Teoria geral dos crimes

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Teoria geral dos crimes

  1. 1. Art. 33 - Reclusão e detenção vasArt. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. § 1º - Considera-se: a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média; b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar; c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado. § 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado; b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto; c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. § 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código. § 4o O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais. abertas em casa de estabelecimento adequado. albergado ou À luz do Código Penal, as sanções privativas de liberdade dividem-se em penas de reclusão e de detenção. Às de reclusão reservam-se as sanções mais severas por admitirem, desde o início, o cumprimento da pena em regime fechado e por guardarem maiores gravames penais (v.g. impossibilidade do exercício do pátrio poder ao condenado por crime com pena de reclusão - art. 92, II, do CP). As penas de detenção, por seu turno, podem ser consideradas mais brandas porque admitem o início de cumprimento da pena no regime inicial semiaberto ou aberto, ressalvada, conduto, a possibilidade de regressão para o regime fechado, tendo em conta o comportamento do condenado no curso da execução da pena. As penas do regime fechado são cumpridas em estabelecimentos de segurança máxima ou média, as do semiaberto em colônias agrícolas, industriais ou similares e as Nas hipóteses em que verificada a reincidência do condenado, não é possível a imposição do regime inicial semiaberto ou aberto, remanescendo o fechado. A divisão dos regimes de cumprimento da pena em fechado, semiaberto e aberto, por sua vez, serve para que se estabeleça uma progressão de pena, partindo-se inicialmente de uma mais severa, com uma progressão até a mais branda, sem que seja possível, contudo, "pular" diretamente do regime inicial (fechado) para o final (aberto). Esse sistema progressivo adotado pelo Código Penal e pela Lei de Execuções Penais, a par de premiar o condenado, levando-o a regime mais liberal no curso da execução da pena, como recompensa por sua conduta carcerária, pretende também readaptá-lo gradativamente ao convívio social, para que, ao final, retorne à sociedade reabilitada. Os critérios para a definição do regime inicial de cumprimento de pena estão nas alíneas do § 2º, assim como no § 3.º do artigo 33 do Código Penal, que prevêem: - O condenado a pena superior a oito anos deve iniciar o cumprimento da sanção no regime fechado (alínea "a"). - O não reincidente condenado a pena superior a quatro anos, mas inferior a oito, pode iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto (alínea "b"). - O não reincidente condenado a pena inferior a quatro anos pode iniciar o cumprimento da pena no regime aberto (alínea "c"). Quando condenado a pena de detenção, não é possível a imposição de regime inicial fechado ao delinquente. No entanto, a superveniência da súmula 269 do STJ mitigou tal entendimento, compreendendo que se pode fixar o regime semiaberto ao reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos, se consideradas como favoráveis as circunstâncias judiciais. Por se considerar demasiada a imposição de regime fechado a quem caberia o aberto, se não fosse a reincidência. Entendeu a jurisprudência ser possível a fixação do regime inicial semiaberto a este. Note-se que a redação das alíneas "b" e "c" podem dar a entender que a definição do regime inicial semiaberto e aberto trata-se de uma faculdade do julgador, porquanto o regime cacerário "pode" ser fixado.
  2. 2. Contudo, para exercer tal discricionariedade, o julgador deve ponderar a incidência das circunstâncias judiciais no caso concreto, que estão arroladas no artigo 59 do Código Penal, aplicável, inclusive, na imposição do regime fechado. O §4º, adicionado ao artigo 33 do Código Penal pela Lei n.º 10.763/03, por seu turno, estabeleceu que a progressão de regime do condenado por crimes contra a administração pública depende do ressarcimento dos danos ao erário ou da Art. 34 - Regras do regime fechado Art. 34 - O condenado será submetido, no início do cumprimento da pena, a exame criminológico de classificação para individualização da execução. § 1º - O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno. 2º - O trabalho será em comum dentro do estabelecimento, na conformidade das aptidões ou ocupações anteriores do condenado, desde que compatíveis com a execução da pena. § 3º - O trabalho externo é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas. O condenado ao cumprimento de pena no regime inicial fechado será obrigatoriamente submetido a exame criminológico, nos termos do artigo 8.º da Lei de Execução Penal (LEP). Constituiu-se, então, uma presunção legal de maior periculosidade deste apenado, que deve sofrer avaliação mais acurada da Comissão Técnica de Classificação da casa prisional, para sua adequada classificação, com vistas à individualização da pena. De outo lado, o exame criminológico do condenado ao regime semiaberto uma faculdade, por força do parágrafo único do artigo 8.º da LEP. O trabalho do preso é disciplinado na Lei de Execução Penal, regendo-se pelos artigos 28 a 37 da Lei n.º 7.210/84, e no regime fechado ocorrerá dentro do estabelecimento prisional. Excepcionalmente, pode ser prestado em ambiente externo, desde que em serviços ou obras públicas. Em qualquer hipótese, ele não é amparado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho. No trabalho do preso devem ser consideradas suas aptidões, que devem compatíveis com as tarefas a ele atribuídas. devolução do produto do ilícito, devidamente atualizados. Por certo que a conveniência de tal condição extra aos que lesam o erário é evidente, por compelir o condenado à restauração do statu quo anterior ao delito, mas ela só poderá ser exigida daquele que possui condições financeiras de reparar o dano causado ou de restituir o produto do ilícito, sob pena de se frustrar o caráter ressocializador da pena Art. 35 - Regras do regime semiaberto Art. 35 - Aplica-se a norma do art. 34 deste Código, caput, ao condenado que inicie o cumprimento da pena em regime semi-aberto. § 1º - O condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. § 2º - O trabalho externo é admissível, bem como a freqüência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior. A realização de exame criminológico no condenado ao regime inicial regime semiaberto é uma faculdade da Comissão Técnica de Avaliação, por força do artigo 8.º, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, tratando-se, nessa hipótese, de aplicação de norma mais favorável ao condenado. O trabalho do preso no regime semiaberto será prestado em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. O tempo de pena mínimo para o trabalho é disciplinado na LEP, devendo o condenado ter cumprido no mínimo de 1/6 da pena (art. 37 da LEP). A frequência a cursos supletivos profissionalizantes de instrução também é direito do preso no regime semiaberto. Art. 36 - Regras do regime aberto Art. 36 - O regime aberto baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado. § 1º - O condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, freqüentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga. § 2º - O condenado será transferido do regime aberto, se praticar fato definido como crime doloso, se frustrar os fins
  3. 3. da execução ou se, podendo, não pagar a multa cumulativamente aplicada. Uma das premissas para o cumprimento da pena no regime aberto é o senso de disciplina e responsabilidade do condenado, que permanecerá fora do estabelecimento prisional e sem vigilância, mantendo-se recolhido apenas no período noturno e nos dias de folga. Quando solto, deverá trabalhar, frequentar cursos ou exercer atividade autorizada. O § 2.º do art. 36 prevê hipóteses de regressão de regime ao condenado que inicia o cumprimento da pena no regime aberto e pratica fato definido como crime doloso ou falta grave, frustra o objetivo da execução ou sofre condenação por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da que está sendo executada, torne incabível o regime. A falta de pagamento da pena de multa aplicada cumulativamente, salvo melhor entendimento, não pode mais ser motivo à regressão de regime, posto que a inadimplência da pena de multa que é cominada isoladamente também não autoriza mais tal regressão. Art. 37 - Regime especial Art. 37 - As mulheres cumprem pena em estabelecimento próprio, observando-se os deveres e direitos inerentes à sua condição pessoal, bem como, no que couber, o disposto neste Capítulo. A expressão "estabelecimento próprio" deve dar a entender que se trata de uma especialidade, uma adequação voltada ao sexo feminino, a esta condição pessoal da mulher. Não podendo ela ser colocada em estabelecimento prisional masculino. A LEP, por sua vez, determina tratamento diferenciado à gestante, à parturiente e à lactante, assim como ensino profissional específico à mulher (art. 14, §3º, 83, § 2º, 89 e 19, par. ún. da Lei 7.210/84). Art. 38 - Direitos do preso Art. 38 - O preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral. São garantidos ao detento todos aqueles direitos não atingidos pela pena imposta, notadamente suas garantias fundamentais (integridade física, imagem, segurança etc.) de direito material e os de ordem processual, relacionados ao curso do processo de execução (devido processo legal, contraditório, ampla defesa etc.). Art. 39 - Trabalho do preso Art. 39 - O trabalho do preso será sempre remunerado, sendo-lhe garantidos os benefícios da Previdência Social. A atividade laboral remunerada do preso encerra um direito seu, pretendendo-se evitar o ócio do detento, que em nada contribui à sua instrução e ressocialização. A garantia da remuneração mínima – proibida a remuneração inferior a ¾ do salário mínimo - está condita no artigo 29 da LEP, assim como a proteção da previdência social. Art. 40 - Legislação especial Art. 40 - A legislação especial regulará a matéria prevista nos arts. 38 e 39 deste Código, bem como especificará os deveres e direitos do preso, os critérios para revogação e transferência dos regimes e estabelecerá as infrações disciplinares e correspondentes sanções. A utilidade de tal artigo é controversa porque diz que a lei especial irá regular aquilo que lhe compete, os direitos contidos nos artigos 38 e 39 do Código Penal são disciplinados pela Lei de Execução Penal. Art. 41 - Superveniência de doença mental Art. 41 - O condenado a quem sobrevém doença mental deve ser recolhido a hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, a outro estabelecimento adequado. Aqui a norma impede a permanência do condenado acometido de doença mental em estabelecimento penal comum, devendo ser encaminhado a hospital de custódia ou tratamento psiquiátrico, caso sobrevenha tal enfermidade no curso do cumprimento da pena. Não pode ele permanecer na companhia dos apenados comuns. Além disso, o art. 183 da LEP prevê a possibilidade de conversão da pena em medida de segurança nestes casos. Art. 42 - Detração Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior.
  4. 4. O tempo da prisão provisória, da prisão administrativa e o de internação cumpridos no Brasil ou no estrangeiro abatem o tempo da pena privativa de liberdade e da medida de segurança que forem fixados em face do condenado. Por certo, só se pode conceber a dedução da pena neste caso quando a prisão provisória, a administrativa ou a internação decorrem dos mesmos fatos aos quais sobreveio a condenação (“...não há detração de pena por um fato inteiramente desvinculado do outro...” – TACrimSP 27/7). Teorias da Pena: teoria relativa: Fundamenta-se pelo critério da pretensão. Prevenção Geral- negativa: prevenção pela intimidação a pena aplicada ao autor da infração traz uma reflexão a sociedade. Prevenção positiva:a pena não se presta somente a prevenção do delito, mas busca a consciência e respeito a determinados valores(bens jurídicos protegidos). Prevenção especial; negativa –neutralização atrave´s do cárcere buscando assim a impossibilidade de cometer novas infrações. Aplica-se somente na pena privativa de liberdade Positiva: Caráter ressocializador da pena, reflexão e meditação do agente sobre o crime inibindo ao cometimento de outros

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