Licenciamento e ordenamento de obras

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Disciplina Legislação e licenciamento de obras

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Licenciamento e ordenamento de obras

  1. 1. Docente: Luciano Ricardo
  2. 2.  Crescimento desordenado
  3. 3. • Plano de Ensino
  4. 4.  CRFB, Lei Federal nº 6.938/81; http://www.mma.gov.br/ (Ministério doMeio Ambiente); http://www.idema.rn.gov.br (Instituto deDesenvolvimento Sustentável e MeioAmbiente do RN); http://www.natal.rn.gov.br/semurb/(Secretaria de meio ambiente e Urbanismo);
  5. 5. Estrutura de uma norma
  6. 6. LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990Dispõe sobre o regime jurídico dosservidores públicos civis da União, dasautarquias e das fundações públicas federais.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que oCongresso Nacional decreta e eu sanciono aseguinte Lei:Título ICapítulo ÚnicoDas Disposições PreliminaresArt. 1º. Esta Lei institui o Regime Jurídico dosServidores Públicos Civis da União, das autarquias,inclusive as em regime especial, e das fundaçõespúblicas federais.Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoalegalmente investida em cargo público.(...)
  7. 7.  Artigo:◦ Caput (informação principal); Parágrafos (explicação); Incisos (enumeração de coisas); Alíneas (subitem). Itens (subitem de um subitem)Obs.: NR’s.
  8. 8. (...)Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou deofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se pormodalidades de remoção: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de10.12.97)I - de ofício, no interesse da Administração; (Incluído pela Lei nº9.527, de 10.12.97)II - a pedido, a critério da Administração; (Incluído pela Lei nº9.527, de 10.12.97)III - a pedido, para outra localidade, independentemente dointeresse da Administração: (Incluído pela Lei nº 9.527, de10.12.97)a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidorpúblico civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dosEstados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocadono interesse da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de10.12.97)b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro oudependente que viva às suas expensas e conste do seuassentamento funcional, condicionada à comprovação por juntamédica oficial; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)(...)
  9. 9. (...)Art. 37. Redistribuição é o deslocamento de cargo deprovimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito doquadro geral de pessoal, para outro órgão ouentidade do mesmo Poder, com prévia apreciação doórgão central do SIPEC, observados os seguintespreceitos: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de10.12.97)I - interesse da administração; (Incluído pela Lei nº9.527, de 10.12.97)II - equivalência de vencimentos; (Incluído pela Lei nº9.527, de 10.12.97)III - manutenção da essência das atribuições docargo; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)(...)
  10. 10. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 2, DE 25 DE AGOSTO DE 1992Dispõe sobre o plebiscito previstono art. 2º do Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias.As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nostermos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam aseguinte Emenda ao texto constitucional:Artigo único. O plebiscito de que trata o art. 2º do Ato dasDisposições Constitucionais Transitórias realizar-se-á no dia 21de abril de 1993.§ 1º. A forma e o sistema de governo definidos pelo plebiscitoterão vigência em 1º de janeiro de 1995.§ 2º. A lei poderá dispor sobre a realização do plebiscito,inclusive sobre a gratuidade da livre divulgação das formas esistemas de governo, através dos meios de comunicação demassa concessionários ou permissionários de serviço público,assegurada igualdade de tempo e paridade de horários.(...)
  11. 11. REGIMENTO INTERNO DO TST(...)Art. 71. À Seção Especializada em Dissídios Individuais, emcomposição plena ou dividida em duas Subseções, compete:(...)III - à Subseção 2 II:a) originariamente:1. julgar as ações rescisórias propostas contra suasdecisões, as da Subseção 1 I e as das Turmas do Tribunal;2. Julgar os mandados de segurança contra os atospraticados pelo Presidente do Tribunal, ou por qualquer dosMinistros integrantes da Seção Especializada em DissídiosIndividuais, nos processos de sua competência;3. julgar as ações cautelares; e4. julgar os habeas corpus.b) em única instância:(...)
  12. 12.  Conceito de pessoa: detentor de direitos edeveres. Espécies de pessoas:◦ Pessoas Físicas;◦ Pessoas JurídicasObs.: Nascimento. Conceito de órgão: conjunto de atribuições.Com subdivisões em departamentos, seções,etc.
  13. 13.  estado – modo de ser ou estar.ex. sólido, líquido, cansado, etc. Estado – país.ex. Brasil, Argentina, etc. Estado – Estado-membro (da federação).ex. RN, CE, RJ, SP.
  14. 14.  Natureza gregária da sociedade; Ordenamento Jurídico; Constituição;Obs.: representação hierárquica. Brasil.
  15. 15.  Nome Jurídico do Brasil; República (forma de governo);◦ Alternância de poder por eleição;◦ Mandatos temporários, e◦ Responsabilidades políticas dos governantes.Obs. monarquia. Federação (forma de Estado):descentralização político-administrativa.Obs. Estado unitário.
  16. 16.  Entes (pessoas) Federativos:◦ União (Federal); Estados-Membros; Municípios ; DF ; Autonomia x Soberania.◦ Política;◦ Financeira/orçamentária;◦ Organizacional. Distribuição de competências;ex. transporte.
  17. 17. Poder Executivo Poder Legislativo Poder JudiciárioFunção Executar Legislar JulgarMembros. Presidente;. Governadores;. Prefeitos.. Senadores;. Deputados Federal;. Deputados Est. e DF;. Vereadores.. Ministros;. Desembargadores;. Juízes.Obs. 1: não existe Poder Judiciário vinculadoao Município.Obs. 2: Funções atípicas.
  18. 18. ÓrgãomáximoSTFJustiça Comum Justiça Especializada3ºTribunaissuperioresSTJTST TSE STMEstadual eDistritalFederal2ºTribunaisIntermediá-riosTJ’s TRF’s TRT’s TREs -1ºÓrgãosInferioresJuízesEstaduais edo DFJuízesFederaisJuízes doTrabalhoJuízes eJuntasEleitoraisConselhodeJustiça
  19. 19.  Constituição e EC;Obs.: Constituições dos Estados e Lei Orgânicasdos Municípios; Leis (ordinárias e complementares) e ConvençõesInterncionais.*. Decretos, Portarias e Normas Regulamentadoras; Convenção (entre dois sindicatos) coletivas eacordos (entre sindicato dos trabalhadores e umaempresa) coletivos; Doutrina: Jurisprudência:◦ Súmulas;◦ Súmulas vinculantes;
  20. 20.  Atos administrativos; e Contratos da administração.

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