Apelação ZPA

366 visualizações

Publicada em

Direito Ambiental. Construções em área de duna. Ingresso de Litisconsortes Passivos. Preliminares de Ilegitimidade passiva ad causam e inépcia da inicial rejeitadas. Zona de proteção ambiental. Impossibilidade de construção Aplicação do art. 18 da Lei Complementar Municipal nº 82/2007 (Plano Diretor de Natal). Procedência da pretensão.

0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
366
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
3
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
3
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Apelação ZPA

  1. 1. Tribunal de Justiça RIO GRANDE DO NORTE FL.______________ Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do NorteApelação Cível n° 2011.002862-4Origem: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN.Apte/apdo: Município de Natal.Procurador: Aldo de Medeiros Lima Filho. 1662/RNApte/apdo: Flávio Leite D. RezendeAdvogado: Araken Barbosa de Farias FilhoLitis. Pass.: Lourival Tomaz de Brito, Francisco de Assis da Silva, João Inácio de Melo,José Marconi Guimarães, Ozete Barbosa de M. Souza, Josileide M. Ataíde Nascimento,Manoel dos SantosAdvogados: Carlos Roberto de Araújo, Antonio Carlos P. Nunes, Alexandre Cunha deCarvalho, Rychardson de M. Bernardo e outros.Apelado: Ministério PúblicoRelator: Desembargador Vivaldo Pinheiro. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL SUSCITADA PELO RELATOR. LITISCONSORTE NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ACOLHIMENTO. 1. Constatada a ausência de citação de litisconsorte necessário, impõe-se a nulidade processual a partir de quando deveria ter se realizado o indispensável ato. Precedentes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes asacima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cíveldeste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, e em dissonância com o parecerministerial, acolher a preliminar de nulidade processual suscitada pelo Relator, nos termos doseu voto, que fica fazendo parte integrante deste. 1
  2. 2. 2011.002862-4 Tribunal de Justiça RIO GRANDE DO NORTE FL.______________ RELATÓRIO Tratam-se de Apelações interpostas pelo Município de Natal epor Flávio Leite Dantas de Rezende contra sentença proferida pelo juiz da 2ª Vara da FazendaPública da Comarca de Natal que, nos autos de Ação Civil Pública, determinou ao Municípioa demolição dos imóveis construídos na área correspondente a ZPA 10, no prazo de noventadias, bem como que realizasse a recuperação da área degradada no prazo de dez meses, acontar do trânsito em julgado da decisão. Em suas razões (fls. 394/402), o Município de Natal alegou quea sentença se deu além do pedido, violando os artigos 459 e 460 do Código de Processo Civil,uma vez que o pleito se restringia à demolição das construções irregulares constantes dareferida área, e não de todos os imóveis. Disse, ainda, que o prazo fixado na sentença para a demolição erecuperação da zona ambiental é por demais exíguo, existindo um impedimento técnico porparte do município para cumpri-lo, tendo em vista a necessidade de instauração de processosadministrativos para a correta identificação das construções irregulares, o que demanda temposuperior ao estabelecido como prazo. Juntou documentos às fls. 403/404. Flávio Leite D. de Rezende alegou às fls. 405/416 que o seuimóvel não pode ser considerado construção irregular pois possui Escritura Pública de Cessãode Direitos Aquisitivos e Carta de Aforamento. Sustentou que a sentença feriu a razoabilidade ao buscar aproteção de pequena área ambiental ao custo do desabrigo de várias famílias. Disse que osdireitos em conflito são de índole constitucional (princípio da dignidade da pessoa humana,direito à moradia e direito ambiental) e não foram devidamente sopesados. Afirmou não ser mais possível o reflorestamento da área. Alternativamente, pediu a fixação de indenização pelademolição de sua moradia, a ser paga pelo Município. Em contrarrazão às fls. 418/122, o Município de Natal disse nãoser devida indenização pela futura demolição das residências, uma vez que suas construçõesocorreram de forma irregular, sem o competente Alvará. O Ministério Público, em contrarrazões (fls. 423/425v) pediu, 2
  3. 3. 2011.002862-4 Tribunal de Justiça RIO GRANDE DO NORTE FL.______________em síntese, a manutenção da sentença. A Décima Sexta Procuradoria de Justiça, em substituição àVigésima Procuradoria, opinou, em resumo, pelo desprovimento dos apelos. Lourival Tomaz de Brito requereu habilitação nos autos (fls.443/444), que restou deferida (fls. 453) por este Relator. É o breve relato. VOTOI. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL, SUSCITADA PELO RELATOR. Após uma detida análise dos autos, constatei a ausência depressuposto de desenvolvimento regular do processo: citação de litisconsorte passivonecessário, o que enseja a nulidade processual a partir de quando deveria ter se realizado oindispensável ato. Verifica-se às fls. 64 ss, que a Secretaria Especial de MeioAmbiente e Urbanismo do Município de Natal, em atendimento à solicitação do MinistérioPúblico (fl. 62), fez um levantamento das construções clandestinas da área em questão,individualizando os proprietários e os respectivos imóveis. Considerando os documentos à fl. 136v e fl. 184, vê-se que foraidentificada a construção no terreno “K”, na R. Ex-combatente Jaime da Silva, s/n, bairro MãeLuíza, como de propriedade do Sr. Frederico Alexandre Medeiros, que não chegou a sercitado, como se verifica à fl. 331v (2º vol.), pelo motivo de não residir no endereço constantedo mandado, qual seja, R. Largo do Farol, 100, bairro Mãe Luíza, o que revela ter havido umequívoco na indicação do endereço do litisconsorte, não tendo sido tomada qualquerprovidência para a sua sanação. Ora, o Sr. Frederico Alexandre Medeiros, sendo um dosproprietários de imóvel irregularmente construído, é pessoa diretamente atingida peloresultado da demanda, donde patente o seu interesse jurídico no deslinde do caso, devendo lheser facultada a defesa do seu interesse, em atenção aos princípios da ampla defesa econtraditório, figurando nesta lide como litisconsorte passivo necessário, nos termos do art.47 do Código de Processo Civil. Verbis: 3
  4. 4. 2011.002862-4 Tribunal de Justiça RIO GRANDE DO NORTE FL.______________ Art. 47. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo. Devido à redação não técnica do dispositivo legal, valho-me daspalavras de Nelson Nery Jr. (Código de Processo Civil Comentado, 11ª ed., p. 273) a respeitodo litisconsórcio necessário: “... o litisconsórcio pode ser classificado em necessário e facultativo. É necessário quando a lei ou a natureza da relação jurídica discutida em juízo determina sua formação, independentemente da vontade da parte.” Há precedentes desta Corte em julgados semelhantes, em quenão houve a citação de litisconsorte necessário, e, consequentemente, foi determinada anulidade processual: Ap. Cível nº 2010.014405-9, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 23/08/2011;Ap. Cível nº 2008.009761-2, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 05/03/2009; Ap. Cível nº2008.000665-9 Rel. Des. Cláudio Santos, j. 10/04/2008. A título de ilustração, colaciono aseguinte ementa: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, POR AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, SUSCITADA PELO RELATOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E, COMO TAL, ARGÜÍVEL EX OFFICIO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA UNICAMENTE EM FACE DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 308/2005. PRETENSÃO QUE, EM CASO DE SER ACOLHIDA, REPERCUTIRÁ NA ESFERA JURÍDICA DO IPERN, ANTE AS ATRIBUIÇÕES A ESTE CONFERIDAS PELO CITADO DIPLOMA LEGAL. INTEGRAÇÃO À LIDE. NECESSIDADE. PRELIMINAR 4
  5. 5. 2011.002862-4 Tribunal de Justiça RIO GRANDE DO NORTE FL.______________ QUE SE ACOLHE, PARA DECRETAR A INVALIDADE DO PROCESSO E DETERMINAR A CITAÇÃO DO LITISCONSORTE NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 47 DO CPC, FICANDO PREJUDICADO O EXAME DO APELO. (Ap. Cível 2010.002525-4 – Rel. Cláudio Santos, j. 09/11/2010) Por pertinente, colaciono, ainda, o seguinte julgado do Tribunalde Justiça do Distrito Federal: “Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. DESCONSTITUIÇÃO DE SITUAÇÃO JURÍDICA FORMADA ENTRE AUTOR E RÉU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU DO PROCESSO QUE SE PRETENDE RECONHECER A NULIDADE. RETORNO À ORIGEM. 1. O escopo da tutela jurisdicional buscada em uma querela nullitatis insanabilis lança-se sobre situação jurídica construída por norma jurídica concreta, materializada em sentença judicial. Por ser a relação processual (processo) uma espécie de relação jurídica que liga autor e réu, certo é que, em uma querela nullitatis insanabilis, a solução jurisdicional atingirá as esferas jurídicas do autor e do réu do processo objeto de exame de modo uniforme. 2. Com esteio no disposto no art. 47, do CPC, conclui-se que, em uma querela nullitatis insanabilis movida por terceiro ao processo que se pretende reconhecer nulo, é imprescindível que integrem o polo passivo da querela o autor e o réu (litisconsortes passivos necessários unitários). 3. Verificada a ausência de citação de um dos litisconsortes passivos necessários, evidencia-se a nulidade do processo desde a citação, devendo os autos retornar à Origem, para que, sob pena de extinção, seja oportunizada a promoção da citação do litisconsorte faltante (art. 47, parágrafo único, do CPC). 4. Nulidade do processo relativa à querela nullitatis insanabilis reconhecida com a determinação de retorno dos autos à Origem.” (20090710180885APC, Relator J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, julgado em 26/10/2011, DJ 04/11/2011 p. 72) Por fim, friso que em casos dessa espécie, em que não houve acitação de litisconsorte necessário, a sentença é considerada ineficaz para alguns 5
  6. 6. 2011.002862-4 Tribunal de Justiça RIO GRANDE DO NORTE FL.______________doutrinadores (Nelson Nery Jr1), ou inexistente para outros (Alvim Wambier2), mas o fato éque será incapaz de produzir qualquer efeito, como, por exemplo, a coisa julgada, em razão dovício transrescisório (ausência de citação). Ante o exposto, em dissonância com o parecer ministerial, votopela declaração de nulidade processual desde a citação, determinando o retorno dos autos àorigem a fim de se oportunizar ao autor a promoção da citação do litisconsorte passivonecessário faltante, Frederico Alexandre de Medeiros, sob pena de extinção do processo.Prejudicado o exame dos recursos interpostos. Natal, 23 de fevereiro de 2012. DESEMBARGADOR AMAURY MOURA SOBRINHO Presidente DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO Relator Dra. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO 15ª Procuradora de Justiça1 Código de Processo Civil, 11ª ed., p. 277.2 in in Nelson Nery Jr, Código de Processo Civil, 11ª ed., p. 276. 6

×