DECISÃO

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DECISÃO

  1. 1. fls. 1 PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª Vara da Fazenda Pública DE NatalAção Civil Pública nº: 0801408-75.2011.8.20.0001Parte autora: Ministério Público EstadualAdvogado(a): Kalina Correia FilgueiraParte ré: Município de Natal DECISÃO Ministério Público Estadual ajuizou Ação Civil Pública contra Municípiode Natal, alegando que a Unidade de Saúde da Comunidade da Africa, na Redinha, necessitade reparos para melhor funcionamento e prestação adequado de serviços a população. Antes de apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, este juízodeterminou a notificação da Secretário de Saúde para esclarecer a situação, tendo a mesma sequedado inerte. É o relatório. Sobre a tutela antecipada, sabe-se que o instituto se distingue em duasespécies. Acompanha-se, neste particular, a linha do autorizado ensinamento de KazuoWatanabe: “O art. 273, nos incisos I e II consagra duas espécies de tutela antecipatória: a) a de urgência (nº I), que exige o requisito do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; b) a de proteção ao autor, que muito provavelmente tem razão e por isso não deve sofrer as conseqüências da demora do processo, decorrente do abuso do direito de defesa ou de manifesto propósito protelatório do réu (nº II). Para ambas as hipóteses, porém, exige o legislador o juízo de verossimilhança fundado em prova inequívoca”.1 A hipótese sob exame refere-se à tutela antecipatória de urgência (art. 273, I doCPC). No que diz respeito à urgência ou “periculum in mora”, afigura-se plausívelem face da concreta situação pela qual passam os munícipes da comunidade da Africa. Quanto à prova inequívoca suficiente para o convencimento daverossimilhança da alegação, a considerar o momento no qual se faz o exame do processo,deve corresponder ao conceito de probabilidade, na dicção do Mestre Cândido R. Dinamarco2. Sendo o direito à saúde um direito amplo e universal, os motivos apresentados1Tutela antecipatória e tutela específica das obrigações de fazer e não fazer. Reforma do Código de ProcessoCivil. São Paulo: Saraiva, 1996. p. 33. coord. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira.2A reforma do código de processo civil. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 1996, p. 145.
  2. 2. fls. 2pela demandante revelam-se, numa primeira análise, convincentes, mais do que simples“fumaça”. A Constituição Federal, em seu art. 196, diz que a saúde é “direito de todos edever do Estado”, que deverá ser garantido através de políticas públicas que possibilitem oacesso universal e igualitário às ações e aos serviços. Basta este dispositivo previsto no textoConstitucional para que se tenha como dever da Administração garantir o direito de todos àsaúde. As normas infraconstitucionais que procuraram dar efeito integrador ao textoConstitucional, seriam até despiciendas se existisse a consciência, por parte de todos osresponsáveis pelas administrações dos entes federados, de que a Constituição Federal não éapenas um pedaço de papel como chegou a dizer Lassale3. A Constituição, com sua forçanormativa, constitui força que deve influir na realidade, merecendo, neste aspecto, sertranscrita a seguinte lição de Konrad Hesse: “Embora a Constituição não possa, por si só, realizar nada, ela pode impor tarefas. A Constituição transforma-se em força ativa se essas tarefas forem efetivamente realizadas, se existir a disposição de orientar a própria conduta segundo a ordem nela estabelecida, se, a despeito de todos os questionamentos e reservas provenientes dos juízos de conveniência, se puder identificar a vontade de concretizar esta ordem”4. O dever da Administração de concretizar o direito à saúde dos cidadãos,imposto pela Constituição, não pode ser inviabilizado através de entraves burocráticos ouqualquer outra justificativa, pois o que a Constituição da República impõe é a obrigatoriedadedo Estado de garantir a saúde das pessoas, seja através de uma boa e eficiente qualidade doserviço de atendimento ou pela aquisição de medicamentos, quando indispensáveis à efetivagarantia da saúde de qualquer cidadão, para melhor lhe servir e não para aumentar seussofrimentos e angústias. Ademais, não fossem suficientes tais comandos legais, a Lei 8.080/90 (LeiOrgânica da Saúde) que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperaçãoda saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, determina em seuart. 2º, o dever do Estado em dar condições para o exercício do direito à saúde, nos seguintestermos: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. § 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade".3ApudGILMAR FERREIRA MENDES. apresentação à monografia A FORÇA NORMATIVA DACONSTITUIÇÃO de KONRAD HESSE. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris Editor, 1991. p. 05.4Op. cit.; p. 19.
  3. 3. fls. 3Pois bem, conforme se dessume dos autos, o Ministério Público elencou a série deirregularidades nas obras de reforma do Posto de Saúde e o inadequado serviço prestado apopulação. Desse modo, em juízo inicial, restando suficientemente demonstrada averossimilhança jurídica favorável à pretensão da autora, diante da inercia do titular daSecretaria Municipal de Saúde em prestar informações sobre o fato e pedido incial, impõe-seao Município de Natal a obrigação de prestação de serviço de saúde eficiente e de qualidade atoda a população da comunidade da Africa, na Redinha. Diante do exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela requerida quantoao pedido formulado na inicial, determinando ao Município de natal que no prazo de 30 dias:a) garanta e viabilize, a correção das irregularidades apresentadas no Relatório daVigilância Sanitária e detectadas em visita pelo Ministério Público, a fim de que: 1) toda a alanova construída possa utilizar adequadamente água corrente (com correção de vazamentos,infiltrações, e com a possibilidade de uso adequado do banheiro para portador dedeficiência); 2) a unidade tenha uma sala de expurgo para utilizar, com correção dasirregularidades verificadas, como ralo obstruído, ausência de porta e ausência de cubaprofunda; 3) destinação adequada da água proveniente das pias de algumas salas, queestá sendo lançada a " céu aberto" ; 4) correção dos tetos com reboco danificado naunidade, como foi verificado na sala de enfermagem; 5) correção dos tetos e paredes commofo, a exemplo do teto e parede do consultório de odontologia, além das janelas de vidrodanificadas; 6)adequação da rede elétrica, que teve um curto circuito e cujo disjuntorencontra-se aberto, além de substituição das lâmpadas queimadas; 7) substituição doscestos para material contaminado, que estão sem tampa, em especial na sala de curativos;8) conserto ou substituição do negatoscópio do consultório médico danificado; fixando-se oprazo de trinta dias para apresentação de projeto de reforma e manutenção e no citado prazo,apresente, ainda, o cronograma de execução da obra, de modo que não ultrapasse o prazo denoventa dias para a conclusão desta; b) Determinar ao Município de Natal, que garanta opleno funcionamento da Unidade de Saúde da Família da África, na Redinha,assegurando os equipamentos, medicamentos, insumos e recursos humanos necessários aoatendimento eficaz e satisfatório à saúde da população da referida localidade. Intime-se a Secretária Municipal de Saúde e a Prefeita de natal, pessoalmente,para conhecimento e cumprimento desta decisão, no prazo estipulado, sob pena de incidirmulta diária e pessoal para cada uma no valor de R$ 1.000,00 ( um mil reais); Cite-se a parte requerida para responder à ação no prazo legal, observando-se,quanto ao mandado, o disposto nos art. 285 e 225, ambos do CPC. Se a defesa contivermatéria preliminar ou apresentar documentos, intimar a parte autora para se pronunciar,conforme preceitua o art. 327 do referido Código. Publique-se. Natal/RN, 29 de agosto de 2011. Ana Cláudia Secundo da Luz e Lemos Juíza de Direito

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