1) O documento discute as leis de cotas raciais e para deficientes em concursos públicos e faculdades. A alternativa correta é que essas leis não ferem a constituição, pois visam diminuir desigualdades sociais. 2) O documento apresenta perguntas sobre direitos e garantias fundamentais, regime jurídico dos servidores públicos e competências da União, estados e municípios. 3) Os documentos abordam também questões sobre processo legislativo, organização político-administrativa dos municípios e direitos as

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PERGUNTAS COM GABARITO SOMENTE DA BANCA IBFC PARA O CONCURSO DE AGENTE PENITENCIARIO. PROF. MAJOR ESTRELA
A Constituição Federal determina que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Por sua vez as leis de vários Estados estão reservando vagas em concursos públicos e ate em faculdades para os portadores de deficiência e POR COTAS RACIAIS.
A respeito do tema podemos afirmar:
a) Fere de morte a constituição federal e seus dogmas, pois todos são iguais e não comporta exceção.
b) Essas leis em nada ferem a constituição, pois tratam de igualdade formal, visando diminuir as desigualdades sociais, traduzindo o aforismo tratar desigualmente os desiguais na medida da sua desigualdade, a fim de oferecer proteção jurídica especial a parcelas da sociedade que costumam, ao longo da história, figurar em situação de desvantagem, a exemplo dos trabalhadores, consumidores, população de baixa renda, menores e mulheres.
c) Essas leis em nada ferem a constituição pois tratam de igualdade material, visando diminuir as desigualdades sociais, traduzindo o aforismo tratar desigualmente os desiguais na medida da sua desigualdade, a fim de oferecer proteção jurídica especial a parcelas da sociedade que costumam, ao longo da história, figurar em situação de desvantagem, a exemplo dos trabalhadores, consumidores, população de baixa renda, menores e mulheres.
d) Essas leis atendem ao principio da igualdade material onde todos são iguais perante a lei. Almeja submeter todas as pessoas ao império da lei e

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do direito, sem discriminação quanto a credos, raças, ideologias e características socioeconômicas.
e) Essas leis atendem ao principio da igualdade formal se volta a diminuir as desigualdades sociais, tratando desigualmente os desiguais na medida da sua desigualdade, a fim de oferecer proteção jurídica especial a parcelas da sociedade que costumam, ao longo da história, figurar em situação de desvantagem.
Governo do Estado do Ceará - Instituto de Desenvolvimento Institucional das Cidades do Ceará
Edital Nº 01/2013-IDECI
NÍVEL: SUPERIOR
CARGO / ÁREA: ADVOGADO
21) Assinale a alternativa correta com relação a remédios constitucionais previstos na Constituição Federal de 1988.
a) Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
b) Conceder-se-á mandado de injunção para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
c) Conceder-se-á "habeas-data" para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

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d) São a todos assegurados, após o pagamento da correspondente taxa, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
22) Com base no regime jurídico dos servidores públicos previsto no art. 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:
a) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos de professor, ou a de um cargo de professor com outro técnico ou científico, ou, ainda, a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
b) A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias e fundações, mas não abrange as empresas públicas e sociedades de economia mista porque estas são constituídas sob a forma de pessoas jurídicas de direito privado.
c) A Constituição Federal prevê que a administração fazendária e seus servidores fiscais terão precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei, dentro de suas áreas de competência e jurisdição.
d) Somente por lei, que deve necessariamente ser específica, poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
23) A Constituição Federal de 1988 prevê, expressamente, as matérias que serão reservadas à lei complementar (CF, art. 69). Assinale a alternativa em que todas as matérias dependem de lei complementar.

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a) Fixar outras atribuições ao Vice-Presidente da República; definir as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental; e estabelecer as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas.
b) Autorização do congresso para um estado ser dividido; estabelecer o período para criação de municípios; Criar outras situações inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta; Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem- estar em âmbito nacional; Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
c) Dispor sobre finanças públicas, dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público, concessão de garantias pelas entidades públicas, emissão e resgate de títulos da dívida pública, fiscalização das instituições financeiras; estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação; e estabelecer outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.
d) Regular a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa; dispor sobre fiscalização financeira da administração

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pública direta e indireta, operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional; estabelecer o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA EM EMPREGOS
PÚBLICOS EFETIVOS DE NÍVEL SUPERIOR E MÉDIO
EDITAL Nº 04 - EBSERH - ÁREA ADMINISTRATIVA, DE 25 DE JUNHO DE 2013
IBFC_126_ADVOGADO
26) Compete, privativamente, à União legislar sobre:
a) Direito financeiro.
b) Responsabilidade por dano ao meio ambiente.
c) Sistema estatístico.
d) Produção e consumo.
27) O § 1º do artigo 41, da Constituição da República, ao dispor que “o servidor público estável só perderá o cargo (...)”, estabelece a necessidade de se observar o procedimento de avaliação periódica de desempenho, que será instituído mediante:

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a) resolução.
b) decreto.
c) lei federal.
d) lei complementar.
29) A Constituição da República estabelece que o Conselho da República e o Conselho Nacional de Defesa são igualmente competentes para se pronunciarem sobre:
a) declaração de guerra e celebração da paz.
b) intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.
c) as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.
d) concessão de indulto, podendo ouvir, se necessário, os órgãos competentes.
CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA – Edital Nº 01/2012
NÍVEL: SUPERIOR
CARGO: ADVOGADO
21) Segundo o disposto no art. 19, incisos II e III da Constituição da República, “é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos, bem como criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si”.
Essas normas se classificam como:
a) normas constitucionais de eficácia plena.
b) normas constitucionais de eficácia contida.

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c) normas constitucionais de princípio institutivo.
d) normas constitucionais de eficácia restringível.
22) Acerca do processo legislativo disciplinado pela Constituição da República, assinale a alternativa correta:
a) Lei ordinária disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
b) Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto obrigatório.
c) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de três quintos, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
d) São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
23) Relativamente à organização político-administrativa dos Municípios, assinale a alternativa INCORRETA.
a) Compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
b) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.
c) As contas dos Municípios ficarão, durante todo o ano, à disposição de qualquer cidadão, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legalidade, nos termos da respectiva Constituição Estadual. (§ 3º - As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias,

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anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.)
d) A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito a esta regra constitucional.
SEDS – SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL
SEPLAG - GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Edital n° 03/2012, de 30 de agosto de 2012
NÍVEL: Médio Completo
CARGO: Agente de Segurança Penitenciário
VERSÃO: A
21) Considerando as disposições constitucionais acerca dos direitos e garantias fundamentais, considere as afirmações abaixo:
I. Homens e mulheres não são iguais em direitos, mas o são em obrigações.
II. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
III. Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

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Está correto o que se afirma em
a) I e II, apenas. c) II e III, apenas.
b) I e III, apenas. d) I, II e III.
22) A Constituição da República Federativa do Brasil, no capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos, assegura:
I. Respeito à integridade física e moral dos presos.
II. Vedação das penas de caráter perpétuo e de trabalhos forçados.
III. Cumprimento da pena em estabelecimento distinto, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.
Está correto o que se afirma em
a) I e II, apenas. c) II e III, apenas.
b) I e III, apenas. d) I, II e III.
23) Acerca das regras constitucionais sobre a prisão e dos direitos assegurados aos presos, é INCORRETO afirmar que:
a) a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.
b) ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
c) o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.
d) a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados primeiramente ao delegado de polícia responsável para

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apuração do delito e em seguida ao promotor de justiça criminal atuante na comarca.
24) Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, são direitos sociais expressamente assegurados:
a) a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e o pluralismo político.
b) a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social e a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.
c) a prevalência dos direitos humanos, a defesa da paz, a solução pacífica dos conflitos, a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e concessão de asilo político.
d) a função social da propriedade, a defesa do consumidor, a busca do pleno emprego e o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
25) A Constituição Federal de 1988 assegura aos trabalhadores urbanos e rurais o seguinte direito, dentre outros:
a) repouso quinzenal remunerado, obrigatoriamente aos domingos.
b) aviso prévio proporcional ao salário, sendo no mínimo de quinze dias.
c) proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.
d) assistência gratuita, em creches e pré-escolas, aos descendentes em linha reta até o terceiro grau desde o nascimento até seis anos de idade.
26) Assinale a alternativa que, de acordo com a Constituição da República, é cargo privativo de brasileiro nato:

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a) Juiz Federal. c) Delegado de Polícia.
b) Juiz de Direito . d) Oficial das Forças Armadas.
27) Assinale a alternativa correta:
a) São brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro, de pai e mãe brasileiros, desde que ambos estejam a serviço da República Federativa do Brasil.
b) Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.
c) Portaria do Ministério das Relações Exteriores poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, a fim de dar cumprimento à lei que regula a situação jurídica do estrangeiro no Brasil.
d) Aos originários de países de língua portuguesa com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato, salvo os casos previstos na lei que regula a situação jurídica do estrangeiro no Brasil.
28) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I. recusar fé pública aos documentos privados.
II. criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
III. estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar- lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
Está correto o que se afirma em
a) I e II, apenas. c) II e III, apenas.
b) I e III, apenas. d) I, II e III.

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29) Assinale a alternativa correta.
a) O Distrito Federal é a capital da República Federativa do Brasil.
b) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os territórios, todos soberanos, nos termos da Constituição.
c) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
d) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei municipal, obedecidos os requisitos previstos em lei estadual, e dependerão apenas de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.
30) Considerando as disposições constitucionais acerca da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
a) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
b) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
c) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
d) A lei reservará percentual de vinte por cento dos cargos e empregos públicos dos quadros permanentes de pessoal do Poder Executivo para

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as pessoas portadoras de deficiência, bem como para os afrodescendentes e os indígenas.
31) Considere as afirmações abaixo. ANULADA
I. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos observará: (i) as peculiaridades dos cargos; (ii) os requisitos para a investidura; (iii) a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
II. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
Está correto o que se afirma em
a) somente I c) I e II
b) somente II d) nenhuma