1      PIS/Pasep - Incidência Não-Cumulativa       X      Cofins - Incidência Não-Cumulativa                     Leis nº 1...
2      PIS/Pasep - Incidência Não-Cumulativa       X      Cofins - Incidência Não-Cumulativa                     Leis nº 1...
3      PIS/Pasep - Incidência Não-Cumulativa       X      Cofins - Incidência Não-Cumulativa                     Leis nº 1...
4      PIS/Pasep - Incidência Não-Cumulativa       X      Cofins - Incidência Não-Cumulativa                     Leis nº 1...
5      PIS/Pasep - Incidência Não-Cumulativa       X      Cofins - Incidência Não-Cumulativa                     Leis nº 1...
6      PIS/Pasep - Incidência Não-Cumulativa       X      Cofins - Incidência Não-Cumulativa                     Leis nº 1...
7      PIS/Pasep - Incidência Não-Cumulativa       X      Cofins - Incidência Não-Cumulativa                     Leis nº 1...
8      PIS/Pasep - Incidência Não-Cumulativa       X      Cofins - Incidência Não-Cumulativa                     Leis nº 1...
9      PIS/Pasep - Incidência Não-Cumulativa       X      Cofins - Incidência Não-Cumulativa                     Leis nº 1...
10      PIS/Pasep - Incidência Não-Cumulativa       X      Cofins - Incidência Não-Cumulativa                     Leis nº ...
11      PIS/Pasep - Incidência Não-Cumulativa       X      Cofins - Incidência Não-Cumulativa                     Leis nº ...
12       PIS/Pasep - Incidência Não-Cumulativa       X      Cofins - Incidência Não-Cumulativa                      Leis n...
13PIS/Pasep - Incidência Não-Cumulativa       X      Cofins - Incidência Não-Cumulativa               Leis nº 10.637/02 x ...
14      PIS/Pasep - Incidência Não-Cumulativa       X      Cofins - Incidência Não-Cumulativa                     Leis nº ...
15      PIS/Pasep - Incidência Não-Cumulativa       X      Cofins - Incidência Não-Cumulativa                     Leis nº ...
16      PIS/Pasep - Incidência Não-Cumulativa       X      Cofins - Incidência Não-Cumulativa                     Leis nº ...
17PIS/Pasep - Incidência Não-Cumulativa       X      Cofins - Incidência Não-Cumulativa               Leis nº 10.637/02 x ...
Legislação básica sobre PIS/COFINS - RFB -  2012
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  1. 1. 1 PIS/Pasep - Incidência Não-Cumulativa X Cofins - Incidência Não-Cumulativa Leis nº 10.637/02 x 10.833/03 e Alterações PosterioresLei nº 10.637, de 30/12/2002 – PIS/Pasep Lei nº 10.833, de 29/12/2003 – CofinsArt. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato Art. 1o A Contribuição para o Financiamento dagerador o faturamento mensal, assim entendido o total Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-das receitas auferidas pela pessoa jurídica, cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal,independentemente de sua denominação ou assim entendido o total das receitas auferidas pelaclassificação contábil. pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das § 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total dasreceitas compreende a receita bruta da venda de bens receitas compreende a receita bruta da venda de bens ee serviços nas operações em conta própria ou alheia e serviços nas operações em conta própria ou alheia etodas as demais receitas auferidas pela pessoa todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.jurídica.§ 2o A base de cálculo da contribuição para o § 2o A base de cálculo da contribuição é o valor doPIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido faturamento, conforme definido no caput.no caput.§ 3o Não integram a base de cálculo a que se refere § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere esteeste artigo, as receitas: artigo as receitas:I - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou I - isentas ou não alcançadas pela incidência dasujeitas à alíquota zero; contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero); Conf. art. 15, aplica-se ao PIS/Pasep, com vigência a partir de 01/02/2004.II - (VETADO) – Na Lei nº 10.637/2002 II - não-operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente; (Conforme art. 15, aplica-se ao PIS/Pasep, com vigência a partir de 01/02/2004).III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, narevenda de mercadorias em relação às quais a revenda de mercadorias em relação às quais acontribuição seja exigida da empresa vendedora, na contribuição seja exigida da empresa vendedora, nacondição de substituta tributária; condição de substituta tributária;IV - de venda dos produtos de que tratam as Leis n o IV - de venda dos produtos de que tratam as Leis nos9.990, de 21 de julho de 2000, no 10.147, de 21 de 9.990, de 21 de julho de 2000, 10.147, de 21 dedezembro de 2000, e no 10.485, de 3 de julho de 2002, dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, eou quaisquer outras submetidas à incidência 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outrasmonofásica da contribuição; submetidas à incidência monofásica da contribuição; IV - de venda de álcool para fins carburantes;" (NR)IV - de venda de álcool para fins carburantes;" (NR) (Redação dada pelo art. 21 da Lei nº 10.865/04 -(Redação dada pelo art. 37 da Lei nº 10.865/04 - Efeitos a partir de 01/08/2004, conforme art. 46, Inc. I)Efeitos a partir de 01/08/2004, conforme art. 46,Inciso IV) (Revogado pelo art. 42 da Lei nº 11.727/08 – Efeitos a(Revogado pelo art. 42 da Lei nº 11.727/08 – Efeitos partir de 01/10/2008)a partir de 01/10/2008)V - referentes a: V - referentes a:a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais a) vendas canceladas e aos descontos incondicionaisconcedidos; concedidos;b) reversões de provisões e recuperações de créditos b) reversões de provisões e recuperações de créditosbaixados como perda, que não representem ingresso baixados como perda que não representem ingresso dede novas receitas, o resultado positivo da avaliação de novas receitas, o resultado positivo da avaliação deinvestimentos pelo valor do patrimônio líquido e os investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucroslucros e dividendos derivados de investimentos e dividendos derivados de investimentos avaliados peloavaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido custo de aquisição que tenham sido computados comocomputados como receita. receita.
  2. 2. 2 PIS/Pasep - Incidência Não-Cumulativa X Cofins - Incidência Não-Cumulativa Leis nº 10.637/02 x 10.833/03 e Alterações PosterioresLei nº 10.637, de 30/12/2002 – PIS/Pasep Lei nº 10.833, de 29/12/2003 – CofinsVI – não operacionais, decorrentes da venda de ativo VI - decorrentes de transferência onerosa, a outrosimobilizado (Acrescido pela Lei nº 10.684/03, efeitos a contribuintes do Imposto sobre Operações relativas àpartir de 01/02/2003). Circulação de Mercadorias e sobre Prestações deVII - decorrentes de transferência onerosa, a outros Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal econtribuintes do Imposto sobre Operações relativas à de Comunicação - ICMS, de créditos de ICMS originadosCirculação de Mercadorias e sobre Prestações de de operações de exportação, conforme o disposto noServiços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e inciso II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar nº 87, dede Comunicação - ICMS, de créditos de ICMS 13 de setembro de 1996. (acrescido pelo art. 9º da MPoriginados de operações de exportação, conforme o nº 451, de 2008 – Efeitos a partir de 01/01/2009,disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da Lei convertida na Lei nº 11.945/09)Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.(acrescido pelo art. 8º da MP nº 451, de 2008 –Efeitos a partir de 01/01/2009, convertida na Lei nº11.945/09)
  3. 3. 3 PIS/Pasep - Incidência Não-Cumulativa X Cofins - Incidência Não-Cumulativa Leis nº 10.637/02 x 10.833/03 e Alterações PosterioresArt. 2o Para determinação do valor da contribuição para Art. 2o Para determinação do valor da COFINS aplicar-o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme oapurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de disposto no art. 1o, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por seis décimos por cento).cento).§ 1o Excetua-se do disposto no caput a receita bruta § 1o Excetua-se do disposto no caput deste artigo aauferida pelos produtores ou importadores, que devem receita bruta auferida pelos produtores ou importadores,aplicar as alíquotas previstas: (Acrescido pelo art. 37 que devem aplicar as alíquotas previstas: (Acrescidoda Lei nº 10.865/04 - Efeitos a partir de 01/08/2004, pelo art. 21 da Lei nº 10.865/04)conforme art. 46, Inciso IV)I - nos incisos I a III do art. 4o da Lei no 9.718, de 27 de I - nos incisos I a III do art. 4o da Lei no 9.718, de 27 denovembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso devenda de gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo venda de gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleodiesel e gás liquefeito de petróleo (GLP) derivado de diesel e gás liquefeito de petróleo (GLP) derivado depetróleo e gás natural; petróleo e gás natural;I - nos incisos I a III do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de I - nos incisos I a III do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 denovembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso devenda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolinade aviação, óleo diesel e suas correntes e gás de aviação, óleo diesel e suas correntes e gásliquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e degás natural;(Redação dada pelo art. 4º da Lei nº gás natural; (Redação dada pelo art. 5º da Lei nº10.925/04 - Efeitos a partir de 01/11/2004, conforme 10.925/04 - Efeitos a partir de 01/11/2004, conformeart. 17, Inciso I, "b") art. 17, Inciso I, "c") Gasolina e suas correntes 5,08 Óleo Diesel e suas correntes 4,21 Gasolina e suas correntes 23,44 GLP 10,20 Óleo Diesel e suas correntes 19,42 GLP 47,40II - no inciso I do art. 1o da Lei no 10.147, de 21 dedezembro de 2000, e alterações posteriores, no caso devenda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de II - no inciso I do art. 1o da Lei no 10.147, de 21 detoucador ou de higiene pessoal, nele relacionados; dezembro de 2000, e alterações posteriores, no caso de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de Produtos Farmacêuticos 2,10 toucador ou de higiene pessoal, nele relacionados; Artigos de Perfumaria e Higiene 2,20 pessoal Produtos Farmacêuticos 9,90 o oIII - no art. 1 da Lei n 10.485, de 3 de julho de 2002, e Artigos de Perfumaria e Higiene 10,30alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e pessoalveículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00,84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, III - no art. 1o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e Veículos Automotores 2,00 veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, Máquinas Agrícolas Autopropulsadas 2,00 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;IV - no inciso II do art. 3o da Lei no 10.485, de 3 de julhode 2002, no caso de vendas para comerciante Veículos Automotores 9,60atacadista ou varejista ou para consumidores, deautopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; Máquinas Agrícolas Autopropulsadas 9,60 Autopeças – Vendas a Fabricantes 1,65 IV - no inciso II do art. 3o da Lei no 10.485, de 3 de julho Autopeças – Vendas a Atacadistas e 2,30 de 2002, no caso de vendas, para comerciante varejistas atacadista ou varejista ou para consumidores, dasV - no caput do art. 5o da Lei no 10.485, de 3 de julho de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei;2002, e alterações posteriores, no caso de venda dosprodutos classificados nas posições 40.11 (pneus novos Autopeças – Vendas a Fabricantes 7,60de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da Autopeças – Vendas a Atacadistas e 10,80TIPI; varejistas Pneus novos de borracha 2,00 Câmaras-de-ar de borracha 2,00 V - no caput do art. 5o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda dos
  4. 4. 4 PIS/Pasep - Incidência Não-Cumulativa X Cofins - Incidência Não-Cumulativa Leis nº 10.637/02 x 10.833/03 e Alterações PosterioresVI - no art. 2o da Lei no 10.560, de 13 de novembro de produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos2002, e alterações posteriores, no caso de venda de de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), daquerosene de aviação; TIPI; Querosene de Aviação 5,00 o Pneus novos de borracha 9,50VII - no art. 51 da Lei n 10.833, de 2003, e alterações Câmaras-de-ar de borracha 9,50posteriores, no caso de venda das embalagens neleprevistas, destinadas ao envasamento de água,refrigerante e cerveja classificados nos códigos 22.01, VI - no art. 2o da Lei no 10.560, de 13 de novembro de22.02 e 22.03, todos da TIPI; 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de querosene de aviação; EMBALAGEM R$ Embalagens de Vidro não retornáveis 0,0162 Querosene de Aviação 23,20 Embalagens de Vidro Retornáveis 0,1617 Garrafas e Garrafões – Envasamento < 10 litros 0,0094 Garrafas e Garrafões – Envasamento >= 10 litros VII - no art. 51 desta Lei, e alterações posteriores, no 0,0046 caso de venda das embalagens nele previstas, Latas de Aço- Refrigerante, cerveja e água 0,0094destinadas ao envasamento de água, refrigerante e Latas de Aço- Cervejas de malte 0,0162cerveja, classificados nos códigos 22.01, 22.02 e 22.03, Latas de Alum.- Refrigerante, cerveja e 0,0094todos da TIPI; água Latas de Alumínio- Cervejas de malte 0,0162 EMBALAGEM R$ Pré-formas de Embalagens – até 30 g 0,0056 Embalagens de Vidro não retornáveis 0,0748 Pré-formas de Embalagens – de 30 até 42 g 0,0140 Embalagens de Vidro Retornáveis 0,7480 Pré-formas de Embalagens – acima de 42 g 0,0187 Garrafas e Garrafões – Envasamento < 10 litros 0,0431VIII - no art. 49 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de Garrafas e Garrafões – Envasamento >= 10 litros 0,02122003, e alterações posteriores, no caso de venda de Latas de Aço- Refrigerante, cerveja e água 0,0431refrigerante, cerveja e preparações compostas Latas de Aço- Cervejas de malte 0,0748classificados nos códigos 2202, 2203 e 2106.90.10 Ex Latas de Alum.- Refrigerante, cerveja e 0,043102, todos da TIPI. água Latas de Alumínio- Cervejas de malte 0,0748VIII - no art. 49 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de2003, e alterações posteriores, no caso de venda de Pré-formas de Embalagens – até 30 g 0,0259água, refrigerante, cerveja e preparações compostas Pré-formas de Embalagens – de 30 até 42 g 0,0647classificados nos códigos 22.01, 22.02, 22.03 e Pré-formas de Embalagens – acima de 42 g 0,08622106.90.10 Ex 02, todos da TIPI; (Redação dada peloart. 4º da Lei nº 10.925/04 - Efeitos a partir de VIII – no art. 49 desta Lei, e alterações posteriores, no01/11/2004, conforme art. 17, Inc.I, "b") caso de venda de água, refrigerante, cerveja e preparações compostas classificados nos códigos 22.01, Água 2,50 22.02, 22.03 e 2106.90.10 Ex 02, todos da TIPI. Refrigerantes 2,50 VIII - no art. 49 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de Cerveja de Malte 2,50 2003, e alterações posteriores, no caso de venda de Preparações Compostas – Ex 02 2,50 água, refrigerante, cerveja e preparações compostas classificados nos códigos 22.01, 22.02, 22.03 eVIII - no art. 58-I desta Lei, no caso de venda das 2106.90.10 Ex 02, todos da TIPI; (Redação dada pelobebidas mencionadas no art. 58-A desta Lei. art. 4º da Lei nº 10.925/04 - Efeitos a partir de Água 3,50 01/11/2004, conforme art. 17, Inc.I, "b") Refrigerantes 3,50 Cerveja de Malte 3,50 Água 11,90 Preparações Compostas – Ex 02 3,50 ( Refrigerantes 11,90Lei nº 11.727/08, arts. 32, 33 e 35 – vigência a partir Cerveja de Malte 11,90de 01.01.2009 - MP 436, de 2008). Preparações Compostas – Ex 02 11,90IX - no art. 52 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de VIII - no art. 58-I desta Lei, no caso de venda das2003, e alterações posteriores, no caso de venda de bebidas mencionadas no art. 58-A desta Lei.água, refrigerante, cerveja e preparações compostasclassificados nos códigos 22.01, 22.02, 22.03 e Água 16,652106.90.10 Ex 02, todos da TIPI; (Acrescido pelo art. Refrigerantes 16,654º da Lei nº 10.925/04 - Efeitos a partir de 01/11/2004, Cerveja de Malte 16,65conforme art. 17, Inc.I, "b") Preparações Compostas – Ex 02 16,65 ( Lei nº 11.727/08, arts. 32, 33 e 36 – vigência a partir
  5. 5. 5 PIS/Pasep - Incidência Não-Cumulativa X Cofins - Incidência Não-Cumulativa Leis nº 10.637/02 x 10.833/03 e Alterações Posteriores de 01.01.2009 - MP 436, de 2008). BEBIDA R$ IX - no art. 52 desta Lei, e alterações posteriores, no Água – Envasada em embalagem até 10 0,0117 caso de venda de água, refrigerante, cerveja e litros preparações compostas classificados nos códigos 22.01, Água – Envasada em embalagem igual 0,0021 22.02, 22.03 e 2106.90.10 Ex 02, todos da TIPI; ou superior a 10 litros (Acrescido pelo art. 5º da Lei nº 10.925/04 - Efeitos a Refrigerantes 0,0117 partir de 01/11/2004, conforme art. 17, Inc.I, "c") Cerveja de Malte 0,0202 Cerveja sem Álcool 0,0117 BEBIDA R$ Preparações Compostas – Ex 02 0,0629 Água – Envasada em embalagem até 10 0,0539 litrosIX – no inciso II do art. 58-M desta Lei, no caso de venda Água – Envasada em embalagem igual 0,0098das bebidas mencionadas no art. 58-A desta Lei, ou superior a 10 litrosquando efetuada por pessoa jurídica optante pelo Refrigerantes 0,0539regime especial instituído pelo art. 58-J desta Lei; Cerveja de Malte 0,0935A partir da Vigência do novo regime tributário para Cerveja sem Álcool 0,0539bebidas (Refri) estabelecido pela Lei nº 11.727/08, o Preparações Compostas – Ex 02 0,2904Regime Especial de Tributação será em função doValor-base (preço de referência).(Ver alíquotas do Anexo III do Decreto nº 6.707, de IX – no inciso II do art. 58-M desta Lei, no caso de venda2008 – Regulamento Refri) das bebidas mencionadas no art. 58-A desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica optante pelo regimeX - no art. 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, especial instituído pelo art. 58-J desta Lei;no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto A partir da Vigência do novo regime tributário paragasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes, bebidas (Refri) estabelecido pela Lei nº 11.727/08, oquerosene de aviação, gás liquefeito de petróleo - GLP Regime Especial de Tributação será em função doderivado de petróleo e de gás natural. (Acrescido pelo Valor-base (preço de referência).art. 4º da Lei nº 10.925/04 - Efeitos a (Ver alíquotas do Anexo III do Decreto nº 6.707, de partir de 01/11/2004, conf. Seu art. 17, Inc.I, "b") 2008 – Regulamento Refri) PRODUTO R$ X - no art. 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto Gasolina 46,5800 gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes, Correntes destinadas Formul. gasolina 46,5800 querosene de aviação, gás liquefeito de petróleo - GLP Óleo Diesel 26,3600 derivado de petróleo e de gás natural. Correntes destinadas Form. Óleo Diesel 26,3600 (Acrescido pelo art. 5º da Lei nº 10.925/04 - Efeitos Querosene de Aviação 12,6900 a partir de 01/11/2004, conf. seu art. 17, Inc.I, "c") GLP 29,8500 PRODUTO R$ Gasolina 215,0200 Correntes destinadas Formul. gasolina 215,0200 Óleo Diesel 121,6400 Correntes destinadas Form. Óleo Diesel 121,6400 Querosene de Aviação 58,5100 GLP 137,8500§ 1o-A. Excetua-se do disposto no caput deste artigo § 1o-A. Excetua-se do disposto no caput deste artigoa receita bruta auferida pelos produtores, a receita bruta auferida pelos produtores,importadores ou distribuidores com a venda de álcool, importadores ou distribuidores com a venda de álcool,inclusive para fins carburantes, à qual se aplicam as inclusive para fins carburantes, à qual se aplicam asalíquotas previstas no caput e no § 4o do art. 5o da alíquotas previstas no caput e no § 4o do art. 5o daLei no 9.718, de 27 de novembro de 1998. (Acrescido Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998. (Acrescidopelo art. 14 da Lei nº 11.727/08 - Vigência a partir de pelo art. 15 da Lei nº 11.727/08 - Vigência a partir deoutubro de 2008). outubro de 2008). Caput do art. 5º da Lei nº 9.718/98 Caput do art. 5º da Lei nº 9.718/98
  6. 6. 6 PIS/Pasep - Incidência Não-Cumulativa X Cofins - Incidência Não-Cumulativa Leis nº 10.637/02 x 10.833/03 e Alterações Posteriores Álcool (Produtor ou Importador) 1,5% Álcool (Produtor ou Importador) 6,9% Álcool (Distribuidor) 3,75% Álcool (Distribuidor) 17,25% § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718/98 § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718/98 PRODUTO R$ Álcool (Produtor ou Importador) 23,38 PRODUTO R$ Álcool (Distribuidor) 58,45 Álcool (Produtor ou Importador) 107,52 Álcool (Distribuidor) 268,80 § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718/98 (Dec.6.573/08) § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718/98 (Dec. 6.573/08) PRODUTO R$ Álcool (Produtor ou Importador) 8,57 PRODUTO R$ Álcool (Distribuidor) 21,43 Álcool (Produtor ou Importador) 39,43 Álcool (Distribuidor) 98,57§ 2o Excetua-se do disposto no caput deste artigo areceita bruta decorrente da venda de papel imune aimpostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea d, da § 2o Excetua-se do disposto no caput deste artigo aConstituição Federal, quando destinado à impressão de receita bruta decorrente da venda de papel imune aperiódicos, que fica sujeita à alíquota de 0,8% (oito impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea d, dadécimos por cento). Constituição Federal, quando destinado à impressão de(Acrescido pelo art. 37 da Lei nº 10.865/04 - Efeitos a periódicos, que fica sujeita à alíquota de 3,2% (trêspartir de 01/08/2004, conforme seu art. 46, Inc. IV) inteiros e dois décimos por cento). (Acrescido pelo art. 21 da Lei nº 10.865/04)§ 3o Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a 0 § 3o Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a 0(zero) e a restabelecer a alíquota incidente sobre receita (zero) e a restabelecer a alíquota incidente sobre receitabruta decorrente da venda de produtos químicos e bruta decorrente da venda de produtos químicos efarmacêuticos, classificados nos Capítulos 29 e 30, farmacêuticos, classificados nos Capítulos 29 e 30,sobre produtos destinados ao uso em laboratório de sobre produtos destinados ao uso em laboratório deanatomia patológica, citológica ou de análises clínicas, anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas,classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e90.18, e sobre semens e embriões da posição 05.11, 90.18, e sobre semens e embriões da posição 05.11,todos da TIPI." (NR) todos da TIPI." (NR) (Acrescido pelo art. 21 da Lei nº(Acrescido pelo art. 37 da Lei nº 10.865/04 - Efeitos a 10.865/04)partir de 01/08/2004, conforme seu art. 46, Inc.IV) § 3o Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a 0§ 3o Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a 0 (zero) e a restabelecer a alíquota incidente sobre receita(zero) e a restabelecer a alíquota incidente sobre receita bruta decorrente da venda de produtos químicos ebruta decorrente da venda de produtos químicos e farmacêuticos, classificados nos Capítulos 29 e 30,farmacêuticos, classificados nos Capítulos 29 e 30, sobre produtos destinados ao uso em hospitais, clínicassobre produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas dee consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo Poder Público, laboratório desaúde realizadas pelo Poder Público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas,anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas, classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 eclassificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18, e sobre sêmens e embriões da posição 05.11,90.18, e sobre sêmens e embriões da posição 05.11, todos da Tipi.(NR dada pelo art. 43 da Lei 11.196/05)todos da Tipi.(NR dada pelo art. 43 da Lei 11.196/05)Ver Decreto nº 6.426, de 07.04.2008 Ver Decreto nº 6.426, de 07.04.2008 § 4º Fica reduzida a 0 (zero) a alíquota da COFINS incidente sobre a receita de venda de livros técnicos e científicos, na forma estabelecida em ato conjunto do Ministério da Educação e da Secretaria da Receita Federal." (NR) (Acrescido pelo art. 5º da Lei nº 10.925/04 Efeitos a partir de 26/07/2004, conforme art. 17, Inc. II, "c")§ 4o Excetua-se do disposto no caput deste artigo a § 5o Excetua-se do disposto no caput deste artigo areceita bruta auferida por pessoa jurídica industrial receita bruta auferida por pessoa jurídica industrialestabelecida na Zona Franca de Manaus, decorrente da estabelecida na Zona Franca de Manaus, decorrente davenda de produção própria, consoante projeto aprovado venda de produção própria, consoante projeto aprovadopelo Conselho de Administração da Superintendência da pelo Conselho de Administração da Superintendência daZona Franca de Manaus – SUFRAMA, que fica sujeita, Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, que fica sujeita,
  7. 7. 7 PIS/Pasep - Incidência Não-Cumulativa X Cofins - Incidência Não-Cumulativa Leis nº 10.637/02 x 10.833/03 e Alterações Posterioresressalvado o disposto nos §§ 1o a 3o deste artigo, às ressalvado o disposto nos §§ 1o a 4o deste artigo, àsalíquotas de: alíquotas de:(Acrescido pelo art. 3º da Lei nº 10.996/04 - Efeitos a (Acrescido pelo art. 4º da Lei nº 10.996/04 - Efeitos apartir de 16/12/2004) partir de 16/12/2004)I - 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), no I - 3% (três por cento), no caso de venda efetuada acaso de venda efetuada a pessoa jurídica estabelecida: pessoa jurídica estabelecida:a) na Zona Franca de Manaus; e a) na Zona Franca de Manaus; eb) fora da Zona Franca de Manaus, que apure a b) fora da Zona Franca de Manaus, que apure aContribuição para o PIS/PASEP no regime de não- COFINS no regime de não-cumulatividade;cumulatividade;II - 1,3% (um inteiro e três décimos por cento), no caso II - 6% (seis por cento), no caso de venda efetuada a:de venda efetuada a:a) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de a) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca deManaus, que apure o imposto de renda com base no Manaus, que apure o imposto de renda com base nolucro presumido; lucro presumido;b) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de b) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca deManaus, que apure o imposto de renda com base no Manaus, que apure o imposto de renda com base nolucro real e que tenha sua receita, total ou parcialmente, lucro real e que tenha sua receita, total ou parcialmente,excluída do regime de incidência não-cumulativa da excluída do regime de incidência não-cumulativa daContribuição para o PIS/PASEP; COFINS;c) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de c) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca deManaus e que seja optante pelo Sistema Integrado de Manaus e que seja optante pelo Sistema Integrado dePagamento de Impostos e Contribuições – SIMPLES; e Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES; ed) órgãos da administração federal, estadual, distrital e d) órgãos da administração federal, estadual, distrital emunicipal." (NR) municipal." (NR)§ 5o O disposto no § 4o também se aplica à receita bruta § 6o O disposto no § 5o também se aplica à receita brutaauferida por pessoa jurídica industrial estabelecida nas auferida por pessoa jurídica industrial estabelecida nasÁreas de Livre Comércio de que tratam as Leis n os Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis n os7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de 19 de 7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de 19 dejulho de 1991, 8.256, de 25 de novembro de 1991, o art. julho de 1991, 8.256, de 25 de novembro de 1991, o art.11 da Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei 11 da Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Leino 8.857, de 8 de março de 1994. (Incluído pela MP nº no 8.857, de 8 de março de 1994. (Incluído pela MP nº451, de 2008 – Efeitos a partir de 16/12/2008) 451, de 2008 – Efeitos a partir de 16/12/2008)§ 6o A exigência prevista no § 4o deste artigo relativa ao § 7o A exigência prevista no § 5o deste artigo relativa aoprojeto aprovado não se aplica às pessoas jurídicas projeto aprovado não se aplica às pessoas jurídicascomerciais referidas no § 5o deste artigo. (Incluído pela comerciais referidas no § 6o deste artigo. (Incluído pelaLei nº 11.945/09 – Efeitos a partir de 04/06/2009) Lei nº 11.945/09 – Efeitos a partir de 04/06/2009)Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoajurídica poderá descontar créditos calculados em jurídica poderá descontar créditos calculados emrelação a: relação a:I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação I - bens adquiridos para revenda, exceto em relaçãoàs mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III eIV do § 3o do art. 1o; IV do § 3o do art. 1o;O IPI incidente na aquisição, quando recuperável, não O IPI incidente na aquisição, quando recuperável, nãointegra o valor do custo dos bens (IN 404/04); integra o valor do custo dos bens (IN 404/04);O ICMS integra o valor do custo de aquisição de bens O ICMS integra o valor do custo de aquisição de bense serviços (IN 404/04); e serviços (IN 404/04);O custo de aquisição de mercadorias destinadas à O custo de aquisição de mercadorias destinadas àrevenda compreenderá os de transporte e seguro até revenda compreenderá os de transporte e seguro atéo estabelecimento do contribuinte (DL 1.598/77). o estabelecimento do contribuinte (DL 1.598/77).I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação àsmercadorias e aos produtos referidos: mercadorias e aos produtos referidos:a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e a) nos incisos III e IV do § 3 o do art. 1 o desta Lei; ea) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e a) no inciso III do § 3o do art. 1 o desta Lei; e(Redação dada pelo art. 14 da MP nº 413, de 2008, (Redação dada pelo art. 15 da MP nº 413, de 2008,convertida na Lei nº 11.727/08 - Efeitos a partir de convertida na Lei nº 11.727/08 - Efeitos a partir de
  8. 8. 8 PIS/Pasep - Incidência Não-Cumulativa X Cofins - Incidência Não-Cumulativa Leis nº 10.637/02 x 10.833/03 e Alterações Posterioresoutubro de 2008). outubro de 2008).b) no § 1o do art. 2o desta Lei; b) no § 1o do art. 2o desta Lei;(Redação dada pelo art. 37 da Lei nº 10.865/04 - (Redação dada pelo art. 21 da Lei nº 10.865/04 -Efeitos a partir de 01/08/2004, conforme art. 46) Efeitos a partir de 01/08/2004, conforme art. 46)b) no §§ 1o e 1o –A do art. 2o desta Lei; b) nos §§ 1o e 1o–A do art. 2o desta Lei;(Redação dada pelo art. 4º da Lei nº 11.787/08 - (Redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.787/08 -Efeitos a partir de 26.09.2008) Efeitos a partir de 26.09.2008).II - bens e serviços utilizados como insumo na II - bens e serviços, utilizados como insumo nafabricação de produtos destinados à venda ou à prestação de serviços e na produção ou fabricação deprestação de serviços, inclusive combustíveis e bens ou produtos destinados à venda, inclusivelubrificantes; (Vigência até 31/01/2003) combustíveis e lubrificantes;II - bens e serviços utilizados como insumo na Conf. art. 16, aplica-se ao PIS/Pasep, com vigência afabricação de produtos destinados à venda ou na partir de 01/01/2003.prestação de serviços, inclusive combustíveis elubrificantes;-(Conf. art. 25 da Lei nº 10.684/2003, comvigência a partir de 01/02/2003)Ver Soluções de Divergência Cosit/RFB nº Ver Soluções de Divergência Cosit/RFB nº12/2007,14/2007, 12/2008, 15/2008, 17/2008, 12/2007,14/2007, 12/2008, 15/2008, 17/2008,26/2008, 35/2008, 37/2008, 02/2011, 09/2011. 26/2008, 35/2008, 37/2008, 02/2011, 09/2011.10/2011, 14/2011. 10/2011, 14/2011.II - bens e serviços, utilizados como insumo na II - bens e serviços, utilizados como insumo naprestação de serviços e na produção ou fabricação de prestação de serviços e na produção ou fabricação debens ou produtos destinados à venda, inclusive bens ou produtos destinados à venda, inclusivecombustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao combustíveis e lubrificantes, exceto em relação aopagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador,ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos ao concessionário, pela intermediação ou entrega dosveículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 daTIPI; (Redação dada pelo art. 37 da Lei nº 10.865/04 - TIPI;Efeitos a partir de 01/08/2004, conf. art. 46, Inc.IV) (Redação dada pelo art. 21 da Lei nº 10.865/04)III - (VETADO) – Na Lei nº 10.637/2002III - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da III - energia elétrica consumida nos estabelecimentospessoa jurídica. - (Conf. art. 25 da Lei nº 10.684/2003, da pessoa jurídica;com vigência a partir de 01/02/2003); III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sobIII - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentosa forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica;da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos,pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades daempresa; empresa;V - despesas financeiras decorrentes de empréstimos V - despesas financeiras decorrentes de empréstimos,e financia-mentos de pessoa jurídica, exceto de optante financiamentos e o valor das contraprestações depelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e operações de arrendamento mercantil de pessoaContribuições das Microempresas e das Empresas de jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado dePequeno Porte(Simples);(Vigência até 31/01/2003) Pagamento de Impostos e Contribuições dasV - despesas financeiras decorrentes de empréstimos, Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte -financiamentos e contraprestações de operações de SIMPLES;arrendamento mercantil de pessoas jurídicas, excetode optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de V - valor das contraprestações de operações deImpostos e Contribuições das Microempresas e das arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto deEmpresas de Pequeno Porte – SIMPLES; - (Conf. art. optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de25 da Lei nº 10.684/2003, com vigência a partir de Impostos e Contribuições das Microempresas e das01/02/2003). Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES;V - valor das contraprestações de operações de (Redação dada pelo art. 21 da Lei nº 10.865/04)arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de Ver limitação do art. 31 da Lei 10.865/04 – aquisiçõesoptante pelo Sistema Integrado de Pagamento de a partir de 01.05.2004.
  9. 9. 9 PIS/Pasep - Incidência Não-Cumulativa X Cofins - Incidência Não-Cumulativa Leis nº 10.637/02 x 10.833/03 e Alterações PosterioresImpostos e Contribuições das Microempresas e dasEmpresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redaçãodada pelo art. 37 da Lei nº 10.865/04 - Efeitos a partirde 01/08/2004, conf. art. 46, Inc.IV)Ver limitação do art. 31 da Lei 10.865/04 – aquisiçõesa partir de 01.05.2004.VI - máquinas e equipamentos adquiridos para VI - máquinas, equipamentos e outros bensutilização na fabricação de produtos destinados à venda, incorporados ao ativo imobilizado adquiridos parabem como a outros bens incorporados ao ativo utilização na produção de bens destinados à venda, ouimobilizado; na prestação de serviços; Conf. art. 15, aplica-se ao PIS/Pasep, com vigência a partir de 01/02/2004.VI - máquinas, equipamentos e outros bens VI - máquinas, equipamentos e outros bensincorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos oufabricados para locação a terceiros, ou para utilização fabricados para locação a terceiros, ou para utilização nana produção de bens destinados à venda ou na produção de bens destinados à venda ou na prestaçãoprestação de serviços; (Redação dada pelo art. 45 da de serviços; (Redação dada pelo art. 43 da leilei 11.196/05) 11.196/05)Ver Limitação do art. 31 da Lei 10.865/04 – Ver Limitação do art. 31 da Lei 10.865/04 –aquisições a partir de 01.05.2004. aquisições a partir de 01.05.2004.VII - edificações e benfeitorias em imóveis de VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios outerceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, de terceiros, utilizados nas atividades da empresa;tenha sido suportado pela locatária; Conf. art. 15, aplica-se ao PIS/Pasep, comVII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou vigência a partir de 01/02/2004.de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; Ver limitação do art. 31 da Lei 10.865/04.Conf. art. 15, aplica-se ao PIS/Pasep, com vigência apartir de 01/02/2004. As pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, dos créditos daAs pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de queprazo de 24 (vinte e quatro) meses, dos créditos da tratam o inciso VII do caput do art. 3o da Lei noContribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que 10.833/03, na hipótese de edificações incorporadas aotratam o inciso VII do caput do art. 3o da Lei no ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para10.637/02, na hipótese de edificações incorporadas ao utilização na produção de bens destinados à venda ouativo imobilizado, adquiridas ou construídas para na prestação de serviços (Lei nº 11.488/07, art. 6º)utilização na produção de bens destinados à venda ou Ver limitação do art. 31 da Lei 10.865/04 – aquisiçõesna prestação de serviços (Lei nº 11.488/07, art. 6º) a partir de 01.05.2004.Ver limitação do art. 31 da Lei 10.865/04 – aquisiçõesa partir de 01.05.2004.VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de VIII - bens recebidos em devolução cuja receita devenda tenha integrado faturamento do mês ou de mês venda tenha integrado faturamento do mês ou de mêsanterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei;* No caso de devolução de vendas efetuadas em * No caso de devolução de vendas efetuadas emperíodos anteriores, o crédito calculado mediante a períodos anteriores, o crédito calculado mediante aaplicação da alíquota incidente na venda será aplicação da alíquota incidente na venda seráapropriado no mês do recebimento da devolução. (art. apropriado no mês do recebimento da devolução. (art.15 da Lei nº 11.727/08 c/c art. 15 da Lei nº 10.833/03 – 15 da Lei nº 11.727/08 – vigência a partir devigência a partir de 04.01.2008 – MP nº 413) 04.01.2008 – MP nº 413) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Conforme art. 15, aplica-se ao PIS/Pasep, com vigência a partir de 01/02/2004.X - vale-transporte, vale-refeição ou vale- X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos alimentação, fardamento ou uniforme fornecidosaos empregados por pessoa jurídica que explore as aos empregados por pessoa jurídica que explore asatividades de prestação de serviços de limpeza, atividades de prestação de serviços de limpeza,conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº11.898, de 2009 – Vigencia a partir de 9.04.2009) 11.898, de 2009 – Vigencia a partir de 9.04.2009)
  10. 10. 10 PIS/Pasep - Incidência Não-Cumulativa X Cofins - Incidência Não-Cumulativa Leis nº 10.637/02 x 10.833/03 e Alterações Posteriores§ 1o O crédito será determinado mediante a aplicação da § 1o O crédito será determinado mediante a aplicação daalíquota prevista no art. 2o sobre o valor: alíquota prevista no art. 2o sobre o valor:§ 1o O crédito será determinado mediante a aplicação § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, oda alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre crédito será determinado mediante a aplicação dao valor: (Redação dada pelo art. 37 da Lei nº alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o10.865/04 - Efeitos a partir de 01/08/2004, conforme valor: (Redação dada pelo art. 21 da Lei nº 10.865/04)art. 46, Inc.IV) § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo e no §§ 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o 1º do art. 52 desta Lei, o crédito será determinadocrédito será determinado mediante a aplicação da mediante a aplicação da alíquota prevista no caputalíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pelovalor: (Redação dada pela Lei nº 11.727/08 - Efeitos art. 5º da Lei nº 10.925/04 - Efeitos a partir dea partir de 01/01/2009) 26/07/2004, conf. art. 17, Inc.II, "c") § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727/08 - Efeitos a partir de 01/01/2009)I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput,adquiridos no mês; adquiridos no mês;II - dos itens mencionados nos incisos III a V do caput, II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX doincorridos no mês; (Vigência até 31/01/2003) caput, incorridos no mês;II - dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do Conf. art. 15, aplica-se ao PIS/Pasep, comcaput, incorridos no mês; - (Conf. art. 25 da Lei nº vigência a partir de 01/02/2004.10.684/2003, com vigência a partir de 01/02/2003)III - dos encargos de depreciação e amortização dos III – dos encargos de depreciação e amortização dosbens mencionados nos incisos VI e VII do caput, bens mencionados nos incisos VI e VII do caput,incorridos no mês; incorridos no mês; Conf. art. 15, aplica-se aoVer Limitação do art. 31 da Lei 10.865/04. PIS/Pasep, com vigência a partir de 01/02/2004. Ver Limitação do art. 31 da Lei 10.865/04.As pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no As pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, noprazo de 2 (dois) anos, dos créditos da Contribuição prazo de 2 (dois) anos, dos créditos da Cofins de quepara o PIS/Pasep de que tratam o inciso III do § 1o do tratam o inciso III do § 1o do art. 3o da Lei noart. 3o da Lei no 10.637/02 e no § 4o do art. 15 da Lei 10.833/03 e no § 4o do art. 15 da Lei no 10.865/04, nano 10.865/04, na hipótese de aquisição de máquinas, hipótese de aquisição de máquinas, aparelhos,aparelhos, instrumentos e equipamentos novos, instrumentos e equipamentos novos, relacionados emrelacionados em regulamento, adquiridos entre regulamento (Decreto nº 5.222/04), adquiridos entre01/10/2004 e 31/12/2008, destinados ao ativo 01/10/2004 e 31/12/2008, destinados ao ativoimobilizado e empregados em processo industrial do imobilizado e empregados em processo industrial doadquirente (art. 1o e 2º da Lei nº 11.051/04) adquirente (art. 1o e 2º da Lei nº 11.051/04)Poderão ser descontados, em seu montante integral, a partir do mês de aquisição no mercado interno oude importação, os créditos referentes à aquisição de bens de capital destinados à produção ou àfabricação dos produtos:I - classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada peloDecreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006: a) nos códigos 0801.3 (castanha de caju), 42.02, 50.04 a 50.07(tecidos), 51.05 a 51.13 (lã e tecidos de pêlo), 52.03 a 52.12 (algodão e fios de algodão), 53.06 a 53.11(fio e tecidos); b) nos Capítulos 54 a 64 (linhas, fibras, veludos, roupas, tapetes, artigos de cama, mesa, sapatos,etc); c) nos códigos 84.29 (baús), 84.32 (maquinas agrícolas), 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01(tratores), 87.02 e 87.03 (veículos), 87.04 (veículos de carga), 87.05 (veículos especiais) e 87.06(chassis); e d) nos códigos 94.01 (assentos) e 94.03 (móveis); eII - relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002 (autopeças).(Efeitos a partir de 25.07.2007 – Art. 1º da MP nº 382, de 2007, convertida na Lei nº 11.529/07)(Em relação ao código 0801.3 e o Inciso II – Efeitos a partir de 23.10.2007 – Art. 1º da Lei nº 11.529/07).IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, IV – dos bens mencionados no inciso VIII do caput,devolvidos no mês. devolvidos no mês.
  11. 11. 11 PIS/Pasep - Incidência Não-Cumulativa X Cofins - Incidência Não-Cumulativa Leis nº 10.637/02 x 10.833/03 e Alterações Posteriores§ 2o Não dará direito a crédito o valor de mão-de-obra § 2o Não dará direito a crédito o valor de mão-de-obrapaga a pessoa física. paga a pessoa física.§ 2o Não dará direito a crédito o valor: § 2o Não dará direito a crédito o valor:I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e I - de mão-de-obra paga a pessoa física; eII - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos aopagamento da contribuição, inclusive no caso de pagamento da contribuição, inclusive no caso deisenção, esse último quando revendidos ou utilizados isenção, esse último quando revendidos ou utilizadoscomo insumo em produtos ou serviços sujeitos à como insumo em produtos ou serviços sujeitos àalíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pelacontribuição. contribuição.(Redação dada pelo art. 37 da Lei nº 10.865/04 – (Redação dada pelo art. 21 da Lei nº 10.865/04 –Efeitos a partir de 01/08/2004, conforme art. 46, Inc. Efeitos a partir de 01/08/2004, conforme art. 46, Inc.IV) IV)§ 3o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em § 3o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, emrelação: relação:I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídicadomiciliada no País; domiciliada no País;II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou II – aos custos e despesas incorridos, pagos oucreditados a pessoa jurídica domiciliada no País; creditados a pessoa jurídica domiciliada no País;III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e III – aos bens e serviços adquiridos e aos custos edespesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar aaplicação do disposto nesta Lei. aplicação do disposto nesta Lei.§ 4o O crédito não aproveitado em determinado mês § 4o O crédito não aproveitado em determinado mêspoderá sê-lo nos meses subseqüentes. poderá sê-lo nos meses subseqüentes.De conformidade com a Solução de Divergência Cosit/ De conformidade com a Solução de Divergência Cosit/RFB nº 21, de 2011, os direitos creditórios estão RFB nº 21, de 2011, os direitos creditórios estãosujeitos ao prazo prescricional de cinco anos, previsto sujeitos ao prazo prescricional de cinco anos, previstono art. 1º do Decreto nº 20.910, de 1932. no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 1932.§ 5o (VETADO) – Na Lei nº 10.637/2002.§ 10 - Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos § 5o Sem prejuízo do aproveitamento dos créditosapurados na forma deste artigo, as pessoas jurídicas apurados na forma deste artigo, as pessoas jurídicasque produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal,classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e noscódigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00,0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, 15.07a 15.14, 1515.2, 1516.20.00, 15.17, 1701.11.00, a 1514, 1515.2, 1516.20.00, 15.17, 1701.11.00,1701.99.00, 1702.90.00, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00,20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NomenclaturaComum do Mercosul, destinados à alimentação humana Comum do Mercosul - NCM, destinados à alimentaçãoou animal poderão deduzir da contribuição para o humana ou animal, poderão deduzir da COFINS, devidaPIS/Pasep, devida em cada período de apuração, em cada período de apuração, crédito presumido,crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens e calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos noserviços referidos no inciso II do caput deste artigo, inciso II do caput deste artigo, adquiridos, no mesmoadquiridos, no mesmo período, de pessoas físicas período, de pessoas físicas residentes no País.residentes no País. - (Conf. art. 25 da Lei nº10.684/2003, com vigência a partir de 01/02/2003). (Revogado a partir de 01/08/04, conf. art. 16, Inc.I,"b"(Revogado a partir de 01/08/04, conf. art. 16, Inc.I,"a" da Lei nº 10.925/04)da Lei nº 10.925/04)§ 6o (VETADO) – Na Lei nº 10.637/2002§ 11 - Relativamente ao crédito presumido referido no § § 6o Relativamente ao crédito presumido referido no § 5o:10: - (Conf. art. 25 da Lei nº 10.684/2003, com vigência I - seu montante será determinado mediante aplicação,a partir de 01/02/2003) sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquotaI - seu montante será determinado mediante aplicação, correspondente a 80% (oitenta por cento) daquelasobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota constante do art. 2o;correspondente a setenta por cento daquela Não há determinação para aplicar ao PIS/Pasepconstante do art. 2o ; I - seu montante será determinado mediante aplicação,
  12. 12. 12 PIS/Pasep - Incidência Não-Cumulativa X Cofins - Incidência Não-Cumulativa Leis nº 10.637/02 x 10.833/03 e Alterações Posteriores sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a 80% (oitenta por cento) daquela constante do caput do art. 2o desta Lei; (Redação dada pelo art. 21 da Lei nº 10.865/04)II - o valor das aquisições não poderá ser superior ao II - o valor das aquisições não poderá ser superior aoque vier a ser fixado, por espécie de bem ou serviço, que vier a ser fixado, por espécie de bem ou serviço,pela Secretaria da Receita Federal." (NR). pela Secretaria da Receita Federal – SRF, do Ministério(Revogado a partir de 01/08/04, conf. art. 16, Inc.I,"a" da Fazenda.da Lei nº 10.925/04) (Revogado a partir de 01/08/04, conf. art. 16, Inc.I,"b" da Lei nº 10.925/04)§ 7o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à § 7o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se àincidência não-cumulativa da contribuição para o incidência não-cumulativa da COFINS, em relaçãoPIS/Pasep, em relação apenas a parte de suas receitas, apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado,o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos exclusivamente, em relação aos custos, despesas ecustos, despesas e encargos vinculados a essas encargos vinculados a essas receitas.receitas.§ 8o Observadas as normas a serem editadas pela § 8o Observadas as normas a serem editadas pelaSecretaria da Receita Federal, no caso de custos, Secretaria da Receita Federal, no caso de custos,despesas e encargos vinculados às receitas referidas no despesas e encargos vinculados às receitas referidas no§ 7o e àquelas submetidas ao regime de incidência § 7o e àquelas submetidas ao regime de incidênciacumulativa dessa contribuição, o crédito será cumulativa dessa contribuição, o crédito será deter-determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método minado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:de:I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos,por meio de sistema de contabilidade de custos por meio de sistema de contabilidade de custosintegrada e coordenada com a escrituração; ou integrada e coordenada com a escrituração; ouII – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos,despesas e encargos comuns a relação percentual despesas e encargos comuns a relação percentualexistente entre a receita bruta sujeita à incidência não- existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cadamês. mês. Ver Solução de Consulta Interna – Cosit nº 11, de Ver Solução de Consulta Interna – Cosit nº 11, de 2008 2008 – Método de Rateio Proporcional – Método de Rateio Proporcional § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para§ 9 O método eleito pela pessoa jurídica será aplicado determinação do crédito, na forma do § 8o, será aplicado oconsistentemente por todo o ano-calendário, observadas consistentemente por todo o ano-calendário e,as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita igualmente, adotado na apuração do crédito relativo àFederal. contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal.§ 10. O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita bruta da pessoajurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição. Conf. art. 15, aplica-se ao PIS/Pasep, com vigência a partir de 01/02/2004.Ver Solução de Consulta Interna – Cosit nº 24/2007 – Aproveitamento de Ofício dos Créditos§ 11. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma deste artigo, as pessoas jurídicas queadquiram diretamente de pessoas físicas residentes no País produtos in natura de origem vegetal, classificadosnas posições 10.01 a 10.08 e 12.01, todos da NCM, que exerçam cumulativamente as atividades de secar, limpar,padronizar, armazenar e comercializar tais produtos, poderão deduzir da COFINS devida, relativamente às vendasrealizadas às pessoas jurídicas a que se refere o § 5o, em cada período de apuração, crédito presumido calculadoà alíquota correspondente a 80% (oitenta por cento) daquela prevista no art. 2o sobre o valor de aquisição dosreferidos produtos in natura. Conf. art. 15, aplica-se ao PIS/Pasep, com vigência a partir de 01/02/2004.(Revogado a partir de 01/08/04, conforme art. 16, Inciso I, "b" da Lei nº 10.925/04) § 12. Relativamente ao crédito presumido referido no § 11: I - o valor das aquisições que servir de base para cálculo
  13. 13. 13PIS/Pasep - Incidência Não-Cumulativa X Cofins - Incidência Não-Cumulativa Leis nº 10.637/02 x 10.833/03 e Alterações Posteriores do crédito presumido não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de produto, pela Secretaria da Receita Federal - SRF; e II - a Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para regulamentá-lo. (Revogado a partir de 01/08/04, conf. art. 16, Inciso I, "b" da Lei nº 10.925/04) § 13. Deverá ser estornado o crédito da COFINS relativo a bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, que tenham sido furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados, destruídos em sinistro ou, ainda, empregados em outros produtos que tenham tido a mesma destinação. (Acrescido pelo art. 21 da Lei nº 10.865/04) § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1o deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal (IN SRF nº 457/04). (Acrescido pelo art. 21 da Lei nº 10.865/04 – efeitos a partir de agosto de 2004) § 15. O crédito, na hipótese de aquisição, para revenda, de papel imune a impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea d da Constituição Federal, quando destinado à impressão de periódicos, será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no § 2o do art. 2o desta Lei." (NR) (Acrescido pelo art. 21 da Lei nº 10.865/04) § 16. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1º deste artigo, relativo à aquisição de vasilhames referidos no inciso IV do art. 51 desta Lei, destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 12 meses, à razão de 1/12 (um doze avos), ou, na hipótese de opção pelo regime de tributação previsto no art. 52 desta Lei, poderá creditar-se de 1/12 (um doze avos) do valor da contribuição incidente, mediante alíquota específica, na aquisição dos vasilhames, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal." (NR) (Acrescido pelo art. 5º da Lei nº 10.925/04 – Efeitos a partir de 26/07/2004, conf. art. 17, Inc. II, “c”) § 16. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1o deste artigo, relativo à aquisição de embalagens de vidro retornáveis, classificadas no código 7010.90.21 da Tipi, destinadas ao ativo imobilizado, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal do Brasil: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) I – no prazo de 12 (doze) meses, à razão de 1/12 (um doze avos); ou II – na hipótese de opção pelo regime especial instituído pelo art. 58-J desta Lei, no prazo de 6 (seis) meses, à razão de 1/6 (um sexto) do valor da contribuição incidente, mediante alíquota específica, na
  14. 14. 14 PIS/Pasep - Incidência Não-Cumulativa X Cofins - Incidência Não-Cumulativa Leis nº 10.637/02 x 10.833/03 e Alterações Posteriores aquisição dos vasilhames, ficando o Poder Executivo autorizado a alterar o prazo e a razão estabelecidos para o cálculo dos referidos créditos.§ 12. Ressalvado o disposto no § 2 o deste artigo e nos § 17. Ressalvado o disposto no § 2o deste artigo e nos§§ 1o a 3o do art. 2o desta Lei, na aquisição de §§ 1o a 4o do art. 2o desta Lei, na aquisição demercadoria produzida por pessoa jurídica estabelecida mercadoria produzida por pessoa jurídica estabelecidana Zona Franca de Manaus, consoante projeto aprovado na Zona Franca de Manaus, consoante projeto aprovadopelo Conselho de Administração da Superintendência da pelo Conselho de Administração da Superintendência daZona Franca de Manaus - SUFRAMA, o crédito será Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, o crédito serádeterminado mediante a aplicação da alíquota de 1% determinado mediante a aplicação da alíquota de 4,6%(um por cento)." (NR) (quatro inteiros e seis décimos por cento)." (NR)(Acrescido pelo art. 3º da Lei nº 10.996/04 - Efeitos a (Acrescido pelo art. 4º da Lei nº 10.996/04 - Efeitos apartir de 16/12/2004) partir de 16/12/2004)§ 12. Ressalvado o disposto no § 2o deste artigo e nos § 17. Ressalvado o disposto no § 2o deste artigo e nos§§ 1o a 3o do art. 2o desta Lei, na aquisição de §§ 1o a 3o do art. 2o desta Lei, na aquisição demercadoria produzida por pessoa jurídica estabelecida mercadoria produzida por pessoa jurídica estabelecidana Zona Franca de Manaus, consoante projeto aprovado na Zona Franca de Manaus, consoante projeto aprovadopelo Conselho de Administração da Superintendência da pelo Conselho de Administração da Superintendência daZona Franca de Manaus - SUFRAMA, o crédito será Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, o crédito serádeterminado mediante a aplicação da alíquota de 1% determinado mediante a aplicação da alíquota de 4,6%(um por cento) e, na situação de que trata a alínea b do (quatro inteiros e seis décimos por cento) e, nainciso II do § 4o do art. 2o desta Lei, mediante a situação de que trata a alínea b do inciso II do § 5o doaplicação da alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta art. 2o desta Lei, mediante a aplicação da alíquota dee cinco centésimos por cento). (NR art. 3º da Lei nº 7,60% (sete inteiros e sessenta centésimos por11.307/06 - Efeitos a partir de 01/01/2006) cento). (NR art. 4º da Lei nº 11.307/06 - Efeitos a partir de 01/01/2006) § 18. O crédito, na hipótese de devolução dos produtos§ 13. Não integram o valor das máquinas, de que tratam os §§ 1o e 2o do art. 2o desta Lei, seráequipamentos e outros bens fabricados para determinado mediante a aplicação das alíquotasincorporação ao ativo imobilizado na forma do inciso VI incidentes na venda sobre o valor ou unidade dedo caput deste artigo os custos de que tratam os incisos medida, conforme o caso, dos produtos recebidos emdo § 2o deste artigo". (Art. 45 da Lei nº 11.196/05, devolução no mês." (NR) (Acrescido pelo art. 21 daefeitos a partir de dezembro de 2005). Lei nº 11.051/04 – vigência a partir de 1/08/04) § 18. No caso de devolução de vendas efetuadas em períodos anteriores, o crédito calculado mediante a aplicação da alíquota incidente na venda será apropriado no mês do recebimento da devolução. (Acrescido pelo art. 15 da MP nº 413, de 2008, convertida na Lei nº 11.727/08 – vigência a partir de 01.04.2008). § 19. A empresa de serviço de transporte rodoviário de carga que subcontratar serviço de transporte de carga prestado por: (Acrescido pelo art. 23 da Lei nº 11.051/04) I – pessoa física, transportador autônomo, poderá descontar, da Cofins devida em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor dos pagamentos efetuados por esses serviços; II - pessoa jurídica transportadora, optante pelo SIMPLES, poderá descontar, da Cofins devida em cada período de apuração, crédito calculado sobre o valor dos pagamentos efetuados por esses serviços. § 20. Relativamente aos créditos referidos no § 19 deste artigo, seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o valor dos mencionados pagamentos, de alíquota correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) daquela constante do art. 2o desta Lei." (NR) (Acrescido pelo art. 23 da Lei nº 11.051/04) Lei nº 11.051/04 - Art. 24. O disposto no art. 23 desta Lei aplica-se a partir da data da publicação desta Lei,
  15. 15. 15 PIS/Pasep - Incidência Não-Cumulativa X Cofins - Incidência Não-Cumulativa Leis nº 10.637/02 x 10.833/03 e Alterações Posteriores produzindo efeitos, em relação ao § 20, no que se refere ao inciso II do § 19, ambos do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a partir do 1o (primeiro) dia do 4o (quarto) mês subseqüente ao de sua publicação. § 21. Não integram o valor das máquinas, equipamentos e outros bens fabricados para incorporação ao ativo imobilizado na forma do inciso VI do caput deste artigo os custos de que tratam os incisos do § 2o deste artigo."(Acrescido pela Lei 11.196/05, art. 43 – efeitos a partir de dezembro de 2005)§ 14. Excetuam-se do disposto neste artigo os § 22. Excetuam-se do disposto neste artigo, osdistribuidores e os comerciantes atacadistas e varejistas distribuidores e os comerciantes atacadistas e varejistasdas mercadorias e produtos referidos no § 1o do art. 2o das mercadorias e produtos referidos no § 1o do art. 2odesta Lei, em relação aos custos, despesas e encargos desta Lei, em relação aos custos, despesas e encargosvinculados a essas receitas, não se aplicando a vinculados a essas receitas, não se aplicando amanutenção de créditos de que trata o art. 17 da Lei no manutenção de créditos de que trata o art. 17 da Lei n o11.033, de 21 de dezembro de 2004." 11.033, de 21 de dezembro de 2004."(Acrescido pelo art. 14 da MP nº 413, de 2008, e (Acrescido pelo art. 15 da MP nº 413, de 2008, esuprimido na redação do art. 14 da Lei nº 11.727/08)) suprimido na redação do art. 15 da Lei nº 11.727/08)§ 15. Sem prejuízo da vedação constante na alínea “b” § 23. Sem prejuízo da vedação constante na alínea “b”do inciso I do caput, excetuam-se do disposto nos inciso do inciso I do caput, excetuam-se do disposto nosII a IX do caput os distribuidores e os comerciantes incisos II a IX do caput os distribuidores e osatacadistas e varejistas das mercadorias e produtos comerciantes atacadistas e varejistas dasreferidos no § 1o do art. 2o, em relação aos custos, mercadorias e produtos referidos no § 1o do art. 2o, emdespesas e encargos vinculados às receitas com a relação aos custos, despesas e encargos vinculados àsvenda desses produtos. (acrescido pelo art. 8º da MP receitas com a venda desses produtos. (acrescido pelonº 451, de 2008 – efeitos a partir de 01/04/2009, , e art. 9º da MP nº 451, de 2008 – efeitos a partir desuprimido na redação dada pelo art. 16 da Lei nº 01/04/2009, e suprimido na redação dada pelo art. 1711.945/09) da Lei nº 11.945/09)§ 15. O disposto no § 12 também se aplica na hipótese § 23. O disposto no § 17 também se aplica na hipótesede aquisição de mercadoria produzida por pessoa de aquisição de mercadoria produzida por pessoajurídica estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de jurídica estabelecida nas Áreas de Livre Comércio deque tratam as Leis nos 7.965, de 22 de dezembro de que tratam a Lei no 7.965, de 22 de dezembro de 1989, a1989, 8.210, de 19 de julho de 1991, 8.256, de 25 de Lei no 8.210, de 19 de julho de 1991, a Lei no 8.256, denovembro de 1991, o art. 11 da Lei no 8.387, de 30 de 25 de novembro de 1991, o art. 11 da Lei no 8.387, de 30dezembro de 1991, e a Lei no 8.857, de 8 de março de de dezembro de 1991, e a Lei n o 8.857, de 8 de março1994.” (acrescido pelo art. 8º da MP nº 451, de 2008 – de 1994. (acrescido pelo art. 9º da MP nº 451, de 2008efeitos a partir de 16/12/2008) – efeitos a partir de 16/12/2008)§ 16. Ressalvado o disposto no § 2o deste artigo e nos § 24. Ressalvado o disposto no § 2o deste artigo e nos§§ 1o a 3o do art. 2o desta Lei, na hipótese de aquisição §§ 1o a 3o do art. 2o desta Lei, na hipótese de aquisiçãode mercadoria revendida por pessoa jurídica comercial de mercadoria revendida por pessoa jurídica comercialestabelecida nas Áreas de Livre Comércio referidas no § estabelecida nas Áreas de Livre Comércio referidas no §15, o crédito será determinado mediante a aplicação da 23 deste artigo, o crédito será determinado mediante aalíquota de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por aplicação da alíquota de 3% (três por cento)."cento)." (acrescido pelo art. 16 da Lei nº 11.945/09 – (acrescido pelo art. 17 da Lei nº 11.945/09 – efeitos aefeitos a partir de 16/12/2008) partir de 16/12/2008)
  16. 16. 16 PIS/Pasep - Incidência Não-Cumulativa X Cofins - Incidência Não-Cumulativa Leis nº 10.637/02 x 10.833/03 e Alterações Posteriores CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDAA pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e daCofins, produtora ou fabricante dos produtos relacionados no § 1o do art. 2o da Lei no 10.833, de 29 dedezembro de 2003, pode descontar créditos relativos à aquisição desses produtos de outra pessoa jurídicaimportadora, produtora ou fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação. § 1o Os créditos de que trata o caput deste artigo correspondem aos valores da Contribuição para oPIS/Pasep e da Cofins devidos pelo vendedor em decorrência da operação. § 2o Não se aplica às aquisições de que trata o caput deste artigo o disposto na alínea b do inciso I docaput do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea b do inciso I do caput do art. 3º daLei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (art. 24 da lei nº 11.727/08 - Vigência a partir de 26 de junhode 2008). CRÉDITOS SOBRE RECEITAS NÃO TRIBUTADASAs vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência da Contribuição para oPIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essasoperações.(Art. 16 da MP 206, de 2004, convertida na Lei 11.033/04, art. 17 – vigência a partir de 01/08/2004)O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865,de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto noart. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuiçõesadministrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ouII - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o últimotrimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderáser efetuado a partir da promulgação desta Lei.(Art. 16 da Lei 11.116/05 – Efeitos a partir de agosto de 2004)Salvo disposição expressa em contrário, caso a não-incidência, a isenção, a suspensão ou a redução dasalíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação eda COFINS-Importação for condicionada à destinação do bem ou do serviço, e a este for dado destinodiverso, ficará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento das contribuições e das penalidades cabíveis,como se a não-incidência, a isenção, a suspensão ou a redução das alíquotas não existisse. (art. 14 da MPnº 451, de 2008 – efeitos a partir de 16.12.2008, convertida na Lei nº 11.945/09, art. 22) Art. 4o A pessoa jurídica que adquirir imóvel para venda ou promover empreendimento de desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária ou construção de prédio destinado a venda, utilizará o crédito referente aos custos vinculados à unidade construída ou em construção, a ser descontado na forma do art. 3o, somente a partir da efetivação da venda. § 1o Na hipótese de venda de unidade imobiliária não
  17. 17. 17PIS/Pasep - Incidência Não-Cumulativa X Cofins - Incidência Não-Cumulativa Leis nº 10.637/02 x 10.833/03 e Alterações Posteriores concluída, a pessoa jurídica poderá utilizar crédito presumido, em relação ao custo orçado de que trata a legislação do imposto de renda. § 2o O crédito presumido será calculado mediante a aplicação da alíquota de que trata o art. 2o sobre o valor do custo orçado para conclusão da obra ou melhoramento, ajustado pela exclusão dos valores a serem pagos a pessoa física, encargos trabalhistas, sociais e previdenciários, e dos bens e serviços, acrescidos dos tributos incidentes na importação, adquiridos de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior. § 3o O crédito a ser descontado na forma do caput e o crédito presumido apurado na forma do § 2o deverão ser utilizados na proporção da receita relativa à venda da unidade imobiliária, à medida do recebimento. § 4o Ocorrendo modificação do valor do custo orçado, antes do término da obra ou melhoramento, nas hipóteses previstas na legislação do imposto de renda, o novo valor orçado deverá ser considerado para efeito do disposto nos §§ 2o e 3o. § 5o A pessoa jurídica que utilizar o crédito presumido de que trata este artigo determinará, na data da conclusão da obra ou melhoramento, a diferença entre o custo orçado e o efetivamente realizado, apurados na forma da legislação do imposto de renda, com os ajustes previstos no § 2o: I - se o custo realizado for inferior ao custo orçado, em mais de 15% (quinze por cento) deste, considerar-se-á como postergada a contribuição incidente sobre a diferença; II - se o custo realizado for inferior ao custo orçado, em até 15% (quinze por cento) deste, a contribuição incidente sobre a diferença será devida a partir da data da conclusão, sem acréscimos legais; III - se o custo realizado for superior ao custo orçado, a pessoa jurídica terá direito ao crédito correspondente à diferença, no período de apuração em que ocorrer a conclusão, sem acréscimos. § 6o A diferença de custo a que se refere o § 5 o será, no período de apuração em que ocorrer a conclusão da obra ou melhoramento, adicionada ou subtraída, conforme o caso, no cálculo do crédito a ser descontado na forma do art. 3o, devendo ainda, em relação à contribuição considerada postergada, de acordo com o inciso I, ser recolhidos os acréscimos referentes a juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da legislação que rege a cobrança da contribuição não paga. § 7o Se a venda de unidade imobiliária não concluída ocorrer antes de iniciada a apuração da COFINS na forma do art. 2o, o custo orçado poderá ser calculado na data de início dessa apuração, para efeito do disposto nos §§ 2o e 3o, observado, quanto aos custos incorridos até essa data, o disposto no § 4o do art. 12. § 8o O disposto neste artigo não se aplica às vendas anteriores à vigência da Medida Provisória no 2.221, de 4

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