1. ASPECTOS MAIS RELEVANTES DO PROJETO DE NOVO SISTEMA DE PENAS
O projeto de modificação da Parte Geral do Código Penal visa
fundamentalmente dotar de eficácia a lei penal, enfrentando com coragem os
obstáculos impeditivos de uma efetiva repressão penal, revelados pela
administração da justiça criminal no correr dos últimos anos.
Assim, simplificou-se o sistema de penas, eliminando-se medidas
consagradas, mas , na verdade não aplicadas, gerando-se uma inaceitável
impunidade, que alcança o delito de pequena e de média gravidade, tornando a
Justiça Criminal ineficaz, quando não propulsionadora da criminalidade pela falta
de resposta às infrações cometidas.
Dentre as medidas suprimidas estão a suspensão condicional da
pena, o chamado “sursis” e a prisão albergue. Ambos os institutos tinham se
transformado em sanções “faz de conta”. O “sursis”, ou seja, suspensão da
execução da pena privativa de liberdade, que poderia ser aplicado sem condições
ou com a obrigação de cumprimento de pena de um ano de prestação de serviços
à comunidade, em geral vem sendo concedido sem condições, o que constitui
uma garantia de não sofrer o condenado qualquer gravame pelo primeiro delito
punido com até dois anos de reclusão.
A prisão albergue, forma de cumprimento das penas até quatro anos
de reclusão, não se efetivou graças à não criação de casas de albergado em todo
o país, transformando-se, em 99% dos casos, em prisão domiciliar, que constitui
a garantia de impunidade, por absoluta falta de controle de que o condenado está
passando a noite e os fins de semana trancado em sua residência.

2. A passagem de um regime prisional para o outro , com o
cumprimento de apenas 1/6 da pena e a obtenção do livramento condicional com
o cumprimento de apenas 1/3 da pena revelaram-se insuficientes.
Desse modo, com a elevação do tempo de cumprimento para
passagem de um regime a outro de 1/6 para 1/3 e do livramento condicional de
1/3 para 1/2 do tempo de pena, assim ficou o sistema.
1- Regime fechado, facultativo para as penas de prisão inferiores a
oito anos , mas obrigatório para as penas superiores a oito anos
de prisão. Inexistência de trabalho externo no regime fechado.
Passagem para o regime semi-aberto, se não houver praticado
falta grave, sendo desnecessário exame criminológico, que se
constitui, na sua maioria, em simples entrevista de 15 minutos
com o condenado, mas com demora excessiva na emissão de
laudo, conturbando a vida carcerária. Se não houver falta grave e
tiver cumprido 1/3 da pena tem o condenado direito a passar ao
regime semi-aberto.
2- Regime semi- aberto, no qual as exigências com segurança são
menores. O condenado que iniciar o cumprimento da pena no
regime semi-aberto passará 1/3 da pena em trabalho interno,
podendo no período de 1/6 da pena até ½ realizar trabalho
externo ou frequentar cursos profissionalizantes, retornando
diariamente ao presídio. O condenado que passa do regime
fechado para o semi aberto, também, inicialmente deverá
trabalhar internamente, só trabalhando fora quando prestes a
obter o livramento condicional
3- O livramento condicional será concedido com cumprimento de
metade da pena, sendo importante haver o trabalho de
assistência ao egresso, conforme proposta de Política Criminal
formulada pelo Grupo de Trabalho

3. 4- Estabelece-se, quanto ao cumprimento das penas de prisão, que
cumpre ao juiz da execução fixar o número máximo de presos em
cada estabelecimento, de acordo com suas condições em cada
ano. A entrada de um preso além do número fixado, importa em
que o condenado com o tempo de pena proporcionalmente maior
seja transferido do regime fechado para o semi- aberto. Se o
presídio for semi-aberto, a transferência se dará para o livramento
condicional.
Desse modo, evita-se a superpopulação carcerária que tem sido
a fonte primeira de rebeliões e do grande número de doenças
contagiosas nos presídios e da ausência de trabalho prisional, que
conduz a elevados índices de reincidência.
Forçam-se, também, investimentos pelos Estados na criação de
presídios do regime semi-aberto, consideravelmente mais baratos,
mas não privilegiados pelas autoridades governamentais nas
unidades da Federação. A falta de vagas prisionais são sentidas
em apenas alguns dos Estados e há carência maior de presídios
do regime semi-aberto, bem mais fáceis de construção.
5- As penas inferiores a quatro anos poderão ser substituídas por
penas restritivas, que são: prestação de serviços à comunidade;
limitação de fim de semana; interdição ou suspensão temporária
de direitos. Suprime-se a pena restritiva de prestação pecuniária,
que tem se transformado em instrumento de comercialização e de
fraca repressão penal, pela condenação ao pagamento de cesta
básica, medida sem qualquer cunho educativo e preventivo
6- Dentre as penas restritivas, dá-se realce à pena de prestação de
serviços à comunidade, que onde tem sido aplicada apresenta
resultados excepcionais, como ocorre na comarca de Porto
Alegre. Em Fortaleza e em Curitiba há Vara ou Central de

4. Execução de Penas Restritivas, o que é essencial para se
operacionalizar o cumprimento da pena de prestação de serviços
à comunidade, que aliás e de fácil implementação, bastando que
o Juízo conte com o apoio de grupo de assistentes sociais e de
psicólogo.
7- As penas de limitação de fim de semana e de interdição de
direitos também são valorizadas e em especial criam-se novas
penas de interdição de direitos, como, por exemplo, a de
proibição do exercício de direção ou gerência de empresa,
quando o crime foi cometido no exercício dessa função.
8- O descumprimento das penas restritivas, conduz à sua conversão
à pena de prisão a ser cumprida em regime semi-aberto, pelo
tempo restante.
9- A pena de multa é valorizada, podendo ser aplicada em valores
que alcançam R$ 7 milhões, e quando não paga pelo condenado
solvente converte-se em pena de perda de bens pelo valor
montante da multa. O juiz poderá, durante o processo de
conversão, decretar a indisponibilidade dos bens do condenado.
10- O condenado a pena de multa insolvente, poderá ter a pena
convertida em prestação de serviços à comunidade, pelo
números de dias multa, mas reduzidos estes dias multa em até
três vezes.
11- A medida de segurança tem ampliada a hipótese de tratamento
ambulatorial, que pode ser aplicado com relação aos delitos cuja
pena máxima cominada seja inferior a quatro anos.
12- Cria-se, também, quanto ao internamento em manicômio
judiciário, a desinternação progressiva, com a possibilidade do
internado sair para contato com familiares, medida hoje já
efetivada em Franco da Rocha, com resultados positivos.

5. Quanto à co-autoria, transforma-se a participação como mandante ou
como planejador do fato em causa de aumento de pena, mais grave
do que hoje, em que se tem este dado apenas como circunstância
agravante, sem a obrigatória majoração da pena.