Portaria CAT 111, de 25-10-2013
(DOE 26-10-2013)
Estabelece a base de cálculo na saída de artefatos de uso doméstico, a qu...
a) até 31-10-2014, a comprovação da contratação da pesquisa de levantamento de
preços;
b) até 30-04-2015, a entrega do lev...
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Artigos para serviço de mesa ou de cozinha, e suas partes, de ferro fundido,
ferro, aço, cobre e alumínio

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PORTARIA CAT 111 2013

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No último dia 26, foi publicada a Portaria CAT 111 2013 que traz nos novos MVAs para utilidades domésticas no Estado de São Paulo. Os novos índices estarão validos até 31 de julho de 2015

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PORTARIA CAT 111 2013

  1. 1. Portaria CAT 111, de 25-10-2013 (DOE 26-10-2013) Estabelece a base de cálculo na saída de artefatos de uso doméstico, a que se refere o artigo 313-Z16 do Regulamento do ICMS. O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 01-03-1989, nos artigos 41 , “caput”, 313-Z15 e 313-Z16 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria: Artigo 1º - No período de 01-11-2013 a 31-07-2015, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subseqüentes das mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-Z15 do RICMS, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST relacionado no Anexo Único. Parágrafo único - Na hipótese de entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação cuja saída interna seja tributada com alíquota superior à alíquota interestadual aplicada pelo remetente, o estabelecimento destinatário paulista deverá utilizar o “IVA-ST ajustado”, calculado pela seguinte fórmula: IVA-ST ajustado = [(1+IVA-ST original) x (1 - ALQ inter)/ (1 - ALQ intra)] -1, onde: 1 - IVA-ST original é o IVA-ST aplicável na operação interna, conforme previsto no caput; 2 - ALQ inter é a alíquota interestadual aplicada pelo remetente localizado em outra unidade da Federação; 3 - ALQ intra é a alíquota aplicável à mercadoria neste Estado. Artigo 2º - A partir de 01-08-2015, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subseqüentes das mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-Z15 do RICMS, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST. § 1º - Para fins do disposto neste artigo, o IVA-ST será estabelecido mediante a adoção dos seguintes procedimentos: 1 - a entidade representativa do setor deverá apresentar à Secretaria da Fazenda levantamento de preços com base em pesquisas realizadas por instituto de pesquisa de mercado de reputação idônea, nos termos dos artigos 43 e 44 do RICMS, observando o seguinte cronograma: Nossa Missão: “Auxiliar as pessoas e organizações a atingirem suas metas, superando seus limites”
  2. 2. a) até 31-10-2014, a comprovação da contratação da pesquisa de levantamento de preços; b) até 30-04-2015, a entrega do levantamento de preços; 2 - deverá ser editada a legislação correspondente. § 2º - Na hipótese de não cumprimento do prazo previsto na alínea a do item 1 do § 1º, a Secretaria da Fazenda poderá editar ato divulgando o IVA-ST que vigorará a partir de 01-08-2015. § 3º - Em se tratando de entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação cuja saída interna seja tributada com alíquota superior à alíquota interestadual aplicada pelo remetente, o estabelecimento destinatário paulista deverá utilizar o “IVA-ST ajustado”, calculado pela fórmula indicada no parágrafo único do artigo 1º. Artigo 3º - Fica revogada, a partir de 01-11-2013, a Portaria CAT-114, de 27-8-2012. Artigo 4º - Esta portaria entra em vigor em 01-11-2013. ANEXO ÚNICO ITEM DESCRIÇÃO 1 Serviços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha, de plástico, não 3924.10.00 descartáveis. 78% 1.1 Serviços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha, de plástico, descartáveis 3924.10.00 63% 2 Artefatos de madeira para mesa ou cozinha 4419.00.00 126% 3 Filtros descartáveis para coar café ou chá 4823.20.9 92% 4 Bandejas, travessas, pratos, xícaras ou chávenas, taças, copos e artigos semelhantes, de papel ou cartão 4823.6 127% 5 Artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de porcelana e de cerâmica 6911.10 e 6912.00.00 99% 5.1 Artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de louça, inclusive os descartáveis – Estojos 6911.10.10 64% 5.2 Artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de louça, inclusive os descartáveis - Avulsos 6911.10.90 81% 5.3 Velas para filtros 6912.00.00 89% 6 Objetos de vidro para serviço de mesa ou de cozinha 7013 72% 6.1 Outros copos exceto de vitrocerâmica - outros copos 7013.37.00 60% 6.2 Objetos para serviço de mesa (exceto copos) ou de cozinha, exceto de vitrocerâmica - outros – pratos 7013.42.90 91% Nossa Missão: “Auxiliar NCM IVA-ST as pessoas e organizações a atingirem suas metas, superando seus limites”
  3. 3. 7 Artigos para serviço de mesa ou de cozinha, e suas partes, de ferro fundido, ferro, aço, cobre e alumínio 7323.9, 7418 e 7615 88% 7.1 Artefatos de uso doméstico, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço; palha de ferro ou aço; esponjas, esfregões, luvas e artefatos semelhantes para limpeza, polimento ou usos semelhantes, de aço inoxidável 7323.93.00 84% 7.2 Outros artefatos de uso doméstico e suas partes, de alumínio; esponjas, esfregões, luvas e artefatos semelhantes, para limpeza, polimento ou usos semelhantes, de alumínio. Formas comercializadas individualmente e em conjunto. 7615.10.00 74% 7.3 Outros artefatos de uso doméstico de alumínio: panelas, inclusive de pressão, frigideiras, caçarolas e assadeiras 7615.10.00 72% 8 Facas de lâmina cortante ou serrilhada, incluídas as podadeiras de lâmina móvel, e suas lâminas, de uso doméstico 8211 93% 8.1 Facas de mesa de lâmina fixa 8211.91.00 86% 8.2 Facas de lâmina cortante ou serrilhada, incluídas as podadeiras de lâmina móvel, e suas lâminas, para cozinha ou açougue 8211.92.10 81% 9 Colheres, garfos, conchas, escumadeiras, pás para tortas, facas especiais para peixe ou manteiga, pinças para açúcar e artefatos semelhantes 8215 73% 10 Garrafas térmicas e outros recipientes isotérmicos montados, com isolamento 9617.00 produzido pelo vácuo, bem como suas partes (exceto ampolas de vidro) 84% 11 Demais mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-Z15 do Regulamento do ICMS 207% Celso Daví Rodrigues 11 2291-5455 – 11 98578-6934 – celso@ciadesolucoes.com.br Nossa Missão: “Auxiliar as pessoas e organizações a atingirem suas metas, superando seus limites”

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