Controles da Administração Pública - Parte I - Controle Externo
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Apresentação elaborada para aula de Compras Públicas no curso preparatório para o concurso de Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental da Prefeitura Municipal de São Paulo.
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- 3. Aula XXX 1. AGENDA PARTE I 1. Introdução 2. Tipos de Controle 3. Quadro Resumo PARTE II 1. Controle Interno 2. Controle Externo
- 4. Aula XXX 1. AGENDA 2. Tipos de Controle 3. Quadro Resumo PARTE II 1. Controle Interno 2. Controle Externo PARTE I 1. Introdução
- 6. 1. Introdução ConceitoArt. 1º, Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente (...). Constituição Federal/1988
- 7. 1. Introdução Legislativo Executivo Judiciário Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si (...) Constituição Federal/1988
- 8. Legislativo Executivo Judiciário Função Fiscalizadora Legislativa Administrativa Judicial 1. Introdução
- 9. 1. Introdução “O controle da administração pública é o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de poder.” Conceito José dos Santos Carvalho Filho
- 10. Aula XXX 1. AGENDA 3. Quadro Resumo PARTE II 1. Controle Interno 2. Controle Externo 1. Introdução 2. Tipos de Controle PARTE I
- 11. Conceito 2. Tipos de Controle Os controles da administração pública podem ser classificados quanto Órgão de Controle Momento da Realização do Controle Posição do Órgão Controlador Aspecto Observado Amplitude
- 12. Conceito 2.1 Tipos de Controle Órgão de Controle Legislativo Executivo Judiciário
- 13. Conceito 2.2 Tipos de Controle Posição do Órgão Controlador Legislativo Executivo Judiciário AUTOTUTELA AUTOTUTELA AUTOTUTELA
- 14. Conceito Posição do Órgão Controlador Legislativo Executivo Judiciário AUTOTUTELA AUTOTUTELA AUTOTUTELA TUTELA TUTELA 2.2 Tipos de Controle
- 15. Conceito Executivo Judiciário TUTELA Posição do Órgão Controlador Legislativo TUTELAControle Externo AUTOTUTELA AUTOTUTELA AUTOTUTELAControle Interno 2.2 Tipos de Controle
- 16. Conceito Aspecto Observado 2.3 Tipos de Controle Mérito Tem como objetivo a verificação da eficiência, da oportunidade, da conveniência e do resultado do ato controlado. Normalmente é de competência do próprio Poder, mas existem casos em que o Poder Legislativo deverá exercer controle de mérito sobre atos que o Poder Executivo Legalidade Objetiva verificar unicamente a conformidade do ato ou do procedimento administrativo com as normas legais. Também aprecia os aspectos relativos à observância dos princípios administrativos. Pode ser exercido pela própria administração que praticou o ato ou pelo Poder Judiciário.
- 17. Conceito Executivo JudiciárioLegislativo Aspecto Observado 2.3 Tipos de Controle Legalidade MéritoMérito Legalidade
- 18. Conceito 2.4 Tipos de Controle Momento da Realização do Controle Prévio Concomitante Subsequente Tem o objetivo de impedir que a administração pública realize atos em desconformidade. Objetiva verificar a regularidade da formação do ato administrativo. Verifica a legalidade dos atos da administração pública.
- 19. Conceito 2.4 Tipos de Controle Momento da Realização do Controle Prévio Concomitante Subsequente Tem o objetivo de impedir que a administração pública realize atos em desconformidade. Objetiva verificar a regularidade da formação do ato administrativo. Verifica a legalidade dos atos da administração pública.
- 20. Conceito Executivo JudiciárioLegislativo PRÉVIO CONCOMITANTE SUBSEQUENTE 2.4 Tipos de Controle Momento da Realização do Controle
- 21. Conceito Amplitude 2.5 Tipos de Controle Finalístico Controle exercido pela Administração direta sobre as pessoas jurídicas integrantes da Administração indireta. Hierárquico Resulta automaticamente do escalonamento vertical dos órgãos do Poder Executivo, em que os inferiores estão subordinados aos superiores. Hely Lopes Meirelles Secretário Diretor Diretor Diretor Gerente Gerente Gerente Administração Direta Adm. Indireta Adm. Indireta Adm. Indireta
- 22. Aula XXX 1. AGENDA PARTE II 1. Controle Interno 2. Controle Externo 1. Introdução 2. Tipos de Controle 3. Quadro Resumo PARTE I
- 23. Conceito Executivo Judiciário TUTELA Legislativo TUTELAControle Externo AUTOTUTELA AUTOTUTELA AUTOTUTELAControle Interno 3. Quadro Resumo Legalidade MéritoMérito Legalidade PRÉVIO CONCOMITANTE SUBSEQUENTE
- 24. Aula 13