Processo forncimento medicamentos diabeticos

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Processo forncimento medicamentos diabeticos

  1. 1. Dados do Processo 0006801-29.2002.8.20.0001 (001.02.006801-9) Processo: Ação Civil Pública Classe: Área: Cível Local Físico: 22/06/2011 11:03 - Expedir Mandado - Mesa de trabalho. icam Distribuição: Sorteio - 17/04/2002 às 12:43 4ª Vara da Fazenda Pública - Natal Valor da ação: R$ 5.000,00Partes do Processo Autor: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte Advogado: Edevaldo Alves Barbosa Réu: Município de Natal Procurador: Herbert Alves MarinhoExibindo 5 últimas. >>Listar todas as movimentações.Movimentações MovimentoData 22/06/2011 Certidão expedida/exarada Relação :0108/2011 Data da Publicação: 22/06/2011 Número do Diário: 873-21/ JUN Página: 00892804 22/06/2011 Recebidos os autos 21/06/2011 Relação encaminhada ao DJE Relação: 0108/2011 Teor do ato: VISTOS ETC. O MINISTÉRIO PÚBLICO vem aos autos por sua Promotora de Justiça informar que as informações prestadas pelo Município de Natal não atendem as necessidades, posto que incompletas, e que há milhares de pessoas precisando urgentemente de receber insulinas e os insumos para tratamento, de modo que requer a intimação da Prefeita de Natal, da Secretária de Saúde para garantir, no prazo de quinze dias, aos usuários do SUS a entrega dos medicamentos, e que seja fixada multa à Prefeita da capital, acaso descumprida a decisão. Nos autos ingressou Humberto Dantas, através da Defensoria Pública, requerendo a execução de obrigação de fazer para o fornecimento de insulina e insumos, tendo por base título executivo judicial consistente em sentença de ação civil pública proferida por este Juízo É o relatório. Tendo em vista trata-se a presente ação civil pública de fornecimento de insulina e seus insumos, e considerando que a decisão a ser proferida tem efeitos erga omnes, atingindo favoravelmente todos aqueles portadores de diabetes que precisam dos medicamentos e seus insumos, suspendo temporariamente a execução requerida por Humberto Dantas, para inserir o requerente na decisão genérica a seguir, para que possa receber, assim como os demais, os medicamentos que necessita. Acaso a decisão não venha a ser cumprida, a execução individual será retomada. Considero que as informações prestadas pelo Município, em que pese possibilitar saber da crise e dificuldades atravessadas, no momento, pela edilidade, possibilita também perceber que a
  2. 2. dinâmica empreendida para o cumprimento da decisão tem deixado muito a desejar, como se deflui dos documentos acostados pelo próprio Município. Desse modo, entendo que é chegada a hora de se adotar providências urgentes e dinâmicas para resolver de uma vez por todos o problema retratado neste autos, antes de se adotar qualquer medida drástica contra os gestores públicos municipais. Assim, determino que se intime pessoalmente a PREFEITA MUNICIPAL DE NATAL e a SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO para que adotem as providências urgentes e necessárias com vistas ao cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias, do fornecimento aos usuários do SUS que sejam portadores de diabetes e residentes em Natal dos seguintes medicamentos: 1)Glibenclamida 5 mg comprimido, cloridato de metformina 500 mg e 850 mg comprimido, glicazida 80 mg comprimido; 2) insulinas e insumos (seringas com agulha acoplada para aplicação de insulina, tiras reagentes e lancetas), tudo na quantidade necessária ao atendimento imediato das pessoas que estão inscritas no programa de atendimento. Deverá ainda as autoridades mencionadas adotarem providências para que o fornecimento seja regularizado em definitivo, de modo que não haja interrupção, devendo este juízo ser comunicado imediatamente das providências adotadas. No mandado deverá constar que o descumprimento desta decisão poderá acarretar a imposição de multa aos gestores mencionados. Dê-se ciência ao Ministério Público. Natal, 15 de junho de 2011. CÍCERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz de Direito Advogados(s): Edevaldo Alves Barbosa , Herbert Alves Marinho (OAB 2568/RN)15/06/2011 Decisão Proferida VISTOS ETC. O MINISTÉRIO PÚBLICO vem aos autos por sua Promotora de Justiça informar que as informações prestadas pelo Município de Natal não atendem as necessidades, posto que incompletas, e que há milhares de pessoas precisando urgentemente de receber insulinas e os insumos para tratamento, de modo que requer a intimação da Prefeita de Natal, da Secretária de Saúde para garantir, no prazo de quinze dias, aos usuários do SUS a entrega dos medicamentos, e que seja fixada multa à Prefeita da capital, acaso descumprida a decisão. Nos autos ingressou Humberto Dantas, através da Defensoria Pública, requerendo a execução de obrigação de fazer para o fornecimento de insulina e insumos, tendo por base título executivo judicial consistente em sentença de ação civil pública proferida por este Juízo É o relatório. Tendo em vista trata-se a presente ação civil pública de fornecimento de insulina e seus insumos, e considerando que a decisão a ser proferida tem efeitos erga omnes, atingindo favoravelmente todos aqueles portadores de diabetes que precisam dos medicamentos e seus insumos, suspendo temporariamente a execução requerida por Humberto Dantas, para inserir o requerente na decisão genérica a seguir, para que possa receber, assim como os demais, os medicamentos que necessita. Acaso a decisão não venha a ser cumprida, a execução individual será retomada. Considero que as informações prestadas pelo Município, em que pese possibilitar saber da crise e dificuldades atravessadas, no momento, pela edilidade, possibilita também perceber que a dinâmica empreendida para o cumprimento da decisão tem deixado muito a desejar, como se deflui dos documentos acostados pelo próprio Município. Desse modo, entendo que é chegada a hora de se adotar providências urgentes e dinâmicas para resolver de uma vez por todos o problema retratado neste autos, antes de se adotar qualquer medida drástica contra os gestores públicos municipais. Assim, determino que se intime pessoalmente a PREFEITA MUNICIPAL DE NATAL e a SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO para que adotem as providências urgentes e necessárias com vistas ao cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias, do fornecimento aos usuários do SUS que sejam portadores de diabetes e residentes em Natal dos seguintes medicamentos: 1)Glibenclamida 5 mg comprimido, cloridato de metformina 500 mg e 850 mg comprimido, glicazida 80 mg comprimido; 2) insulinas e insumos (seringas com agulha acoplada para aplicação de insulina, tiras reagentes e lancetas), tudo na quantidade necessária ao atendimento imediato das pessoas que estão inscritas no programa de atendimento. Deverá ainda as autoridades mencionadas adotarem providências para que o fornecimento seja regularizado em definitivo, de modo que não haja interrupção, devendo este juízo ser comunicado imediatamente das providências adotadas. No mandado deverá constar que o descumprimento desta decisão poderá acarretar a imposição de multa aos gestores mencionados. Dê-se ciência ao Ministério Público. Natal, 15 de junho de 2011. CÍCERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz de Direito03/06/2011 Concluso para despachoIncidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentençasRecebido em Classe16/11/2004 Agravo de Instrumento
  3. 3. PetiçõesdiversasData Tipo25/04/2006 Pedido de Diligências Outros17/03/2010 Petição de Vilma Câmara - receb. 17/03/2010 - Lf. mesa de trabalho Outros18/02/2011 Petição do MPRN - receb. 18/02/2011 - Lf. mesa de trabalhoAudiênciasNão háAudiênciasfuturasvinculadas aeste processo.

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