1. Gestão das Águas no
Brasil
Política Nacional de Recursos
Hídricos
2. Política Nacional de Recursos Hídricos
( LEI 9433/97)
Fundamentos:
• Água bem de domínio público;
• Água recurso natural limitado dotado de valor
econômico;
• Escassez: prioridade consumo humano e dessedentação
de animais
• Gestão: Uso mútiplo das águas;
• Bacia Hidrográfica: Unidade de planejamento e gestão;
• Gestão descentralizada: Poder público, usuários e
comunidade.
3. Objetivos:
Água para as atuais e futuras
gerações;
Utilização racional e integrada;
Prevenção eventos hidrológicos
(naturais e efeito uso inadequado);
4. Diretrizes
Gestão sistemática: Não dissociação quantidade –
qualidade;
Gestão adequada diversidade do meio;
Integração gestão hídrica com ambiental;
Articulação entre planejamento recursos hídricos
com planejamentos setoriais de usuários e
planejamento regional, estadual e municipal;
Articulação gestão hídrica com uso do solo;
Integração gestão por bacia com sistemas
estuarinos e costeiros.
* União articulação gestão hídrica com estados.
5. Instrumentos
Planos de recursos hídricos;
Enquadramento das águas;
Outorga de direitos de uso;
Cobrança pelo uso;
Compensação a municípios;
Sistema de informações sobre
recursos hídricos;
6. Planos de recursos hídricos
Diagnósticos dos recursos hídricos;
Análise de alternativas de crescimento
demográfico, evolução de atividades
produtivas e modificações uso do solo;
Balanço disponibilidades demandas;
Identificação conflitos;
Metas :
Racionalização uso das águas;
Aumento quantidade e ;
melhora qualidade;
7. Planos de recursos hídricos
Medidas a serem tomadas;
Programas a serem desenvolvidos
Projetos a serem implantados;
Prioridade das outorgas;
Diretrizes/critérios cobrança;
Áreas com restrição de uso;
* Elaborados por bacia, por estado e para o
país
8. Enquadramento
Assegurar qualidade para os usos
mais exigentes;
Diminuir custos combate à poluição
9. Outorga
Assegurar controle qualitativo e
quantitativo
Direito ao acesso a água Sujeitos à
outorga:
Captação
Lançamento de esgotos
Aproveitamentos hidrelétricos
Usos que alterem o regime em quantidade e
qualidade
* A outorga deverá preservar os usos múltiplos
10. Cobrança
Reconhecimento valor econômico
Incentivar racionalização
Obter recursos para financiar Plano
de Recursos Hídricos e suas ações
11. Sistema de Informações sobre
Recursos Hídricos
Descentralização na obtenção de
dados e informações;
Coordenação unificada;
Aceso universal aos dados e
informações;
Subsídios para a elaboração dos
planos.
12. Sistema Nacional de Gerenciamento
dos Recursos Hídricos
Conselho Nacional de Recursos
Hídricos;
Agência Nacional de Águas;
Conselhos Estaduais de Recursos
Hídricos;
Comitês de Bacias;
Agências de Águas;
Órgãos ligados à gestão das águas
13. CNRH
Composição:
Representante ministérios e secretárias da república;
Representantes dos Conselhos Estaduais;
Representantes Usuários;
Representantes Organizações Civis;
Competências:
Articular planejamento recursos hídricos com nacional,
regional, estaduais e setores usuários;
Arbitrar conflitos em última instância;
Deliberar sobre projeto de recursos hídricos que esteja em
mais de um estado;
Deliberar encaminhamentos CERH ou Comitês de Bacias;
Analisar alteração legislação;
Diretrizes complementares à política Nacional de Recursos
hídricos;
Aprovar proposta constituição de comitê;
Acompanhar execução PNRH;
Critérios de outorga
14. Comitês de Bacia
Compete:
Debate sobre o uso e conservação dos
recursos hídricos e articular as entidades
envolvidas;
Arbitrar conflitos de 1ª instância;
Aprovar o plano de bacia;
Acompanhar a execução do plano de bacia;
Propor ao CNRH e CERH os casos de pouca
expressão para efeito de outorga
Mecanismos de cobrança de valores;
Critérios e rateio dos custos de obras.
15. Comitês de Bacia
Composição:
União;
Estados e Distrito Federal;
Municípios;
Usuários;
Entidades civis com interface nos recursos
hídricos.
16. Agências de Águas
(Secretarias Executivas dos Comitês)
Compete:
Manter balanço disponibilidade dos recursos hídricos;
Cadastro dos usuários;
Efetuar, por delegação, Cobrança pelo uso dos recursos
hídricos;
Parecer sobre obras e projetos financiados pela cobrança;
Acompanhar administração financeira da cobrança;
Gerir sistema de informações sobre os recursos hídricos;
Celebrar convênios;
Proposta orçamentária;
Estudos técnicos;
Elaborar o Plano de Bacia;
Propor aos CERH e CNRH:
• Enquadramento das águas;
• Valores da cobrança;
• Plano de aplicação dos recursos;
• Rateio do custo de obras.
17. Organizações Civis de Recursos
Hídricos
Consórcios e associações intermunicipais;
Associações de usuários;
Organizações técnicas;
ONGs;
Outras organizações reconhecidas pelos
Conselhos de Recursos Hídricos.