Este decreto: 1) Diferiu o recolhimento do ICMS sobre operações realizadas por usinas termoelétricas entre 2002 e 2017, incluindo compra de equipamentos, fornecimento de energia elétrica e gás natural. 2) Alterou o Decreto no 14.876 para incluir as novas regras de diferimento. 3) Entrou em vigor em 11 de setembro de 2002 e teve efeitos retroativos a 1 de março de 2002.

1. Decretos
DECRETO Nº 24.705, DE 11 DE SETEMBRO DE 2002
Dispõe sobre o diferimento do recolhimento do ICMS referente a operações
realizadas por usina termoelétrica e introduz alterações na Consolidação da
Legislação Tributária do Estado, relativamente às mencionadas operações.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, considerando a
decisão do Governo de conceder tratamento tributário específico relativo ao
ICMS incidente sobre operações realizadas por usinas termoelétricas
responsáveis pela produção de energia elétrica e a necessidade de
promover ajustes na sistemática prevista no Decreto nº 24.104, de
13.03.2002, consolidando as normas nele previstas,
DECRETA:
Art. 1º No período de 01.03.2002 a 31.12.2017, fica diferido o recolhimento
do ICMS:
I - na saída interna e na importação de máquinas, aparelhos e
equipamentos destinados a integrar o ativo fixo de usina termoelétrica;
II - na aquisição, em outra Unidade da Federação, dos produtos
mencionados no inciso I, relativamente ao ICMS complementar referente à
diferença de alíquota, calculado conforme previsto no art. 14, XXI, § 24, do
Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações;
III - na saída interna de energia elétrica fornecida por usina termoelétrica
para distribuidora da mencionada energia;
IV - na saída interna e na importação de gás natural destinado a usina
termoelétrica para uso na produção de energia elétrica.
§ 1º O imposto diferido de que trata este artigo:
I - será recolhido pelo destinatário, quando da saída subseqüente:
a) na hipótese dos incisos I a III do "caput", independentemente de ser a
mencionada saída tributada ou não, observando-se a exceção do inciso II,
"a", deste parágrafo, e ainda:
1. se a mencionada saída subseqüente for tributada, considera-se incluído

2. no respectivo imposto aquele objeto do diferimento;
2. se a mencionada saída subseqüente não for tributada, o imposto objeto
do diferimento será recolhido tomando-se por base de cálculo a que seria
adotada na mencionada operação de saída, se tributada fosse;
b) na hipótese do inciso IV do "caput":
1. quando a mencionada saída subseqüente for tributada, considerando-se
incluído no respectivo imposto aquele objeto do diferimento;
2. quando a mencionada saída subseqüente não for tributada e desde que
se destine a energia elétrica produzida ao próprio consumo e uso exclusivo
da usina termoelétrica, tomando-se por base de cálculo aquela que seria
adotada na mencionada operação, se tributada fosse;
II - será dispensado:
a) quando a saída dos bens referidos nos incisos I e II do "caput" for
decorrente de fusão, cisão ou incorporação de empresas, transferência
entre estabelecimentos do mesmo titular e sucessão, desde que os
mencionados bens permaneçam neste Estado;
b) quando o fornecimento subseqüente da energia elétrica, na hipótese do
inciso IV do "caput":
1. não for tributado, exceto na hipótese do inciso I, "b", 2;
2. for beneficiado com diferimento do recolhimento do imposto.
§ 2º Na hipótese deste artigo:
I - no caso dos incisos I e II do "caput", para efeito de fruição do benefício,
serão consideradas as partes e peças destinadas exclusivamente à
montagem de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso do
beneficiário, excluídos, em qualquer hipótese, aqueles que se relacionem
com as atividades administrativas do adquirente;
II - em qualquer caso e a qualquer tempo, desde que fique comprovada
destinação diversa do bem ou da mercadoria, o contribuinte deverá recolher
o ICMS diferido, acrescido de juros e atualização monetária, sem prejuízo
das penalidades cabíveis.
Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º, o Decreto nº 14.876, de
12.03.91,

3. e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
"Art. 13. A partir de 01.03.89 ou das datas expressamente indicadas, fica
diferido o recolhimento do imposto:
................................................................................
XVIII - no fornecimento de energia elétrica, nas operações internas para:
................................................................................
c) as respectivas empresas de distribuição, até 31.12.2017, quando o
fornecimento for efetuado por usina termoelétrica, observado o disposto no
§ 8º, IV;
................................................................................
XXIII - nas operações internas e de importação de máquinas, aparelhos e
equipamentos, excluídos em qualquer hipótese, os relacionados com as
atividades administrativas do adquirente, nestes incluídos os meios de
transporte que trafeguem fora do estabelecimento, observados os §§ 8º e
9º:
................................................................................
e) no período de 01.03.2002 a 31.12.2017, quando destinados a integrar o
ativo fixo de usina termoelétrica;
...............................................................................
LXIV - no período de 01.06.2001 a 31.12.2017, na saída interna e na
importação de gás natural com destino a usina termoelétrica para a
produção de energia elétrica, observando-se, quanto ao referido imposto
diferido, o que determina o § 8º, IV, e ainda:
a) será recolhido, observando-se o disposto no § 8º, I, quando a saída
subseqüente:
1. for tributada;
2. não for tributada, na hipótese do art. 9º, XLVIII, "c", em que se destina a
energia elétrica ao próprio consumo e uso exclusivo da usina termoelétrica,
tomando-se por base de cálculo aquela que seria adotada na mencionada
operação, se tributada fosse;

4. b) será dispensado quando o fornecimento subseqüente da energia elétrica:
1. não for tributado, quando ocorrer hipótese diversa daquela prevista na
alínea "a", 2;
2. for beneficiado com diferimento do recolhimento do imposto;
................................................................................
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 01.03.2002.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário e o Decreto nº 24.104, de
13.03.2002.
Palácio do Campo das Princesas, em 11 de setembro de 2002.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS