1. Prof. Fabio Furtado 1
Conteúdo da Aula
• Orçamento Público: Conceito;
• Exercício Financeiro;
• Leis Orçamentárias (PPA, LDO e LOA);
• Prazos de Envio e Devolução (PPA, LDO e LOA).
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ORÇAMENTO PÚBLICO
Conceito:
-> Lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo,
-> aprovada pelo Poder Legislativo,
-> Que estima receitas e fixa despesas
-> para um determinado exercício financeiro.
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CUIDADO! Incorreto:
-> Lei de iniciativa do Chefe do Poder Legislativo,
-> Que fixa receitas e fixa despesas
Obs.: Podemos considerar como correto:
-> Que estima receitas e estima despesas
ORÇAMENTO PÚBLICO
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2. Prof. Fabio Furtado 2
LOA
• Receitas Previstas
• Tributárias 700
• Contribuições 150
• Patrimoniais 50
• Total “Dinheiro previsto” 900
• Despesas Fixadas
(Créditos Orçamentários)
• Pessoal 600
• Serviços de terceiros 200
• Material de Consumo 100
• Total “Cartão de Crédito” 900
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EXERCÍCIO FINANCEIRO
Art. 34 da Lei nº 4.320/64:
O exercício financeiro coincide com o ano civil.
1º jan I-----------------------------------------I 31/12
CUIDADO! Incorreto:
O exercício financeiro coincide com o ano comercial.
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Conceito:
O exercício financeiro é o período no qual o
orçamento estará em vigor.
É o período em que estaremos arrecadando
as receitas previstas e empenhando,
gastando, as despesas fixadas (créditos
orçamentários).
1º jan I-------------------------------------------I 31/12
período de execução do orçamento público
EXERCÍCIO FINANCEIRO
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3. Prof. Fabio Furtado 3
Instrumentos de Planejamento Orçamentário
(Governamental)
• PPA (Plano Plurianual)
• LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)
• LOA ( Lei Orçamentária Anual)
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PPA (Plano Plurianual)
Período de vigência: 4 anos
Exemplo: PPA 2008 I----I 2011
LULA
2006 eleito
2007 posse e elaboração do novo PPA
I-------------I 2008 2009 2010 2011
I------------------------I I--------I
Governo LULA próximo governante
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Exemplo: PPA 2012 I----I 2015
DILMA
2010 eleita
2011 posse e elaboração do novo PPA
I-------------I 2012 2013 2014 2015
I------------------------I I--------I
Governo DILMA próximo governante
PPA (Plano Plurianual)
Período de vigência: 4 anos
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4. Prof. Fabio Furtado 4
PPA - Plano Plurianual
(Art. 165, §1º CF 88)
Palavras chaves:
• Regionalizada; Diretrizes, Objetivos e
Metas; Despesas de Capital e
decorrentes; Programas de Duração
Continuada.
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PPA - Plano Plurianual
CUIDADO!
Termos corretos:
• Regionalizada; Diretrizes, Objetivos e Metas;
Despesas de Capital e decorrentes;
Programas de Duração Continuada.
Termos incorretos:
• Setorial; Metas e Prioridades; Despesas
Correntes; Programas para o exercício
financeiro subsequente.
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LDO
Lei de Diretrizes Orçamentárias
(Art. 165, §2º CF 88)
Palavras chaves:
• Metas e Prioridades; Despesas de Capital;
LOA; Legislação Tributária; Agências
Financeiras Oficias de Fomento.
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5. Prof. Fabio Furtado 5
LDO
CUIDADO!
Termos corretos:
• Metas e Prioridades; Despesas de Capital;
LOA; Legislação Tributária; Agências
Financeiras Oficias de Fomento.
Termos incorretos:
• Diretrizes, Objetivos e Metas; Despesas
Correntes; PPA; Legislação Societária;
Agências Bancárias.
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LOA – Lei Orçamentária Anual
(Art. 165, §5º CF 88)
É composta de:
• OF (Administração Direta; Autarquias;
Fundações Públicas; Empresas Estatais
Dependentes)
• OI (investimentos das Empresas Estatais)
• OSS (Saúde, Previdência e Assistência Social)
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Empresa Estatal Dependente
(Art. 2º, III da LRF)
• Conceito:
Empresa controlada que recebe do ente
controlador recursos financeiros para
pagamento de despesas com pessoal ou de
custeio em geral ou de capital, excluídos, no
último caso, aqueles provenientes de aumento
de participação acionária.
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6. Prof. Fabio Furtado 6
Prazos para a União (Art. 35,§ 2º do ADCT)
Envio (do Executivo para o Legislativo)
• PPA
• LDO
• LOA
Até 4 meses antes do encerramento do 1º exercício financeiro.
(até 31/08) 1º jan I-------------------------------I-----------------I 31/12
31/08
Até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.
(até 15/04) 1º jan I--------------I----------------------------------I 31/12
15/04
Até 4 meses antes do encerramento do exercício financeiro.
(até 31/08) 1º jan I-------------------------------I----------------I 31/12
31/08
ORÇAMENTO PÚBLICO
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Prazos para a União (Art. 35,§ 2º do ADCT)
Devolução (do Legislativo para o Executivo)
• PPA
• LDO
• LOA
Até o encerramento da sessão legislativa.
(até 22/12) 02/02 I--------------I 17/07 01/08 I-------------I 22/12
Até o encerramento do 1º período da sessão legislativa.
(até 17/07) 02/02 I--------------I 17/07 01/08 I-------------I 22/12
Até o encerramento da sessão legislativa.
(até 22/12) 02/02 I--------------I 17/07 01/08 I-------------I 22/12
ORÇAMENTO PÚBLICO
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Sessão Legislativa (União) -CF
Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á,
anualmente, na Capital Federal, de 2 de
fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a
22 de dezembro.
§ 2º - A sessão legislativa não será
interrompida sem a aprovação do projeto
de lei de diretrizes orçamentárias.
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