Aula 004

3.835 visualizações

Publicada em

0 comentários
7 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
3.835
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
3
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
360
Comentários
0
Gostaram
7
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Aula 004

  1. 1. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOAULA 04: CRÉDITOS ADICIONAISCaros colegas concursandos!Espero que todos estejam conseguindo um bom aproveitamento emnossas aulas e que tenham paz e tranqüilidade para enfrentar essajornada de estudos.Uma dica! Aproveite a oportunidade de não existir nenhum edital deconcurso para estudar com calma e aprender o conteúdo AdministraçãoFinanceira e Orçamentária.O motivo de não ter edital prestes a sair ou já publicado ajuda bastante,posto que você poderá estudar sem ansiedade e tirar proveito dessasituação.Não se esqueça! Curso regular é para quem quer “andar na frente” dosoutros candidatos. Portanto, aproveite para aprender as matérias comose estivesse trabalhando, ocupando o cargo desejado.Os assuntos que estamos abordando são os mais exigidos em concursospara o TCU, CGU, STN, MPOG, Tribunais (TRT, TRE, TRF, MPU) Tribunaisde Contas Estaduais etc. Portanto, se você pretende ocupar um cargonesses órgãos e está estudando, realizando este curso, será um fortecandidato à conquista de uma vaga.Lembre-se de que o edital do concurso é apenas um prêmio para quemjá está estudando com antecedência.Geralmente o candidato aprovado num grande concurso é aquele queconhece o conteúdo a ponto de discutir detalhes e ainda ensinar.O conteúdo a ser abordado nesta aula é importante, posto que é um dostópicos de AFO mais exigidos em concursos na área de finançaspúblicas.Vamos à nossa aula de hoje! www.pontodosconcursos.com.br 1
  2. 2. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOBoa aula!1. INTRODUÇÃO:Durante a execução do orçamento (LOA), ao longo do exercíciofinanceiro podem ocorrer diversos fatores que refletem direta ouindiretamente na arrecadação das receitas ou na execução das despesaspúblicas.Entre outras, podemos citar algumas distorções orçamentárias quepodem ser constatadas e que podem comprometer a execuçãoorçamentária:◊ Planejamento mal formulado;◊ Variação de preço dos bens e serviços;◊ Fatos imprevisíveis e urgentes, tais como, calamidade pública,comoção interna, guerra, etc.;◊ Ineficiência na administração tributária (arrecadação de receitas erecuperação de créditos);◊ Inflação desordenada ou estagnação econômica;◊ Subestimação ou superestimação das receitas;◊ Não inclusão de programas de trabalho ou de algumas despesas naLOA.Para corrigir ou ajustar as distorções orçamentárias existem algunsmecanismos ou procedimentos legais que podem ser colocadas emprática.Em virtude das distorções orçamentárias, a LOA pode ser alteradadurante a execução do orçamento (exercício financeiro). Devemosentender que a Lei Orçamentária não é uma peça “imexível! (plagiandoo ex-ministro Magri). www.pontodosconcursos.com.br 2
  3. 3. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOO orçamento público é um processo contínuo, dinâmico e pode seralterado, dentro de certos limites ou parâmetros previstos legalmente,objetivando evitar que o orçamento aprovado pelo Congresso Nacionalseja completamente desconfigurado.Assim sendo, para corrigir ou ajustar as distorções orçamentárias a LOApode ser modificada ou alterada ao longo do exercício financeiro.As alterações ou modificações do orçamento são possíveis através daabertura de créditos adicionais e das reestimativas das receitas.Atenção! As alterações ou modificações do orçamento só podem ocorrermediante autorização do Congresso Nacional. As autorizações podemser na própria lei orçamentária ou através de lei especial.Exemplo de autorização na LOA: Quando o Legislativo aprova a leiorçamentária e insere artigo que autoriza o Poder executivo a abrircréditos adicionais suplementares até determinado valor. Essaautorização é denominada de genérica.Exemplo de autorização em lei especial: Quando, durante oexercício financeiro, o Executivo solicita ao Legislativo, mediante projetode lei ou Medida Provisória, a abertura de créditos adicionais. Essa é adenominada autorização específica.Medida Provisória é somente para a abertura de créditosextraordinários. Em caso de despesas urgentes e imprevisíveis, a CFpermite que o Chefe do Poder Executivo possa realizar despesas, deimediato, até que o Legislativo aprove a MP.A autorização na própria LOA para a abertura de créditos adicionaissuplementares é para que o Executivo tenha mais agilidade na execuçãodo orçamento.Exemplo: Suponhamos que exista um programa de trabalho na LOAque prevê a construção de um centro de pesquisa de uma universidadefederal no valor de $ 10 milhões. Ao realizar a construção, a obra ficouquase acabada e foi gasto todo o valor fixado ($ 10 milhões). Verificou- www.pontodosconcursos.com.br 3
  4. 4. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOse que para concluir a obra precisaria de mais $ 500 mil. Diante dessasituação o governo realizou a abertura de um crédito adicionalsuplementar com esse valor ($ 500 mil). Esse crédito suplementar jáestava genericamente autorizado na lei orçamentária.Assim sendo, em situações como essa, o executivo possui maisagilidade na execução orçamentária. Se assim não fosse, a obra iriaficar parada esperando os trâmites legais para que o Executivoconseguisse autorização do Legislativo, através de lei especial para asuplementação dos $ 500 mil.Porém, a utilização “desenfreada” da técnica (abertura de créditosadicionais) pode desconfigurar o orçamento e com isso fugir ao controledo Legislativo.Entendemos que a utilização imoderada dos créditos adicionais podeocasionar diversos sub-orçamentos dentro da LOA e ao término doexercício financeiro verificar que foi executado um orçamentocompletamente diferente do aprovado pelo Poder Legislativo.2. Espécies de créditos adicionaisO que são créditos adicionais?Atenção! Às vezes é cobrado em concurso apenas o conceito de créditosadicionais, tentando confundir o candidato com as suas espécies.O art. 40 da Lei 4.320/64 conceitua créditos adicionais da seguinteforma:“Art.40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa nãocomputadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento”.Portanto, os créditos adicionais são autorizações para a realização dedespesa que não foram incluídas na LOA ou que foram incluídas, porém,de forma insuficiente. www.pontodosconcursos.com.br 4
  5. 5. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOImportante! Não confundir o conceito do gênero (créditos adicionais)com quaisquer uns de suas espécies (suplementares, especiais eextraordinários).Doutrinariamente podemos considerar que os créditos adicionais sãoinstrumentos de ajustes orçamentários, que visam a correção de falhasda Lei Orçamentária.Recentemente vivemos esse momento! A operação “tapa buracos”(despesas para manutenção da malha rodoviária) foi utilizada pelo atualGoverno Federal como um exemplo de situação imprevisível e urgente.A imprevisibilidade foi justificada pelo fato de ter iniciado o exercíciofinanceiro de 2006 e a LOA ainda não havia sido aprovada. Neste ano de2006 a LOA foi publicada somente em 16 de maio.Esse Parlamento brasileiro! Não merecemos! (rs...).A urgência foi justificada pelas condições quase intrafegáveis de muitasrodovias federais e estaduais. Como não somos tão bobos assim,sabemos também que essa operação teve cunho eleitoreiro.Sabe-se que o governo federal já havia transferido, em anos anteriores,muitos recursos a alguns estados para manutenção de rodoviasestaduais ou federais. Sabe o que aconteceu? O dinheiro sumiu eninguém viu!Quem acompanhou as notícias pode perceber que as rodovias ficaramem péssimo estado de conservação por falta ou inadequadoplanejamento de manutenção. Assim sendo, o governo realiza despesasà medida que vão surgindo ou que causam repercussão nacional,principalmente através da mídia.Diante de situações como essa o governo realiza a abertura de créditosadicionais para realizar gastos, muitos deles nem mesmo estavamprevistos na LOA.Continuando o foco de nosso estudo...Os créditos adicionais são classificados em três tipos: www.pontodosconcursos.com.br 5
  6. 6. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHO√ Suplementares;√ Especiais;√ Extraordinários.Portanto, poderíamos dizer que crédito adicional é o gênero e asespécies são os suplementares, especiais e extraordinários, conformedemonstrado abaixo: Gênero Créditos adicionais Espécies Suplementares Especiais ExtraordináriosConceito de crédito: Em linguagem técnica de orçamento o termo“crédito” significa uma autorização para realizar gastos ou despesaspúblicas e não se confunde com recursos financeiros.O crédito, quando disponível no Sistema Integrado de AdministraçãoFinanceira para uma unidade orçamentária qualquer, significa que osprocedimentos para a realização das despesas já podem ser iniciados.No Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal –SIAFI, dentre os diversos documentos existentes, há um documentodenominado Nota de Crédito – NC, destinado à transferência de créditopara as Unidades Orçamentárias e um outro denominado de OrdemBancária – OB, cuja finalidade é transferir recursos entre as unidadesintegrantes do sistema. www.pontodosconcursos.com.br 6
  7. 7. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOPortanto, quando uma unidade orçamentária recebe uma nota de créditono SIAFI, a partir daí iniciam-se os procedimentos para realização dasdespesas, ou seja, se não for o caso de dispensa ou inexigibilidade delicitação, instaura-se o procedimento licitatório.Concluído o procedimento licitatório, os próximos passos são empenhare liquidar as despesas. A partir da liquidação, a despesa entra emcompasso de espera, aguardando a ordem bancária (recurso financeiro)para que seja realizado o pagamento ao credor.Após essas poucas considerações acerca dos créditos adicionaispassaremos a bordar cada uma de suas espécies.2.1. Primeira espécie de crédito adicional:Créditos adicionais suplementares: São os créditos destinados areforço de dotação orçamentária (art. 41, I, da Lei nº 4.320/64).Esses créditos possuem relação direta com o orçamento, já quesuplementam dotações existentes na lei orçamentária anual.Nunca é demais lembrar! Conforme visto em aulas anteriores, o PoderLegislativo pode autorizar a abertura de crédito adicional suplementarna própria LOA, até determinado valor.Exemplo: na LOA para 2006, Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006, osartigos 4º e 5º estabelecem as formas, procedimentos e percentuaispara o Chefe do Poder Executivo realizar abertura de créditos adicionaissuplementares. Os percentuais variam de acordo com o tipo de gasto.Essa autorização está prevista na Constituição Federal/88 e constituiexceção ao princípio da exclusividade, onde, “em tese”, a LOA não podetratar de dispositivos estranhos à previsão de receita e à fixação dedespesa (art. 165, § 8º, da CF).Portanto, a abertura de crédito adicional suplementar somente poderáser realizada quando a despesa estava fixada na lei orçamentária,porém, a receita não foi suficiente para cobrir o total do gasto. www.pontodosconcursos.com.br 7
  8. 8. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOExemplo:Em um programa de trabalho (construção de uma sala de aula) de umaunidade orçamentária “X” do Poder Executivo foram fixados os seguintesgastos:Material de construção 10.000,00Material elétrico 5.000,00Material hidráulico 4.000,00Janelas e persianas 3.000,00Ar-condicionado 10.000,00Kit audiovisual 30.000,00Total 62.000,00Durante o exercício financeiro, ao executar o projeto (obra) verificou-seque o valor de $ 62.000,00 foi insuficiente e havia necessidade de mais$ 3.000,00. Assim sendo, para concluir a obra o gestor solicitou aoPoder Executivo um crédito suplementar de $ 3.000,00.É importante observar que, caso não existisse a possibilidade doLegislativo autorizar a abertura de crédito suplementar na própria LAO,numa situação semelhante à apresentada, o Poder Executivo teria quepedir autorização ao Legislativo, através de projeto de lei parasuplementar os $ 3.000,00 da obra. Veja que seria muita “burocracia”.Pode-se observar que a técnica de autorização para abertura de créditosuplementar na lei orçamentária torna bem mais ágil e dinâmica agestão dos recursos públicos.Como o próprio nome indica, créditos suplementares suplementam(acrescentam) recursos aos programas de trabalho (despesas) previstosna LOA que ficaram quase concluídos.O que ocorre quando o Executivo esgota o limite dos créditossuplementares previstos na LOA?Depois de esgotados os créditos suplementares autorizados na LOA, aísim, toda vez que for necessário suplementar uma obra ou serviço o www.pontodosconcursos.com.br 8
  9. 9. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOExecutivo terá que pedir autorização ao Legislativo através de projetode lei, posto que é este Poder que tem competência para dispor sobreorçamento, ou seja, autorizar despesas.O crédito suplementar é autorizado por lei e aberto por decreto do PoderExecutivo. A sua abertura depende da existência de recursos disponíveispara ocorrer à despesa e será precedida de exposição fundamentada oujustificada.Portanto, existem duas formas ou possibilidades do Executivo abrircréditos suplementares:◊ através de autorização na própria LOA – autorização genérica;◊ através de lei especial – autorização específica.Importante!Cada projeto de lei de crédito adicional deverá restringir-se a uma únicaespécie de crédito adicional.Por exemplo:O Governo Federal não pode enviar um projeto de lei solicitandoautorização para abertura de $ 15 milhões de créditos adicionais, sendo$ 10 milhões de créditos suplementares e $ 5 milhões de créditosespeciais. Deverá encaminhar um projeto de lei para cada espécie decrédito adicional.Os créditos adicionais aprovados pelo Congresso Nacional serãoconsiderados automaticamente abertos com a sanção e publicação darespectiva lei (art. 65, § 8º, do Projeto de Lei – LDO 2006).Portanto, conforme a LDO, os créditos adicionais aprovados peloCongresso Nacional serão considerados automaticamente abertos com asanção e publicação da respectiva lei especial.O art. 73 da LDO/06 repete as normas da LDO/05, estabelecendo que areabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme dispostono art. 167, § 2o, da Constituição será efetivada, quando necessária, www.pontodosconcursos.com.br 9
  10. 10. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOmediante decreto do Presidente da República, até trinta dias após apublicação da Lei Orçamentária.Atenção! Mais um princípio orçamentário inserido no Projeto de Lei daLDO/06. A ESAF e o CESPE gostam de novidades!Princípio da impessoalidade orçamentária: Esse princípio estabelece quea execução da Lei Orçamentária e de seus créditos adicionais obedeceráao princípio constitucional da impessoalidade na Administração Pública,não podendo ser utilizada para influir na apreciação de proposiçõeslegislativas em tramitação no Congresso Nacional (art. 81).Ficou constatado em diversas Comissões Parlamentares de Inquéritoque era muito comum a liberação de recursos, inclusive através decréditos adicionais, para as emendas parlamentares com o intuito deinfluir nos anseios do Executivo e, em conseqüência, conseguiraprovação de polêmicos projetos de lei.Para coibir essa prática está sendo inserido artigo na LDO vedando aexecução orçamentária direcionada, ou seja, para beneficiar aliados oupara influir nas proposições legislativas.Resumindo, atualmente a abertura dos créditos adicionais ocorrerá daseguinte forma:Créditos adicionais suplementares Serão abertos por decreto doautorizados na própria LOA. executivo.Reabertura de créditos especiais ou Serão reabertos, no ano seguinte,extraordinários (somente para os por decreto do executivo em até 30abertos nos últimos 4 meses do dias após a publicação da Leiexercício financeiro e que ainda Orçamentária.existem saldos)Abertura de créditos suplementares Serão abertos automaticamente(após esgotados os limites da LOA) com a sanção e publicação daou especiais respectiva lei especial.Repetindo uma questão da aula 03 que foi cobrada no concurso doTCU/2004: www.pontodosconcursos.com.br 10
  11. 11. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOConsidere a seguinte situação hipotética. Um prefeito municipalencaminhou projeto de lei orçamentária à Câmara Municipal. No projeto,consta dispositivo que autoriza o Poder Executivo a abrir créditosadicionais até o correspondente a 20% da despesa total autorizada.Nessa situação, a solicitação do prefeito municipal tem amparo legal,podendo a Câmara Municipal, entretanto, autorizar outro percentual oumesmo rejeitar o dispositivo.Comentários:Dentre os créditos adicionais (suplementares, especiais eextraordinários), a CF permite que o Poder Legislativo autorize somentea abertura de créditos suplementares (art. 165, § 8º).Assim sendo, a questão está incorreta.Importante! O crédito adicional suplementar tem sempre vigênciadentro do exercício financeiro, portanto, não pode passar saldo para oano subseqüente.Características dos créditos suplementares:◊ A despesa deverá estar prevista no orçamento, porém, o crédito nãofoi suficiente;◊ A abertura do crédito depende de indicação prévia da fonte derecursos para suportar a despesa;◊ Os previstos na LOA são abertos por Decreto do Executivo, apósesgotados, serão automaticamente abertos com a sanção e publicaçãoda lei especial;◊ Não podem ser reabertos no exercício financeiro seguinte. Suavigência está adstrita ao ano de sua abertura;◊ Para os Estados, Distrito Federal e Municípios, os procedimentos pararealização são os mesmo da União.2.2. Segunda espécie de crédito adicional: Créditos adicionais especiais: são destinados a atender despesaspara as quais não haja dotação ou categoria de programaçãoorçamentária específica na LOA (art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64). www.pontodosconcursos.com.br 11
  12. 12. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOVisam a atender despesas novas, não previstas na lei orçamentáriaanual, mas que surgiram durante a execução do orçamento. Essasituação ocorre em função de erros de planejamento (não inclusão dadespesa na LOA) ou de novas despesas surgidas durante a execuçãoorçamentária.Portanto, o crédito especial cria novo item de despesa e se destina aatender um objetivo não previsto quando da elaboração da propostaorçamentária.Exemplo: Uma ponte foi destruída na BR 153 em virtude das chuvastorrenciais. Para a construção de uma nova ponte o governo deveráabrir crédito especial, haja vista que esta despesa não estava previstana LOA.A abertura de crédito especial não pode ser autorizada na LOA, massim, em lei especial. O crédito especial é autorizado por lei e abertoautomaticamente com a sanção e publicação da lei especial.Em princípio, os créditos especiais terão vigência dentro do exercíciofinanceiro em que foram abertos, salvo se o ato de autorização forpromulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que,reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamentodo exercício financeiro subseqüente (art. 167, § 3º, da CF).Importante! Se a lei de autorização do crédito especial for promulgadanos últimos quatro meses do exercício financeiro e ainda existir saldonão utilizado, em 31 de dezembro, este valor será reaberto no exercíciosubseqüente e incorporado ao orçamento.Atenção! Essa reabertura gera um saldo financeiro e, em conseqüência,aumenta o superávit ou diminui o déficit financeiro. Portanto, essareceita incorporada ao orçamento subseqüente é extra-orçamentária.Exemplo 1: Suponha-se que o governo solicitou abertura de um créditoespecial de $ 2 milhões para a construção de um centro de controle dezoonozes não previsto na LOA. A lei de autorização foi sancionada epublicada em 20 de setembro de 2005. Os procedimentos de gastosforam realizados e em 31 de dezembro deste mesmo ano ainda nãohavia sido totalmente construída a obra e restava um saldo de $ 500mil. www.pontodosconcursos.com.br 12
  13. 13. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOSupondo que houve superávit financeiro no exercício de 2005, essesaldo de $ 500 mil fez aumentar as disponibilidades financeiras em31/12. Assim sendo, em 2006, até 30 dias após a publicação da LOA, ogoverno irá reabrir o saldo remanescente (não utilizado em 2005) de $500 mil. O valor supracitado é uma receita extra-orçamentária, hajavista que no exercício anterior “entrou” como receita orçamentária.Exemplo 2: Em 30 de novembro de 2004 foi promulgada uma leiespecial autorizando a Presidência da República a abrir um créditoespecial no valor de $ 250.000.000. Em 31 de dezembro de 2004 aindarestava um saldo de $ 50.000.000No ano de 2004, em 30/12 foi apurado um superávit financeiro de $850.000.000 sem o cômputo dos $ 50.000.000. Em 31/12, em funçãodo saldo do crédito especial não utilizado, o superávit financeiro apuradofoi de $ 900.000.000.O valor de $ 50.000.000 poderá ser reaberto em até 30 dias após apublicação da LOA, ou seja, em 2005.Atenção! A reabertura dos créditos especiais não é obrigatória, excetoquando a obra pela qual surgiu a despesa não foi concluída.Caso não tenha sido concluída a obra, a reabertura do crédito especial éobrigatória e a despesa deverá ser empregada no mesmo projeto degasto.O crédito especial aberto no exercício financeiro altera a despesaprevista na LOA porque é uma dotação que não estava prevista noorçamento.Características dos créditos especiais:◊ A despesa não está prevista no orçamento;◊ A abertura do crédito depende da indicação prévia da fonte derecursos para a realização da despesa;◊ São abertos automaticamente com a sanção e publicação da lei deautorização;◊ Os saldos remanescentes dos créditos abertos nos últimos 4 meses doexercício financeiro deverão ser reabertos por Decreto do Executivo,caso a obra não tenha sido concluída, em até 30 dias após a publicaçãoda lei orçamentária; www.pontodosconcursos.com.br 13
  14. 14. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHO◊ Os saldos remanescentes dos créditos abertos nos últimos 4 meses doexercício financeiro poderão ser reabertos por Decreto do Executivo,caso a obra tenha sido concluída, em até 30 dias após a publicação dalei orçamentária.2.3. Terceira espécie de crédito adicional: Créditos adicionais extraordinários: desatinam-se a atendersomente despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes deguerra, comoção interna ou calamidade pública (art. 167, § 3º da CF eart. 41, inciso III, da Lei nº 4.320/64).Atenção! O termo “como as decorrentes de guerra, comoção interna oucalamidade pública” significa que esses fatos imprevisíveis são apenasexemplificativos, ou seja, admite-se outros fatos não previstos na CF.Importante! Os créditos extraordinários, como o próprio nome indica,pela urgência que os motiva não necessitam de autorização legislativaprévia para a sua abertura.Os créditos extraordinários são abertos por medida provisória esubmetidos imediatamente ao Poder Legislativo (art. 167, § 3º, c/c art.62 da CF).Esse procedimento é inverso aos realizados para a abertura dos créditossuplementares e especiais. Isto é, no caso de despesas imprevisíveis eurgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna oucalamidade pública, o Presidente da República realiza a abertura decréditos extraordinários por Medida Provisória e enquanto ainda nãoapreciada pelo CN, o governo inicia a realização dos gastos necessários.No caso dos créditos suplementares e especiais, primeiro existe aautorização do Congresso Nacional, em seguida, o governo realiza aabertura dos respectivos créditos.Em princípio, os créditos extraordinários terão vigência dentro doexercício financeiro em que foram abertos, salvo se o ato de autorizaçãofor promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em www.pontodosconcursos.com.br 14
  15. 15. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOque, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados aoorçamento do exercício financeiro subseqüente (art. 167, § 2º, da CF).Portanto:Créditos suplementares: terão vigência sempre dentro do exercíciofinanceiro;Créditos especiais e extraordinários: em princípio, terão vigênciadentro do exercício financeiro, caso o ato de autorização seja publicadonos últimos 4 meses do exercício financeiro, poderão ser reabertos pelosseus saldos no exercício subseqüente.Características dos créditos extraordinários:◊ Imprevisibilidade do fato, que requer ação urgente do poder público;◊ A despesa não está prevista no orçamento;◊ A abertura do crédito independe da indicação prévia da fonte derecursos para correr a despesa;◊ Abertos por Medida Provisória na União e nos Estados onde existeprevisão de edição de MP em suas constituições. Nos Municípios e nosEstados onde não existe previsão de edição de MP, a abertura será porDecreto do Poder Executivo;◊ Se o ato de autorização for publicado nos últimos 4 meses doexercício financeiro, os saldos remanescentes em 31 de dezembropodem ser reabertos (transferidos) para o exercício seguinte.Importante! Não há necessidade de que o Governo indique a fonte derecursos para a abertura dos créditos extraordinários. Essa é umafaculdade do chefe do Poder Executivo, mas não há vedação para queele indique, ou seja, se quiser indicar, pode.Tenho observado que o Governo Federal indica a fonte de recursos.Caso o governo não indique a fonte de recursos para a abertura doscréditos extraordinários, quando for abrir créditos suplementares ouespeciais indicando como fonte de recursos o excesso de arrecadação,terá que deduzir importância dos créditos extraordinários abertos noexercício (art. 43, § 4°, da Lei nº 4.320/64). www.pontodosconcursos.com.br 15
  16. 16. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOExemplo:Suponha-se que em setembro e outubro de 2005 a Prefeitura Municipalde Guarapari realizou abertura de créditos extraordinários totalizando$10.000,00 e não indicou a fonte de recursos. Em dezembro do mesmoano resolveu abrir um crédito especial no valor de $ 40.000,00 e indicoucomo fonte de recursos o excesso de arrecadação apurado no valor de $60.000,00.Na situação apresentada, qual o valor que essa prefeitura poderá utilizarpara abrir crédito suplementar ou especial?Cálculo:Excesso de arrecadação apurado 60.000,00(-) Valor utilizado na abertura de créditos extraordinários (10.000,00)= Saldo do excesso de arrecadação 50.000,00(-) Crédito especial aberto em dezembro (40.000,00)= Saldo disponível para abertura de crédito 10.000,00suplementar ou especialCaiu no concurso do TCU/2004!Considere a seguinte situação hipotética. Para atender despesasurgentes, que decorreram de situação de calamidade pública, umprefeito municipal editou decreto abrindo crédito extraordinário, sem, noentanto, indicar os recursos compensatórios. Nessa situação, a soluçãoadotada tem amparo legal, havendo a obrigatoriedade, entretanto, deque o valor do crédito extraordinário seja compensado quando dautilização de recursos provenientes de excesso de arrecadação para aabertura de créditos adicionais.Comentários:1. O instrumento normativo para a abertura de créditos extraordináriosque tem sido utilizado pelas prefeituras é o Decreto.Importante! Apesar de não constar de forma explicita na ConstituiçãoFederal, há entendimento doutrinário de que Estados e Municípiospodem editar medidas provisórias. Existem constituições estaduais comessa previsão, a exemplo das dos Estados do Tocantins, Santa Catarina, www.pontodosconcursos.com.br 16
  17. 17. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOPiauí etc. Entretanto, no caso dos municípios, há que existir a previsãona constituição estadual e na lei orgânica municipal (in DireitoConstitucional, 16ª edição, p. 580).Porém, Para fins de concurso tem sido considerada correta a afirmaçãode que prefeitos e governadores abrem créditos extraordinários pormeio de decreto.2. Conforme demonstrado no quadro acima, o Prefeito deverácompensar o valor dos créditos extraordinários abertos, caso tenharealizado.3. Acho que essa parte final é do conhecimento de poucos. Um alerta!Nunca se descuide de dar uma lida nos artigos da Lei nº 4.320/64,principalmente dos tópicos mais solicitados em concurso (princípiosgerais, orçamento, receita, despesa, balanços públicos, etc).Portanto, existe a obrigatoriedade de que o valor do créditoextraordinário seja compensado quando da utilização de recursosprovenientes de excesso de arrecadação para a abertura de créditosadicionais. Não se esqueça! Essa compensação só existe quando a fontede recursos indicada for o excesso de arrecadação.Pelo exposto, a opção está corretíssima!Nunca é demais repetir!Se a lei de autorização do crédito extraordinário for promulgada nosúltimos quatro meses do exercício financeiro, esses créditos poderão serreabertos no exercício subseqüente, pelos saldos remanescentes.Atenção! A reabertura dos créditos extraordinários será efetivada,quando necessária, mediante decreto do Presidente da República, atétrinta dias após a publicação da lei orçamentária.É muita informação? Está cansado(a)? A nota de aula está chata? Vai terque agüentar se quiser ganhar bem! Ainda estamos no meio da nota deaula!Olha os mais de R$ 10.000,00 iniciais! Por favor, vá tomar um copo deágua ou um cafezinho porque o próximo tópico terá que aprender na“marra”! (rs). www.pontodosconcursos.com.br 17
  18. 18. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHO3. Fontes de recursos para a abertura de créditos adicionaisImportantíssimo! Quais são as fontes de recursos possíveis para aabertura de créditos adicionais?A abertura dos créditos suplementares e especiais depende daexistência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e seráprecedida de exposição justificativa (art. 43, da Lei nº 4.320/64).A Constituição Federal veda a abertura de crédito suplementar ouespecial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursoscorrespondentes (art. 167, V).Portanto, a abertura dos créditos suplementares e especiais deverá serjustificada e indicar as fontes de recursos, conforme estabelecidos naConstituição Federal, na Lei nº 4.320/64, LOA e na LRF.Fontes de recursos: Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercícioanterior, encerrado em 31/12 (art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº4.320/64). Os provenientes de excesso de arrecadação (art. 43, § 1º, inciso II,da Lei nº 4.320/64). Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentáriasou de créditos adicionais, autorizados em Lei (art. 43, § 1º, inciso III,da Lei nº 4.320/64); O produto de operações de credito autorizadas, em forma quejuridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las (art. 43, § 1º,inciso IV, da Lei nº 4.320/64). Os resultantes da reserva para contingências, estabelecido na LOA(art. 5º, inciso III, alínea b, da LRF). Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição doprojeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesascorrespondentes, desde que haja prévia e específica autorizaçãolegislativa (art. 166, § 8º, da CF). www.pontodosconcursos.com.br 18
  19. 19. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHODemonstraremos os conceitos e como deverão ser indicadas as fontesde recursos para a abertura de créditos adicionais.3.1. Superávit financeiro:O que é superávit financeiro?O superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e opassivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditosadicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.Exemplo:BALANÇO PATRIMONIAL EM 31/12/2006 – ÓRGÃO XATIVO PASSIVOAtivo financeiro Passivo financeiroCaixa 3.000 Restos a pagar 5.000Bancos 10.000 Depósitos 2.000Aplicações financeiras 7.000 Impostos a recolher 3.000Ativo Permanente Passivo permanenteImóveis 10.000 Dívida fundada 15.000 Saldo patrimonial 5.000Total do ativo 30.000 Total do passivo 30.000Cálculo do superávit financeiro:Total do Ativo financeiro 20.000(-) Total do passivo financeiro (10.000)= Superávit financeiro em 31/12/2006 10.000Comentários:1. O superávit ou déficit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial. www.pontodosconcursos.com.br 19
  20. 20. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOCuidado nº 1! As bancas de concursos tentam “pegar” os candidatosdesavisados ou “afoitos”, informando que esse superávit ou o déficit éapurado no balanço financeiro.2. Esse superávit é considerado uma fonte de recursos para a aberturacréditos suplementares e especiais.Cuidado nº 2! O superávit considerado como fonte de recursos é oapurado no balanço patrimonial de encerramento do exercício anterior,em 31/12.3. superávit financeiro evidencia a liquidez financeira ou a sobra decaixa apurada no exercício anterior, geralmente essa sobra éproveniente das despesas não pagas e que foram inscritas em restos apagar ou dos créditos especiais ou extraordinários abertos nos últimos 4meses do exercício financeiro que não foram totalmente utilizados.3.2. Excesso de arrecadação:O que é excesso de arrecadação?Excesso de arrecadação é o saldo positivo das diferenças acumuladasmês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,ainda, a tendência do exercício.Exemplo:ORÇAMENTO PARA 2006 – ÓRGÃO XRECEITA PREVISTA DESPESA FIXADAReceitas Correntes Despesas correntesTributária 3.000 Pessoal e Encargos Sociais 5.000De serviços 10.000 Serviços de terceiros 2.000Patrimonial 7.000 Material de consumo 3.000Receitas de capital Despesas de CapitalOperações de crédito 10.000 Investimentos 15.000 Inversões financeiras 5.000Total das receitas 30.000 Total das despesas 30.000 www.pontodosconcursos.com.br 20
  21. 21. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOVamos supor que no exercício financeiro, de janeiro a junho de 2006,houve apenas abertura de um crédito extraordinário de $ 2.000.Excesso de arrecadação até junho de 2005: Receita Receita Receita previstaMês arrecadada em arrecadada em para 2006 2006 2005Janeiro 2.500 3.000 2.000Fevereiro 2.500 3.000 3.000Março 2.500 3.000 2.500Abril 2.500 4.000 3.000Maio 2.500 4.000 2.500Junho 2.500 3.000 20.000 2.000 15.000Julho 2.500 1.000Agosto 2.500 1.000Setembro 2.500 2.000Outubro 2.500 3.000Novembro 2.500 2.000Dezembro 2.500 3.000 12.000Total 30.000 27.000Cálculo do excesso de arrecadação:Taxa de incremento: Considerando que1º período de 2006/1º período de 2005 = não houve inflação no período.20.000/15.000 = 1,3333, ou seja, 33,33%12.000 X 33,33% = 4.000, donde 12.000 + 4.000 = 16.000.Demonstrativo do excesso de arrecadação:Situação em 2006:Receitas arrecadadas de 01/01 a 30/06 20.000(+) Previsão de arrecadação de 01/06 a 31/12 16.000(-) Crédito extraordinário aberto (2.000) www.pontodosconcursos.com.br 21
  22. 22. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHO(-) Receitas previstas para o ano (30.000)= Excesso de arrecadação projetado 4.000Comentários:1. Com base nos cálculos apresentados o Executivo poderiafundamentar o pedido de abertura de crédito adicional suplementar ouespecial, justificando e indicando como fonte de recursos o excesso dearrecadação ocorrido no primeiro semestre e mais a tendência para osegundo semestre, conforme demonstrado acima.2. Deve ser descontado do cálculo os créditos extraordinários abertos noperíodo.3. Na situação apresentada o governo ainda teria $ 4.000 de saldo parajustificar a abertura de crédito adicional, indicando como fonte derecursos o excesso de arrecadação.4. A abertura de crédito adicional com base no excesso de arrecadaçãoaltera o orçamento porque há aumento de receitas.3.3. Recursos resultantes de anulação parcial ou total dedotações orçamentárias:O que significa anulação parcial ou total de dotações orçamentárias?São fatos meramente permutativos, onde se anulam total ouparcialmente determinadas dotações orçamentárias e remaneja osrecursos para outra categoria de programação, desde que taisremanejamentos sejam permitidos na LDO ou que haja autorizaçãolegislativa.A CF veda a transposição, o remanejamento ou a transferência derecursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgãopara outro, sem prévia autorização legislativa. Portanto, só se realizaremanejamento de recursos quando autorizado pelo Legislativo. www.pontodosconcursos.com.br 22
  23. 23. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOExemplo:ORÇAMENTO PARA 2006 – ÓRGÃO XRECEITA PREVISTA DESPESA FIXADAReceitas Correntes Despesas correntesTributária 3.000 Pessoal e Encargos Sociais 5.000De serviços 10.000 Serviços de terceiros 2.000Patrimonial 7.000 Material de consumo 3.000Receitas de capital Despesas de CapitalOperações de crédito 10.000 Investimentos 15.000 Inversões financeiras 5.000Total das receitas 30.000 Total das despesas 30.000Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias:Dotação inicial da despesa Necessidade real Dotação de gasto atualizadaPessoal e Enc. Sociais 5.000 +1.000 6.000Serviços de terceiros 2.000 -1.000 1.000Material de consumo 3.000 -1.000 2.000Investimentos 15.000 +6.000 21.000Inversões financeiras 5.000 -5.000 0,00Total 30.000 0,00 30.000Comentários:1. Pode-se verificar que a abertura de créditos adicionais através deanulações parciais ou totais de despesas não há alteração na LeiOrçamentária.2. Como demonstrado acima, pode-se verificar que houve um créditoadicional para realizar mais despesas com investimentos, no total de $6.000, ou seja, a dotação inicial para investimentos que era de $15.000, depois do remanejamento a dotação atualizada passou para $21.000.3. Para o remanejamento de recursos foi realizada anulação total deinversões financeiras ($ 5.000) e parcial de e material de consumo ($1.000) para adicionar aos investimentos. Pode-se verificar que esse fatonão altera a LOA, o total de recursos permanece o mesmo. www.pontodosconcursos.com.br 23
  24. 24. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHO4. Consideramos também a anulação de $ 1.000 de despesa comserviços de terceiros e aberto um crédito adicional suplementar de $1.000 para Pessoal e Encargos Sociais.5. Observa-se que todos os créditos adicionais abertos, conformedemonstrado, são suplementares, tendo em vista que as dotaçõesorçamentárias constavam na LOA.6. O valor total do orçamento permaneceu em $ 30.000.3.4. Operações de crédito autorizadas:O que são operações de crédito?O conceito de operação de crédito é bastante amplo e está inserido naLRF da seguinte forma:“operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão demútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisiçãofinanciada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes davenda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outrasoperações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros”(art. 29, III).Geralmente são receitas obtidas através de empréstimos internos ouexternos com prazo para resgate superior a doze meses (longo prazo).Esses empréstimos compõem a dívida fundada ou consolidada do ente.A Lei nº 4.320/64 estabelece ainda que são operações de crédito compossibilidade jurídica de serem realizadas (art. 43, IV).Exemplo:ORÇAMENTO PARA 2006 – ÓRGÃO XRECEITA PREVISTA DESPESA FIXADAReceitas Correntes Despesas correntesTributária 3.000 Pessoal e Enc. Sociais 5.000De serviços 10.000 Serviços de terceiros 2.000Patrimonial 7.000 Material de consumo 3.000Receitas de capital Despesas de Capital www.pontodosconcursos.com.br 24
  25. 25. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOOperações de crédito 10.000 Investimentos 15.000 Inversões financeiras 5.000Total das receitas 30.000 Total das despesas 30.000Vamos supor que na aprovação da LOA foi autorizado o Executivo arealizar empréstimo (operações de crédito) de $ 10.000 para fins desuplementar as despesas com pessoal.Vamos considerar ainda que durante a execução do orçamento oExecutivo foi autorizado pelo CN a realizar mais $ 5.000 de operaçõesde crédito e que essa foi a única alteração realizada no orçamentodurante o exercício financeiro.BALANÇO ORÇAMENTÁRIO – 31/12/2006 – ÓRGÃO XRECEITA PREVISTA DESPESA FIXADAReceitas Correntes Despesas correntesTributária 3.000 Pessoal e Encargos 10.000 Sociais (2)De serviços 10.000 Serviços de terceiros 2.000Patrimonial 7.000 Material de consumo 3.000Receitas de capital Despesas de CapitalOperações de crédito 15.000 Investimentos 15.000(1) Inversões financeiras 5.000Total das receitas 35.000 Total das despesas 35.000Comentários:(1). Observando o lado das receitas verifica-se que as receitas decapital aumentaram em mais $5.000 em função do empréstimorealizado.(2). Do lado das despesas, a dotação para Pessoal e Encargos Sociaisaumentou para $ 10.000, ou seja, mais $ 5.000, em função do créditoadicional suplementar com a fonte de recursos – operações de créditosautorizdas. www.pontodosconcursos.com.br 25
  26. 26. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHO3. Verifica-se que as receitas previstas e as despesas fixadastotalizavam $ 30.000. Entretanto, no balanço orçamentário em31/12/06, a receita e despesa atualizada foi alterado para $ 35.000.Assim sendo, podemos comprovar que a abertura de crédito adicionalsuplementar, através da fonte de recurso operações de crédito, altera oorçamento.3.5. Recursos resultantes da reserva para contingências:A abertura de créditos adicionais utilizando como fonte de recursos areserva para contingências tem procedimento igual ao da anulaçãoparcial ou total de dotações orçamentárias. Portanto, os procedimentossão os mesmos, fatos meramente permutativos que não alteram oorçamento, haja vista que a reserva para contingências deve constar naLOA como uma dotação global.O que é a reserva para contingências?A reserva para contingência é uma dotação orçamentária nãoespecificada e não destinada a órgão, fundo ou despesa. Deverá estarprevista na LOA e sua forma de utilização e montante serão definidoscom base na receita corrente líquida.Atenção! A forma de utilização e montante deverá ser estabelecida naLDO e será destinada ao atendimento de passivos contingentes e outrosriscos e eventos fiscais imprevistos.Os riscos fiscais são classificados em dois grupos:◊ Riscos orçamentários;◊ E os riscos da dívida.Portanto, os riscos fiscais são divididos em riscos orçamentários e dadívida.Os riscos orçamentários referem-se à possibilidade de as receitasprevistas não se realizarem ou a necessidade de execução de despesasinicialmente não fixadas ou orçadas a menor durante a execução doOrçamento.Resumindo: www.pontodosconcursos.com.br 26
  27. 27. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHO Possibilidade de algumas receitas previstas na LOA não se realizarem;Riscos orçamentários Necessidade de execução de despesas não fixadas na LOA ou orçadas a menor.Exemplo de riscos orçamentários:◊ Arrecadação de tributos menor do que o previsto na lei orçamentária– frustração na arrecadação, devido a fatos ocorridos posterior àelaboração da LOA ou restituição de determinado tributo não previsto.◊ Restituição de tributos maior que o prevista nas deduções da receitaorçamentária.◊ Ocorrência de epidemias, enchentes, abalos sísmicos e outrassituações de calamidade pública que demandem do estado açõesemergenciais.Os riscos da dívida referem-se a possíveis ocorrências, externas àadministração, caso sejam efetivadas resultarão em aumento do serviçoda dívida pública no ano de referência.Ocorrem, geralmente, a partir de dois tipos de eventos.O primeiro deles está relacionado com a gestão da dívida, ou seja,decorrem de fatos como a variação das taxas de juros e de câmbio emtítulos vincendos.O segundo tipo são os passivos contingentes que representam dívidascuja existência depende de fatores imprevisíveis, tais como resultadosdos julgamentos de processos judiciais.Resumindo: ◊ Variação relevante das taxas de juros e de câmbio em títulos vincendos. Cuidado! Não são títulos vencidos.Riscos da dívida ◊ Passivos contingentes que representam dívidas cuja existência depende de fatores imprevisíveis, a exemplo dos resultados de julgamentos de processos judiciais. www.pontodosconcursos.com.br 27
  28. 28. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOAtenção! Importante! Os precatórios judiciais não se enquadram noconceito de risco fiscal porque se trata de passivos alocados noorçamento. Os precatórios judiciais são previsíveis e deverão constar naLOA.3.6. Recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeiçãodo projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesascorrespondentes, desde que haja prévia e específica autorizaçãolegislativa:A situação acima está prevista no § 8º do artigo 166 da constituiçãoFederal.Vejamos um exemplo:Suponha a seguinte situação hipotética:O Projeto de Lei da LOA foi encaminhado ao CN da seguinte forma:Receitas previstas 100Tributária 50De contribuições 30Operações de crédito 20Despesa fixada 100Pessoal e encargos sociais 50Obras públicas 20Inversões financeiras 20Pagamento de dívidas 10Vamos supor que o projeto de lei foi alterado, sendo rejeitado opagamento de dívidas de $ 10 e aprovado assim:Assim, a LOA foi aprovada e encaminhada para o Presidente daRepública seguinte forma:Receitas previstas 100Tributária 50 www.pontodosconcursos.com.br 28
  29. 29. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHODe contribuições 30Operações de crédito 20Despesa fixada 90Pessoal e encargos sociais 50Obras públicas 20Inversões financeiras 20Nessa situação, a receita ficou maior, ou seja, existe uma sobra derecursos de $ 10. Conforme o art. 166, § 8º da CF, esse valor poderáser utilizado como fonte de recursos para a abertura de créditosespeciais ou suplementares, com prévia e específica aprovaçãolegislativa.Se o governo resolver utilizar essa fonte de recursos para utilização emobras públicas e supondo que não houve nenhuma outra alteração naLOA, no momento da abertura, o orçamento ficaria assim:Receitas previstas 100Tributária 50De contribuições 30Operações de crédito 20Despesa fixada (dotação atualizada) 100Pessoal e encargos sociais 50Obras públicas 30Inversões financeiras 20Observem que a dotação para obras públicas era de $ 20, com aabertura do crédito adicional suplementar dos $ 10 que ficaram semdespesas, essa dotação passou para $ 30.Atenção! O termo “com prévia e específica aprovação legislativa”significa que o Executivo deverá obter do legislativo específicaautorização para utilizar essa sobra de recursos, ou seja, na autorizaçãodeverá ser especificado onde o governo deverá realizar o gasto. www.pontodosconcursos.com.br 29
  30. 30. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOEssa fonte de recursos altera o orçamento?O assunto é polêmico! Entretanto entendo que não há alteração da LOA,mas apenas recomposição da situação anterior (projeto de lei).Pode-se verificar que com a alteração da LOA no CN, o orçamento ficoudesequilibrado. Também, o governo não está obrigado a utilizar essafonte de recurso.Entendo que para fins de concurso dificilmente será cobrado umquestionamento não pacífico na doutrina.Faça seu julgamento!Recordando!A abertura de crédito adicional através das fontes de recursos abaixoenumeradas não altera o orçamento, haja vista que são fatospermutativos, ou seja, retira recurso de uma fonte e acrescenta emoutra.Fontes de recursos que não alteram o orçamento: Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias; Os resultantes da reserva para contingências; Recursos que em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projetode lei orçamentária anual ficarem sem despesas correspondentes.4. Classificação da despesa na abertura de crédito adicional:O ato normativo que abrir crédito adicional indicará a importância, aespécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde for possível.O art. 6º da Portaria STN nº 163/01 determina que na lei orçamentária,a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, nomínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa emodalidade de aplicação. www.pontodosconcursos.com.br 30
  31. 31. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHO O quadro seguinte sintetiza as principais características das três espécies de crédito adicional: Características dos créditos adicionais:Espécie decrédito Suplementar Especial Extraordinário Reforço de dotação Atender à categoria Atender a despesas orçamentária existente de programação não imprevisíveis eFinalidade na LOA. contemplada na urgentes. LOA. Prévia, podendo ser Prévia, em lei Sem necessidadeAutorização incluída na própria LOA especial. prévia. ou em lei especial. Decreto do PE, para as Automaticamente Por meio de Medida autorizações na LOA, após a sanção e Provisória (União) até o limite publicação da ou Decreto (EstadosForma de estabelecido em lei. autorização e Municípios).Abertura Legislativa, até o limite estabelecido em lei. Independe de IndicaçãoRecursos Indicação obrigatória indicação, ou seja, é obrigatória facultativa. Obrigatório, indicado Obrigatório, Obrigatório, na lei de autorização e indicado na lei de indicado na medida no decreto de abertura. autorização. provisória (União)Valor/Limite ou no Decreto (Estados e Municípios). Sempre no exercício Em princípio, no Em princípio, noVigência financeiro em que foi exercício financeiro exercício financeiro aberto. em que foi aberto. em que foi aberto. www.pontodosconcursos.com.br 31
  32. 32. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHO Quando autorizado Quando autorizado nos últimos 4 meses nos últimos 4 mesesProrrogação Não permitida. do exercício do exercício financeiro. financeiro. PE = Poder Executivo. LOA = Lei Orçamentária Anual. Síntese pertinente aos créditos adicionais: CLASSIFICAÇÃO: suplementares Créditos especiais adicionais extraordinários Créditos suplementares Reforço de finalidade dotação Créditos especiais e extraordinários finalidade Dotações novas Fontes de recursos que Fontes de recursos que não alteram o orçamento alteram o orçamento Reserva de Superávit contingência financeiro Fonte de recursos Anulação parcial Excesso de ou total de arrecadação despesa www.pontodosconcursos.com.br 32
  33. 33. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHO Recursos que Operações de ficaram sem crédito despesas5. Exercícios e questões de concursos públicos:1. (CESPE – MJ/Perito Criminal Federal/2004) Os créditos adicionaisdistinguem-se dos orçamentários propriamente ditos por alterarem a leiorçamentária anual. Tanto os créditos suplementares e especiais comoos extraordinários requerem a existência de recursos e a indicação desua fonte. Nesse último caso — dos créditos extraordinários —, emborao presidente da República possa abri-los sem autorização prévia doCongresso Nacional, sua utilização está condicionada à existência préviade recursos especificamente identificados.2. (CESPE – 2004 – Contador – TERRACAP - adaptada) No exercício de2003, uma entidade da administração pública recebeu dotaçãoorçamentária para a execução de um programa de combate a umadoença que ataca a agricultura cafeeira. A dotação previa dispêndio comdespesas correntes para diversas ações e de capital para a aquisição deum prédio. Com referência à situação hipotética acima descrita, julgueos itens a seguir.No caso de se verificar, durante a execução do orçamento, que adotação foi insuficiente para o combate à doença, deverá ser feito, paraaumentar a dotação inicial, um crédito adicional classificado comocrédito especial.3. Em relação aos créditos adicionais é correto afirmar:(A) A abertura de crédito especial independente da existência derecursos disponíveis para ocorrer a despesa, porém será precedida deexposição justificada.(B) Os créditos extraordinários são destinados a despesas para as quaisnão haja dotação orçamentária específica, sendo aberto por leiespecífica. www.pontodosconcursos.com.br 33
  34. 34. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHO(C) São classificados como suplementares quando destinados a reforçode dotação orçamentária e especiais quando destinados a atenderdespesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra e calamidadepública.(D) Os créditos extraordinários serão autorizados por lei e abertos pordecreto, destinando-se às despesas urgentes e imprevistas em caso deguerra e comoção intestina.(E) Somente os créditos suplementares e especiais dependem daexistência de recursos disponíveis para a ocorrência de despesa pública.4. (FCC – TRT 2ª Região – Analista Judiciário – Contabilidade – 2006)Créditos adicionais são autorizações de despesas não-computadas ouinsuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual. Créditosadicionais especiais, extraordinários e suplementares, respectivamente,são autorizações para:(A) Despesas não consideradas na Lei Orçamentárias; atender adespesas imprevisíveis e urgentes; reforço de dotações orçamentáriasque se acrescem aos valores das dotações orçamentárias que seacrescem aos valores das dotações constantes da Lei Orçamentária.(B) Atender a despesas imprevisíveis e urgentes; reforço de dotaçõesorçamentárias que se acrescem aos valores das dotações constantes daLei Orçamentária; cobertura de despesas eventuais não consideradas naLei Orçamentária.(C) Cobertura de despesas eventuais não consideradas na LeiOrçamentária; reforço de dotações orçamentária que se acrescem aosvalores das dotações constantes da Lei Orçamentária; atender adespesas imprevisíveis e urgentes.(D) Reforço de dotações orçamentárias que se acrescem aos valoresdas dotações constantes da Lei Orçamentária; atender a despesasimprevisíveis e urgentes; despesas eventuais não consideradas na LeiOrçamentária.(E) Reforço de dotações orçamentárias que se acrescem aos valoresdas dotações constantes da Lei Orçamentária; cobertura de despesaseventuais não consideradas na Lei Orçamentária; atender a despesasimprevisíveis e urgentes.5. (FCC – TRT 2ª Região – Analista Judiciário – Contabilidade – 2006)Não são considerados recursos para cobertura e créditos adicionais osprovenientes de: www.pontodosconcursos.com.br 34
  35. 35. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHO(A) Operação de crédito realizada para atender insuficiência de caixa,possuindo natureza extra-orçamentária.(B) Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditosautorizados em lei.(C) Superávit financeiro do exercício anterior apurado em balançopatrimonial.(D) Excesso de arrecadação.(E) Empréstimos e financiamentos de natureza orçamentária.6. (FCC – TRT 11ª Região – Analista Judiciário – Contabilidade 2005)Não é recurso hábil para abertura de créditos adicionais:(A) A anulação de crédito extraordinário.(B) Os provenientes do excesso de arrecadação.(C) Os resultantes de anulação parcial ou total de dotaçõesorçamentárias.(D) O produto de operações de crédito autorizadas em lei.(E) O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial doexercício anterior.7. (ESAF ACE – TCU/2006) De acordo com os tipos de créditosorçamentários, assinale a única opção falsa.a) O crédito suplementar é destinado ao reforço de dotação já existenteno orçamento em vigor.b) O crédito especial destina-se à despesa para o qual não haja previsãoorçamentária específica.c) O crédito extraordinário é autorizado por lei e aberto por decreto doPoder Executivo.d) Os créditos adicionais são autorizações de despesa não computadasou insuficientemente dotadas na lei de orçamento.e) A abertura dos créditos suplementares e especiais depende daexistência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e seráprecedida de exposição justificada.8. (CESPE – 2004 – Contador - Agência de Defesa Agropecuária doEstado do Pará adaptada) Os créditos suplementares configuram uma www.pontodosconcursos.com.br 35
  36. 36. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOdas modalidades de créditos adicionais, mecanismos de retificação doorçamento durante sua execução.9. A reserva para contingência é uma dotação orçamentária nãoespecificada e não destinada a órgão, fundo ou despesa. Deverá estarprevista na LOA e sua forma de utilização e montante serão definidoscom base na receita corrente líquida. È uma das fontes de recursosutilizadas para a abertura de créditos adicionais.10. Os créditos especiais são abertos automaticamente com a sanção epublicação da lei de autorização.11. O superávit financeiro é uma das fontes de recursos para a aberturade créditos adicionais. O superávit financeiro é apurado no balançofinanceiro de encerramento do exercício anterior, em 31/12.12. Os créditos especiais possuem relação direta com o orçamento, jáque acrescentam dotações não existentes na lei orçamentária anual.Resolução:1. Opção incorreta. Não há necessidade de indicação da fonte derecursos para a abertura de créditos extraordinários. Pode ser indicada,fica a critério de cada Governo. No Governo Federal é costume aindicação. Os créditos adicionais alteram a lei orçamentária, mesmo quea fonte de recursos seja por anulação ou da reserva para contingências.O termo alteração da lei orçamentária está sendo utilizado em sentidoamplo, ou seja, toda e quaisquer alteração de elementos de gasto.2. Opção incorreta. Como já havia dotação orçamentária específica, ocrédito adicional a ser aberto é o suplementar. Seria o caso de créditoadicional se não houvesse dotação orçamentária para o programa detrabalho e tivesse ocorrido uma epidemia que atacasse a agriculturacafeeira. Nessa situação, o Executivo deveria abrir crédito especial.3. Em relação aos créditos adicionais é correto afirmar: www.pontodosconcursos.com.br 36
  37. 37. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHO(A) Incorreta. A abertura de crédito especial dependente da existênciade recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida deexposição justificada.(B) Incorreta. A primeira parte está correta, porém, a segunda estáerrada porque os créditos extraordinários são abertos por MedidaProvisória ou por Decreto do Poder Executivo.(C) Incorreta. Os créditos suplementares são destinados a reforço dedotação orçamentária e os especiais são destinados a atender despesaspara as quais não haja dotação específica na leio orçamentária.(D) Incorreta. Os créditos extraordinários são abertos por MedidaProvisória ou Decreto e são destinados às despesas urgentes eimprevistas em caso de guerra e comoção intestina.(E) Correta. Os créditos suplementares e especiais dependem daexistência de recursos disponíveis para a ocorrência de despesa pública.4. (FCC – TRT 2ª Região – Analista Judiciário – Contabilidade – 2006)Créditos adicionais são autorizações de despesas não-computadas ouinsuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual. Créditosadicionais especiais, extraordinários e suplementares, respectivamente,são autorizações para:(A) Correta. Na parte inicial está o conceito literal do gênero créditoadicional. Os créditos especiais são abertos para despesas nãoconsideradas na Lei Orçamentária; os extraordinários, para atenderdespesas imprevisíveis e urgentes e os suplementares, são destinados areforço de dotações orçamentárias. Portanto, somente essa opçãoapresenta a seqüência solicitada no comando da questão.5. (FCC – TRT 2ª Região – Analista Judiciário – Contabilidade – 2006)Não são considerados recursos para cobertura e créditos adicionais osprovenientes de:(A) Correta. Todas as opções apresentam as fontes de recursos quepodem ser utilizadas para a abertura de créditos adicionaissuplementares e especiais. Para os créditos extraordinários não hánecessidade de indicação de fonte de recursos. Operação de créditorealizada para atender insuficiência de caixa possui natureza extra- www.pontodosconcursos.com.br 37
  38. 38. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOorçamentária e não é fonte de recursos para a abertura de créditosadicionais.Operação de crédito realizada para atender insuficiência de caixa são asAROs (antecipações de receitas orçamentárias), faz parte da dívidaflutuante e são denominadas de débitos de tesouraria.Na opção “E” é utilizada a frase “Empréstimos e financiamentos denatureza orçamentária” é sinônimo de produto de operações de creditoautorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivorealizá-las (art. 43, IV, da Lei nº 4.320/64).Em realidade, o termo foi sintetizado, haja vista que o produto deoperações de credito autorizadas são empréstimos e financiamentos denatureza orçamentária.6. (FCC – TRT 11ª Região – Analista Judiciário – Contabilidade 2005)Não é recurso hábil para abertura de créditos adicionais:(A) Correta. A anulação de crédito extraordinário não é recurso hábilpara a abertura de créditos adicionais.Esse fato, “anulação de crédito extraordinário” significa que foi abertoum crédito extraordinário e posteriormente verificou-se que não havianecessidade ou que não era o caso. Assim sendo, pode ser anulado ocrédito aberto.Todas as outras opções apresentam recursos que podem ser utilizadospara a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.7. (ESAF ACE – TCU/2006) De acordo com os tipos de créditosorçamentários, assinale a única opção falsa.O comando da questão pede a opção falsa em relação aos tipos decréditos orçamentários.a) Essa opção é verdadeira porque os créditos suplementares sãodestinados ao reforço de dotação já existente no orçamento em vigor.b) Essa opção é verdadeira porque os créditos especiais destinam-se àdespesas para os quais não haja previsão orçamentária específica. www.pontodosconcursos.com.br 38
  39. 39. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOc) Essa opção é falsa porque os créditos extraordinários são abertos porMedida Provisória na União e também nos Estados/DF que possuemesse instrumento normativo previsto em suas constituições. NosMunicípios são abertos por Decreto.Após a abertura é que será feita a solicitação ao Poder Legislativo.d) Essa opção é verdadeira porque os créditos adicionais sãoautorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadasna lei de orçamento. Quando a despesa for insuficientemente dotada é ocaso de solicitação de crédito adicional suplementar, se for o casodespesas não computadas, o crédito adicional a ser solicitado é oespecial ou extraordinário.e) Essa opção é verdadeira porque com exceção dos créditosextraordinários, a abertura dos créditos (suplementares e especiais)depende da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa eserá precedida de exposição justificada.8. Correta. Os créditos suplementares configuram uma das modalidadesou espécie de créditos adicionais e constituem mecanismos deretificação ou ajuste do orçamento durante sua execução. Isso ocorreporque essa espécie de crédito apenas suplementa as dotaçõesorçamentárias existentes.9. Correta. A reserva de contingência é uma das fontes de recursos quepode ser utilizada para a abertura de créditos adicionais e não altera ovalor total do orçamento, haja vista que é um fato permutativo. É umadotação orçamentária não especificada e não destinada a órgão, fundoou despesa. Deverá estar prevista na LOA e sua forma de utilização emontante serão definidos com base na receita corrente líquida.10. Correto. Os créditos especiais são abertos automaticamente com asanção e publicação da lei de autorização. Porém, quando abertos nosúltimos 4 meses do exercício financeiro e havendo saldo não utilizadoem 31/12, o valor remanescente poderá ser reaberto, por Decreto, ematé 30 dias após a publicação da LOA.11. Incorreta. O superávit financeiro é uma das fontes de recursos paraa abertura de créditos adicionais. Porém, ele será apurado no balançopatrimonial de encerramento do exercício anterior, em 31/12. www.pontodosconcursos.com.br 39
  40. 40. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHO12. Incorreta. Os créditos especiais não possuem relação direta com oorçamento. Quem possui relação direta com o orçamento são oscréditos suplementares, posto que suplementam dotações existentes nalei orçamentária anual.Por enquanto é só!Espero que tenha conseguido uma excelente assimilação do conteúdo.Se acertou mais de 80% dos questionamentos é um bom sinal deaprendizado.Um forte abraço www.pontodosconcursos.com.br 40

×