técnica para realizar as vendas, junto aos clientes, no sentido de ter cortesia, informações
suficientes sobre os produtos comercializados, entre outros.

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13. DOS PRAZOS DE VIGÊNCIA DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO E DO
ÍNÍCIO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
13.1. Prazo do termo de permissão será de 24 (vinte quatro) meses, a partir da autorização
expressa para início de efetivo funcionamento, emitida pelo PROMITENTE, podendo ser
prorrogado por igual período se houver interesse manifesto das partes.
13.2. Até 60 (sessenta) dias antes do término do prazo, a PERMISSIONÁRIA deverá
manifestar seu interesse na prorrogação do Termo de Permissão, encaminhando pedido ao
PROMITENTE que decidirá, impreterivelmente, sobre o pedido até 30 (trinta) dias do seu
término.
13.3. A PERMISSIONÁRIA poderá pleitear a prorrogação do Termo de Permissão, desde que
não tenha sido condenada em processo administrativo ou judicial, com decisão transitada em
julgado, cuja pena o inabilite para contratar com a Administração Pública.
13.4. A partir da manifestação de interesse da PERMISSIONÁRIA, verificada sua
conveniência e oportunidade pelo PERMITENTE, esse definirá condições técnico-
administrativas e econômico-financeiras necessárias à prorrogação do Termo de Permissão.
13.5. O prazo para assinatura do Termo de Permissão será de até 5 (cinco) dias corridos,
contados a partir da data de recebimento, pela licitante vencedora, da convocação formal que
será feita pelo PERMITENTE.
14. DAS OBRIGAÇÕES DA PERMISSIONÁRIA
14.1. Realizar o objeto licitado de acordo com as especificações deste Termo de Referência
que originou a presente Permissão de Uso, valendo-se da boa execução do serviço, realizando
os serviços conforme especificado nos Anexos;
14.2. Utilizar profissionais, quando no serviço, devidamente habilitados e uniformizados,
conforme dispõem as normas em vigor, notadamente com a entrega periódica cabível de
Equipamentos de Proteção Individual no que couber;
14.3. Possuir documentação declaratória que ateste a saúde dos profissionais que executam o
serviço;
14.4. Corrigir qualquer falha na apresentação dos produtos, prezando pela higiene, bem como
proceder regularmente com a limpeza do espaço utilizado;

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14.4. Assumir, sob sua exclusiva responsabilidade, o pagamento de todos os impostos, taxas e
ou quaisquer ônus fiscais e tributários de origem Federal, Estadual e Municipal, bem como,
todos os encargos trabalhistas, previdenciários e comerciais, vigentes durante a execução do
serviço e, ainda, quaisquer outros encargos judiciais ou extrajudiciais que lhe sejam
imputáveis, inclusive, com relação a terceiros, em decorrência da celebração do Termo de
Permissão e de sua execução, desde o início de suas atividades;
14.5. A inadimplência da PERMISSIONÁRIA, com referência aos encargos trabalhistas,
previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, não transfere ao
PERMITENTE a responsabilidade por seu pagamento nem poderá onerar o objeto desta
licitação;
14.6. Responder por quaisquer danos pessoais ou materiais causados ao PERMITENTE e/ou a
terceiros, quando caracterizada a má-fé, o dolo, a negligência ou a imperícia profissional de
seus funcionários, durante suas atividades;
14.7. Fica a PERMISSIONÁRIA obrigada a comunicar, por escrito, ao PERMITENTE a
ocorrência de qualquer fato ou dano, no primeiro dia útil subsequente a ocorrência.
14.8. Responsabilizar-se pela conduta de seus funcionários, durante as horas de trabalho, de
forma que estes empregados mantenham o devido respeito e cortesia no seu relacionamento
com terceiros e servidores do PROMITENTE, substituindo, imediatamente, qualquer de seus
empregados que sejam considerados incapacitados ou inconvenientes à boa ordem e às normas
disciplinares do Jardim Botânico do Recife;
14.9. Responsabilizar-se pelo pagamento do consumo efetivo de energia elétrica, de água e
esgoto, não sendo abatido do erário público municipal;
14.10. Cumprir o que dispõem as normas regulamentadoras, relativas à Segurança e Medicina
do Trabalho, bem como atender todas as normas de responsabilidade socioambiental;
14.11. Ressarcir o PROMITENTE do equivalente a todos os danos, decorrentes de paralisação
ou interrupção do fornecimento do objeto ora permitido, exceto quando isso ocorrer por
exigência do PERMITENTE ou ainda por caso fortuito ou força maior, circunstâncias
devidamente comunicadas ao PERMITENTE no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após a
sua ocorrência.

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14.12. Atender ao Manual de Utilização e Funcionamento do Jardim Botânico do Recife,
naquilo não regulamentado pelo referido Termo de Referência e pelo Termo de Permissão de
Uso.
14.13.- O preço dos produtos comercializados na loja deverá estar em consonância com os
preços praticados no mercado local.
14.14 – A PERMISSIONÁRIA deverá manter os preços dos produtos e serviços que
porventura execute em conformidade com os preços do mercado local, durante o prazo de
execução do objeto, sujeitando-se às penalidades previstas no Termo de Permissão de Uso, no
caso de descumprimento.
15. DAS OBRIGAÇÕES DO PERMITENTE
15.1. Respeitar o Termo de Permissão de Uso em todas as suas cláusulas até o seu
encerramento;
15.2. Revogar esta permissão, no caso de infringência de qualquer de suas cláusulas ou se
assim o exigirem a conveniência e o Interesse Público.
15.3. Manter a PERMISSIONÁRIA informada sobre a programação das atividades do Jardim
Botânico do Recife, com prazo de até 48 horas, após o fechamento do calendário, a fim de que
a empresa PERMISSIONÁRIA se prepare para atender o público alvo de sua atividade.
15.4. Ministrar palestra informativa à equipe técnica da PERMISSIONÁRIA sobre do que se
trata a Unidade de Conservação do Jardim Botânico do Recife, a fim de que a
PERMISSIONÁRIA compreenda as exigências da PERMITENTE, visando atender às regras
do local com consciência ambiental e entendimento.
15.5. Designar, mediante portaria, publicada no Diário Oficial do Recife, servidor(a) que será
responsável pela fiscalização da execução deste Termo de Permissão de Uso, o(a) qual deverá
comunicar qualquer irregularidade observada, sob pena de arcar com os consectários legais,
devendo fazer a vistoria, pelo menos, uma vez por mês e apresentar relatório à gerência do
JBR, informando, inclusive, se os salários e encargos trabalhistas dos funcionários da loja
estão adimplidos, juntando as respectivas certidões comprobatórias.
16. DAS PROIBIÇÕES
16.1. Apresenta-se ao público com nome em outra língua que não o português. A
PERMISSIONÁRIA deverá ostentar na placa que a identifica, bem como nas embalagens,

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logomarcas entre outros, junto aos visitantes do JBR, nome em português, visando garantir a
identidade cultural do povo brasileiro.
16.2. Fornecer qualquer produto diverso do objeto do permitido;
16.3. Subcontratar de outra empresa para execução do serviço, objeto desta licitação.
16.4. Descumprir qualquer cláusula do Termo de Permissão de Uso, sob pena de sanções
legais e administrativas.
17. DAS PENALIDADES GERAIS E ESPECÍFICAS
17.1. Poderá a PERMITENTE estabelecer multa moratória que será aplicada à razão de 0,5%
(cinco décimos por cento) sobre o valor líquido total arrecadado pela PERMISSIONÁRIA nos
últimos 06 (seis) meses, por dia de atraso da prestação dos serviços não devidamente
justificados.
17.2. Em caso de inexecução parcial ou total das condições pactuadas, erro ou mora na
execução, garantida a prévia defesa, ficará a PERMISSIONÁRIA sujeita às sanções previstas
na prevista no Capítulo IV da Lei Federal nº 8.666/93.
18. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
18.1. Constituirá documento imprescindível para à habilitação do licitante, o atestado de visita
ao Jardim Botânico do Recife, emitido em nome da empresa participante, pela SMAS de que o
preposto do licitante visitou o local, objeto da permissão, tomando conhecimento de todos os
aspectos que possam influir direta ou indiretamente no negócio.

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ANEXO I
Instruções de Funcionamento
1) Funcionamento da instituição
¬ Horário: 09 às 15:30hs (terça a domingo);
¬ Nas segundas-feiras é fechado ao público, para manutenção;
¬ Nos feriados o funcionamento é condicionado ao calendário do
funcionalismo municipal, faz-se necessário confirmar o funcionamento do
espaço por telefone ou internet.
2) Contatos
¬ Telefones: 3355.0000 / 3355.0002
¬ Email: jardimbotanico@recife.pe.gov.br
¬ Endereço: BR 232, Km 7.5, s/n - Curado
3) Visitação
3.1) Aspectos gerais
¬ Idade apropriada para atividade de caminhada ecológica no interior da Mata:
· mínima: 10 anos
· máxima: a depender das condições gerais de saúde
¬ Vestimenta apropriada:
No interior da Mata (caminhada ecológica):
· calça comprida
· calçado fechado
Nos espaços pavimentados:
· andar calçado
¬ Entrada na Mata:
· Só será permitida com acompanhamento de monitor/funcionário;

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· Em períodos chuvosos o monitoramento na Mata ficará automaticamente suspenso;
· Os visitantes devem permanecer no espaço delimitado pela trilha;
· No caso de pessoas com deficiência, é permitido nos casos que não apresentem
dificuldades de locomoção;
¬ Consumo de alimentos:
· A entrada de alimentos é permitida;
· No interior da Mata é proibido o consumo de alimentos;
· Durante a atividade de monitoria não é permitido o consumo de alimentos;
· Não é permitido alimentar os animais silvestres;
· O lixo produzido deve ser acondicionado nas lixeiras distribuídas.
¬ Questões comportamentais proibitivas:
· Correr e gritar durante a visita;
· Pisar na grama;
· Fumar em quaisquer dependências do espaço;
· Consumir bebidas alcoólicas em quaisquer dependências do espaço;
· Portar armas brancas ou de fogo, em quaisquer dependências do espaço, exceto
profissionais devidamente autorizados;
· Colocar mãos, pés e quaisquer objetos em fendas de árvores e troncos, locais escuros
com folhagens, buracos no chão e outros locais de risco;
· Sentar na cerca de proteção do pier (lago/orquidário);
· Adentrar o jardim frontal, exceto para as atividades de manutenção;
· Retirar ou manusear vasos, plantas, placas ou quaisquer objetos de toda área que
compreende a instituição;
· Coletar quaisquer material biológico (biota local), exceto para pesquisadores
previamente autorizados;
· Adentrar ao laboratório sem a presença de um monitor;
· Deixar resíduos;
· Alimentar ou manter contato direto com qualquer animal, exceto os pesquisadores;
· Utilizar instrumentos musicais de qualquer natureza;
· Utilizar equipamentos de som, como: auto falante, microfone, amplificadores.
¬ Atividades de fotografia/filmagem:
· É permitido apenas o uso de câmera e proibido fotografar ou filmar com o uso de
aparatos sem agendamento e autorização prévia da gerência;

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· Durante os finais de semana, fica terminantemente proibido a realização de books
fotográficos e filmagens;
· Durante a semana faz-se necessário realizar agendamento para esta atividade;
· Será agendado, no máximo uma equipe por turno;
· Não privatizar as áreas de uso coletivo;
· A realização da atividade não poderá fazer nenhum tipo de alteração da paisagem;
· Não utilizar flash nas áreas de mata, como também no orquidário, pois, causa danos aos
animais e as plantas;
· São proibidos, ensaios com roupas íntimas, moda praia e nudez parcial ou total.
Configura-se ensaio ou book fotográfico, qualquer atividade de filmagem e
fotografia quando utiliza-se equipamentos profissionais para sua realização.
¬ Atividades de pesquisa:
· A realização de pesquisas só é permitida mediante avaliação da equipe técnica;
· Os pesquisadores autorizados poderão coletar material biológico;
· Os pesquisadores deverão estar identificados, durante suas atividades de campo.
¬ Fica proibida a entrada de veículos elétricos e automotores (exceto para
transporte de material, com autorização da gerência), como também: bicicleta,
skate, patinete, patins, bola, bebida alcoólica, aparelho de som, cigarro e
animais domésticos, salvo cão guia.
¬ Eventos/festas:
· A realização de festas ou confraternizações, fica condicionada a autorização prévia da
gerência;
· O interessado deverá dirigir-se a administração para protocolar documento de
solicitação contendo, no mínimo, tais informações: nome completo, endereço,
telefone, data do evento, horário, duração e quantitativo de pessoas, tal documento
deverá ser elaborado pelo solicitante;
· Os eventos deverão ser agendados, inclusive para os finais de semana;
· O evento deverá seguir todas as normas gerais do espaço;
· O espaço não se responsabilizará por disponibilizar nenhum recurso para o evento.
3.2) Espontânea
¬ A visitação espontânea é liberada ao público durante todo o horário de
funcionamento (09 às 15:30hs de terça a domingo) da instituição, não havendo
acompanhamento por monitor;

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¬ Aos sábados, domingos e feriados a visitação é exclusivamente espontânea,
sendo proibido o agendamento de grupos;
¬ Será realizada caminhada ecológica com monitor, para os visitantes
espontâneos, no interior da Mata apenas aos finais de semana. Nos sábados,
nos horários das 09:30, 10:30 e 14hs e aos domingos, nos horários das 09:30hs
e 14hs, com no mínimo 10 e no máximo 30 pessoas em cada horário. Nos
feriados, em que a instituição funcionar, não haverá grupos com visita
monitorada;
¬ Os horários supracitados devem ser respeitados rigorosamente, não
permitindo-se a realização de caminhada ecológica na mata em horários
diferentes;
3.3) Agendada
¬ Apenas as visitas agendadas tem direito ao monitoramento;
¬ O agendamento ocorrerá de terça-feira à sexta-feira, exceto feriados;
¬ Deve-se agendar dois grupos no turno da manhã e um grupo no turno da
tarde, contendo no mínimo 10 e no máximo 30 participantes cada;
¬ No turno da manhã as monitorias começarão, no máximo, as 9:30hs e no
turno da tarde as 14:00hs.
¬ Há uma tolerância de quarenta minutos, caso haja atraso na chegada do
grupo ao espaço, porém o responsável deverá informar a recepção
(3355.0001);
¬ Caso os quarenta minutos de tolerância não sejam suficientes para a chegada
do grupo, o horário será expandido até o limite de 11 horas, no turno da
manhã e de 15 horas, no turno da tarde, não sendo mais possível a caminhada
ecológica no interior da mata devido ao curto período de tempo;
¬ Nos casos em que não haja comunicação prévia, será considerado a
desistência do grupo para a monitoria, facultando ao grupo a visitação
espontânea;

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ATENÇÃO
A MONITORIA SERÁ REALIZADA PARA OS GRUPOS AGENDADOS
NO LIMITE DE 30 PESSOAS, CASO A QUANTIDADE DE PESSOAS
ULTRAPASSE ESSE NÚMERO, OS DEMAIS FARÃO A VISITAÇÃO
ESPONTÂNEA PELA ALAMEDA CALÇADA.
¬ A regra supracitada, tem como objetivo proporcionar o menor impacto na
fauna e flora que compõem a unidade protegida - Jardim Botânico. Além
disto, tal medida visa proporcionar ao grupo um atendimento com
conhecimento técnico e mais qualidade didática, inclusive como mais
segurança;
¬ O grupo agendado terá direito a visitação interpretativa com
acompanhamento do monitor;
¬ Não haverá monitoramento para os grupos que não realizaram agendamento
prévio;
¬ O Responsável pelo grupo deve apresentar, na recepção no dia da realização
da visita, ofício ou documentação similar, solicitando caminhada ecológica
com monitoria, contendo informações básicas, como: objetivo da visita,
instituição de origem, quantitativo de pessoas, faixa etária, local, email e
telefone;
¬ O agendamento das visitas só poderá ser realizado por telefone;
¬ O JBR fornecerá senha para cada grupo agendado;
¬ Durante o monitoramento, os professores/auxiliares de disciplina ou
congêneres da instituição de origem, serão os responsáveis pela conduta do
grupo.
Todos os visitantes, agendados ou espontâneos, deverão considerar os
aspectos gerais de visitação descritos acima.

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ANEXO II - PLANTAS

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ANEXO II
TERMO DE PERMISSÃO DE USO
Termo de Permissão de Uso que entre si fazem o MUNICÍPIO DO RECIFE e a empresa
...........................na forma abaixo:
Pelo presente instrumento de Permissão de Uso, as partes identificadas a seguir e com base na Lei Federal
nº 8.666/93:
I – De um lado, O MUNICÍPIO DO RECIFE, entidade de direito público interno, sediado na Av. Cais do
Apolo, n°. 925, no bairro do Recife, nesta cidade, inscrito no CNPJ/MF sob o n°. 10.565. 000/0001-92,
doravante simplesmente denominado PERMITENTE, neste ato representado pelo Secretário de Assuntos
Jurídicos, XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o n°
xxx.xxx.xxx-x x, portador da cédula de identidade n° 2.871.176-SSP/PE, pelo Secretário de Finanças,
XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, economista, inscrito no CPF/MF sob o nº xxx.xxx.xxxxx,
portador da cédula de identidade nº x.xxx.xxx-SSP/PE, e pelo Secretário
________________________________________________________________portador da cédula de
identidade nº ________SSP/PE, residentes e domiciliados nesta cidade,
II – De outro lado, a __________________________________________, doravante simplesmente
denominada PERMISSIONÁRIA, inscrita no CNPJ/MF sob o n°
________________________________, com sede na ____________________, nº
________, no bairro d _______________________________, nesta cidade,
representada neste ato pelo Sr. _______________________, brasileir__,
___________, _____________, inscrit_ no CPF/MF sob o n° _________________,
portador da cédula de identidade n° ______________- SSP/PE, residente e domiciliada residentes e
domiciliados nesta cidade, firmam o presente TERMO PERMISSÃO DE USO, mediante as Cláusulas e
condições a seguir pactuadas, observando-se, no que couber, o disposto da Lei n°. 8.666/93.

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DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA - Constitui objeto deste termo de uso a PERMISSÃO ONEROSA DE USO
DE IMÓVEL PÚBLICO, mediante Termo de Permissão de Uso, destinado à exploração de loja temática
que funcionará dentro das dependências internas do Jardim Botânico do Recife, localizado na BR 232, Km
7,5, no bairro do Curado, nesta cidade do Recife, Estado de Pernambuco, medindo aproximadamente
15m², (quinze quadrados), por solicitação da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade - SMAS
através do Ofício nº 42/2016-SMAS/GAB-ST.
PARÁGRAFO ÚNICO: A presente Permissão de Uso é ato negocial, unilateral, discricionário e
precário, modificável e revogável pela Administração PERMITENTE, a qualquer tempo ou quando o
interesse público o exigir, independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial.
DA DESTINAÇÃO
CLÁUSULA SEGUNDA: A empresa PERMISSIONÁRIA poderá atender tanto as pessoas integrantes
do quadro de servidores da Prefeitura do Recife - PCR quanto às pessoas que não fazem parte do quadro,
desde que não haja prejuízo ao adequado atendimento aos visitantes do Jardim Botânico do Recife.
CLÁUSULA TERCEIRA: A PERMISSIONÁRIA, constituída através de CNPJ ou EIRELI, vencedora
na licitação, não poderá executar outra atividade ou serviço estranho ao objeto, ora licitado.
CLÁUSULA QUARTA: Os serviços especificados no objeto desse termo não excluem outros que
porventura se façam necessários à boa execução das tarefas estabelecidas pelo PERMITENTE, obrigando-
se a PERMISSIONÁRIA a executá-los prontamente como parte integrante de suas obrigações.
DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
CLÁUSULA QUINTA: A Taxa de Permissão mensal deverá ser paga até o 5º (quinto) dia útil do mês
seguinte ao uso da área, mediante depósito, na conta única do Município, a ser indicada para este fim,

55
fazendo a comprovação junto à Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade, em até 05 (cinco) dias
úteis após a data de vencimento.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O pagamento mensal do consumo de água e esgoto, se houver, deverá ser
realizado no vencimento da conta de água de cada mês, devendo a cópia da referida conta ser entregue à
Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade em até 05 (cinco) dias úteis após a data de vencimento
indicada na conta de consumo em referência.
PARÁGRAFO SEGUNDO: No que concerne ao consumo de energia elétrica, a PERMISSIONÁRIA
deverá pagar mensalmente à concessionária de energia elétrica - CELPE, o valor indicado na conta
resultante da leitura efetuada no medidor próprio.
PARÁGRAFO TERCEIRO: A comprovação do pagamento do consumo de energia elétrica deverá ser
entregue à Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade em até 05 (cinco) dias úteis após a data de
DO PRAZO CONTRATUAL
CLÁUSULA SEXTA: Prazo do termo de permissão será de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da
autorização expressa para início de efetivo funcionamento, emitida pelo PROMITENTE, podendo ser
prorrogado por igual período se houver interesse manifesto das partes.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Até 60 (sessenta) dias antes do término do prazo, a PERMISSIONÁRIA
deverá manifestar seu interesse na prorrogação do Termo de Permissão, encaminhando pedido ao
PROMITENTE que decidirá, impreterivelmente, sobre o pedido até 30 (trinta) dias do seu término.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A PERMISSIONÁRIA poderá pleitear a prorrogação do Termo de
Permissão, desde que não tenha sido condenada em processo administrativo ou judicial, com decisão
transitada em julgado, cuja pena o inabilite para contratar com a Administração Pública.

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PARÁGRAFO TERCEIRO: A partir da manifestação de interesse da PERMISSIONÁRIA, verificada
sua conveniência e oportunidade pelo PERMITENTE, esse definirá condições técnico-administrativas e
econômico-financeiras necessárias à prorrogação do Termo de Permissão.
PARÁGRAFO QUARTO: O prazo para assinatura do Termo de Permissão será de até 5 (cinco) dias
corridos, contados a partir da data de recebimento, pela licitante vencedora, da convocação formal que
será feita pelo PERMITENTE.
REAJUSTE DE PREÇOS
CLÁUSULA SÉTIMA: O preço será reajustado a cada período de 12 (doze) meses, considerando a data-
base como sendo a data da assinatura do termo de permissão, pela variação do INPC/IBGE – Índice
Nacional de Preços ao Consumidor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Na falta do INPC – IBGE, Índice Nacional de Preços ao Consumidor do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, a PCR adotará outro índice que venha a ser regulamentado
pelo Governo Federal.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os reajustes concedidos pela CELPE e COMPESA, serão repassados à
PERMISSIONÁRIA, de forma individualizada, ou seja, cada cessionária se responsabilizará pelo
consumo utilizado, de acordo com percentuais acordados pelo ANEEL e ARPE, respectivamente.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de
qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado em substituição o que vier a ser determinado
pela legislação em vigor, à época.

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DAS OBRIGAÇÕES
CLÁUSULA OITAVA - Constituem obrigações do PERMITENTE:
I. Respeitar o Termo de Permissão de Uso em todas as suas cláusulas até o seu encerramento;
II. Revogar esta permissão, no caso de infringência de qualquer de suas cláusulas ou se assim o
exigirem a conveniência e o Interesse Público.
III. Manter a PERMISSIONÁRIA informada sobre a programação das atividades do Jardim Botânico
do Recife, com prazo de até 48 horas, após o fechamento do calendário, a fim de que a empresa
PERMISSIONÁRIA se prepare para atender o público alvo de sua atividade.
IV. Ministrar palestra informativa à equipe técnica da PERMISSIONÁRIA sobre do que se trata a
Unidade de Conservação do Jardim Botânico do Recife, a fim de que a PERMISSIONÁRIA
compreenda as exigências da PERMITENTE, visando atender às regras do local com consciência
ambiental e entendimento.
V. Designar, mediante portaria, publicada no Diário Oficial do Recife, servidor(a) que será
responsável pela fiscalização da execução deste Termo de Permissão de Uso, o(a) qual deverá
comunicar qualquer irregularidade observada, sob pena de arcar com os consectários legais,
devendo fazer a vistoria, pelo menos, uma vez por mês e apresentar relatório à gerência do JBR,
informando, inclusive, se os salários e encargos trabalhistas dos funcionários da loja estão
adimplidos, juntando as respectivas certidões comprobatórias.
CLÁUSULA NONA – Constituem obrigações da PERMISSIONÁRIA:
I. Realizar o objeto de acordo com as especificações do Termo de Referência que originou a presente
Permissão de Uso, valendo-se da boa execução do serviço, realizando os serviços conforme
especificado nos Anexos do Termo de Referência;

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II. Utilizar profissionais, quando no serviço, devidamente habilitados e uniformizados, conforme
dispõem as normas em vigor, notadamente com a entrega periódica cabível de Equipamentos de
Proteção Individual no que couber;
III. Possuir documentação declaratória que ateste a saúde dos profissionais que executam o serviço;
IV. Corrigir qualquer falha na apresentação dos produtos, prezando pela higiene, bem como proceder
regularmente com a limpeza do espaço utilizado;
V. Assumir, sob sua exclusiva responsabilidade, o pagamento de todos os impostos, taxas e ou
quaisquer ônus fiscais e tributários de origem Federal, Estadual e Municipal, bem como, todos os
encargos trabalhistas, previdenciários e comerciais, vigentes durante a execução do serviço e,
ainda, quaisquer outros encargos judiciais ou extrajudiciais que lhe sejam imputáveis, inclusive,
com relação a terceiros, em decorrência da celebração do Termo de Permissão e de sua execução,
desde o início de suas atividades;
VI. A inadimplência da PERMISSIONÁRIA, com referência aos encargos trabalhistas, previdenciários,
fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, não transfere ao PERMITENTE a
responsabilidade por seu pagamento nem poderá onerar o objeto desta licitação;
VII. Responder por quaisquer danos pessoais ou materiais causados ao PERMITENTE e/ou a terceiros,
quando caracterizada a má-fé, o dolo, a negligência ou a imperícia profissional de seus
funcionários, durante suas atividades;
VIII. Fica a PERMISSIONÁRIA obrigada a comunicar, por escrito, ao PERMITENTE a ocorrência de
qualquer fato ou dano, no primeiro dia útil subsequente a ocorrência;
IX. Responsabilizar-se pela conduta de seus funcionários, durante as horas de trabalho, de forma que
estes empregados mantenham o devido respeito e cortesia no seu relacionamento com terceiros e
servidores do PROMITENTE, substituindo, imediatamente, qualquer de seus empregados que
sejam considerados incapacitados ou inconvenientes à boa ordem e às normas disciplinares do
Jardim Botânico do Recife;

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X. Responsabilizar-se pelo pagamento do consumo efetivo de energia elétrica, de água e esgoto, não
sendo abatido do erário público municipal;
XI. Cumprir o que dispõem as normas regulamentadoras, relativas à Segurança e Medicina do
Trabalho, bem como atender todas as normas de responsabilidade socioambiental;
XII. Ressarcir o PROMITENTE do equivalente a todos os danos, decorrentes de paralisação ou
interrupção do fornecimento do objeto ora permitido, exceto quando isso ocorrer por exigência do
PERMITENTE ou ainda por caso fortuito ou força maior, circunstâncias devidamente
comunicadas ao PERMITENTE no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após a sua ocorrência.
XIII. Atender ao Manual de Utilização e Funcionamento do Jardim Botânico do Recife, naquilo não
regulamentado pelo referido Termo de Referência e pelo Termo de Permissão de Uso.
XIV. O preço dos produtos comercializados na loja deverá estar em consonância com os preços
praticados no mercado local.
XV.A PERMISSIONÁRIA deverá manter os preços dos produtos e serviços que por ventura execute
em conformidade com os preços do mercado local, durante o prazo de execução do objeto,
sujeitando-se às penalidades previstas no Termo de Permissão de Uso, no caso de descumprimento.
XVI. A permissionária não poderá:
a) Apresenta-se ao público com nome em outra língua que não o português. A
PERMISSIONÁRIA deverá ostentar na placa que a identifica, bem como nas embalagens,
logomarcas entre outros, junto aos visitantes do JBR, nome em português, visando garantir a
identidade cultural do povo brasileiro.
b) Fornecer qualquer produto diverso do objeto do permitido;
c) Subcontratar de outra empresa para execução do serviço, objeto desta licitação.
d) Descumprir qualquer cláusula do Termo de Permissão de Uso, sob pena de sanções legais e
administrativas.

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