Dados do Processo                      0030712-26.2009.8.20.0001                      (001.09.030712-8)Processo:          ...
Relação :0149/2011 Data da Publicação: 14/07/2011 Número             do Diário: 886 Página: 36713/07/2011   Relação encami...
MP devolvendo os autos sem parecer por força da Portaria que             determinou a Correição06/05/2010   Autos devolvid...
para o Secretário da SESAP cumprir decisão até 15/10/2009 e             prazo para o Estado do RN contestar até 07/12/2009...
que a Secretaria da Saúde, para cumprir ajustamento deconduta firmado com o Ministério Público, deseja remanejarvários méd...
se (fls. 97/104), discordando da tutela antecipada e ratificandoos termos das informações prestadas pela Secretaria da Saú...
fungibilidade entre os institutos da medida cautelar e da tutelaantecipada, desde que presentes os pressupostos da medida ...
remoção dos médicos pediatras do Hospital Walfredo Gurgel             para o Hospital Giselda Trigueiro, mantendo a situaç...
29/09/2009                 Remessa à Central de Cumprimento de Mandados                           02 mandados de notificaç...
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Dados do processo fechamento pronto socorro

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Dados do processo fechamento pronto socorro

  1. 1. Dados do Processo 0030712-26.2009.8.20.0001 (001.09.030712-8)Processo: Procedimento OrdinárioClasse: Área: CívelLocal Físico: 14/07/2011 11:05 - Aguardando Dev. MandadoDistribuição: Sorteio - 25/09/2009 às 14:48 5ª Vara da Fazenda Pública - NatalValor da ação: R$ 1.000,00Exibindo todas as partes. >>Exibir somente as partes principais.Partes do Processo Autor: SINMED - Sindicato dos Médicos do Estado do Rio Grande do Norte Advogado: João Helder Dantas Cavalcanti Advogado: Marcos Vinicio Santiago de Oliveira Advogada: Júlia Jales de Lira Silva Souto Advogado: Manoel Batista Dantas Neto Réu: Estado do Rio Grande do Norte Notificado: SESAP - Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte Testemunha: Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte - PGE Testemunha: Secretaria Estadual de Saúde Pública do RNExibindo todas as movimentações. >>Listar somente as 5 últimas.MovimentaçõesData Movimento14/07/2011 Expedição de mandado Mandado nº: 001.2011/039647-3 Situação: Aguardando Cumprimento em 15/07/2011 Local: Aldo Lemos de Oliveira14/07/2011 Certidão expedida/exarada
  2. 2. Relação :0149/2011 Data da Publicação: 14/07/2011 Número do Diário: 886 Página: 36713/07/2011 Relação encaminhada ao DJE Relação: 0149/2011 Teor do ato: DESPACHO Notifique-se o atual Secretário Estadual de Saúde para que, em 15 dias, informe a este juízo se, no atual Governo, subsiste a pretensão de fechamento do pronto-socorro infantil dos Hospitais Walfredo Gurgel e Santa Catarina e se atualmente tais pronto- socorros estão em operação. Após resposta, intime-se partes para se pronunciarem sobre a mesma (Autor e Estado por publicação, MP pessoal). Natal,13 de julho de 2011 AIRTON PINHEIRO Juiz de Direito Advogados(s): João Helder Dantas Cavalcanti (OAB 1361/RN)13/07/2011 Recebidos os autos13/07/2011 Proferido despacho de mero expediente DESPACHO Notifique-se o atual Secretário Estadual de Saúde para que, em 15 dias, informe a este juízo se, no atual Governo, subsiste a pretensão de fechamento do pronto-socorro infantil dos Hospitais Walfredo Gurgel e Santa Catarina e se atualmente tais pronto-socorros estão em operação. Após resposta, intime-se partes para se pronunciarem sobre a mesma (Autor e Estado por publicação, MP pessoal). Natal,13 de julho de 2011 AIRTON PINHEIRO Juiz de Direito01/02/2011 Concluso para Despacho31/01/2011 Promoção Ofertada Pelo M.P27/01/2011 Autos devolvidos pelo Ministério Público12/07/2010 Carga ao Ministério Público06/07/2010 Autos devolvidos pelo Ministério Público25/05/2010 Carga ao Ministério Público14/05/2010 Aguardando Manifestação do Ministério Público Retornar os autos ao RMP14/05/2010 Certidão da Publicação no DJe Relação : 099/2010 Data de Publicação: 17/05/2010 Data Circulação: Número do Diário: DJe Ano 4 edição 606 Página: 463-465 Data de Vencimento:13/05/2010 Aguardando Relação/Publicação no DJe Relação: 0099/201012/05/2010 Recebimento12/05/2010 Despacho Proferido em Correição VISTOS EM CORREIÇÃO. Retornem os autos com vista ao Representante do Ministério Público. Publique-se.10/05/2010 Juntada de Agravo de Instrumento Peças originais do A.I. nº2009.011736-4(Decisão e certidão de trânsito)06/05/2010 Juntada de Petição
  3. 3. MP devolvendo os autos sem parecer por força da Portaria que determinou a Correição06/05/2010 Autos devolvidos pelo Ministério Público Autos devolvidos em virtude da Correição Ordinária realizada no período de 03 a 21 de maio de 2010, com petição do Ministério Público requerendo nova vista dos autos.11/01/2010 Carga ao Ministério Público08/01/2010 Aguardando Manifestação do Ministério Público08/01/2010 Juntada de Petição Autoral recebida em 07/01/2010.07/01/2010 Recebimento17/12/2009 Carga ao Advogado por Wallace Waldemy Mathias da Silva16/12/2009 Aguardando Manifestação do Autor acerca da contestação, até 14.01.2010.16/12/2009 Certidão da Publicação no DJe Relação : 234/2009 Data de Publicação: 17/12/2009 Data Circulação: Número do Diário: DJe Ano 3 Edição 513 Página: Data de Vencimento:15/12/2009 Aguardando Relação/Publicação no DJe Relação: 0234/200908/12/2009 Intimação/Notificação "Com permissão no artigo 4ª, inciso VIII do Provimento nº 10/2005 da Corregedoria de Justiça deste Estado, expeço ao Diário da Justiça Eletrônico intimação à parte autora, por meio de seu representante legal, para que se pronuncie sobre a resposta e documentos apresentados pelo réu, no prazo de 10 (dez) dias."07/12/2009 Juntada de Contestação do Estado do RN07/12/2009 Autos devolvidos pela PGE09/11/2009 Carga à PGE03/11/2009 Aguardando Prazo para Contestação até 07/12/2009.29/10/2009 Juntada de Petição com cópia de AI22/10/2009 Aguardando Prazo para Contestação do Estado do RN, até 07/12/2009.22/10/2009 Juntada de Ofício nº 2833-GS, oriundo da SESAP e recebido nesta Secretaria em 14/10/2009.22/10/2009 Autos devolvidos pela PGE16/10/2009 Carga à PGE09/10/2009 Aguardando Decurso do Prazo
  4. 4. para o Secretário da SESAP cumprir decisão até 15/10/2009 e prazo para o Estado do RN contestar até 07/12/2009. Vencimento: 15/10/200909/10/2009 Juntada de Mandado de notificação, enviado ao Secretário da SESAP, com o devido cumprimento09/10/2009 Aguardando Devolução de Mandados09/10/2009 Certidão da Publicação no DJe Relação : 199/2009 Data de Publicação: 13/10/2009 Data Circulação: Número do Diário: Página: Data de Vencimento:08/10/2009 Aguardando Relação/Publicação no DJe Relação: 0199/200907/10/2009 Aguardando Devolução de Mandados 01 e publicar07/10/2009 Juntada de Mandado De citação e intimação enviado ao Estado06/10/2009 Aguardando Devolução de Mandados 02 e publicar decisão06/10/2009 Juntada de Petição Autoral com cópia de documento06/10/2009 Remessa à Central de Cumprimento de Mandados Certifico e dou fé que, nesta data, expeço 02(dois) mandados: sendo um mandado de notificação ao Secretário Estadual da Saúde Pública e um mandado de citação e intimação ao Estado, por sua Procuradoria Estadual06/10/2009 Mandado Expedido06/10/2009 Mandado Expedido06/10/2009 Recebimento05/10/2009 Decisão Concedendo Liminar O Sindicato dos Médicos do Estado do Rio Grande do Norte - SINMED, pessoa jurídica de direito privado, representada por seu presidente Geraldo Ferreira Filho, assistido por advogado, ajuizou ação ordinária com pedido de tutela antecipada contra o Estado do Rio Grande do Norte, aduzindo, em suma, que a Secretaria Estadual da Saúde Pública tem noticiado ultimamente o fechamento do serviço de pronto socorro dos Hospitais Walfredo Gurgel e Santa Catarina, sob o argumento de que a responsabilidade pelos atendimentos de baixa complexidade é do Município de Natal, cabendo-lhe atender esse tipo de demanda, que por sua vez tem informado da impossibilidade de assumir o encargo pela falta de estrutura, o que resultará, portanto, em colapso para a população, notadamente as crianças carentes, mudança essa que poderá ocorrer, entretanto, quando o Município estiver com sua rede de atendimento devidamente organizada, em termos de pessoal qualificado e de material, equipamentos e insumos. Esclarece
  5. 5. que a Secretaria da Saúde, para cumprir ajustamento deconduta firmado com o Ministério Público, deseja remanejarvários médicos pediatras do Walfredo Gurgel para o HospitalGiselda Trigueiro, referência em infectologia, sendo compelidosa trabalhar em área onde não possuem especialização, quandocobrirá uma situação e descobrirá outra, gerandodescontentamento no seio da categoria profissional,considerando que o Estado não adota providências eficazes edefinitivas no sentido de suprimir as deficiências na área dasaúde pública, em especial a falta de profissionais médicos, deequipamentos e insumos, e por conta disso suscita liminarantecipatória objetivando a suspensão da medidaadministrativa impugnada, a ser ratificada no julgamento domérito, conforme se depreende da inicial de fls. 02/19.Notificados para pronunciamento prévio, o senhor Secretáriode Estado da Saúde Pública enfatizou em resumo (petição edocumentos às fls. 54/95), que em momento algum declarousobre o término do serviço de urgência em pediatria doshospitais mencionados, pois, pelo contrário, as criançasencaminhadas ao Walfredo Gurgel necessitando de atendimentode urgência, de médio ou alto risco (ex: queimadas,apresentando politraumatismo, necessitando de cirurgia, entreoutros casos) continuarão sendo acolhidas por se tratar deserviço de referência também nessa área, no entanto, oatendimento ambulatorial em pediatria, na pequena quantidademédia de 18 (dezoito) ao dia em patologias de atenção básica,será direcionado para a rede de postos de saúde da RegiãoMetropolitana de Natal e Grande Natal, informando que dos 27(vinte e sete) pediatras lotados no Waldredo Gurgel, 07 (sete)serão remanejamos para o Hospital Giselda Trigueiro, paraque não fiquem ociosos bem como para cumprir ajuste deconduta com a Promotoria da Defesa da Saúde,proporcionando a abertura de mais 26 (vinte e seis) leitos naenfermaria de pediatria em doenças infectocontagiosas,atuando nas intercorrências pediátricas, contando com osuporte de especialistas infectologistas do próprio HGT (médiade 03 por turno), sem prejuízo do atendimento à urgênciapediátrica no HWG, inclusive que será melhorado com oaumento de 05 (cinco) para 08 (oito) leitos de UTI, além do quefuncionará na porta de entrada do HWG uma equipeespecializada no acolhimento e classificação de risco dascrianças doentes. Desmentiu qualquer tipo de paralisação doatendimento pediátrico do Hospital José Pedro Bezerra (SantaCatarina), elucidando que existem parcerias com as secretariade saúde dos municípios da Grande Natal com o intuito deinstalar e por em funcionamento 04 (quatro) Unidades dePronto Atendimento (UPAs) na cidade de Natal e 01 (uma)UPA em cada um dos municípios de Parnamirim, São Gonçalodo Amarante e Macaíba, previstas as conclusões até junho de2010. A Procuradoria Geral do Estado igualmente manifestou-
  6. 6. se (fls. 97/104), discordando da tutela antecipada e ratificandoos termos das informações prestadas pela Secretaria da Saúde,negando as ponderações contidas na inicial, notadamentequanto ao fechamento do serviço de urgência pediátrica doshospitais em referência. Relatado, decido quanto ao pleito deantecipação dos efeitos da tutela, a que se reporta o art. 273 doCódigo de Processo Civil, que pela sua disposição requer"prova inequívoca" e "verossimilhança" do direito pretendido,ou seja, nada mais é do que a admissão antecedente daquiloque se almeja na demanda. No caso ora examinado vejo queadmitir desde logo como totalmente sólida a reivindicação daparte autora não é um posicionamento adequado, sem antesobservar o pleno contraditório e a ampla defesa do Estado-réu,porquanto a instrução procedimental será indispensável paraque se firme o pensamento concludente sobre o temacontroverso objeto do litígio, por ocasião do julgamento domérito. Todavia, entendo ser perfeitamente cabível a concessãoda medida liminar de natureza cautelar, de que trata o § 7º doart. 273 do Código de Processo Civil, combinado com os arts.796 e seguintes do mesmo diploma de ritos, que nestacircunstância, estando evidentes os pressupostos do fumus bonijuris e do periculum in mora, é permitida a substituição de umaprovidência por outra, de acordo com a jurisprudência doSuperior Tribunal de Justiça que admite o deferimento demedida cautelar no lugar do pedido de tutela antecipada, emface do poder de cautela do Juiz, com apoio na fungibilidadeprocessual adotada pela Lei nº 10.444/2002, que acrescentou o§ 7º ao art. 273 do CPC, consoante se vê nos seguintesacórdãos (destacando apenas a parte que interessa):"EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DEDECLARAÇÃO - RECURSO ESPECIAL - TUTELAS DEURGÊNCIA - FUNGIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART.273, § 7º, CPC - MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA -ANTECIPAÇÃO DE TUTELA COMO MEIO ADEQUADO -INTERESSE DE AGIR - RECONHECIMENTO - PRETENSÃODE SE REDISCUTIR AS QUESTÕES JÁ DECIDIDAS PELOÓRGÃO COLEGIADO - NÃO CABIMENTO. 1. O art. 273, §7º, do CPC, abarca o princípio da fungibilidade entre asmedidas cautelares e as antecipatórias da tutela e reconhece ointeresse processual para se postular providência de carátercautelar, a título de antecipação de tutela. Precedentes doSTJ. ..." (STJ - EDcl no REsp 1016010/BA - Relatora MinistraELIANA CALMON - Segunda Turma - DJe de 14/09/2009)."EMENTA: ADMINISTRATIVO - CORTE DOFORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -FUNGIBILIDADE ENTRE AS MEDIDAS DE URGÊNCIA -POSSIBILIDADE - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO -IMINÊNCIA DE PREJUÍZO A CIDADÃOS -IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO. ... 2. Esta CorteSuperior já se manifestou no sentido da admissão da
  7. 7. fungibilidade entre os institutos da medida cautelar e da tutelaantecipada, desde que presentes os pressupostos da medida quevier a ser concedida. Precedentes. ..." (STJ - AgRg no REsp1003667/RS - Relator Ministro HUMBERTO MARTINS - DJede 01/06/2009). "EMENTA: PROCESSO CIVIL - RECURSOESPECIAL - TUTELAS DE URGÊNCIA - FUNGIBILIDADE -INTELIGÊNCIA DO ART. 273, § 7º, CPC - MEDIDACAUTELAR PREPARATÓRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELACOMO MEIO ADEQUADO - INTERESSE DE AGIR -RECONHECIMENTO. 1. O art. 273, § 7º, do CPC, abarca oprincípio da fungibilidade entre as medidas cautelares e asantecipatórias da tutela e reconhece o interesse processual parase postular providência de caráter cautelar, a título deantecipação de tutela. Precedentes do STJ. 2. Recurso especialconhecido e provido para que, superada a extinção do processopor ausência de interesse processual, a Corte de origemprossiga no julgamento dos recursos oficial e voluntário." (STJ- REsp 1011061 / BA - Relatora Ministra ELIANA CALMON -Segunda Turma - DJe de 23/04/2009). Nesta fase primitiva,pelas circunstâncias como a situação se apresenta, não deixarde reconhecer que há probabilidade do Sindicato autor obterêxito na demanda em prol dos associados substituídos,porquanto a Secretaria da Saúde do Estado ratificou odesiderato de promover a remoção de parte do corpo técnicodos médicos pediatras do Hospital Walfredo Gurgel para oHospital Giselda Trigueira, transferindo o atendimentoambulatorial do primeiro para o segundo hospital,permanecendo no HWG apenas o atendimento emergencial dasurgências pediátricas. Se essa medida administrativa é positivaou não, se é precipitada em detrimento da sociedade e se traráprejuízos para os médicos pediatras lotados no WalfredoGurgel ou para os pacientes infantes que acorrem àquela casade saúde, concluo que o momento é prematuro para adotar oposicionamento judicial adequado. Portanto, havendopossibilidade de lesão a direitos individuais ou coletivos,verifico ser perfeitamente cabível ao Poder Judiciário intervirna ação administrativa para dirimir o impasse surgido entre osprofissionais médicos, representado pelo Sindicato da categoriae a Administração da saúde estadual, a teor do art. 5º, XXXV,da Constituição Federal. Assim sendo, os princípios do bomsendo e da razoabilidade, que norteiam as ações humanas,recomendam a manutenção do status quo enquanto não sedefine a solução consolidada para o problema, pois decisãoperplexa e irresoluta seria chancelar a transferência dosmédicos para outro local de trabalho e ao final, julgandoprocedente à pretensão autoral, determinar o retorno deles aohospital anterior, causando, indubitavelmente, desordem aoserviço público de tão relevante importância, que lida com asaúde da população. CONCLUSÃO Em face do exposto, defiroa medida liminar requerida na inicial, para suspender a
  8. 8. remoção dos médicos pediatras do Hospital Walfredo Gurgel para o Hospital Giselda Trigueiro, mantendo a situação como se encontra até o julgamento do feito ou decisão judicial em contrário, notificando-se o senhor Secretário de Estado da Saúde Publica para que cumpra incontinenti a medida, fazendo a devida comunicação ao Juízo no prazo de 03 (três) a fim de instruir o processo, bem como a Procuradoria Geral do Estado, que também será citado para responder à ação no prazo legal, ficando desde já estabelecido que se a contestação contiver preliminar ou documento novo o Sindicato autor será intimado para se pronunciar em 10 (dez) dias, abrindo-se vista em seguida ao representante do Ministério Público com atuação na Vara. Cumpra-se com urgência. Publique-se. Natal (RN), 05 de outubro de 2009. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO JUIZ DE DIREITO05/10/2009 Concluso para Despacho05/10/2009 Juntada de Petição do Estado do RN manifestando-se sobre pedido de tutela antecipada05/10/2009 Aguardando Decurso do Prazo para o Estado do RN se manifestar sobre o pedido de tutela antecipada, até o dia 05/10/09.05/10/2009 Juntada de Petição da parte autora, com substabelecimento.01/10/2009 Juntada de Ofício nº 2738/GS, oriundo da SESAP, com documentos e informações sobre o pedido de tutela antecipada.01/10/2009 Aguardando Decurso do Prazo comum para a Procuradoria Geral do Estado e para Secretário Estadual de Saúde Pública manifestarem-se sobre a medida liminar de tutela antecipada requerida pelo Sindicato até 05.10.200901/10/2009 Juntada de Mandado de notificação enviado à Procuradoria Geral do Estado do RN01/10/2009 Juntada de Mandado de notificação enviado ao Secretário Estadual de Saúde Pública do Rio Grande do Norte01/10/2009 Aguardando Devolução de Mandados 02 (dois)01/10/2009 Certidão da Publicação no DJe Relação : 189/2009 Data de Publicação: 02/10/2009 Data Circulação: Número do Diário: Página: Data de Vencimento:30/09/2009 Aguardando Relação/Publicação no DJe Relação: 0189/200929/09/2009 Aguardando Devolução de Mandados 02 e publicar.
  9. 9. 29/09/2009 Remessa à Central de Cumprimento de Mandados 02 mandados de notificação: um para PGE/RN e outro para o Secretário Estadual SESAP28/09/2009 Recebimento28/09/2009 Despacho Proferido Notifique-se a Procuradoria Geral do Estado e o Secretário de Estado da Saúde Pública, com cópias da inicial, para que possam se manifestar especificamente sobre a medida liminar de tutela antecipada requerida pelo Sindicato autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Cumpra-se com urgência. Publique-se. Natal, 28 de setembro de 2009 Luiz Alberto Dantas Filho - Juiz de Direito28/09/2009 Mandado Expedido28/09/2009 Mandado Expedido28/09/2009 Concluso para Decisão28/09/2009 Recebimento 25/09/2009 Processo Distribuído por SorteioIncidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentençasNão há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções desentenças vinculados a este processo.Petições diversasData Tipo Ofício19/10/2009 Nº2833/GS Secretaria de Estado da Saúde pública Outros22/04/2010 documentos do AI nº 2009.011736-4Audiências

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