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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MM. VARA CÍVEL FEDERAL DA
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO – 3ª. REGIÃO
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO,
autarquia federal com personalidade jurídica de direito público, nos termos da Lei nº
3.268/57, regulamentada pelo Decreto 44.045/58, (docs. 01 e 02) inscrita no CNPJ/MF sob o
nº 63.106.843/0001-97, com sede à Rua da Consolação, 753, São Paulo, Capital, Cep:
01.301-910, por seus advogados que a presente subscrevem (doc. 03), vem à presença de
Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR, nos
termos da Lei nº 7.347/85, em face da UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA SAÚDE), pessoa
jurídica de direito público interno, a ser citada por intermédio da ADVOCACIA GERAL DA
UNIÃO, com escritório à Rua da Consolação, nº 1875 - 3º, 4º e 5º andares – Bairro
Consolação – nesta Capital/SP, Cep. 01.301-100, ou quem lhe faça as vezes no exercício da
função, pelas razões de fato e de direito a seguir especificadas.
I – DOS FATOS
O Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo constitui-se em
autarquia federal, criada a partir da Lei nº 3.268/57, com personalidade jurídica de Direito
Público, tendo finalidade específica definida pelo artigo 2º, in verbis:
“Artigo 2º. O conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina
são os órgãos supervisores da ética profissional em toda a República e,
ao mesmo tempo, julgadores e disciplinadores da classe médica,
cabendo-lhes zelar e trabalhar por todos os meios ao seu alcance, pelo
perfeito desempenho ético da medicina e pelo prestígio e bom conceito
da profissão e dos que a exerçam legalmente.”
Desta feita, são os Conselhos Regionais de Medicina guardiões da ética
médica, cabendo-lhes zelar pelo perfeito desempenho ético da medicina, não em nome dos
médicos, mas de toda a sociedade, enquanto entidade pública, componente da
Administração indireta.
A edição do Diário Oficial da União de 09 de julho de 2013 circulou com texto
da Medida Provisória nº 621/13 que instituiu, dentre outros assuntos, o denominado
“Programa Mais Médicos” (cópia anexa).
Dentre os diversos excessos cometidos pela União Federal na edição da
respectiva medida provisória – dentre os quais a ausência de motivação quanto a “urgência”
da medida adotada – houve a abertura para que médicos formados no exterior possam
exercer a medicina no Brasil, sem que, para tanto, tenham que revalidar o diploma, na
forma estabelecida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação
1
.
Significa dizer que os médicos integrantes do indigitado programa terão
permissão para atuar no Brasil, sem a necessidade de comprovação quanto a sua
capacidade técnica, que atualmente é verificada por intermédio de rigorosa prova aplicada
por universidades públicas e regulamentada pelo MEC – Ministério da Educação e Cultura.
Ademais, para os médicos estrangeiros, a Medida Provisória indicou apenas a
necessidade de uma “auto-declaração” de que tem conhecimento e domínio da língua
portuguesa para que, num momento posterior, ainda não definido, seja avaliado num curso
de 120 (cento e vinte) horas, que englobará também outros assuntos.
Na esteira da referida Medida Provisória foi também editado o Decreto
Presidencial nº 8040/2013 que “Institui o Comitê Gestor e o Grupo Executivo do Programa
Mais Médicos e da outras providências”, além de ter sido publicada a Portaria
Interministerial (MEC E MS) nº 1.369/13, que “dispõe sobre a implantação do Projeto Mais
Médicos para o Brasil”.
O fato é que o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, por
força desta normativa ora impugnada, está obrigado a conceder “registros provisórios” para
médicos formados no exterior, com a respectiva dispensa quanto a apresentação do
diploma revalidado, bem como fazerem prova de que possuem o domínio da língua
1
Lei 9.394/96.
Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da
formação recebida por seu titular.
(...)
§ 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que
tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou
equiparação.
portuguesa, por intermédio da prova oficial nacional denominada “Exame Celpe-bras”,
prova esta também regulamentada pelo MEC e exigida pelo Conselho Federal de Medicina.
Neste sentido, como restará demonstrado no decorrer da presente exordial,
a Medida Provisória em questão afrontou diversos dispositivos e princípios estabelecidos
pela Constituição, além de normas infraconstitucionais, motivo pelo qual deverá ter a sua
eficácia suspensa, proibindo-se, por intermédio da presente Ação Civil Pública, o registro de
médicos no âmbito do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo sem a
apresentação do diploma devidamente revalidado – quando formado no exterior – bem
como do Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa – quando estrangeiro e formado
no exterior. Senão, vejamos:
II – PRELIMINARMENTE
DA LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM
A Ação Civil Pública vem disciplinada na Lei nº 7.347/1985, que assim dispõe
em seu artigo 5º, IV:
“Artigo 5º. Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação
cautelar:
(...)
IV – a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia
mista;)” (sem destaques no original)
O Autor é autarquia federal fiscalizadora de profissão regulamentada, com
natureza jurídica de direito público, incumbida legalmente de “zelar e trabalhar por todos os
meios ao seu alcance, pelo perfeito desempenho ético da medicina e pelo prestígio e bom
conceito da profissão e dos que a exerçam legalmente
2
”, sendo também corresponsável pela
preservação dos direitos que se relacionem com o interesse público.
LUCIA VALLE FIGUEIREDO
3
, ao enfrentar o tema, posiciona-se de forma
brilhante:
“As ações popular e civil pública (esta última a partir da Constituição de
1988) têm embasamento constitucional. Diríamos mesmo que a ação
civil pública, na nossa Constituição, pode ser encontrada, de maneira
clara, como embrião do garantismo social, que se pretendeu ver
implantado.
Hermann Benjamin, a propósito da ação civil pública, averbou acerca do
conceito de interesse público: ‘é a unanimidade social, pois, que dá ao
interesse público uma de suas mais marcantes características: a sua
rejeição à idéia de contra-princípios ou contra-interesses, tão comuns no
campo dos outros interesses tipicamente supraindividuais (difusos e
coletivos stricto sensu).’
Nesse sentido moderno e macro que se pretende agregar ao tema e sem
que isso signifique excluir a intervenção judicial, pode-se dizer que o
campo ideal de conformação, manifestação e implementação do
interesse público é o universo das políticas públicas. Protegê-lo não
depende, fatalmente, da organização de seus titulares, já que, presume-
se, os formuladores de políticas públicas estão conscientes da sua
importância; aliás, toda a atividade legislativa, administrativa e judicial
orienta-se e legitima-se pela pregação da defesa do interesse público.
Em síntese, o interesse público, para que se lhe dê algum sentido no
cotejo com os outros interesses supraindividuais, não pode ser uma
simples realidade quantitativa, dependente do número de indivíduos
(=condôminos sociais) que o partilham; ao revés, por pairar solitário,
inconteste e sem costuras ou rachaduras no meio ambiente social, tem
raízes mais profundas, que lhe conferem uma natureza jurídica diversa
da família da metaindividualidade. Quem deixar de compreender essa
sua faceta, não está habilitado a distingui-lo, adequadamente, das
outras categorias que lhe fazem sombra.”
2
Artigo 2º da Lei nº 3.268/57.
3
FIGUEIREDO, Lucia Valle in Aspectos Polêmicos da Ação Civil Pública, Coordenado por Arnold Wald, Ed. Saraiva, 2003, pgs.
236/237.
Prossegue a ilustre magistrada, op. cit., pg. 238/239:
“O alargamento da tutela dos direitos difusos tem que,
necessariamente, estar atrelado ao alargamento da legitimidade para
agir. À medida que a Lei da Ação Civil Pública amplia a legitimidade
para agir, estendendo-a a terceiros (art. 129, § 1º, da Constituição da
República), e dá tal legitimidade, já de início, ao Ministério Público,
vemos que não subsiste mais a necessidade do difícil enfrentamento da
questão da possibilidade de tutela de certos direitos fundamentais
arrolados na carta constitucional, tais sejam, direito do consumidor, do
meio ambiente, do patrimônio histórico, da moralidade administrativa
etc.
(...)
verifica-se que, na medida em que o Ministério Público é autor da ação,
e também podem ser autores da ação a União, Estados, Municípios, a
tutela ficou muito mais facilitada.”
Demais disso, ao prever no inciso IV do artigo 1º a possibilidade de
ajuizamento de ação para responsabilização por danos decorrentes de qualquer outro
interesse difuso ou coletivo, o alargamento quanto a legitimidade ativa é conseqüência
óbvia, inclusive afastando qualquer discussão quanto a pertinência temática do mérito com
as finalidades institucionais do Autor.
Desta feita, em se tratando de Ação Civil Pública em face de Medida
Provisória que expõe a população a um risco decorrente da má-prática médica, bem como
cria obrigações ao Autor, não há qualquer questionamento quanto a capacidade ativa.
DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL
Dispõe a Lei que regulamente a Ação Civil Pública, em seu artigo 2º:
“Artigo 2º. As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local
onde o ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional e
territorial para julgar a causa.” (sem destaques no original).
A interpretação do artigo, levando em consideração o local do dano, conduz à
conclusão de que esse MM. Juízo é o responsável pela apreciação do feito, em que pese a
Ré estar estabelecida no Distrito Federal.
Tal regra, de caráter excepcional, indica a competência específica em razão
do local do dano, in casu caracterizada pela aplicabilidade da norma em discussão no
âmbito do Estado de São Paulo (limite de atuação territorial do Autor), afastando-se,
portanto, a regra geral contida no artigo 100, VI, ‘a’ do Código de Processo Civil brasileiro.
Demais disso, a Lei da Ação Civil Pública indica, como regra processual
subsidiária, a aplicação da Lei do Consumidor, que também desloca a competência, na
forma ora debatida.
Conclui-se, portanto, pela absoluta competência desse MM. Juízo para
apreciar e julgar o feito.
III – DO MÉRITO DA AÇÃO
A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 621/13
A Medida Provisória nº 621/13 foi editada, ao total arrepio da sua verdadeira
função garantida pela Carta Republicana de 1988
4
, com o objetivo de criar um Programa de
4
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei,
devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
I – relativa a:
a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;
b) direito penal, processual penal e processual civil;
c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no
art. 167, § 3º;
Governo voltado à formação de “recursos humanos na área médica para o Sistema Único de
Saúde – SUS”, bem como regulamentar os cursos de Medicina no País.
Para a consecução deste objetivo principal (recursos humanos destinados ao
SUS), referida Medida Provisória assim disciplinou em seu Capítulo V:
“CAPÍTULO IV
DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL
Art. 7
o
Fica instituído, no âmbito do Programa Mais Médicos, o Projeto
Mais Médicos para o Brasil, que será oferecido:
I - aos médicos formados em instituições de educação superior
brasileiras ou com diploma revalidado no País; e
II - aos médicos formados em instituições de educação superior
estrangeiras, por meio de intercâmbio médico internacional.
§ 1
o
A seleção e ocupação das vagas ofertadas no âmbito do Projeto
Mais Médicos para o Brasil observará a seguinte ordem de prioridade:
I - médicos formados em instituições de educação superior brasileiras
ou com diploma revalidado no País;
II - médicos brasileiros formados em instituições estrangeiras com
habilitação para exercício da medicina no exterior; e
III - médicos estrangeiros com habilitação para exercício de medicina no
exterior.
§ 2
o
Para fins do Projeto Mais Médicos para o Brasil, considera-se:
I - médico participante - médico intercambista ou médico formado em
instituição de educação superior brasileira ou com diploma revalidado;
e
II - médico intercambista - médico formado em instituição de educação
superior estrangeira com habilitação para exercício da medicina no
exterior.
§ 3o
A coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil ficará a
cargo dos Ministérios da Educação e da Saúde, que disciplinarão, por
meio de ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Saúde,
a forma de participação das instituições públicas de educação superior e
II – que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;
III – reservada a lei complementar;
IV – já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da
República.
as regras de funcionamento do Projeto, incluindo a carga horária, as
hipóteses de afastamentos e os recessos.
Art. 8o
O aperfeiçoamento dos médicos participantes ocorrerá
mediante oferta de curso de especialização por instituição pública de
educação superior e envolverá atividades de ensino, pesquisa e
extensão, que terá componente assistencial mediante integração
ensino-serviço.
§ 1o
O aperfeiçoamento de que trata o caput terá prazo de até três
anos, prorrogável por igual período caso ofertadas outras modalidades
de formação, conforme definido em ato conjunto dos Ministros de
Estado da Educação e da Saúde.
§ 2o
A aprovação do médico participante no curso de especialização
será condicionada ao cumprimento de todos os requisitos do Projeto
Mais Médicos para o Brasil e à aprovação nas avaliações periódicas.
Art. 9o
Integram o Projeto Mais Médicos para o Brasil:
I - o médico participante, que será submetido ao aperfeiçoamento
profissional supervisionado;
II - o supervisor, profissional médico responsável pela supervisão
profissional contínua e permanente do médico; e
III - o tutor acadêmico, docente médico que será responsável pela
orientação acadêmica.
§ 1
o
São condições para a participação do médico intercambista no
Projeto Mais Médicos para o Brasil, conforme disciplinado em ato
conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Saúde:
I - apresentar diploma expedido por instituição de educação superior
estrangeira;
II - apresentar habilitação para o exercício da medicina no país de sua
formação; e
III - possuir conhecimentos de língua portuguesa.
§ 2
o
Os documentos previstos nos incisos I e II do § 1
o
sujeitam-se à
legalização consular gratuita, dispensada a tradução juramentada, nos
termos de ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da
Saúde.
Art. 10. O médico intercambista exercerá a medicina exclusivamente
no âmbito das atividades de ensino, pesquisa e extensão do Projeto
Mais Médicos para o Brasil, dispensada, para tal fim, a revalidação de
seu diploma nos termos do § 2
o
do art. 48 da Lei n
o
9.394, de 20 de
dezembro de 1996.
§ 1
o
Fica vedado ao médico intercambista o exercício da medicina fora
das atividades do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
§ 2
o
Para exercício da medicina pelo médico intercambista no âmbito
do Projeto Mais Médicos para o Brasil será expedido registro provisório
pelos Conselhos Regionais de Medicina.
§ 3o
A declaração de participação do médico intercambista no Projeto
Mais Médicos para o Brasil, fornecida pela coordenação do programa,
é condição necessária e suficiente para a expedição de registro
provisório pelos Conselhos Regionais de Medicina, não sendo aplicável
o art. 99 da Lei no
6.8155
, de 19 de agosto de 1980, e o art. 176
da Lei
nº 3.268, de 30 de setembro de 1957.
§ 4
o
O registro provisório será expedido pelo Conselho Regional de
Medicina no prazo de quinze dias, contado da apresentação do
requerimento pela coordenação do programa de aperfeiçoamento, e
terá validade restrita à permanência do médico intercambista no
Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do regulamento.
§ 5o
O médico intercambista registrado provisoriamente estará sujeito
à fiscalização e ao pagamento das anuidades estabelecidas pelo
Conselho Regional de Medicina em que estiver inscrito, conforme
legislação aplicável aos médicos inscritos em definitivo.
§ 6o
O médico intercambista não participará das eleições do Conselho
Regional de Medicina em que estiver inscrito.
Art. 11. As atividades desempenhadas no âmbito do Projeto Mais
Médicos para o Brasil não criam vínculo empregatício de qualquer
natureza.
Art. 12. O médico intercambista estrangeiro inscrito no Projeto Mais
Médicos para o Brasil fará jus ao visto temporário de aperfeiçoamento
médico pelo prazo de três anos, prorrogável por igual período em razão
do disposto no § 1o
do art. 8o
, mediante declaração da coordenação do
projeto.
§ 1
o
O Ministério das Relações Exteriores poderá conceder o visto
temporário de que trata o caput aos dependentes legais do médico
intercambista estrangeiro, incluindo companheiro ou companheira,
pelo prazo de validade do visto do titular.
§ 2
o
Os dependentes legais do médico intercambista estrangeiro
poderão exercer atividades remuneradas, com emissão de Carteira de
Trabalho e Previdência Social pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
5
Art. 99. Ao estrangeiro titular de visto temporário e ao que se encontre no Brasil na condição do artigo 21, § 1°, é vedado
estabelecer-se com firma individual, ou exercer cargo ou função de administrador, gerente ou diretor de sociedade
comercial ou civil, bem como inscrever-se em entidade fiscalizadora do exercício de profissão regulamentada.
6
Art . 17. Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o
prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no
Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.
§ 3
o
É vedada a transformação do visto temporário previsto neste
artigo em permanente.
§ 4o
Aplicam-se os arts. 30, 31 e 33 da Lei no
6.815, de 1980, ao
disposto neste artigo.
Art. 13. Os médicos integrantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil
poderão perceber bolsas nas seguintes modalidades:
I - bolsa-formação;
II - bolsa-supervisão; e
III - bolsa-tutoria.
§ 1
o
Além do disposto no caput, a União concederá ajuda de custo
destinada a compensar as despesas de instalação do médico
participante, que não poderá exceder a importância correspondente ao
valor de três bolsas-formação.
§ 2
o
Fica a União autorizada a custear despesas com deslocamento dos
médicos participantes e seus dependentes legais, conforme dispuser
ato conjunto dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e
Gestão e da Saúde.
§ 3
o
Os valores das bolsas e da ajuda de custo a serem concedidas e
suas condições de pagamento serão definidos em ato conjunto dos
Ministros de Estado da Educação e da Saúde.
Art. 14. O médico participante enquadra-se como segurado obrigatório
do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, na condição de
contribuinte individual, na forma da Lei nº 8.212, de 24 de julho de
1991.
Parágrafo único. Ficam ressalvados da obrigatoriedade de que trata
o caput os médicos intercambistas:
I - selecionados por meio de instrumentos de cooperação com
organismos internacionais que prevejam cobertura securitária
específica; ou
II - filiados a regime de seguridade social no seu país de origem, que
mantenha acordo internacional de seguridade social com a República
Federativa do Brasil.
Art. 15. Poderão ser aplicadas as seguintes penalidades aos médicos
participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil que descumprirem
o disposto nesta Medida Provisória e nas normas complementares:
I - advertência;
II - suspensão; e
III - desligamento das ações de aperfeiçoamento.
§ 1
o
Na hipótese do inciso III do caput, poderá ser exigida a restituição
dos valores recebidos a título de bolsa, ajuda de custo e aquisição de
passagens, acrescidos de atualização monetária, conforme definido em
ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Saúde.
§ 2o
Na aplicação das penalidades previstas neste artigo, serão
consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida,
assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§ 3
o
No caso de médico intercambista, o desligamento do programa
implicará o cancelamento do registro provisório e do registro de
estrangeiro.
§ 4
o
Para fins do disposto no § 3
o
, a coordenação do Projeto Mais
Médicos para o Brasil comunicará o desligamento do médico
participante ao Conselho Regional de Medicina e ao Ministério da
Justiça.
Art. 16. As demais ações de aperfeiçoamento na área de atenção básica
em saúde em regiões prioritárias para o SUS, voltadas especificamente
para os médicos formados em instituições de educação superior
brasileiras ou com diploma revalidado, serão desenvolvidas por meio de
projetos e programas dos Ministérios da Saúde e da Educação.
§ 1
o
As ações de aperfeiçoamento de que trata o caput serão realizadas
por meio de instrumentos de incentivo e mecanismos de integração
ensino-serviço.
§ 2
o
Aplica-se o disposto nos arts. 11, 13, 14 e 15 aos projetos e
programas de que trata o caput.”
(sem destaques no original).
Dentre os artigos em questão, há evidentemente alguns pontos que muito
preocupam este Conselho-Autor, responsável legalmente pela fiscalização do exercício da
medicina no âmbito do Estado de São Paulo. São eles: i. ausência de revalidação de diploma;
ii. ausência de comprovação de domínio da língua portuguesa e; iii. aprendizado em serviço.
Sem destacarmos as condições em que estes médicos terão que trabalhar –
pois é evidente que a Medida Provisória em momento algum trata dos reais problemas da
saúde no Brasil (falta de equipamentos, recursos humanos auxiliares como enfermagem,
psicologia...) – os três itens acima identificados já bastam para que a situação atual – que já
é ruim – fique ainda pior, pois ausência de médico não se resolve com médicos sem
qualidade.
Criou-se, em verdade, um regime excepcional injustificável para que médicos
estrangeiros possam atuar no Brasil sem qualquer responsabilidade civil, ética ou penal,
considerando que serão “estudantes” e que, sem demonstrarem aptidão mínima por
intermédio da revalidação do diploma, irão aprender a medicina na prática, diretamente
em seus pacientes.
Imperioso destacar que a exposição de motivos da Medida Provisória – ato
unilateral, não democrático e resguardado para situações de urgência e relevância – não
motiva a urgência da adoção deste “programa”, mas apenas discorre sobre a necessidade
de se aperfeiçoarem os cursos de medicina e também aumentar o número de médicos em
regiões carentes.
Questiona-se: qual é a urgência justificável para a adoção de uma medida
provisória que cria obrigações para 2015, como na hipótese de seu artigo 4º
7
?
É evidente que se trata de matéria típica de Lei Ordinária, não sendo cabível a
sua adoção por intermédio de medida provisória, instrumento constitucional da mais alta
relevância, que não pode ser banalizado na forma realizada, justamente porque cria
obrigações imediatas (em alguns casos), sem que haja o devido debate político-
democrático.
S.m.j., tal questão seria facilmente resolvida caso a Exma. Presidenta da
República se utilizasse da regra constitucional quanto a competência legislativa
8
, enviando
7
Art. 4
o
Para os ingressantes nos cursos de medicina a partir de 1
o
de janeiro de 2015, a formação do médico abrangerá
dois ciclos distintos e complementares entre si, correspondendo:
8
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados,
do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais
Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(...)
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
ao Congresso a criação de cargos de médico, a serem preenchidos por concurso público, na
forma do artigo 37, regulamentando a carreira do médico no âmbito do SUS.
Ao invés, criou por via absolutamente oblíqua, “subempregos” denominados
de “treinamento em serviço”, a fim de que absorver brasileiros que se formaram no exterior
e médicos estrangeiros, colocando-os para “aprendizado” junto a uma população
absolutamente carente.
E mais, médicos regularmente inscritos fatalmente perderão seus postos de
trabalho, que já pagam pouco e são escassos, para que sejam substituídos por profissionais
do “Programa Mais Médicos”, considerando que não há nenhum encargo sobre tais
contratações, vez que a “remuneração” encontra-se disfarçada sob a denominação de
“bolsa”.
Feito o breve resumo acerca da Medida Provisória em questão, passemos às
questão de ordem jurídico-legal que impedem a subsistência da referida norma, ao menos
quanto a alguns de seus aspectos.
AFRONTA À CARTA REPUBLICANA DE 1988
a. Da Imposição de “Limitação Territorial”
O primeiro ponto do programa que chama à atenção é a fixação do
profissional em determinadas regiões, impedindo, por exemplo, de atuar como médico em
qualquer local, desde que sem prejuízo às suas atividades principais junto ao Programa; o
artigo 10 da MPV assim indica em seu parágrafo 1º:
§ 1º. Fica vedado ao médico intercambista o exercício da medicina
fora das atividades do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
Tal situação cria, em realidade, duas categorias de profissionais da medicina,
ou seja, alguns profissionais poderão exercer a medicina livremente em todo o território
nacional, enquanto os profissionais incluídos no Projeto “Mais Médicos para o Brasil” terão
seu direito ao exercício profissional limitado a certo território.
Estabelece-se, portanto, uma subcategoria de profissionais da medicina para
atender a população carente e que reside no interior do Brasil, enquanto que os
brasileiros residentes nas grandes capitais, e que possuem recursos financeiros, poderão
ser atendidos por profissionais médicos que, em tese, pertencem a uma classe superior,
pois podem exercer sua profissão livremente em todo o território nacional, com diploma
de médico (!) e livre dos embaraços e pressões manejados pelos superiores hierárquicos do
Projeto.
Ou seja, resta claro que os “médicos” do Programa não são “médicos”; e nem
se cogite comparar o Programa criado pela Ré à “Residência Médica” oficial, pois esta exige
que os profissionais estejam inscritos definitivamente em seus Conselhos para poderem
realizar o aprendizado em serviço (aprendizado este voltado a uma área específica da
medicina, como por exemplo “cardiologia”, pois pressupõe-se que, já formados, tem
conhecimento das áreas gerais, ao contrário dos “médicos” do Programa).
Tal situação nitidamente viola a Constituição da República de 1988, que
expressamente prevê em seu art. 5º, inciso XIII, da CF/88, o direito ao livre exercício,
dispondo que:
“XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão,
atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;”
Significa dizer que o inciso XIII, do art. 5º, da CF, contempla reserva legal
qualificada, pois o próprio texto constitucional impõe limitação de conteúdo ao legislador
no exercício da competência que lhe confere. A restrição ao exercício de qualquer trabalho,
ofício ou profissão, portanto, se limitará às "qualificações profissionais que a lei
estabelecer."
Todavia, a locução "qualificações profissionais" há de ser compreendida
como: (i) pressupostos subjetivos relacionados à capacitação técnica, científica, moral ou
física; (ii) pertinentes com a função a ser desempenhada; (iii) amparadas no interesse
público ou social e (iv) que atendam a critérios racionais e proporcionais.
Tal sentido e abrangência foi afirmado pelo STF no julgamento da Rp. n° 930
(RTJ 88/760) em relação à locução "condições de capacidade" contida no § 23 do art. 153 da
CF de 1967 e reafirmado pelo Plenário da Suprema Corte na atual redação do art. 5º, XIII, da
CF (RE 591.511, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13.11.09), com a expressa ressalva de que
"as restrições legais à liberdade de exercício profissional somente podem ser levadas a
efeito no tocante às qualificações profissionais", e que "a restrição legal desproporcional e
que viola o conteúdo essencial da liberdade deve ser declarada inconstitucional."
A Medida Provisória n.º 621/2013, ao impor que determinados profissionais
da medicina somente poderão exercer o mister profissional nos limites territoriais em que
definidos pelos gestores do Programa provoca violação frontal ao mandamento
constitucional, limitando a da dignidade humana no exercício da prática profissional e, em
ultima ratio, cerceando o direito de locomoção pelo território nacional.
b. Da violação ao artigo 43 da CR/88
A Carta Republicana de 1988, em seu artigo 43, cria uma reserva específica à
Lei Complementar ao estabelecer que:
CAPÍTULO VII
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Seção IV
DAS REGIÕES
Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação
em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu
desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.
§ 1º - Lei complementar disporá sobre:
I - as condições para integração de regiões em desenvolvimento;
II - a composição dos organismos regionais que executarão, na forma da
lei, os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de
desenvolvimento econômico e social, aprovados juntamente com estes.
Veja que, nos termos da exposição de motivos da MPV, resta claro que a
intenção da União é atingir regiões específicas, visando a redução da desigualdade social no
que se refere ao atendimento à saúde da população; entretanto o § 1º indica que cabe à Lei
Complementar dispor sobre as condições para a integração de regiões em desenvolvimento,
não sendo portanto admissível a regulamentação feita por intermédio de medida provisória
presidencial.
c. Da violação ao artigo 62 da CR/88
Como já abordado nos tópicos anteriores, não há qualquer justificativa de
urgência acerca da edição da medida provisória ora em comento (considerando que as
ações de saúde são sempre de relevância, por força do caput do artigo 197 da CR/88)
Ademais, o artigo 62 da Constituição é claro ao dispor, em seu § 1º, que:
“§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
I – relativa a:
a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e
direito eleitoral;” (sem destaques no original).
Ora, a MPV, ao criar diversas exceções à Lei 6.815/1980, conhecida como
“estatuto do estrangeiro”, adentra a matéria típica de “nacionalidade e cidadania”,
destacando-se, por exemplo, o § 3º do artigo 10:
Ҥ 3
o
A declaração de participação do médico intercambista no Projeto
Mais Médicos para o Brasil, fornecida pela coordenação do programa, é
condição necessária e suficiente para a expedição de registro provisório
pelos Conselhos Regionais de Medicina, não sendo aplicável o art. 99 da
Lei n
o
6.815, de 19 de agosto de 1980, e o art. 17 da Lei nº 3.268, de 30
de setembro de 1957.”
Ora, a regra contida no citado artigo 99 dispõe que:
“Art. 99. Ao estrangeiro titular de visto temporário e ao que se
encontre no Brasil na condição do artigo 21, § 1°, é vedado estabelecer-
se com firma individual, ou exercer cargo ou função de administrador,
gerente ou diretor de sociedade comercial ou civil, bem como
inscrever-se em entidade fiscalizadora do exercício de profissão
regulamentada.”
Significa dizer que a regra contida no artigo 99 cria uma barreira de proteção
à soberania e aos cidadãos nacionais que não podem ficar à mercê de estrangeiros que, em
caráter temporário, estabeleçam firma, administrem sociedade comercial ou civil ou, ainda,
inscrevam-se em entidade fiscalizadora do exercício profissional.
Referida regra, com caráter típico de nacionalidade (pois trata do estrangeiro
com visto temporário) protege os cidadãos brasileiros contra investidas ilegais/irregulares
daqueles que estão em caráter transitório no território nacional, justamente pelo fato de
que, cometido um ilícito, basta retornar ao seu País de origem.
Assim, a matéria em questão não pode ser objeto de medida provisória, por
vedação constitucional; tanto assim que é uma lei com pouquíssimas alterações (dada a
data de sua publicação e que nenhum Presidente jamais ousou modificá-la por medida
provisória).
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
9
, assim nos informa a respeito do artigo 62
da CR/88: “Para que se legitime a edição da medida provisória, há de estar configurada uma
situação em que a demora na produção da norma possa acarretar dano de difícil ou
impossível reparação para o interesse público.”
Cita, ainda, como nota de rodapé, trecho do voto proferido pelo Exmo.
Ministro Celso de Mello, nos autos da ADI-MC 293, DJ de 16-1-1993: “O que justifica a
edição de medidas provisórias, com força de lei, em nosso direito constitucional, é a
existência de um estado de necessidade que impõe ao Poder Público a adoção imediata de
providências, de caráter legislativo, inalcançáveis segundo as regras ordinárias de
legiferação, em face do próprio ‘periculum in mora’ que fatalmente decorreria do atraso na
concretização da prestação legislativa.”
d. Da violação ao 5º, caput, da CR/88
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no
País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade, nos termos seguintes:” (sem destaques no
original)
Com base neste dispositivo constitucional, que será melhor abordado quando
da análise das normas infraconstitucionais, já resta patente que a Medida Provisória andou
mal ao estabelecer que um “determinado grupo de estrangeiros” não está submetido às
regras do Estatuto do Estrangeiro, bem como à Lei de Diretrizes e Bases da Educação,
estabelecendo, portanto, privilégios indevidos e contrários ao texto constitucional.
Cidadãos em mesmas condições são tratados de forma diferente pela
malfadada MPV, pois os formados no Brasil devem apresentar diploma registrado junto ao
9
BRANCO, Paulo Gustavo Gonet; MENDES, Gilmar Ferreira e COELHO, Inocêncio Mártires in “Curso de Direito
Constitucional”, Ed. Saraiva, 2010. 5ª. Edição, pgs. 1014/1015.
MEC, enquanto os formados no exterior (nacionais ou estrangeiros), aderem ao programa e
são “médicos”.
NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS EM CONFRONTO
É importante estabelecermos alguns critérios preliminares, para que a análise
ora em comento seja objetiva e firmada em premissas sólidas, a fim de demonstrar que o
silogismo construído na presente exordial é verdadeiro.
A Carta Republicana em seu artigo 59 é claro ao dispor que:
“Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à Constituição;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - medidas provisórias;
VI - decretos legislativos;
VII - resoluções.
Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração,
redação, alteração e consolidação das leis.”
É evidente que não se pretende estabelecer aqui a discussão acerca da
chamada “pirâmide de Kelsen” a respeito da hierarquia das normas, considerada como
ultrapassada no modelo constitucionalista atual, até mesmo em razão da aplicabilidade das
normas de direito internacional (em que pese existirem decisões relativamente recentes a
respeito do tema).10
10
“Com base no dogma da hierarquia normativa, cujas raízes lógicas e axiológicas remontam aos célebres trabalhos do
notável jurista austríaco HANS KELSEN (1881-1973), os Juristas afirmam, sem discrepâncias de tomo, que a produção
normatizadora da vida jurídica e social do País se faz por meio de autêntica escala de instrumentos reguladores, em
sentido decrescente, a partir da Constituição: as emendas constitucionais, as leis complementares, as leis ordinárias, as
medidas provisórias e dos decretos legislativos (art. 59 da CF). (REsp 926011 / DF RECURSO ESPECIAL 2007/0032125-0.
Relator(a) Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA (1128). Data da Publicação/Fonte DJe 09/12/2008).
Entretanto, independentemente de utilizarmos ou não a teoria da hierarquia
das normas, há que se ponderar que leis não podem coexistir em situação de conflito,
aparente ou nítido, sendo necessário realizarmos uma análise acerca da pertinência
normativa para cada situação.
a. Situação 1. Análise da MPV 621/13 em confronto com a Lei nº 6.815/1980
A Lei nº 6.815/80, Legislação Ordinária, que “Define a situação jurídica do
estrangeiro no Brasil”, conhecida comumente como “Estatuto do Estrangeiro” possui uma
regra proibitiva clara em seu artigo 99, já transcrito acima: “Ao estrangeiro titular de visto
temporário(...) é vedado (...) inscrever-se em entidade fiscalizadora do exercício de
profissão regulamentada.”
A Medida Provisória 621/13, nem revogou nem modificou o artigo em
questão, mas deu-lhe uma interpretação excepcional, que a própria Lei não possibilita, ao
afirmar que “A declaração de participação do médico intercambista no Projeto Mais Médicos
para o Brasil, é condição necessária e suficiente para a expedição de registro provisório
pelos Conselhos Regionais de Medicina, não sendo aplicável o art. 99 da Lei n
o
6.815, de 19
de agosto de 1980... (§ 3º, art. 10)”.
Ou seja, criou um conflito infralegal, considerando que o disposto no artigo
99 do Estatuto não foi revogado, nem alterado pela Medida Provisória (o que também não
seria possível, considerando que MPV não revoga Lei).
E, diante deste conflito e considerando a “força de lei” atribuída à MPV pela
CR/88, há que se aplicar a LICC que, em seu artigo 2º, § 2º, assim dispõe:
“Art. 2o
Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até
que outra a modifique ou revogue.
(...)
§ 2
o
A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das
já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.”
Daí se extrai a máxima de que “lei geral nova não modifica nem revoga lei
especial anterior”, o que é evidentemente o caso; o Estatuto do Estrangeiro é lei especial
antiga e a Medida Provisória nova deve a ele se adaptar, e não o contrário.
Nesta senda, a conclusão a que chegamos é a de que a MPV 621/13 não pode
excepcionar o que a Lei específica regulamentou de forma clara e em momento anterior;
até porque, como se sabe, a Lei não pode criar exceções; aliás, neste momento, cumpre
citar o artigo 5º da CR/88:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no
País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade, nos termos seguintes:” (sem destaques no
original)
Jamais, num Estado Democrático de Direito, uma lei pode ser estabelecida –
in casu, uma Medida Provisória – para dizer que se aplica apenas a alguns enquanto outros
estão excluídos, sem qualquer justificativa, como que restaurando o antigo provérbio “aos
amigos tudo (por medida provisória), aos inimigos a Lei”.
Finalmente, há que se ter como visão que a Medida Provisória deve ser
harmônica com o arcabouço jurídico existente. E, neste mesmo contexto, surge outra
situação, na mesma linha de fundamentação amiúde debatida.
b. Situação 2. Análise da MPV 621/13 em confronto com a Lei nº 9.394/98
A complexa Lei 9.394/98, que “Estabelece as diretrizes e bases da educação
nacional”, tal qual o Estatuto do Estrangeiro, foi mutilada pelo artigo 10 da Medida
Provisória em debate que, sem qualquer justificativa, excluiu a obrigatoriedade de
revalidação de diploma para os médicos estrangeiros, sendo esta a medida mais grave, a
nosso ver. Assim trouxe a norma em discussão:
“Art. 10. O médico intercambista exercerá a medicina exclusivamente
no âmbito das atividades de ensino, pesquisa e extensão do Projeto
Mais Médicos para o Brasil, dispensada, para tal fim, a revalidação de
seu diploma nos termos do § 2o
do art. 48 da Lei no
9.394, de 20 de
dezembro de 1996.”
Na área da Medicina o próprio Poder Executivo, por intermédio dos
Ministérios da Educação e da Saúde criaram um sistema de revalidação nacional de
diplomas médicos denominado “Revalida”, assim descrito na página oficial do INEP –
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira na internet11
:
“O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por
Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) foi instituído por
meio da Portaria Interministerial nº 278, de 17/03/2011, nos termos do
art. 48, § 2º, da Lei nº 9394, de 1996.
O processo de revalidação de diplomas médicos obtidos no exterior é um
avanço decorrente da ação articulada dos Ministérios da Educação e da
Saúde que estabelece um processo apoiado em um instrumento
unificado de avaliação e um exame para revalidação dos diplomas
estrangeiros compatíveis com as exigências de formação
correspondentes aos diplomas médicos expedidos por universidades
brasileiras, em consonância com as Diretrizes Curriculares Nacionais do
Curso de Graduação em Medicina, com parâmetros e critérios
isonômicos adequados para aferição de equivalência curricular e
definição da correspondente aptidão para o exercício profissional da
medicina no Brasil.”
Ou seja, o “revalida” é o instrumento jurídico criado pelo próprio Poder
Executivo Federal a fim de conceder eficácia à Lei nº no 9.394/98, capaz de revalidar, em
11
http://portal.inep.gov.br/revalida
âmbito nacional, os diplomas médicos expedidos no exterior; esta é a sistema jurídica
estabelecida atualmente.
Ou seja, há novo conflito de normas, na qual a Lei Ordinária deve prevalecer
sobre o texto da Medida Provisória que nem a modifica, nem a revoga, mas cria uma
exceção ao total arrepio da Carta Magna.
E, finalmente há que se ponderar o terceiro conflito, que surge no confronto
com a Lei que cria e regulamenta os Conselhos de Medicina no País.
c. Situação 3. Análise da MPV 621/13 em confronto com a Lei nº 3.218/57
O já citado § 3º do artigo 10 da MPV dispõe que “A declaração de
participação do médico intercambista no Projeto Mais Médicos para o Brasil, fornecida pela
coordenação do programa, é condição necessária e suficiente para a expedição de registro
provisório pelos Conselhos Regionais de Medicina, não sendo aplicável (...) o art. 17 da Lei
nº 3.268, de 30 de setembro de 1957.”
O indicado artigo 17 é claro ao dispor que: “Os médicos só poderão exercer
legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro
de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de
sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua
atividade.”
Esta é a espinha dorsal da Lei 3.268/57; a expedição do diploma de médico é
o documento essencial à concessão da habilitação para o exercício da medicina, sob pena
inclusive de penalização criminal, por força do artigo 282 do Código Penal12
.
No caso em tela, o conflito entre a MPV e a Lei Ordinária criou uma distinção
ainda mais gritante, pois privilegia os formados no exterior em detrimento daqueles que se
formaram em território nacional e, portanto, somente podem exercer a profissão após a
entrega de seu diploma.
Mais ainda, quem irá realizar a análise da documentação não é o Conselho
Regional de Medicina, que irá inscrever um médico (ainda que a título provisório, será
“médico” para todos os fins), apenas com base em uma “Declaração”, documento frágil e de
fácil falsificação ou adulteração.
Estabelece-se, portanto, uma situação que, sob qualquer aspecto, não se
firma, seja sob a ótica da hierarquia das normas (e, se levarmos a efeito esta teoria, não há
qualquer chance de subsistência da Medida Provisória), seja pelo conflito estabelecido e
pela impossibilidade de fazer prevalecer uma norma geral posterior sobre uma específica;
referida Medida Provisória é absolutamente natimorta.
DO BEM JURÍDICO TUTELADO
Por fim, cumpre-nos destacar alguns aspectos quanto ao “bem jurídico
tutelado” na presente Ação Civil Pública, para que não exista qualquer discussão quanto ao
cabimento da presente demanda.
12
Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica
Art. 282 - Exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou
excedendo-lhe os limites:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.
Dispõe o artigo 1º, V, da Lei que disciplina a Ação Civil Pública, que é cabível o
ajuizamento da medida para defesa de quaisquer interesses difusos ou coletivos.
Assim, a presente ação tem por objetivo precípuo proteger a saúde, o
princípio da dignidade da pessoa humana, do tratamento igualitário entre os cidadãos
(tanto nacionais quanto estrangeiros), mas principalmente a sociedade quanto ao direito a
uma saúde de qualidade.
Tais direitos enquadram-se no conceito de interesse difuso, à medida em que
não há como precisar de forma individual os beneficiários da presente Ação Civil Pública,
protegendo todos os cidadãos quanto aos seus direitos fundamentais enquanto
“pacientes”, não somente como usuários do Sistema Único de Saúde, mas como “pessoas
humanas”, nos termos da Carta Republicana de 1988.
Sob o viés da atuação deste Conselho, ora Autor, a situação é igualmente
grave, pois terá sob sua responsabilidade o dever de “fiscalizar” profissionais que não
reúnem – em tese – quaisquer condições mínimas de atuação, fragilizando por completo os
seus princípios basilares, insculpidos no texto da Lei nº 3.268/57 de forma brilhante pelo
Exmo. Ex-Presidente da República Dr. Juscelino Kubitscheck.
Assim, sob todos os aspectos, a medida proposta pela UNIÃO FEDERAL
permanece absolutamente isolada no ordenamento jurídico, não tendo respaldo legal ou
moral mínimo que a sustente.
DA CONCESSÃO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS
Dispõe o artigo 12 da Lei nº 7.347/85:
“Artigo 12. Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem
justificação prévia, em decisão sujeita a agravo”. (sem destaques no
original).
A urgência na concessão da presente medida liminar está consubstanciada no
fato de que já há Edital de convocação dos médicos para participação do programa, sendo
noticiado pela imprensa, inclusive, os números de pré-aprovados.
E, quanto a este aspecto, Vossa Excelência há de convir que uma vez inscritos
e registrados no Conselho de Medicina, mesmo que em caráter provisório, a fiscalização da
atuação destes profissionais será impossível.
Há que se ponderar também que a Medida Provisória ainda pode ser
rejeitada pelo Congresso Nacional – no todo ou em parte, sendo que os prejuízos à
população serão incalculáveis.
Os danos eventualmente causados por tais profissionais à população são
irreversíveis, como também o são quando praticados por médicos devidamente habilitados;
entretanto, não haverá resposta estatal a um erro médico grave praticado por tais
“profissionais”, exceto a exclusão do programa e o retorno ao seu País de origem, caso
estrangeiro.
Todos os estrangeiros integrantes do Programa são detentores de vistos
temporários de permanência no Brasil e números de inscrição provisórios; significa dizer
que, uma vez excluídos do programa, automaticamente o número de CRM é cancelado e
nada mais poderá ser feito por este Conselho, por ausência de poderes fiscalizatórios
sobre “não médicos”.
Como defendido acima, o modelo utilizado pela União na edição da MPV é
semelhante a uma “Residência Médica”, exceto pelo fato de que nesta a Lei nº 6.932/81
exige que o “estudante” seja “médico”13
, por razões óbvias.
Ou seja, a população será cobaia de um número indefinido de profissionais
que, sem comprovarem a sua aptidão por intermédio da prova oferecida pelo próprio Poder
Executivo Federal, irão “aprender e treinar” medicina junto a Saúde Pública do País.
Questiona-se: este é o modelo de SUS idealizado pelo Constituinte
Originário? Evidentemente que não.
O fumus boni iuris, bem como o periculum in mora são evidentes nos
presentes autos, considerando que a defesa de princípios constitucionais como a dignidade
da pessoa humana e o direito ao tratamento igualitário e à saúde estão na eminência de
serem afrontados de forma irreversível.
Acerca desta possibilidade, assim se manifestou o Ilustre Jurista PEDRO DA
SILVA DINAMARCO
14
:
“De qualquer forma, a vedação contida no art. 1º da Lei n. 8437, de 30
de junho de 1992, não se aplica em ação civil pública (§ 2º), mas a
concessão da tutela sumária, nessa hipótese, está condicionada à
‘audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito
público, que deverá se pronunciar no prazo de setenta e duas horas’
(art. 2º).
Em situações normais, em que a espera não agravará o dano que se
tenta evitar, realmente é aconselhável que o juiz sempre dê
13
Art. 1º - A Residência Médica constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de
cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de
saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional.
14
DINAMARCO, Pedro da Silva in Ação Civil Pública, Ed. Saraiva, 2001, pg. 320
oportunidade de exercício do contraditório, ainda mais quando puder
haver dano ao Poder Público. Essa é inclusive uma imposição
sistemática do Código de Processo Civil (CPC, art. 797). Entretanto,
quando essa espera puder causar danos irreversíveis aos bens que se
pretende proteger na demanda, então essa determinação em exame
deverá ser tida como inconstitucional, por violar o pleno acesso à
justiça (art. 5º, inc. XXXV). Afinal, não basta permitir o mero ingresso
em juízo para que tal princípio seja respeitado, pois a ordem jurídica
justa só será alcançada por meio de um provimento jurisdicional
eficaz e tempestivo.” (sem destaques no original).
O ponto principal a ser analisado é a reversibilidade da decisão proferida
liminarmente, ou seja, se há como restabelecer o status quo ante; S.m.j., a não concessão
da liminar é que inviabiliza este pronto restabelecimento, pois não há como devolver a um
paciente a sua saúde perdida em razão de um ato profissional absolutamente inimputável.
Corroborando, temos ainda parecer da Ilustre Jurista LÚCIA VALLE
FIGUEIREDO15
acerca da concessão da liminar:
“Na Lei da Ação Civil Pública encontramos a possibilidade de concessão
da medida liminar. O art. 12 faculta ao juiz a concessão da medida, a
maioria das vezes indispensável à preservação do próprio bem de
vida.” (sem destaques no original).
Desta feita, requer-se pela concessão de mandado liminar, sem a justificação
prévia da Ré, por medida de preservação do texto Constitucional, mantendo-se suspensa a
aplicabilidade ou os efeitos do caput e do § 3º do artigo 10 da Medida Provisória nº
621/13, que assim dispõem:
“Artigo 10. O médico intercambista exercerá a medicina exclusivamente
no âmbito das atividades de ensino, pesquisa e extensão do Projeto
Mais Médicos para o Brasil, dispensada, para tal fim, a revalidação de
15
op. cit., pg. 239.
seu diploma nos termos do § 2º do art. 48 da Lei nº 9394, de 20 de
dezembro de 1996.”
(...)
§ 3o
A declaração de participação do médico intercambista no Projeto
Mais Médicos para o Brasil, fornecida pela coordenação do programa, é
condição necessária e suficiente para a expedição de registro provisório
pelos Conselhos Regionais de Medicina, não sendo aplicável o art. 99
da Lei no
6.815, de 19 de agosto de 1980, e o art. 17 da Lei nº 3.268, de
30 de setembro de 1957.”
Assim, em caráter liminar, a suspensão objetivada apenas mantém a
obrigação contida na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, quanto a necessidade de
revalidação do diploma estrangeiro para o exercício profissional e a necessidade de visto
permanente do médico estrangeiro, para que tenha residência fixa no País e possa,
eventualmente, responder por seus atos.
Requer-se, ainda, que esse MM. Juízo, ao deferir a medida liminar, na forma
requerida, fixe multa diária em valor que iniba o descumprimento da ordem por parte da
Ré, nos termos indicados por NELSON NERY JUNIOR
16
:
“Deve ser imposta a multa, de ofício ou a requerimento da parte. O
valor deve ser significativamente alto, justamente porque tem
natureza inibitória. O juiz não deve ficar com receio de fixar o valor em
quantia alta, pensando no pagamento. O objetivo das astreintes não é
obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a
obrigação específica. Vale dizer, o devedor deve sentir ser preferível
cumprir a obrigação na forma especificada a pagar o alto valor da
multa fixada pelo Juiz.” (sem destaques no original).
16
NERY JUNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade in “Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual
Civil Extravagante em Vigor” – 5ª. Edição, Ed. Revista dos Tribunais, p. 899.
IV – DA CONCLUSÃO
Diante do exposto, requer-se pela concessão da liminar inaudita altera pars
na forma acima debatida, suspendo a eficácia do caput do artigo 10 e seu § 3º da MPV
621/13, e que seja a presente Ação Civil Pública, ao seu final, julgada absolutamente
procedente para que o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo não seja
obrigado a registrar profissionais em desacordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação
e o Estatuto do Estrangeiro, ou seja, sem a apresentação do diploma devidamente
revalidado e com autorização de permanência temporária no País, declarando,
incidentalmente, a inconstitucionalidade
17
ou a ilegalidade do caput do artigo 10 da Medida
Provisória 621/13, confirmando-se assim a liminar que, espera-se, será deferida.
Dá-se à presente causa, apenas para fins fiscais e de alçada, o valor de R$
1.000,00 (hum mil reais), tendo em vista não haver qualquer condenação em dinheiro.
Requer-se, ainda, a citação da Ré- União Federal, por intermédio da
Advocacia-Geral da União em São Paulo para, querendo, manifestar-se sobre o conteúdo da
presente demanda, pretendendo provar o quanto alegado por todos os meios em direito
admitido, em especial a juntada de documentos novos e oitiva dos representantes legais das
autarquias envolvidas, sendo chamado para a presente Ação o representante do D.
Ministério Público Federal, que deverá atuar como fiscal da lei.
17
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À SÚMULA VINCULANTE DO STF. DECISÃO
RECLAMADA PROFERIDA EM DATA ANTERIOR À EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR.
DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. Inexiste ofensa à autoridade de Súmula Vinculante quando o ato de que
se reclama é anterior à decisão emanada da Corte Suprema.
2. Não usurpa a competência do Supremo Tribunal Federal a declaração incidental de inconstitucionalidade proferida por
juiz em ação civil pública. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
(STF - Rcl: 6449 RS , Relator: Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-232 DIVULG 10-12-2009 PUBLIC 11-
12-2009 EMENT VOL-02386-01 PP-00133)
Demais disso, deve haver a dispensa do pagamento de custas, emolumentos
e outros encargos, à vista do disposto nos artigos 18 da Lei 7.347/85.
Outrossim, requer-se seja incluído na contracapa dos autos para efeito de
notificações/intimações pessoais, exclusivamente, o Dr. Osvaldo Pires Simonelli, OAB/SP nº
165.381, Chefe do Departamento Jurídico localizado à Rua da Consolação, 753, 4º andar,
Cep.: 01.301-910, em São Paulo/SP.
Requer-se, ainda, a aplicação do artigo 1718
da Lei nº 10.910/2004.
Termos em que,
Pede deferimento.
São Paulo, 21 de agosto de 2013.
Osvaldo Pires G. Simonelli
OAB/SP nº 165.381
Chefe da Procuradoria Jurídica – CREMESP
18
Art. 17. Nos processos em que atuem em razão das atribuições de seus cargos, os ocupantes dos cargos das carreiras de
Procurador Federal e de Procurador do Banco Central do Brasil serão intimados e notificados pessoalmente.

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  • 1. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MM. VARA CÍVEL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO – 3ª. REGIÃO O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO, autarquia federal com personalidade jurídica de direito público, nos termos da Lei nº 3.268/57, regulamentada pelo Decreto 44.045/58, (docs. 01 e 02) inscrita no CNPJ/MF sob o nº 63.106.843/0001-97, com sede à Rua da Consolação, 753, São Paulo, Capital, Cep: 01.301-910, por seus advogados que a presente subscrevem (doc. 03), vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR, nos termos da Lei nº 7.347/85, em face da UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA SAÚDE), pessoa jurídica de direito público interno, a ser citada por intermédio da ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, com escritório à Rua da Consolação, nº 1875 - 3º, 4º e 5º andares – Bairro
  • 2. Consolação – nesta Capital/SP, Cep. 01.301-100, ou quem lhe faça as vezes no exercício da função, pelas razões de fato e de direito a seguir especificadas. I – DOS FATOS O Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo constitui-se em autarquia federal, criada a partir da Lei nº 3.268/57, com personalidade jurídica de Direito Público, tendo finalidade específica definida pelo artigo 2º, in verbis: “Artigo 2º. O conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina são os órgãos supervisores da ética profissional em toda a República e, ao mesmo tempo, julgadores e disciplinadores da classe médica, cabendo-lhes zelar e trabalhar por todos os meios ao seu alcance, pelo perfeito desempenho ético da medicina e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exerçam legalmente.” Desta feita, são os Conselhos Regionais de Medicina guardiões da ética médica, cabendo-lhes zelar pelo perfeito desempenho ético da medicina, não em nome dos médicos, mas de toda a sociedade, enquanto entidade pública, componente da Administração indireta. A edição do Diário Oficial da União de 09 de julho de 2013 circulou com texto da Medida Provisória nº 621/13 que instituiu, dentre outros assuntos, o denominado “Programa Mais Médicos” (cópia anexa). Dentre os diversos excessos cometidos pela União Federal na edição da respectiva medida provisória – dentre os quais a ausência de motivação quanto a “urgência” da medida adotada – houve a abertura para que médicos formados no exterior possam
  • 3. exercer a medicina no Brasil, sem que, para tanto, tenham que revalidar o diploma, na forma estabelecida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação 1 . Significa dizer que os médicos integrantes do indigitado programa terão permissão para atuar no Brasil, sem a necessidade de comprovação quanto a sua capacidade técnica, que atualmente é verificada por intermédio de rigorosa prova aplicada por universidades públicas e regulamentada pelo MEC – Ministério da Educação e Cultura. Ademais, para os médicos estrangeiros, a Medida Provisória indicou apenas a necessidade de uma “auto-declaração” de que tem conhecimento e domínio da língua portuguesa para que, num momento posterior, ainda não definido, seja avaliado num curso de 120 (cento e vinte) horas, que englobará também outros assuntos. Na esteira da referida Medida Provisória foi também editado o Decreto Presidencial nº 8040/2013 que “Institui o Comitê Gestor e o Grupo Executivo do Programa Mais Médicos e da outras providências”, além de ter sido publicada a Portaria Interministerial (MEC E MS) nº 1.369/13, que “dispõe sobre a implantação do Projeto Mais Médicos para o Brasil”. O fato é que o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, por força desta normativa ora impugnada, está obrigado a conceder “registros provisórios” para médicos formados no exterior, com a respectiva dispensa quanto a apresentação do diploma revalidado, bem como fazerem prova de que possuem o domínio da língua 1 Lei 9.394/96. Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. (...) § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação.
  • 4. portuguesa, por intermédio da prova oficial nacional denominada “Exame Celpe-bras”, prova esta também regulamentada pelo MEC e exigida pelo Conselho Federal de Medicina. Neste sentido, como restará demonstrado no decorrer da presente exordial, a Medida Provisória em questão afrontou diversos dispositivos e princípios estabelecidos pela Constituição, além de normas infraconstitucionais, motivo pelo qual deverá ter a sua eficácia suspensa, proibindo-se, por intermédio da presente Ação Civil Pública, o registro de médicos no âmbito do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo sem a apresentação do diploma devidamente revalidado – quando formado no exterior – bem como do Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa – quando estrangeiro e formado no exterior. Senão, vejamos: II – PRELIMINARMENTE DA LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM A Ação Civil Pública vem disciplinada na Lei nº 7.347/1985, que assim dispõe em seu artigo 5º, IV: “Artigo 5º. Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (...) IV – a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;)” (sem destaques no original) O Autor é autarquia federal fiscalizadora de profissão regulamentada, com natureza jurídica de direito público, incumbida legalmente de “zelar e trabalhar por todos os meios ao seu alcance, pelo perfeito desempenho ético da medicina e pelo prestígio e bom
  • 5. conceito da profissão e dos que a exerçam legalmente 2 ”, sendo também corresponsável pela preservação dos direitos que se relacionem com o interesse público. LUCIA VALLE FIGUEIREDO 3 , ao enfrentar o tema, posiciona-se de forma brilhante: “As ações popular e civil pública (esta última a partir da Constituição de 1988) têm embasamento constitucional. Diríamos mesmo que a ação civil pública, na nossa Constituição, pode ser encontrada, de maneira clara, como embrião do garantismo social, que se pretendeu ver implantado. Hermann Benjamin, a propósito da ação civil pública, averbou acerca do conceito de interesse público: ‘é a unanimidade social, pois, que dá ao interesse público uma de suas mais marcantes características: a sua rejeição à idéia de contra-princípios ou contra-interesses, tão comuns no campo dos outros interesses tipicamente supraindividuais (difusos e coletivos stricto sensu).’ Nesse sentido moderno e macro que se pretende agregar ao tema e sem que isso signifique excluir a intervenção judicial, pode-se dizer que o campo ideal de conformação, manifestação e implementação do interesse público é o universo das políticas públicas. Protegê-lo não depende, fatalmente, da organização de seus titulares, já que, presume- se, os formuladores de políticas públicas estão conscientes da sua importância; aliás, toda a atividade legislativa, administrativa e judicial orienta-se e legitima-se pela pregação da defesa do interesse público. Em síntese, o interesse público, para que se lhe dê algum sentido no cotejo com os outros interesses supraindividuais, não pode ser uma simples realidade quantitativa, dependente do número de indivíduos (=condôminos sociais) que o partilham; ao revés, por pairar solitário, inconteste e sem costuras ou rachaduras no meio ambiente social, tem raízes mais profundas, que lhe conferem uma natureza jurídica diversa da família da metaindividualidade. Quem deixar de compreender essa sua faceta, não está habilitado a distingui-lo, adequadamente, das outras categorias que lhe fazem sombra.” 2 Artigo 2º da Lei nº 3.268/57. 3 FIGUEIREDO, Lucia Valle in Aspectos Polêmicos da Ação Civil Pública, Coordenado por Arnold Wald, Ed. Saraiva, 2003, pgs. 236/237.
  • 6. Prossegue a ilustre magistrada, op. cit., pg. 238/239: “O alargamento da tutela dos direitos difusos tem que, necessariamente, estar atrelado ao alargamento da legitimidade para agir. À medida que a Lei da Ação Civil Pública amplia a legitimidade para agir, estendendo-a a terceiros (art. 129, § 1º, da Constituição da República), e dá tal legitimidade, já de início, ao Ministério Público, vemos que não subsiste mais a necessidade do difícil enfrentamento da questão da possibilidade de tutela de certos direitos fundamentais arrolados na carta constitucional, tais sejam, direito do consumidor, do meio ambiente, do patrimônio histórico, da moralidade administrativa etc. (...) verifica-se que, na medida em que o Ministério Público é autor da ação, e também podem ser autores da ação a União, Estados, Municípios, a tutela ficou muito mais facilitada.” Demais disso, ao prever no inciso IV do artigo 1º a possibilidade de ajuizamento de ação para responsabilização por danos decorrentes de qualquer outro interesse difuso ou coletivo, o alargamento quanto a legitimidade ativa é conseqüência óbvia, inclusive afastando qualquer discussão quanto a pertinência temática do mérito com as finalidades institucionais do Autor. Desta feita, em se tratando de Ação Civil Pública em face de Medida Provisória que expõe a população a um risco decorrente da má-prática médica, bem como cria obrigações ao Autor, não há qualquer questionamento quanto a capacidade ativa. DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL Dispõe a Lei que regulamente a Ação Civil Pública, em seu artigo 2º:
  • 7. “Artigo 2º. As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde o ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional e territorial para julgar a causa.” (sem destaques no original). A interpretação do artigo, levando em consideração o local do dano, conduz à conclusão de que esse MM. Juízo é o responsável pela apreciação do feito, em que pese a Ré estar estabelecida no Distrito Federal. Tal regra, de caráter excepcional, indica a competência específica em razão do local do dano, in casu caracterizada pela aplicabilidade da norma em discussão no âmbito do Estado de São Paulo (limite de atuação territorial do Autor), afastando-se, portanto, a regra geral contida no artigo 100, VI, ‘a’ do Código de Processo Civil brasileiro. Demais disso, a Lei da Ação Civil Pública indica, como regra processual subsidiária, a aplicação da Lei do Consumidor, que também desloca a competência, na forma ora debatida. Conclui-se, portanto, pela absoluta competência desse MM. Juízo para apreciar e julgar o feito. III – DO MÉRITO DA AÇÃO A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 621/13 A Medida Provisória nº 621/13 foi editada, ao total arrepio da sua verdadeira função garantida pela Carta Republicana de 1988 4 , com o objetivo de criar um Programa de 4 Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: I – relativa a: a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; b) direito penal, processual penal e processual civil; c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;
  • 8. Governo voltado à formação de “recursos humanos na área médica para o Sistema Único de Saúde – SUS”, bem como regulamentar os cursos de Medicina no País. Para a consecução deste objetivo principal (recursos humanos destinados ao SUS), referida Medida Provisória assim disciplinou em seu Capítulo V: “CAPÍTULO IV DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL Art. 7 o Fica instituído, no âmbito do Programa Mais Médicos, o Projeto Mais Médicos para o Brasil, que será oferecido: I - aos médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País; e II - aos médicos formados em instituições de educação superior estrangeiras, por meio de intercâmbio médico internacional. § 1 o A seleção e ocupação das vagas ofertadas no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil observará a seguinte ordem de prioridade: I - médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País; II - médicos brasileiros formados em instituições estrangeiras com habilitação para exercício da medicina no exterior; e III - médicos estrangeiros com habilitação para exercício de medicina no exterior. § 2 o Para fins do Projeto Mais Médicos para o Brasil, considera-se: I - médico participante - médico intercambista ou médico formado em instituição de educação superior brasileira ou com diploma revalidado; e II - médico intercambista - médico formado em instituição de educação superior estrangeira com habilitação para exercício da medicina no exterior. § 3o A coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil ficará a cargo dos Ministérios da Educação e da Saúde, que disciplinarão, por meio de ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Saúde, a forma de participação das instituições públicas de educação superior e II – que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; III – reservada a lei complementar; IV – já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
  • 9. as regras de funcionamento do Projeto, incluindo a carga horária, as hipóteses de afastamentos e os recessos. Art. 8o O aperfeiçoamento dos médicos participantes ocorrerá mediante oferta de curso de especialização por instituição pública de educação superior e envolverá atividades de ensino, pesquisa e extensão, que terá componente assistencial mediante integração ensino-serviço. § 1o O aperfeiçoamento de que trata o caput terá prazo de até três anos, prorrogável por igual período caso ofertadas outras modalidades de formação, conforme definido em ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Saúde. § 2o A aprovação do médico participante no curso de especialização será condicionada ao cumprimento de todos os requisitos do Projeto Mais Médicos para o Brasil e à aprovação nas avaliações periódicas. Art. 9o Integram o Projeto Mais Médicos para o Brasil: I - o médico participante, que será submetido ao aperfeiçoamento profissional supervisionado; II - o supervisor, profissional médico responsável pela supervisão profissional contínua e permanente do médico; e III - o tutor acadêmico, docente médico que será responsável pela orientação acadêmica. § 1 o São condições para a participação do médico intercambista no Projeto Mais Médicos para o Brasil, conforme disciplinado em ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Saúde: I - apresentar diploma expedido por instituição de educação superior estrangeira; II - apresentar habilitação para o exercício da medicina no país de sua formação; e III - possuir conhecimentos de língua portuguesa. § 2 o Os documentos previstos nos incisos I e II do § 1 o sujeitam-se à legalização consular gratuita, dispensada a tradução juramentada, nos termos de ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Saúde. Art. 10. O médico intercambista exercerá a medicina exclusivamente no âmbito das atividades de ensino, pesquisa e extensão do Projeto Mais Médicos para o Brasil, dispensada, para tal fim, a revalidação de seu diploma nos termos do § 2 o do art. 48 da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996. § 1 o Fica vedado ao médico intercambista o exercício da medicina fora das atividades do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
  • 10. § 2 o Para exercício da medicina pelo médico intercambista no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil será expedido registro provisório pelos Conselhos Regionais de Medicina. § 3o A declaração de participação do médico intercambista no Projeto Mais Médicos para o Brasil, fornecida pela coordenação do programa, é condição necessária e suficiente para a expedição de registro provisório pelos Conselhos Regionais de Medicina, não sendo aplicável o art. 99 da Lei no 6.8155 , de 19 de agosto de 1980, e o art. 176 da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957. § 4 o O registro provisório será expedido pelo Conselho Regional de Medicina no prazo de quinze dias, contado da apresentação do requerimento pela coordenação do programa de aperfeiçoamento, e terá validade restrita à permanência do médico intercambista no Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do regulamento. § 5o O médico intercambista registrado provisoriamente estará sujeito à fiscalização e ao pagamento das anuidades estabelecidas pelo Conselho Regional de Medicina em que estiver inscrito, conforme legislação aplicável aos médicos inscritos em definitivo. § 6o O médico intercambista não participará das eleições do Conselho Regional de Medicina em que estiver inscrito. Art. 11. As atividades desempenhadas no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil não criam vínculo empregatício de qualquer natureza. Art. 12. O médico intercambista estrangeiro inscrito no Projeto Mais Médicos para o Brasil fará jus ao visto temporário de aperfeiçoamento médico pelo prazo de três anos, prorrogável por igual período em razão do disposto no § 1o do art. 8o , mediante declaração da coordenação do projeto. § 1 o O Ministério das Relações Exteriores poderá conceder o visto temporário de que trata o caput aos dependentes legais do médico intercambista estrangeiro, incluindo companheiro ou companheira, pelo prazo de validade do visto do titular. § 2 o Os dependentes legais do médico intercambista estrangeiro poderão exercer atividades remuneradas, com emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social pelo Ministério do Trabalho e Emprego. 5 Art. 99. Ao estrangeiro titular de visto temporário e ao que se encontre no Brasil na condição do artigo 21, § 1°, é vedado estabelecer-se com firma individual, ou exercer cargo ou função de administrador, gerente ou diretor de sociedade comercial ou civil, bem como inscrever-se em entidade fiscalizadora do exercício de profissão regulamentada. 6 Art . 17. Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.
  • 11. § 3 o É vedada a transformação do visto temporário previsto neste artigo em permanente. § 4o Aplicam-se os arts. 30, 31 e 33 da Lei no 6.815, de 1980, ao disposto neste artigo. Art. 13. Os médicos integrantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil poderão perceber bolsas nas seguintes modalidades: I - bolsa-formação; II - bolsa-supervisão; e III - bolsa-tutoria. § 1 o Além do disposto no caput, a União concederá ajuda de custo destinada a compensar as despesas de instalação do médico participante, que não poderá exceder a importância correspondente ao valor de três bolsas-formação. § 2 o Fica a União autorizada a custear despesas com deslocamento dos médicos participantes e seus dependentes legais, conforme dispuser ato conjunto dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Saúde. § 3 o Os valores das bolsas e da ajuda de custo a serem concedidas e suas condições de pagamento serão definidos em ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Saúde. Art. 14. O médico participante enquadra-se como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, na condição de contribuinte individual, na forma da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Parágrafo único. Ficam ressalvados da obrigatoriedade de que trata o caput os médicos intercambistas: I - selecionados por meio de instrumentos de cooperação com organismos internacionais que prevejam cobertura securitária específica; ou II - filiados a regime de seguridade social no seu país de origem, que mantenha acordo internacional de seguridade social com a República Federativa do Brasil. Art. 15. Poderão ser aplicadas as seguintes penalidades aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil que descumprirem o disposto nesta Medida Provisória e nas normas complementares: I - advertência; II - suspensão; e III - desligamento das ações de aperfeiçoamento. § 1 o Na hipótese do inciso III do caput, poderá ser exigida a restituição dos valores recebidos a título de bolsa, ajuda de custo e aquisição de
  • 12. passagens, acrescidos de atualização monetária, conforme definido em ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Saúde. § 2o Na aplicação das penalidades previstas neste artigo, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, assegurados o contraditório e a ampla defesa. § 3 o No caso de médico intercambista, o desligamento do programa implicará o cancelamento do registro provisório e do registro de estrangeiro. § 4 o Para fins do disposto no § 3 o , a coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil comunicará o desligamento do médico participante ao Conselho Regional de Medicina e ao Ministério da Justiça. Art. 16. As demais ações de aperfeiçoamento na área de atenção básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS, voltadas especificamente para os médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado, serão desenvolvidas por meio de projetos e programas dos Ministérios da Saúde e da Educação. § 1 o As ações de aperfeiçoamento de que trata o caput serão realizadas por meio de instrumentos de incentivo e mecanismos de integração ensino-serviço. § 2 o Aplica-se o disposto nos arts. 11, 13, 14 e 15 aos projetos e programas de que trata o caput.” (sem destaques no original). Dentre os artigos em questão, há evidentemente alguns pontos que muito preocupam este Conselho-Autor, responsável legalmente pela fiscalização do exercício da medicina no âmbito do Estado de São Paulo. São eles: i. ausência de revalidação de diploma; ii. ausência de comprovação de domínio da língua portuguesa e; iii. aprendizado em serviço. Sem destacarmos as condições em que estes médicos terão que trabalhar – pois é evidente que a Medida Provisória em momento algum trata dos reais problemas da saúde no Brasil (falta de equipamentos, recursos humanos auxiliares como enfermagem, psicologia...) – os três itens acima identificados já bastam para que a situação atual – que já é ruim – fique ainda pior, pois ausência de médico não se resolve com médicos sem qualidade.
  • 13. Criou-se, em verdade, um regime excepcional injustificável para que médicos estrangeiros possam atuar no Brasil sem qualquer responsabilidade civil, ética ou penal, considerando que serão “estudantes” e que, sem demonstrarem aptidão mínima por intermédio da revalidação do diploma, irão aprender a medicina na prática, diretamente em seus pacientes. Imperioso destacar que a exposição de motivos da Medida Provisória – ato unilateral, não democrático e resguardado para situações de urgência e relevância – não motiva a urgência da adoção deste “programa”, mas apenas discorre sobre a necessidade de se aperfeiçoarem os cursos de medicina e também aumentar o número de médicos em regiões carentes. Questiona-se: qual é a urgência justificável para a adoção de uma medida provisória que cria obrigações para 2015, como na hipótese de seu artigo 4º 7 ? É evidente que se trata de matéria típica de Lei Ordinária, não sendo cabível a sua adoção por intermédio de medida provisória, instrumento constitucional da mais alta relevância, que não pode ser banalizado na forma realizada, justamente porque cria obrigações imediatas (em alguns casos), sem que haja o devido debate político- democrático. S.m.j., tal questão seria facilmente resolvida caso a Exma. Presidenta da República se utilizasse da regra constitucional quanto a competência legislativa 8 , enviando 7 Art. 4 o Para os ingressantes nos cursos de medicina a partir de 1 o de janeiro de 2015, a formação do médico abrangerá dois ciclos distintos e complementares entre si, correspondendo: 8 Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. § 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: (...) II - disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
  • 14. ao Congresso a criação de cargos de médico, a serem preenchidos por concurso público, na forma do artigo 37, regulamentando a carreira do médico no âmbito do SUS. Ao invés, criou por via absolutamente oblíqua, “subempregos” denominados de “treinamento em serviço”, a fim de que absorver brasileiros que se formaram no exterior e médicos estrangeiros, colocando-os para “aprendizado” junto a uma população absolutamente carente. E mais, médicos regularmente inscritos fatalmente perderão seus postos de trabalho, que já pagam pouco e são escassos, para que sejam substituídos por profissionais do “Programa Mais Médicos”, considerando que não há nenhum encargo sobre tais contratações, vez que a “remuneração” encontra-se disfarçada sob a denominação de “bolsa”. Feito o breve resumo acerca da Medida Provisória em questão, passemos às questão de ordem jurídico-legal que impedem a subsistência da referida norma, ao menos quanto a alguns de seus aspectos. AFRONTA À CARTA REPUBLICANA DE 1988 a. Da Imposição de “Limitação Territorial” O primeiro ponto do programa que chama à atenção é a fixação do profissional em determinadas regiões, impedindo, por exemplo, de atuar como médico em qualquer local, desde que sem prejuízo às suas atividades principais junto ao Programa; o artigo 10 da MPV assim indica em seu parágrafo 1º: § 1º. Fica vedado ao médico intercambista o exercício da medicina fora das atividades do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
  • 15. Tal situação cria, em realidade, duas categorias de profissionais da medicina, ou seja, alguns profissionais poderão exercer a medicina livremente em todo o território nacional, enquanto os profissionais incluídos no Projeto “Mais Médicos para o Brasil” terão seu direito ao exercício profissional limitado a certo território. Estabelece-se, portanto, uma subcategoria de profissionais da medicina para atender a população carente e que reside no interior do Brasil, enquanto que os brasileiros residentes nas grandes capitais, e que possuem recursos financeiros, poderão ser atendidos por profissionais médicos que, em tese, pertencem a uma classe superior, pois podem exercer sua profissão livremente em todo o território nacional, com diploma de médico (!) e livre dos embaraços e pressões manejados pelos superiores hierárquicos do Projeto. Ou seja, resta claro que os “médicos” do Programa não são “médicos”; e nem se cogite comparar o Programa criado pela Ré à “Residência Médica” oficial, pois esta exige que os profissionais estejam inscritos definitivamente em seus Conselhos para poderem realizar o aprendizado em serviço (aprendizado este voltado a uma área específica da medicina, como por exemplo “cardiologia”, pois pressupõe-se que, já formados, tem conhecimento das áreas gerais, ao contrário dos “médicos” do Programa). Tal situação nitidamente viola a Constituição da República de 1988, que expressamente prevê em seu art. 5º, inciso XIII, da CF/88, o direito ao livre exercício, dispondo que: “XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;” Significa dizer que o inciso XIII, do art. 5º, da CF, contempla reserva legal qualificada, pois o próprio texto constitucional impõe limitação de conteúdo ao legislador no exercício da competência que lhe confere. A restrição ao exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, portanto, se limitará às "qualificações profissionais que a lei estabelecer."
  • 16. Todavia, a locução "qualificações profissionais" há de ser compreendida como: (i) pressupostos subjetivos relacionados à capacitação técnica, científica, moral ou física; (ii) pertinentes com a função a ser desempenhada; (iii) amparadas no interesse público ou social e (iv) que atendam a critérios racionais e proporcionais. Tal sentido e abrangência foi afirmado pelo STF no julgamento da Rp. n° 930 (RTJ 88/760) em relação à locução "condições de capacidade" contida no § 23 do art. 153 da CF de 1967 e reafirmado pelo Plenário da Suprema Corte na atual redação do art. 5º, XIII, da CF (RE 591.511, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13.11.09), com a expressa ressalva de que "as restrições legais à liberdade de exercício profissional somente podem ser levadas a efeito no tocante às qualificações profissionais", e que "a restrição legal desproporcional e que viola o conteúdo essencial da liberdade deve ser declarada inconstitucional." A Medida Provisória n.º 621/2013, ao impor que determinados profissionais da medicina somente poderão exercer o mister profissional nos limites territoriais em que definidos pelos gestores do Programa provoca violação frontal ao mandamento constitucional, limitando a da dignidade humana no exercício da prática profissional e, em ultima ratio, cerceando o direito de locomoção pelo território nacional. b. Da violação ao artigo 43 da CR/88 A Carta Republicana de 1988, em seu artigo 43, cria uma reserva específica à Lei Complementar ao estabelecer que: CAPÍTULO VII DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Seção IV DAS REGIÕES Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais. § 1º - Lei complementar disporá sobre: I - as condições para integração de regiões em desenvolvimento;
  • 17. II - a composição dos organismos regionais que executarão, na forma da lei, os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econômico e social, aprovados juntamente com estes. Veja que, nos termos da exposição de motivos da MPV, resta claro que a intenção da União é atingir regiões específicas, visando a redução da desigualdade social no que se refere ao atendimento à saúde da população; entretanto o § 1º indica que cabe à Lei Complementar dispor sobre as condições para a integração de regiões em desenvolvimento, não sendo portanto admissível a regulamentação feita por intermédio de medida provisória presidencial. c. Da violação ao artigo 62 da CR/88 Como já abordado nos tópicos anteriores, não há qualquer justificativa de urgência acerca da edição da medida provisória ora em comento (considerando que as ações de saúde são sempre de relevância, por força do caput do artigo 197 da CR/88) Ademais, o artigo 62 da Constituição é claro ao dispor, em seu § 1º, que: “§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: I – relativa a: a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;” (sem destaques no original). Ora, a MPV, ao criar diversas exceções à Lei 6.815/1980, conhecida como “estatuto do estrangeiro”, adentra a matéria típica de “nacionalidade e cidadania”, destacando-se, por exemplo, o § 3º do artigo 10: “§ 3 o A declaração de participação do médico intercambista no Projeto Mais Médicos para o Brasil, fornecida pela coordenação do programa, é condição necessária e suficiente para a expedição de registro provisório pelos Conselhos Regionais de Medicina, não sendo aplicável o art. 99 da
  • 18. Lei n o 6.815, de 19 de agosto de 1980, e o art. 17 da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957.” Ora, a regra contida no citado artigo 99 dispõe que: “Art. 99. Ao estrangeiro titular de visto temporário e ao que se encontre no Brasil na condição do artigo 21, § 1°, é vedado estabelecer- se com firma individual, ou exercer cargo ou função de administrador, gerente ou diretor de sociedade comercial ou civil, bem como inscrever-se em entidade fiscalizadora do exercício de profissão regulamentada.” Significa dizer que a regra contida no artigo 99 cria uma barreira de proteção à soberania e aos cidadãos nacionais que não podem ficar à mercê de estrangeiros que, em caráter temporário, estabeleçam firma, administrem sociedade comercial ou civil ou, ainda, inscrevam-se em entidade fiscalizadora do exercício profissional. Referida regra, com caráter típico de nacionalidade (pois trata do estrangeiro com visto temporário) protege os cidadãos brasileiros contra investidas ilegais/irregulares daqueles que estão em caráter transitório no território nacional, justamente pelo fato de que, cometido um ilícito, basta retornar ao seu País de origem. Assim, a matéria em questão não pode ser objeto de medida provisória, por vedação constitucional; tanto assim que é uma lei com pouquíssimas alterações (dada a data de sua publicação e que nenhum Presidente jamais ousou modificá-la por medida provisória).
  • 19. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO 9 , assim nos informa a respeito do artigo 62 da CR/88: “Para que se legitime a edição da medida provisória, há de estar configurada uma situação em que a demora na produção da norma possa acarretar dano de difícil ou impossível reparação para o interesse público.” Cita, ainda, como nota de rodapé, trecho do voto proferido pelo Exmo. Ministro Celso de Mello, nos autos da ADI-MC 293, DJ de 16-1-1993: “O que justifica a edição de medidas provisórias, com força de lei, em nosso direito constitucional, é a existência de um estado de necessidade que impõe ao Poder Público a adoção imediata de providências, de caráter legislativo, inalcançáveis segundo as regras ordinárias de legiferação, em face do próprio ‘periculum in mora’ que fatalmente decorreria do atraso na concretização da prestação legislativa.” d. Da violação ao 5º, caput, da CR/88 “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:” (sem destaques no original) Com base neste dispositivo constitucional, que será melhor abordado quando da análise das normas infraconstitucionais, já resta patente que a Medida Provisória andou mal ao estabelecer que um “determinado grupo de estrangeiros” não está submetido às regras do Estatuto do Estrangeiro, bem como à Lei de Diretrizes e Bases da Educação, estabelecendo, portanto, privilégios indevidos e contrários ao texto constitucional. Cidadãos em mesmas condições são tratados de forma diferente pela malfadada MPV, pois os formados no Brasil devem apresentar diploma registrado junto ao 9 BRANCO, Paulo Gustavo Gonet; MENDES, Gilmar Ferreira e COELHO, Inocêncio Mártires in “Curso de Direito Constitucional”, Ed. Saraiva, 2010. 5ª. Edição, pgs. 1014/1015.
  • 20. MEC, enquanto os formados no exterior (nacionais ou estrangeiros), aderem ao programa e são “médicos”. NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS EM CONFRONTO É importante estabelecermos alguns critérios preliminares, para que a análise ora em comento seja objetiva e firmada em premissas sólidas, a fim de demonstrar que o silogismo construído na presente exordial é verdadeiro. A Carta Republicana em seu artigo 59 é claro ao dispor que: “Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VII - resoluções. Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.” É evidente que não se pretende estabelecer aqui a discussão acerca da chamada “pirâmide de Kelsen” a respeito da hierarquia das normas, considerada como ultrapassada no modelo constitucionalista atual, até mesmo em razão da aplicabilidade das normas de direito internacional (em que pese existirem decisões relativamente recentes a respeito do tema).10 10 “Com base no dogma da hierarquia normativa, cujas raízes lógicas e axiológicas remontam aos célebres trabalhos do notável jurista austríaco HANS KELSEN (1881-1973), os Juristas afirmam, sem discrepâncias de tomo, que a produção normatizadora da vida jurídica e social do País se faz por meio de autêntica escala de instrumentos reguladores, em sentido decrescente, a partir da Constituição: as emendas constitucionais, as leis complementares, as leis ordinárias, as medidas provisórias e dos decretos legislativos (art. 59 da CF). (REsp 926011 / DF RECURSO ESPECIAL 2007/0032125-0. Relator(a) Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA (1128). Data da Publicação/Fonte DJe 09/12/2008).
  • 21. Entretanto, independentemente de utilizarmos ou não a teoria da hierarquia das normas, há que se ponderar que leis não podem coexistir em situação de conflito, aparente ou nítido, sendo necessário realizarmos uma análise acerca da pertinência normativa para cada situação. a. Situação 1. Análise da MPV 621/13 em confronto com a Lei nº 6.815/1980 A Lei nº 6.815/80, Legislação Ordinária, que “Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil”, conhecida comumente como “Estatuto do Estrangeiro” possui uma regra proibitiva clara em seu artigo 99, já transcrito acima: “Ao estrangeiro titular de visto temporário(...) é vedado (...) inscrever-se em entidade fiscalizadora do exercício de profissão regulamentada.” A Medida Provisória 621/13, nem revogou nem modificou o artigo em questão, mas deu-lhe uma interpretação excepcional, que a própria Lei não possibilita, ao afirmar que “A declaração de participação do médico intercambista no Projeto Mais Médicos para o Brasil, é condição necessária e suficiente para a expedição de registro provisório pelos Conselhos Regionais de Medicina, não sendo aplicável o art. 99 da Lei n o 6.815, de 19 de agosto de 1980... (§ 3º, art. 10)”. Ou seja, criou um conflito infralegal, considerando que o disposto no artigo 99 do Estatuto não foi revogado, nem alterado pela Medida Provisória (o que também não seria possível, considerando que MPV não revoga Lei). E, diante deste conflito e considerando a “força de lei” atribuída à MPV pela CR/88, há que se aplicar a LICC que, em seu artigo 2º, § 2º, assim dispõe: “Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
  • 22. (...) § 2 o A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.” Daí se extrai a máxima de que “lei geral nova não modifica nem revoga lei especial anterior”, o que é evidentemente o caso; o Estatuto do Estrangeiro é lei especial antiga e a Medida Provisória nova deve a ele se adaptar, e não o contrário. Nesta senda, a conclusão a que chegamos é a de que a MPV 621/13 não pode excepcionar o que a Lei específica regulamentou de forma clara e em momento anterior; até porque, como se sabe, a Lei não pode criar exceções; aliás, neste momento, cumpre citar o artigo 5º da CR/88: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:” (sem destaques no original) Jamais, num Estado Democrático de Direito, uma lei pode ser estabelecida – in casu, uma Medida Provisória – para dizer que se aplica apenas a alguns enquanto outros estão excluídos, sem qualquer justificativa, como que restaurando o antigo provérbio “aos amigos tudo (por medida provisória), aos inimigos a Lei”. Finalmente, há que se ter como visão que a Medida Provisória deve ser harmônica com o arcabouço jurídico existente. E, neste mesmo contexto, surge outra situação, na mesma linha de fundamentação amiúde debatida. b. Situação 2. Análise da MPV 621/13 em confronto com a Lei nº 9.394/98 A complexa Lei 9.394/98, que “Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, tal qual o Estatuto do Estrangeiro, foi mutilada pelo artigo 10 da Medida
  • 23. Provisória em debate que, sem qualquer justificativa, excluiu a obrigatoriedade de revalidação de diploma para os médicos estrangeiros, sendo esta a medida mais grave, a nosso ver. Assim trouxe a norma em discussão: “Art. 10. O médico intercambista exercerá a medicina exclusivamente no âmbito das atividades de ensino, pesquisa e extensão do Projeto Mais Médicos para o Brasil, dispensada, para tal fim, a revalidação de seu diploma nos termos do § 2o do art. 48 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.” Na área da Medicina o próprio Poder Executivo, por intermédio dos Ministérios da Educação e da Saúde criaram um sistema de revalidação nacional de diplomas médicos denominado “Revalida”, assim descrito na página oficial do INEP – Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira na internet11 : “O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) foi instituído por meio da Portaria Interministerial nº 278, de 17/03/2011, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei nº 9394, de 1996. O processo de revalidação de diplomas médicos obtidos no exterior é um avanço decorrente da ação articulada dos Ministérios da Educação e da Saúde que estabelece um processo apoiado em um instrumento unificado de avaliação e um exame para revalidação dos diplomas estrangeiros compatíveis com as exigências de formação correspondentes aos diplomas médicos expedidos por universidades brasileiras, em consonância com as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina, com parâmetros e critérios isonômicos adequados para aferição de equivalência curricular e definição da correspondente aptidão para o exercício profissional da medicina no Brasil.” Ou seja, o “revalida” é o instrumento jurídico criado pelo próprio Poder Executivo Federal a fim de conceder eficácia à Lei nº no 9.394/98, capaz de revalidar, em 11 http://portal.inep.gov.br/revalida
  • 24. âmbito nacional, os diplomas médicos expedidos no exterior; esta é a sistema jurídica estabelecida atualmente. Ou seja, há novo conflito de normas, na qual a Lei Ordinária deve prevalecer sobre o texto da Medida Provisória que nem a modifica, nem a revoga, mas cria uma exceção ao total arrepio da Carta Magna. E, finalmente há que se ponderar o terceiro conflito, que surge no confronto com a Lei que cria e regulamenta os Conselhos de Medicina no País. c. Situação 3. Análise da MPV 621/13 em confronto com a Lei nº 3.218/57 O já citado § 3º do artigo 10 da MPV dispõe que “A declaração de participação do médico intercambista no Projeto Mais Médicos para o Brasil, fornecida pela coordenação do programa, é condição necessária e suficiente para a expedição de registro provisório pelos Conselhos Regionais de Medicina, não sendo aplicável (...) o art. 17 da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957.” O indicado artigo 17 é claro ao dispor que: “Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.”
  • 25. Esta é a espinha dorsal da Lei 3.268/57; a expedição do diploma de médico é o documento essencial à concessão da habilitação para o exercício da medicina, sob pena inclusive de penalização criminal, por força do artigo 282 do Código Penal12 . No caso em tela, o conflito entre a MPV e a Lei Ordinária criou uma distinção ainda mais gritante, pois privilegia os formados no exterior em detrimento daqueles que se formaram em território nacional e, portanto, somente podem exercer a profissão após a entrega de seu diploma. Mais ainda, quem irá realizar a análise da documentação não é o Conselho Regional de Medicina, que irá inscrever um médico (ainda que a título provisório, será “médico” para todos os fins), apenas com base em uma “Declaração”, documento frágil e de fácil falsificação ou adulteração. Estabelece-se, portanto, uma situação que, sob qualquer aspecto, não se firma, seja sob a ótica da hierarquia das normas (e, se levarmos a efeito esta teoria, não há qualquer chance de subsistência da Medida Provisória), seja pelo conflito estabelecido e pela impossibilidade de fazer prevalecer uma norma geral posterior sobre uma específica; referida Medida Provisória é absolutamente natimorta. DO BEM JURÍDICO TUTELADO Por fim, cumpre-nos destacar alguns aspectos quanto ao “bem jurídico tutelado” na presente Ação Civil Pública, para que não exista qualquer discussão quanto ao cabimento da presente demanda. 12 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica Art. 282 - Exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.
  • 26. Dispõe o artigo 1º, V, da Lei que disciplina a Ação Civil Pública, que é cabível o ajuizamento da medida para defesa de quaisquer interesses difusos ou coletivos. Assim, a presente ação tem por objetivo precípuo proteger a saúde, o princípio da dignidade da pessoa humana, do tratamento igualitário entre os cidadãos (tanto nacionais quanto estrangeiros), mas principalmente a sociedade quanto ao direito a uma saúde de qualidade. Tais direitos enquadram-se no conceito de interesse difuso, à medida em que não há como precisar de forma individual os beneficiários da presente Ação Civil Pública, protegendo todos os cidadãos quanto aos seus direitos fundamentais enquanto “pacientes”, não somente como usuários do Sistema Único de Saúde, mas como “pessoas humanas”, nos termos da Carta Republicana de 1988. Sob o viés da atuação deste Conselho, ora Autor, a situação é igualmente grave, pois terá sob sua responsabilidade o dever de “fiscalizar” profissionais que não reúnem – em tese – quaisquer condições mínimas de atuação, fragilizando por completo os seus princípios basilares, insculpidos no texto da Lei nº 3.268/57 de forma brilhante pelo Exmo. Ex-Presidente da República Dr. Juscelino Kubitscheck. Assim, sob todos os aspectos, a medida proposta pela UNIÃO FEDERAL permanece absolutamente isolada no ordenamento jurídico, não tendo respaldo legal ou moral mínimo que a sustente. DA CONCESSÃO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS Dispõe o artigo 12 da Lei nº 7.347/85:
  • 27. “Artigo 12. Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo”. (sem destaques no original). A urgência na concessão da presente medida liminar está consubstanciada no fato de que já há Edital de convocação dos médicos para participação do programa, sendo noticiado pela imprensa, inclusive, os números de pré-aprovados. E, quanto a este aspecto, Vossa Excelência há de convir que uma vez inscritos e registrados no Conselho de Medicina, mesmo que em caráter provisório, a fiscalização da atuação destes profissionais será impossível. Há que se ponderar também que a Medida Provisória ainda pode ser rejeitada pelo Congresso Nacional – no todo ou em parte, sendo que os prejuízos à população serão incalculáveis. Os danos eventualmente causados por tais profissionais à população são irreversíveis, como também o são quando praticados por médicos devidamente habilitados; entretanto, não haverá resposta estatal a um erro médico grave praticado por tais “profissionais”, exceto a exclusão do programa e o retorno ao seu País de origem, caso estrangeiro. Todos os estrangeiros integrantes do Programa são detentores de vistos temporários de permanência no Brasil e números de inscrição provisórios; significa dizer que, uma vez excluídos do programa, automaticamente o número de CRM é cancelado e nada mais poderá ser feito por este Conselho, por ausência de poderes fiscalizatórios sobre “não médicos”.
  • 28. Como defendido acima, o modelo utilizado pela União na edição da MPV é semelhante a uma “Residência Médica”, exceto pelo fato de que nesta a Lei nº 6.932/81 exige que o “estudante” seja “médico”13 , por razões óbvias. Ou seja, a população será cobaia de um número indefinido de profissionais que, sem comprovarem a sua aptidão por intermédio da prova oferecida pelo próprio Poder Executivo Federal, irão “aprender e treinar” medicina junto a Saúde Pública do País. Questiona-se: este é o modelo de SUS idealizado pelo Constituinte Originário? Evidentemente que não. O fumus boni iuris, bem como o periculum in mora são evidentes nos presentes autos, considerando que a defesa de princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e o direito ao tratamento igualitário e à saúde estão na eminência de serem afrontados de forma irreversível. Acerca desta possibilidade, assim se manifestou o Ilustre Jurista PEDRO DA SILVA DINAMARCO 14 : “De qualquer forma, a vedação contida no art. 1º da Lei n. 8437, de 30 de junho de 1992, não se aplica em ação civil pública (§ 2º), mas a concessão da tutela sumária, nessa hipótese, está condicionada à ‘audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de setenta e duas horas’ (art. 2º). Em situações normais, em que a espera não agravará o dano que se tenta evitar, realmente é aconselhável que o juiz sempre dê 13 Art. 1º - A Residência Médica constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional. 14 DINAMARCO, Pedro da Silva in Ação Civil Pública, Ed. Saraiva, 2001, pg. 320
  • 29. oportunidade de exercício do contraditório, ainda mais quando puder haver dano ao Poder Público. Essa é inclusive uma imposição sistemática do Código de Processo Civil (CPC, art. 797). Entretanto, quando essa espera puder causar danos irreversíveis aos bens que se pretende proteger na demanda, então essa determinação em exame deverá ser tida como inconstitucional, por violar o pleno acesso à justiça (art. 5º, inc. XXXV). Afinal, não basta permitir o mero ingresso em juízo para que tal princípio seja respeitado, pois a ordem jurídica justa só será alcançada por meio de um provimento jurisdicional eficaz e tempestivo.” (sem destaques no original). O ponto principal a ser analisado é a reversibilidade da decisão proferida liminarmente, ou seja, se há como restabelecer o status quo ante; S.m.j., a não concessão da liminar é que inviabiliza este pronto restabelecimento, pois não há como devolver a um paciente a sua saúde perdida em razão de um ato profissional absolutamente inimputável. Corroborando, temos ainda parecer da Ilustre Jurista LÚCIA VALLE FIGUEIREDO15 acerca da concessão da liminar: “Na Lei da Ação Civil Pública encontramos a possibilidade de concessão da medida liminar. O art. 12 faculta ao juiz a concessão da medida, a maioria das vezes indispensável à preservação do próprio bem de vida.” (sem destaques no original). Desta feita, requer-se pela concessão de mandado liminar, sem a justificação prévia da Ré, por medida de preservação do texto Constitucional, mantendo-se suspensa a aplicabilidade ou os efeitos do caput e do § 3º do artigo 10 da Medida Provisória nº 621/13, que assim dispõem: “Artigo 10. O médico intercambista exercerá a medicina exclusivamente no âmbito das atividades de ensino, pesquisa e extensão do Projeto Mais Médicos para o Brasil, dispensada, para tal fim, a revalidação de 15 op. cit., pg. 239.
  • 30. seu diploma nos termos do § 2º do art. 48 da Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996.” (...) § 3o A declaração de participação do médico intercambista no Projeto Mais Médicos para o Brasil, fornecida pela coordenação do programa, é condição necessária e suficiente para a expedição de registro provisório pelos Conselhos Regionais de Medicina, não sendo aplicável o art. 99 da Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, e o art. 17 da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957.” Assim, em caráter liminar, a suspensão objetivada apenas mantém a obrigação contida na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, quanto a necessidade de revalidação do diploma estrangeiro para o exercício profissional e a necessidade de visto permanente do médico estrangeiro, para que tenha residência fixa no País e possa, eventualmente, responder por seus atos. Requer-se, ainda, que esse MM. Juízo, ao deferir a medida liminar, na forma requerida, fixe multa diária em valor que iniba o descumprimento da ordem por parte da Ré, nos termos indicados por NELSON NERY JUNIOR 16 : “Deve ser imposta a multa, de ofício ou a requerimento da parte. O valor deve ser significativamente alto, justamente porque tem natureza inibitória. O juiz não deve ficar com receio de fixar o valor em quantia alta, pensando no pagamento. O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação específica. Vale dizer, o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma especificada a pagar o alto valor da multa fixada pelo Juiz.” (sem destaques no original). 16 NERY JUNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade in “Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor” – 5ª. Edição, Ed. Revista dos Tribunais, p. 899.
  • 31. IV – DA CONCLUSÃO Diante do exposto, requer-se pela concessão da liminar inaudita altera pars na forma acima debatida, suspendo a eficácia do caput do artigo 10 e seu § 3º da MPV 621/13, e que seja a presente Ação Civil Pública, ao seu final, julgada absolutamente procedente para que o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo não seja obrigado a registrar profissionais em desacordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e o Estatuto do Estrangeiro, ou seja, sem a apresentação do diploma devidamente revalidado e com autorização de permanência temporária no País, declarando, incidentalmente, a inconstitucionalidade 17 ou a ilegalidade do caput do artigo 10 da Medida Provisória 621/13, confirmando-se assim a liminar que, espera-se, será deferida. Dá-se à presente causa, apenas para fins fiscais e de alçada, o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), tendo em vista não haver qualquer condenação em dinheiro. Requer-se, ainda, a citação da Ré- União Federal, por intermédio da Advocacia-Geral da União em São Paulo para, querendo, manifestar-se sobre o conteúdo da presente demanda, pretendendo provar o quanto alegado por todos os meios em direito admitido, em especial a juntada de documentos novos e oitiva dos representantes legais das autarquias envolvidas, sendo chamado para a presente Ação o representante do D. Ministério Público Federal, que deverá atuar como fiscal da lei. 17 AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À SÚMULA VINCULANTE DO STF. DECISÃO RECLAMADA PROFERIDA EM DATA ANTERIOR À EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. Inexiste ofensa à autoridade de Súmula Vinculante quando o ato de que se reclama é anterior à decisão emanada da Corte Suprema. 2. Não usurpa a competência do Supremo Tribunal Federal a declaração incidental de inconstitucionalidade proferida por juiz em ação civil pública. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - Rcl: 6449 RS , Relator: Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-232 DIVULG 10-12-2009 PUBLIC 11- 12-2009 EMENT VOL-02386-01 PP-00133)
  • 32. Demais disso, deve haver a dispensa do pagamento de custas, emolumentos e outros encargos, à vista do disposto nos artigos 18 da Lei 7.347/85. Outrossim, requer-se seja incluído na contracapa dos autos para efeito de notificações/intimações pessoais, exclusivamente, o Dr. Osvaldo Pires Simonelli, OAB/SP nº 165.381, Chefe do Departamento Jurídico localizado à Rua da Consolação, 753, 4º andar, Cep.: 01.301-910, em São Paulo/SP. Requer-se, ainda, a aplicação do artigo 1718 da Lei nº 10.910/2004. Termos em que, Pede deferimento. São Paulo, 21 de agosto de 2013. Osvaldo Pires G. Simonelli OAB/SP nº 165.381 Chefe da Procuradoria Jurídica – CREMESP 18 Art. 17. Nos processos em que atuem em razão das atribuições de seus cargos, os ocupantes dos cargos das carreiras de Procurador Federal e de Procurador do Banco Central do Brasil serão intimados e notificados pessoalmente.