10. estatuto da cidade

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10. estatuto da cidade

  1. 1. Introdução a Arquitetura e Urbanismo Profa.: Ana Cunha Araújo
  2. 2. ESTATUTO DA CIDADE
  3. 3. ESTATUTO DA CIDADE <ul><li>O planejamento urbano no Brasil passou por uma mudança a partir da publicação do Estatuto da Cidade , Lei Federal 10.257/2001 que regulamentou os artigos da Constituição Federal que tratam da política urbana (artigos 182 e 183). </li></ul><ul><li>Essa lei representou uma resposta para as reivindicações de diversos setores da sociedade. </li></ul>
  4. 4. ESTATUTO DA CIDADE <ul><li>Na década de 60 aconteceu o Seminário Nacional de Habitação e Reforma Urbana, em Petrópolis/RJ onde foram discutidos as reformas sociais . </li></ul><ul><li>O golpe militar de 1964 representou um retrocesso a essas reformas , revertendo as conquistas obtidas até então. </li></ul>
  5. 5. ESTATUTO DA CIDADE <ul><li>Na década de 70 os movimentos sociais voltaram a reivindicar mudanças nas políticas urbanas. </li></ul><ul><li>Em 1977 aconteceu a primeira experiência de criação de uma lei nacional de desenvolvimento urbano . </li></ul>
  6. 6. ESTATUTO DA CIDADE <ul><li>Em 1983 foi enviado ao Congresso Nacional, pelo governo militar , o PL 775 – um projeto de lei do Desenvolvimento Urbano . </li></ul><ul><li>Esse projeto de lei causou grande reação no Congresso, impedindo sua aprovação. </li></ul>
  7. 7. ESTATUTO DA CIDADE <ul><li>Entre 87 e 88 foi apresentada na Assembleia Constituinte uma proposta de Emenda Constitucional de Iniciativa Popular de Reforma Urbana , que retomava a luta iniciada na década de 60. </li></ul><ul><li>Essa emenda acabou se resumindo ao capítulo sobre a Política Urbana , composto pelos artigos 182 e 183 da Constituição. </li></ul><ul><li>O modo como esses artigos foram redigidos acabou criando dificuldades para a implementação efetiva da função social da propriedade, uma vez que condicionou a aplicação dos instrumentos à criação de uma lei federal que regulamentasse a Constituição e ao plano diretor (MARICATO, 2001). Com isso, o Supremo Tribunal Federal não considerou os artigos auto-aplicáveis, apesar do entendimento contrário de alguns juristas mais progressistas (GRAZIA, 2003). </li></ul>
  8. 8. ESTATUTO DA CIDADE <ul><li>A maneira como esses artigos foram escritos criou dificuldades para a implementação efetiva da função social da propriedade. </li></ul><ul><li>Eles condicionavam a aplicação dos instrumentos à criação de uma lei federal que regulamentasse a Constituição e ao plano diretor. </li></ul>
  9. 9. ESTATUTO DA CIDADE <ul><li>O Brasil nunca havia se preocupado em ter um planejamento urbano capaz de suportar o crescimento das cidades. </li></ul><ul><li>Depois de alguns anos da vigência do Estatuto da Cidade percebeu-se uma corrida dos municípios que tinham obrigação de implementá-lo nos seus Planos Diretores, para cumprir o calendário da lei. </li></ul>
  10. 10. ESTATUTO DA CIDADE <ul><li>O Estatuto da Cidade é uma verdadeira revolução social na propriedade urbana – o imóvel deixa de ser uma forma de acumular riquezas, recebendo um tratamento produtivo . </li></ul><ul><li>Seu objetivo é disciplinar a função social da propriedade urbana . </li></ul>
  11. 11. ESTATUTO DA CIDADE <ul><li>A compreensão que se tinha na época era a de que uma propriedade urbana mantida para fins de especulação imobiliária , produz um ônus social, econômico e ambiental à cidade. </li></ul><ul><li>O ônus econômico ocorre pelo investimento de recursos para assegurar benefícios sociais e ambientais em áreas de pouca densidade populacional . </li></ul>
  12. 12. ESTATUTO DA CIDADE <ul><li>É um mecanismo de regulamentação da função social da propriedade urbana em benefício da maioria da população , por combater a especulação imobiliária. </li></ul>
  13. 13. ESTATUTO DA CIDADE <ul><li>Caracteres da função social da propriedade : </li></ul><ul><ul><li>Atender às exigências de ordenação da cidade expressa no plano diretor; </li></ul></ul><ul><ul><li>Assegurar o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto a qualidade de vida, justiça social e desenvolvimento das atividades econômicas. </li></ul></ul>
  14. 14. ESTATUTO DA CIDADE <ul><li>EVENTOS PREVISTOS: </li></ul><ul><li>Conferências: ampliam a participação. </li></ul><ul><li>Audiências Públicas: debatem a metodologia e os temas e afirmam a participação. </li></ul><ul><li>Reuniões Temáticas: grupos menores, de interesse delimitado. </li></ul><ul><li>Iniciativa popular de projeto de lei, programas e projetos. </li></ul>
  15. 15. PRINCIPAIS INSTRUMENTOS <ul><li>INSTRUMENTOS DE INDUÇÃO DO DESENVOLVIMENTO URBANO </li></ul><ul><li>São os relativos ao parcelamento , utilização compulsórios (obrigatório): </li></ul><ul><li>IPTU progressivo ; desapropriação para fins de reforma urbana , consórcio imobiliário ; operações urbanas consorciadas e direito de preempção . </li></ul>
  16. 16. PRINCIPAIS INSTRUMENTOS <ul><li>PARCELAMENTO ou EDIFICAÇÃO COMPULSÓRIOS </li></ul><ul><li>Instrumento que obriga os proprietários de imóveis urbanos a utilizar socialmente estes imóveis , de acordo com o disciplinado no Plano Diretor do Município. </li></ul><ul><li>Pode ser através do parcelamento de uma área urbana não utilizada ou sub-utilizada ou a edificação de uma área urbana não edificada. </li></ul>
  17. 17. PRINCIPAIS INSTRUMENTOS <ul><li>IPTU PROGRESSIVO </li></ul><ul><li>Caracteriza-se como pena ao proprietário que não destinou seu imóvel a uma função social . </li></ul><ul><li>A finalidade da utilização do IPTU progressivo no tempo é a de forçar o proprietário a cumprir com as obrigações de parcelar ou edificar . </li></ul>
  18. 18. PRINCIPAIS INSTRUMENTOS <ul><li>DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA URBANA </li></ul><ul><li>O poder público municipal faz a desapropriação como uma pena ao proprietário por não respeitar o princípio da função social da propriedade . </li></ul>
  19. 19. PRINCIPAIS INSTRUMENTOS <ul><li>CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO </li></ul><ul><li>Instrumento de cooperação entre o poder público e a iniciativa privada para fins de urbanização , regulamentado através do Plano Diretor, em áreas carentes de infra-estrutura e serviços urbanos. </li></ul><ul><li>O poder público realiza as obras em troca de uma parte dos lotes urbanizados . </li></ul>
  20. 20. PRINCIPAIS INSTRUMENTOS <ul><li>DIREITO DE PREEMPÇÃO </li></ul><ul><li>Instrumento que confere em determinas situações o direito de preferência para adquirir, mediante compra , um imóvel que esteja sendo vendido pelo proprietário a outra pessoa. </li></ul><ul><li>O direito visa conferir ao poder público, a preferência para adquirir imóvel urbano em razão das diretrizes da política urbana. </li></ul>
  21. 21. PRINCIPAIS INSTRUMENTOS <ul><li>OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR </li></ul><ul><li>Trata-se da criação de um coeficiente básico de aproveitamento, e acima deste, o proprietário para construir, terá que dar uma contrapartida para o Poder Público , justificando-se pelo adensamento a ser provocado. </li></ul>
  22. 22. CONSIDERAÇÕES <ul><li>O Estatuto da Cidade afirma a possibilidade de efetivação dos princípios da democracia participativa , da gestão democrática e da função social da propriedade urbana . </li></ul><ul><li>Ele busca assegurar o direito a propriedade imobiliária urbana , desde que cumprida a sua função social – reconhecendo a função da propriedade em razão das necessidades da sociedade como um todo. </li></ul>
  23. 23. CONSIDERAÇÕES <ul><li>Os sistemas de gestão democráticos passam a ser diretrizes da administração pública . </li></ul><ul><li>Explicita o principio da participação popular como diretriz da política urbana. </li></ul><ul><li>O Estatuto da Cidade propõe instrumentos no sentido de democratizar e dar eficiência social para a administração das cidades – cumpre às comunidades, e ao Ministério Público fiscalizar e dar efetividade a lei . </li></ul>

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