10. estatuto da cidade

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O documento discute o Estatuto da Cidade, lei federal de 2001 que regulamentou a política urbana na Constituição brasileira. Ele traz a história das reformas urbanas no Brasil desde a década de 1960 e explica que o Estatuto da Cidade estabeleceu instrumentos para promover o planejamento urbano participativo e assegurar a função social da propriedade.

Educação Turismo

Introdução a Arquitetura e Urbanismo Profa.: Ana Cunha Araújo

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